Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0755.8156

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Processo administrativo. Multa. Revisão de conduta. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal e interpretação de Portaria. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A modificação das premissas adotadas pelo Sodalício de origem, que decidiu que a conduta da parte agravante constitui uma infração conforme a le... ()

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Doc. 184.4311.2001.3300

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.8920.5003.8600

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.5523.2000.9500

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.2130.9002.3800

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cautelar. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Requisitos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido d... ()

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Doc. 162.2755.9006.1100

456 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Vícios sanados. Modificação do julgamento. Ato administrativo. Ausência de ampla defesa. Ato nulo. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«- Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é possível a modificação do julgado. - «Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse», conforme Súmula 16/STF. Nessa linha de entendimento, o desfazimento do ato de nomeação de servidor concursado sem o prévio procedimento administrativo em que garantida a ampla defesa revela-se ilegal e arbitrário. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios de contradição e obscu... ()

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Doc. 212.2653.8001.8000

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão e contradição. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, a embargante, a pretexto de suposta omissão e contradição, pretende o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5110.4392.5329

458 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. II - A parte impetrante, foi acusada em processo administrativo disciplinar por inobservância dos procedimentos administrativos, favorecimento de empresa e favorecimento pessoal. III - No acórdã... ()

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Doc. 187.3130.9000.4700

459 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficie... ()

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Doc. 146.3792.4000.8500

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Normas apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos de lei apontados como violados, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ. 2. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação ao , pois referido dispositivo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Havendo regra espec... ()

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Doc. 177.2140.2002.3500

461 - STJ. Administrativo. Aplicação de multa administrativa. Redução pelo judiciário. Alegação de invasão do mérito administrativo. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente inatacado. Súmula 283 e 284 do STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação apenas para reduzir de 30 mil para 10 mil reais o valor total a ser pago pelo recorrido a título de multa, «já que o dano ambiental foi pequeno e o autor tem pouca instrução, sendo pessoa humilde». 2. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficien... ()

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Doc. 230.6230.3765.7675

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração. Procon. Multa. Processo administrativo. Nulidades. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há violação do art. 489, § 1º, I e II, e do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da sanção imposta... ()

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Doc. 211.1101.1996.8764

463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela , VII. Da alegada prescrição 2 - A teor do que dispõem que dispõem os e , a orientação jurisprudencial d... ()

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Doc. 230.3080.8296.0485

464 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2171.2721.1729

465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.8423.6003.0200

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Corretora de seguros. Multa administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O acórdão recorrido, examinando fatos e provas dos autos, decidiu pela redução da multa administrativa aplicada pela Susep. Nessas circunstâncias, o acolhimento da alegação da recorrente de qu... ()

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Doc. 250.2280.1464.8716

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demissão. Mérito administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4700.1024.9700

468 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade. Aclaratórios manejados em desacordo com o disposto nos CPC/1973, art. 535. Embargos conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer vício a ser suprido na presente via. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação. Contudo, tal questão foi devidamente analisada, oportunidade em que restou assentado que a decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, não havendo nulidade em razão disto, podendo a motivação se dar em elementos mínimos, não sendo necessária uma larga fundamentação, s... ()

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Doc. 250.2280.1483.8697

469 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Construção em área de preservação permanente. Dano ambiental presumido. Embargo administrativo. Continuidade da obra. Antropização da região urbana e fato consumado. Irrelevância. Área de 4 (quatro) m². Conduta especialmente afrontosa ao poder estatal. Impossibilidade de beneficiamento do particular pela própria torpeza. Demolição e recuperação integral da área. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e ampliação de imóvel em área de preservação permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro, de 4 m² (quatro metros quadrados), foi reformado, com ampliação de laje. A origem rejeitou o pedido de demolição e restauração ambiental da área sob o fundamento da condição antropizada do local, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2 - A Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida... ()

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Doc. 210.9220.9839.9293

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar instaurado. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos não verificados. Tutela provisória indeferida.

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Doc. 200.4013.2000.4200

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Revisão da penalidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 184.3145.0001.7900

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e contradição. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.8261.2846.2984

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 146.3792.4001.3900

474 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Segundo o... ()

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Doc. 210.6091.0463.7638

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato administrativo. Termo aditivo estabelecido sem justificafica. Prejuízo ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A a... ()

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Doc. 230.3150.9874.7373

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, evidenciando a deficiência da fundamentação do recurso. 3 - O emprego de Súmula quand... ()

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Doc. 141.1724.1001.2200

477 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Pagamento administrativo. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com... ()

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Doc. 185.4801.1000.9200

478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.1671.8005.8300

479 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Contratos administrativos. Assinatura de aditivos que configuraram fraude à licitação.

«1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E ENTERPA ENGENHARIA LTDA: 1.1. Preliminarmente, devem ser acolhidos os aclaratórios para reconhecer a tempestividade dos recursos especiais interpostos pelos embargantes e analisar as respectivas pretensões recursais. 1.2. Inexiste violação dos arts. 131, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestaç... ()

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Doc. 230.3280.2434.6455

480 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.

