Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.0933.5001.3800

901 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação. falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.0933.5001.4700

902 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação. falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1001.1300

903 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação precisa dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe na via estreita do recurso especial o exame de aresto solvido sob nítido enfoque constitucional. 3. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não se cumpriu o requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.1872.9000.8700

904 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação – falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos – justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1631.3002.0400

905 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 220.8311.2543.5739

906 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno. Argumentos dissociados.

1 - O agravo interno, embora tenha sido interposto contra decisão que analisou o mérito do mandado de segurança, traz argumentos dissociados dos fundamentos da decisão combatida, uma vez que se insurge contra eventual inexistência de elementos relativos à tutela de urgência. A falha na fundamentação implica o não conhecimento do recurso, em razão do quanto disposto na Súmula 284/STF. 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF, sob regime de repercussão geral,... ()

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Doc. 186.5913.2001.8400

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agente administrativo da anvisa. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa aos , II, e , II pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. 2 - In casu, a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, a fim de verificar a ocorrência de desvio de função, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incide à hipótese a Súmul... ()

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Doc. 547.1792.0505.7643

908 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPAÇÃO - DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. MERCADO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de São João Del Rei contra sentença que ratificou liminar concedida em favor de Adilson José Vicentini e outro(s), mantendo a posse dos comerciantes no Mercado Municipal até a realização de licitação e julgando procedente o pedido inicial. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a tutela antecipada e a realização da li... ()

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Doc. 153.3981.8001.7300

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535 não violado. Tribunal a quo que reconhece área non aedificandi como mera limitação administrativa impassível de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Revisar o entendimento exarado pela instância ordinária sobre o tema gravitante em torno da área non aedificandi como mera limitação administrativa e sua indenização estipulada, tal como posto no acórdão recorrido, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é ina... ()

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Doc. 210.7131.0408.1499

910 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Anulatória. Ato administrativo. Concurso público. Litispendência. Tutela provisória. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência. Fundamentação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado, com pedido de tutela provisória, em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando que o requerente prossiga nas demais fases de concurso público. Na sentença, extinguiu-se a ação sem resolução do mérito em razão de litispendência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarg... ()

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Doc. 231.2040.6622.2603

911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação recursal, o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0051.2922.2708

912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Revisão de aposentadoria. Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais e sob regime celetista. Reconhecimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de labor sob condições insalubres, enquanto celetista, já efetivado na via administrativa no cargo de médico no Ministério da Saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possív... ()

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Doc. 238.3740.7855.7579

913 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE ELIMINOU A APELANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Ana Carolina dos Santos contra sentença que denegou o mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Educação e do Diretor Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, que eliminou a apelante de concurso público para o cargo de professor. 2. A apelante alega ilegalidade do ato administrativo e falta de fundamentação na correção de sua prova prática em vídeo-aula. II. Questão e... ()

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Doc. 250.4290.6322.2169

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ocorrência das infrações e valor da multa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O recurso especial exige a indicação, de forma clara, direta, específica e pormenorizada dos dispositivos contrariados, com especificação de eventuais parágrafos, ou alíneas, de modo que, na ausência da particularização, entende-se que a insurgência diz respeito apenas à cabeça do dispositivo indicado. 2 - Hipótese em que cabeça dos dispositivos apontados como contrariados é extremamente genérica, não possuindo comando normativo para sustentar a tese recursal, o que atrai ... ()

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Doc. 211.0180.9766.3737

915 - STJ. Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furt... ()

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Doc. 220.6301.2905.9275

916 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios de que trata o CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas o... ()

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Doc. 240.5270.2615.1377

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

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Doc. 194.8590.9001.8700

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Rejeição da petição inicial. Requerimento de licença médica. Demora da análise pela autoridade competente. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7131.0312.6262

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Decadência. Configuração.

1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que, no caso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, pois a Corte de origem foi enfática no sentido de que não se aplica ao prazo decadencial institutos com ele incompatíveis, como, por exemplo, as causas de suspensão e interrupção. 2 - Quanto ao mais, a conclusão do acórdão recorrido de que incide o prazo decadencial de cinco... ()

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Doc. 210.7131.0782.4738

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - «Deve-se interpretar o comando do , § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. (...) caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quant... ()

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Doc. 211.2171.2108.3609

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - «Deve-se interpretar o comando do , § 3º em conjunto com a regra do , § 1º, IV. (...) caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à rep... ()

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Doc. 180.5454.3003.7500

922 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Anulação de avaliação psicológica. Necessidade de submissão a novo exame. Jurisprudência. Ausência de prestação jurisdicional razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Uma vez anulada a avaliação psicológica, o candidato não tem o dir... ()

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Doc. 230.7060.8271.3363

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com com falta de fundamentação e omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 143.4701.3000.6300

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, bem como afastou de maneira fundamentada a apontada contradição no julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.7551.3323

925 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Dado que a função precípua do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, compete ao recorrente demonstrar de forma clara e precisa o dispositivo federal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, o que não ocorrendo revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 ... ()

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Doc. 250.1061.0352.9420

926 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 141.6054.3000.6000

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932. Inocorrência de paralização superior a três anos. Verificação. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, nos termos do Decreto 20.910/1932, , conforme decidido no rito, art. 543-Cno REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/02/2011. 3. Agr... ()

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Doc. 193.3013.4000.4100

928 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Publica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a ora recorrente em razão de fraude em procedimento licitatório. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a recorrente «ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração percebida à época dos fatos, devidamente corrigida» (fl. 542, e/STJ). O Tribunal de origem reformou a sentença, nesse ponto, para aplicar ... ()

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Doc. 195.9240.2000.8700

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Os e não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.2131.2748.3991

930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência aos recursos especiais interpostos tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, a decisão agravada não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou por apresentar fundamentação genérica, uma vez que foram apresentados os motivos para não se conhecer do recurso especial, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte. 2 - Ademais, mesmo que reconhecida a nulidade da primeira parte da decisão ora agravada, resta incólume a segunda parte da decisão que não conheceu do recurso especial por ... ()

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Doc. 190.5361.8000.2200

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). 2 - Tendo o Tri... ()

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Doc. 478.2694.2232.3354

932 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. QUEBRA DE DECORO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato parlamentar por quebra de decoro. Alegação de vícios formais e materiais no procedimento adotado pela Câmara Municipal de Patos de Minas, incluindo ausência de fundamentação idônea, irregularidade na votação e violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o controle juri... ()

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Doc. 150.2555.6001.4500

933 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstituc... ()

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Doc. 196.6134.8002.1100

934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de contradição acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno. Considerou-se que é pacífica a orientação desta Corte Superior sentido de que o ato de improbidade administrativa, prevista , exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre... ()

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Doc. 180.8961.8003.0600

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Auto de infração. Anulação. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/ST... ()

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Doc. 220.4120.1591.2881

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A não foi efetivamente examinado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - A simples transcrição de artigos d... ()

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Doc. 900.1504.3803.4161

937 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de direito líquido e certo, nos termos da e do , I. A impetrante busca a reclassificação no Processo Seletivo Simplificado 006/2023 para o cargo de Educadora Social, argumentando que sua eliminação, decorrente da ausência de data na ficha de inscrição, config... ()

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Doc. 183.1531.6002.8500

938 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Definição da indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Precedentes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ... ()

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Doc. 176.9025.6002.8200

939 - STJ. Administrativo. Anulação de multa ambiental. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no - Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos ... ()

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Doc. 148.6273.1000.7100

940 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Inmetro. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 188.7074.3001.8500

941 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recursos especiais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Análise de caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos com fundamento na inexistência de violação ao e na Súmula 7/STJ. II - Quanto à violação ao , a argumentação, embora deva ser conhecida, não merece ser provida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente. I... ()

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Doc. 211.0261.0505.6811

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Fundamentação expressa.

1 - O recurso da parte é fundado na impossibilidade de cumprimento dos prazos orçamentários dispostos em lei local, conforme afirmado na decisão singular confirmada pelo Colegiado. A alusão a Lei, que remete a legislação local quanto a tais prazos, não se presta a afastar a indispensabilidade do exame da norma estadual para acolhimento da pretensão recursal. 2 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.8410.5001.9800

943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro no julgamento. Inexistência. Fundamentação deficiente.

«Verificado que o agravante se limita a alegar, genericamente, que a decisão monocrática não analisou corretamente a existência da violação ao art.535 do CPC, de 1973 e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido o agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 186.5213.8002.0400

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reintegração de posse. Acesso à rodovia concedida. Servidão de trânsito.

«1. A Corte de origem decidiu a questão da preservação do acesso da coletividade à rodovia concedida de modo integral e suficiente. Não remanescendo sem apreciação questão essencial ao deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao pela rejeição dos embargos de declaração. 2 - No que importa à questão central, as razões recursais se mostram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido de que a controvérsia em exame envolve a liberação de ... ()

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Doc. 208.1004.3005.2500

945 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Aresto com dupla fundamentação. Infraconstitucional e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Abrão Nicolau Ferreira no intuito de anular os Autos de Infração 179073 - D, emitidos pelo Ibama. 2 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à possibilidade de o Poder Judiciário reduzir o valor da multa administrativa. O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte recorrente não configura omi... ()

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Doc. 210.8140.9455.0369

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535, CPC/1973. Violação. Ausência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente ... ()

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Doc. 210.8200.9191.2212

947 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) 2 - Suficientemente demonstrada a falta funcional da impetrante no Processo Administrativo Disciplinar, não prospera a alegação de que nenhuma prova foi colhida para calcar a fundamentação para sua demissão. 3 - Não há, outrossim, comprovação nos a... ()

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Doc. 210.8181.1677.0219

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido liminar. Cassação de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Fumus boni iuris. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do , que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.» 2 - No caso dos autos, o recorrente defende a nulidade do processo administrativo a partir do recebimento da denúncia por violação às normas d... ()

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Doc. 172.5155.2006.2000

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Anulação de Portaria. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. No que concerne à ofensa ao , as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Alterar o entendimento do acórdão de origem quanto aos fatos que conduziram à anulação de portaria instauradora de processo disciplinar, ... ()

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Doc. 241.1060.9963.8652

950 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Reconhecimento do débito pela administração. Alegações de inexistência de requerimento administrativo. Ausência de vícios do art. 535 CPC. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

1 - A questão da verificação da existência ou não de requerimento administrativo foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, sendo, portanto, vedado, em sede especial, o reexame do acervo fático probatório dos autos, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ausentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não há se falar em ofensa ao 3 - É vedado a este ... ()

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