Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4003.1100

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Quanto à incidência da Súmula 283/STF à hipótese, o agravante apresenta fundamentação no sentido de que o agravo em recurso especial combateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem. Com efeito, tal argume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8103.9206

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1353.2762

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O recurso especial não deve ser admitido se as matérias suscitadas - retroação de critério de contagem prescricional que prejudica a parte e ofensa ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0949.2769

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial, o Estado da Bahia suscitou omissão no acórdão a quo, em razão da ausência de fundamentação quanto a questões de fato e de direito e sobre a demonstração da ilegalidade apta à anular o processo administrativo disciplinar. Contudo, o acórdão a quo está devidamente fundamentado e não está omisso quanto à necessidade de anulação do processo administrativo. 2 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.3800

705 - TJSP. Processo administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do acusado para fins de defesa prévia e falta de fundamentação adequada da decisão. Alegação de nulidade, por inobservância dos arts. 17, §§ 7º e 10º da Lei 8429/92, por força da Medida Provisória 2245-45/01. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4218.3853

706 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pedido de auto de infração. ANS. Operação clandestina de plano de saúde. Omissão do aresto regional afastada. Regularidade do processo administrativo. Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, IV, e , I. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9937.5940

707 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Bis in idem. Prescrição. Reexame fático probatória. Impossibilidade em recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se postulou a anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar denúncias de corrupção contra Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia de Milagres/CE, o qual resultou na demissão do recorrente. 2 - Contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência, o recorrente aponta o «desaparecimento de folhas do PAD» (fl. 1.671, e/STJ) e o «extravio de documentos» (fl. 1.674, e/STJ). 3 - Ocorre que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8004.0600

708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido procedimento administrativo disciplinar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisão que condenou o ora recorrente à reintegração de servidora ao cargo público em razão de demissão sem o devido procedimento administrativo disciplinar. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3001.2300

709 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento da posse. Falta de higidez. Saúde física. Anulação do ato administrativo. Violação a normativos federais. Desconfiguração. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4425.3698

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação anulatória de ato administrativo. Ofensa ao 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento monocrático com fundamento no CPC, art. 557. Confirmação em agravo regimental. Decisão mantida.

1 - Inexistente violação do quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento de não haver ofensa ao quando a decisão monocrática, que tem por fundamento esse dispositivo, é confirmada, pelo colegiado, sem agravo regimental. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8000.3500

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração prestam-se a «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». 2 - Caso concreto em que não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5293.9700

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada contrariedade à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise do título judicial objeto da liquidação de sentença, entendeu ser indevida a revisão administrativa da base de cálculo das taxas de ocupação dos anos seguintes a 2008. 2 - Diante desse quadro, tendo em vista a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios da causa, especialmente pelo respectivo cotejo com o título executivo judicial, o que é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2955.7637

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado em desfavor de Severino Rodrigues da Silva, em razão dos fatos narrados na inicial. III - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o , a parte agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1004.0900

714 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. 2. O STJ possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1000.2000

715 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos, vinculados à agência de vigilância sanitária de Pernambuco (apevisa). Cumulação indevida. Falta administrativa. Demissão por crime contra a administração pública. Fundamentação indevida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4810.7001.5700

716 - STJ. Administrativo. Recurso especial baseado na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação e de não observância ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de Lei teria sido violado pelo acórdão recorrido. Assim, incide, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor fixado a título de multa administrativa aplicada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2819.1220

717 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental corretivo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1002.8100

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1001.4200

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em violação ao , eis que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente b) o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2342.3000.2400

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Mesmo que fosse possível extrair do arrazoado a irresignação da parte, tenho que: a) a referência de fl. 3.325/STJ à ofensa ao art. 11 da LIA em razão das justificativas à edição das portarias fica afastada por força... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0637.9809

721 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos pela ora agravante à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que se objetiva o pagamento de multa de caráter administrativo. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3001.5400

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O direito a restituição da motocicleta apreendida em decorrência da prática de crime ambiental foi reconhecido pela Corte de origem amparado em diversos fundamentos, dentre eles fundamentos constitucionais, os quais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9421.9598

723 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1890.3752

724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte ora agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0004.2700

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0000.5500

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9105.8203

727 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Gás canalizado. Multa administrativa. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à violação apontada ao e , conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada. 2 - No mais, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, assentou que, no caso, o processo administrativo que cominou na discut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4000.4600

728 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Alega o impetrante que o processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão encontra-se eivado de nulidades, uma vez que nele houve utilização de Incidente de Sanidade Mental instaurado em outro processo administrativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7000.4100