1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. 2 - Essa mesma regra, porém, é excepcionada quando há longo período havido entre a imissão na posse e a data da perícia judicial, especialmente quando esse lapso temporal implica exacerbada valorização do imóvel. 3 - No caso, reconheceu-se, sem revisitar os fatos e provas (porque vedado pela Súmula 7/STJ), que o contexto apresentado no acórdão recorrido se inseria na... ()

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Doc. 140.9230.3000.5000

481 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Via processual eleita. Adequação. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Nulidade. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Fundamentação adequada. Sentença criminal absolutória. Atipicidade da conduta. Falta residual. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. 2. Rejeitada a preliminar de inadequação da via processual eleita. 3. Os fatos imputados ao servidor chegaram ao conhecim... ()

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Doc. 211.4050.6001.3700

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Nilópolis/RJ que teria editado 31 decretos executivos de autorização de crédito suplementar mesmo após a expedição de liminar pelo TJRJ em Representação de Inconstitucionalidade que suspendeu a eficácia da Lei Municipal Nilopolitana 6053/2003, art. 5º, «b», proibindo a abertura de créditos suplement... ()

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Doc. 184.2641.1002.2300

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Servidor público estadual. Processo administrativo instaurado depois do trânsito em julgado de sentença penal absolutória, por negativa de autoria. Repercussão na esfera administrativa. Precedentes do STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, alegando o autor, em síntese, que é funcionário público estadual e que faz jus à indenização por danos morais e materiais, além de promoção e obtenção de medalha, em razão de ter respondido a processo administrativo dis... ()

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Doc. 180.8752.3001.4400

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Direito de recorrer à terceira instância. Instrução normativa. Exclusão do conceito de Lei. Lei 9.605/1998, art. 71. Incapacidade de respaldar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A Instrução Normativa 14/2009 não se encontra inserida no conceito de Lei, não sendo passível de análise em sede de recurso especial, nos termos do , III. Esta Corte já se pronunciou no sentido da «impossibilidade de se discutir a matéria federal invocada, quando seu exame demande a incursão em atos de natureza administrativa, tais quais as Portarias» (Min. Francisco Falcão, 31/10/2017, REsp 1.382947). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando o agravante não demon... ()

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Doc. 210.8131.1973.0260

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Competência. Justiça militar. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o ora embargante suscita a incompetência da autoridade administrativa Militar (Comandante-Geral da PMMG) para decidir sobre a exclusão de Policial Militar, e não a incompetência absoluta da Justiça Comum. Entretanto, atentando-se para o texto Constitucional e para a Constituição do Estado de Minas Gerais, verifica-se a incompetência absoluta da ... ()

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Doc. 241.1040.9717.2800

486 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Ação civil pública. Ascensão funcional. Legitimidade do Ministério Público federal. Decadência administrativa. Não-Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência. Agravo improvido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Os atos administrativos pra... ()

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Doc. 230.9180.7815.1195

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ... ()

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Doc. 136.1811.0005.0600

488 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não ocorrência de violação do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória. 3. Ônus de sucumbência que são devidos po... ()

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Doc. 221.2160.9915.5187

489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9220.9724.8694

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissões. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.7883.9001.1400

491 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar inominada proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu o pedido liminar para «determinar a indisponibilidade de bens imóveis e veículos registrados em nome dos requeridos», em razão da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no «superfaturamento» na compra de pneus pelo Município de Santiago do Sul. 2. O Tribunal de Justiça do E... ()

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Doc. 195.0764.9000.0500

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante a insuficiência de fundamentação do acórdão ora embargado. Sustenta que o acórdão teria fundamentação genérica. Defende a similitude fática entre os acórdãos tidos como divergentes, e alega que o acórdão diverge do entendimento da Corte. II - As alegações de divergência quanto ao mérito não foram analisadas no acórdão embargado, porquanto não houve ... ()

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Doc. 195.8235.9005.2800

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos opostos exclusivamente para fins de sobrestamento do feito. Ausência de indicação específica de vício no acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, a embargante não indicou, de forma específica, qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecim... ()

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Doc. 168.3154.4001.3300

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa administrativa. Cmed. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A esse respeito é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentaçã... ()

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Doc. 195.0324.3001.2800

495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Implantação de sistema de tratamento de esgoto sanitário. Obrigação do município. Prazo para conclusão das obras e astreintes. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedente: REs... ()

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Doc. 211.1190.8768.5102

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissões. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, os embargantes reiteram os argumentos constantes do agravo interno, todos devidamente apreciados no acórdão embargado. Verifica-se que os embargantes pretendem, a pretexto de supostas omissões, o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita. 3 - Embarg... ()

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Doc. 211.1190.8918.0488

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissões. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, os embargantes reiteram os argumentos constantes do agravo interno, todos devidamente apreciados no acórdão embargado. Verifica-se que os embargantes pretendem, a pretexto de supostas omissões, o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita. 3 - Embarg... ()

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Doc. 211.1190.8909.4884

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissões. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, os embargantes reiteram os argumentos constantes do agravo interno, todos devidamente apreciados no acórdão embargado. Verifica-se que os embargantes pretendem, a pretexto de supostas omissões, o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita. 3 - Embarg... ()

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Doc. 180.3503.3000.0000

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Demarcação de terra indígena. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Ordem concedida, em parte, para assegurar o exercício do direito de manifestação previsto no § 8º do , uma vez que a propriedade da impetrante não estava no levantamento fundiário constante do resumo do relatório circunstanciado. 2. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 3. Embargos de de... ()

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Doc. 210.5310.9107.7278

500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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