354 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPÔS PENALIDADE À AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO E ERRO NA ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA. A AUTORA SUSTENTOU QUE OS PARÂMETROS DO EFLUENTE TRATADO ESTAVAM DENTRO DO PERMITIDO PELA NORMA, QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS DE DEFESA APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL. (II) DETERMINAR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É NULO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E PELA ALEGADA INADEQUAÇÃO NA ANÁLISE DOS PARÂMETROS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA PROFERIDA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, CONFORME EXIGEM O CF/88, art. 93, IX E O CPC, art. 489, TENDO EXAMINADO DE MANEIRA OBJETIVA OS PRINCIPAIS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. O MAGISTRADO DE ORIGEM ANALISOU OS ARGUMENTOS DA AUTORA E OS AFASTOU COM BASE EM ELEMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS, ENFATIZANDO A REGULARIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E A AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL.
4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EMBASOU O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA EM LAUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME DESCRITO NO BOLETIM DE OC
ORRÊNCIA E NOS AUTOS DE FISCALIZAÇÃO, QUE APONTARAM INCONFORMIDADES NOS PARÂMETROS DE QUALIDADE DA ÁGUA DO CORPO RECEPTOR.
5. A AUTUAÇÃO AMBIENTAL RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APRESENTANDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA, E ESTANDO RESPALDADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MULTA. LAUDOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DOS AGENTES PÚBLICOS, OS QUAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA E O RECURSO ADMINISTRATIVO CORROBORARAM OS ACHADOS TÉCNICOS E OBSERVARAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO PERMITA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO.
7 AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A AFASTAR OS DADOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELOS AGENTES AMBIENTAIS REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DEVE SER SUFICIENTE PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO À PARTE INTERESSADA PRODUZIR PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUÍ-LOS. 3. A AUTUAÇÃO AMBIENTAL DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM LAUDOS TÉCNICOS E CONCLUSÕES COERENTES COM OS FATOS APURADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; CPC/2015, art. 489; DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH-MG 01/2008.
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