729 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos incorporados. Revisão de ato administrativo anterior à Lei 9.784/99. Decadência. Termo inicial. Data da vigência da norma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, a recorrente não aponta, com clareza, qual o dispositivo legal violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo a quo da decadência administrativa é a data da entrada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8417.5229

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1001.1700

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - «É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos da , III, «a».» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8575.8836

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Auto de infração. Multa administrativa. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ademais, nã o se pode confundir o julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9000.3300

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Revalidação de diploma. Acórdão fundamentado em Resolução exame na via especial. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , II, de 1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6710.0691

734 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1434.6375

735 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Efeitos retroativos da reparação econômica. Omissão. Ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5142.8759

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exigência de formação em curso de informática. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - É admissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - No caso concreto, a recorrente sustenta que o acórdão a quo, ao admitir que um candidato, o qual não é bacharel em informática concorrer a emprego público q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7019.3423.8588

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO - EXAMES ADMISSIONAIS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

atuação do Poder Judiciário será cabível quando verificada ofensa às garantias constitucionais, sob pena de imiscuir-se no mérito do ato - Inaptidão decorrente do contido no, I, §3º, Decreto 46.968/16, art. 3º. - A despeito do fundamento legal sustentado pela administração pública, o ato administrativo não apresentou fundamentação necessária para justificar a conclusão de que as atribuições do cargo poderiam agravar à saúde do candidato. - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4001.6900

738 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese em que apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do acórdão atacado, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5005.0700

739 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta que há contradição porquanto teria sido juntado aos autos comprovante de pagamento e não comprovante de agendamento. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8001.7400

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8000.3300

741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao ; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; c) o recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente o fundamento da lei que teria sido violada pelo aresto recorrido, o que caracteriza fundamentação deficiente do recurso. Logo, ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9341.5702

742 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade. Vícios de fundamentação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que ocorre na hipótese em apreço. 2 - Analisando mais detidamente o caso, conclui-se que o consentimento e a fiscalização são atividades passíveis de serem delegadas, por serem consideradas meramente instrumentais. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017. 3 - E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6001.7500

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pelo pai da parte autora, falecido em 16 de setembro de 2005, cujo pagamento foi suspenso esfera administrativa, com base Lei 9.717/1998, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reforma, negando-se provimento ao pedido feito inicial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9758.3806

744 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desproporcionalidade. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, considerando os parâmetros da Lei Estadual 12.685/2007, julgou razoável o valor da multa administrativa, de modo que o exame da controvérsia demandaria a análi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7002.1600

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Descumprimento. Obrigação de ressarcimento. Indenização material. Juros moratórios. Alteração. Consectário legal. Não configuração de reformatio in pejus. Termo inicial. Art. 398 do cc. Previsão para atos ilícitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Inicialmente, verifica-se que a agravante não infirmou toda a fundamentação da decisão ora agravada. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência pontual da Súmula 182/STJ. 2. Esta Corte já definiu que não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal altera tão somente os consectários legais, por integrarem o pedido de forma implícita. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Agravo regimental parcialmente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0805.8387

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Vereadora que procedeu à nomeação de sua cunhada para o cargo de assessora parlamentar. Ausência de efetivo exercício das funções. Folha de frequência assinada pela própria vereadora. Acréscimo patrimonial incompatível. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de vereadora do Estado de São Paulo, e sua cunhada, professora da rede pública em Botucatu/SP, em razão da nomeação desta última em cargo comissionado no gabinete da primeira (embora titular de cargo efetivo no interior do Estado). Questionou-se, no caso, se houve efetivo exercício da função comissionada e, ainda, se existiu repasse da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9948.6892

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação à Lei 10.698/2003 e à Lei 10.910/2004. Ausência de indicação específica do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante limitou-se a indicar nas razões do recurso especial que o Tribunal de origem teria violado a Lei 10.698/2003 e a Lei 10.910/2004. Vale dizer, a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8997.4234

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões e anulação de ato administrativo de reprovação no certame. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de questões de concurso público, bem como a anulação do ato administrativo que reprovou o autor no Curso de Formação de Soldados PMERJ/2014. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, no que foi confirmada pelo acórdão proferido, em via de apelação pelo TJRJ. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9000.7500

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, na resolução da controvérsia, concluiu que «as provas constantes dos autos demonstram que o contratado/apelante firmou Termo de Pagamento e Quitação, transação que deu plena e ampla quitação ao contrato administrativo n» 29.998, bem como onde houve a renúncia expressa do recorrente ao pagamento de valores adicionais». 2 - O Recurso Especial não rebateu o fundamento da decisão, deixando de fazer qualquer menção ao Termo de Pagamento e Quitação. Po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3514.3955

750 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos arts. de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. 2 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações