Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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902 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Mero exercício regular de direito. Protesto de título que se afigura legítimo, restando incontroverso o inadimplemento da autora. Cancelamento que compete ao próprio devedor. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ representativo de controvérsia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONSUMO EFETIVO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO FUNCIONAL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. NEGATIVAÇÃO E CORTE DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

904 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado do Banco réu, com pedido de conversão do negócio para contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débito na folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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905 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

906 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Decadência afastada - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação

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907 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sentença citra petita. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ.

908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

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909 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Restrição do perfil do autor sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Desativação sem o devido direito de defesa e justa causa. Restrições injustificadas. Contas utilizadas para fins comerciais. Da desativação resulta lesão à honra objetiva. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

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910 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques de valores com cartão e crédito em conta corrente e compras com cartão - Legitimidade das cobranças, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra de veículo com financiamento bancário. Mora no pagamento de parcelas. Circunstância que justificou ajuizamento de ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito do credor. Desistência formalizada tão somente após o recebimento das prestações em atraso. Julgamento de improcedência dessa ação, por motivo superveniente (afirmação de novos atrasos) que não altera aquela constatação. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE CORROBOROU A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NO REFERIDO TERMO. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. CPC, art. 373, I. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA PARA COMPROVAR QUE A RÉ EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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914 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado débito em cartão de crédito, conforme documentos juntados pelo próprio autor da demanda indenizatória, patente o exercício regular de direito da instituição financeira ao promover a negativação de seu nome, inadmissível a assertiva de que o débito questionado adviria de não encerramento de conta, que, segundo consta, nem foi solicitado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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915 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo que não reconhece. Comprovação pelo réu da existência de contrato de empréstimo, com saldo creditado na conta corrente do autor. Réu agiu no exercício regular de direito. Ausência de dano a ser reparado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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916 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da contratação do cartão de crédito, com documento, foto selfie, assinado pela autora e faturas do cartão de crédito, com prova do débito cedido à ré por empresa cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*

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917 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de cancelamento de cártulas de cheque cumulada com regularização de conta corrente e exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença parcialmente procedente. Recorre o banco réu. Alegação de que agiu no exercício regular de direito ao incluir o autor apelado no cadastro. Cheques extraviados. Conta corrente que estava inativa há muitos anos. Impossibilidade de compensação das cártulas. Indevida a inscrição do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILDIADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DEMONSTRADA - EFEITOS.

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921 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Mencionando o varão, na petição inicial de ação negatória de paternidade, que a companheira adotara conduta estranha à de mulher casada durante o casamento, não extrapola a prática do exercício regular de direito, usando de linguagem adequada, em nada desbordando dos limites da normalidade em ações judiciais desse jaez. Pedido indenizatório por danos material e moral repelido. Recurso não provido.

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922 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Exercício regular de direito. Débito quitado. Manutenção do apontamento, contudo. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Valor que não atende ao fim de sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Majoração. Multa diária. Possibilidade e adequação do valor. Necessidade de limitação do teto ao valor da causa. Recursos parcialmente providos.

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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória, Contrato de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial grafotécnica no contrato apresentado pelo réu não realizada em razão de a autora não ter comparecido no Ofício Judicial para coleta de material gráfico, sem apresentar justificativa plausível. Aplicação dos arts. 378 e 379, III, do CPC. Contrato válido. Ônus da prova atendido pelo réu. Cumprimento do CPC, art. 373, II. Demonstração de fato obstativo ao direito da autora. Descontos sobre os vencimentos da autora decorrentes de exercício regular de direito do requerido. Sentença Mantida. Recurso não provido

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Artigo. Jornalístico publicado em blog de revista. Exercício regular de direito à crítica. Inexistência de ato ilícito. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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926 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Demora injustificada. Abusividade que descaracteriza o exercício regular de direito. Danos morais configurados. Indenização devida «quantum» que deve ser fixado com equidade e moderação de modo a atender ao escopo satisfatório e punitivo da reparação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA REFROMADA- RECURSO PROVIDO. - O

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Excludente de ilicitude. Exercício regular de direito. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. -

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930 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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931 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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932 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Desnecessidade de comprovação da notificação prévia. Ato que compete ao órgão administrador do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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933 - TJSP. Apelações. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam, à exaustão, a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto decorrente de empréstimo contraído por servidor público. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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935 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

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936 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, sem o respectivo pagamento, objeto de posterior cessão de crédito para a requerida - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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937 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de ato jurídico devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação da autora, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DEMONSTRADA - EFEITOS.

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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DEMONSTRADA - EFEITOS.

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940 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação específica da autora acerca da contratação e saques realizados - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado. 

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941 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Contratação do empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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942 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso desprovido

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE A DEVEDORA - CPC, art. 373, I - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DÍVIDA SUBSISTENTE E EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO OU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADAS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

945 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por dano moral - Improcedência - Apelação - Alegação da autora de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Não acolhimento - Hipótese em que foi demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, pela proposta de adesão assinada, autorização para compra e faturas - Suficiência dos elementos probatórios apresentados pela ré-apelada - Inscrição em cadastro de inadimplentes consistente em exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Sentença mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

947 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Sustação de protesto. Declaração de nulidade. Quitados antecipadamente os títulos, negociados e levados a protesto posteriormente à quitação, pela endossatária, não pode esta, ser considerada terceira de boa-fé, quando prefere ignorar a inexistência da dívida iniciando procedimento de cobrança, conduta que não configura exercício regular de direito, mas ao contrário, demonstra inexistência de cautela afastando por completo a alegação de que tenha agido para resguardar eventual direito de regresso. Condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.

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948 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie» - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

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949 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26.» 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014

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950 - TJSP. *Ação declaratória c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico, com saque efetivado e crédito em conta, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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