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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 161.6975.5000.9700

101 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau, conforme fundamentação supra. Precedentes.

«Recurso de Juarez Batista dos Santos: 1. Conforme fundamentação supra, a LIA é aplicável aos agentes políticos, bem como que não há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa, devendo ser julgadas pelo juiz de primeiro grau. 2. Recurso especial não provido quanto à preliminar de incompetência, restando prejudicada a análise do mérito. Recurso do Ministério Público do Estado de Sergipe: 1. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 197.1174.6000.6300

102 - TJMS. Meio ambiente. Recurso de apelação. Embargos à execução. Auto de infração ambiental. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Princípio da separação dos poderes. Nulidade parcial da sentença. Julgamento do mérito. Interpretação Lógico-Sistemática do pedido. Multa fixada em patamar superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. Ato administrativo nulo. CPC/2015, art. 1.013.

«01. Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Nulidade do capítulo da sentença que reduziu o quantum da multa questionada. 02. De conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, se o processo estiver em... ()

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Doc. 150.8293.1000.2500

103 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal. Decisão de absolvição proferida pelo juízo criminal. Insuficiência de provas. Hipótese que não vincula a esfera administrativa. Comissão permanente composta por 3 membros. Lei Distrital 3.642/2005 posterior à sua constituição. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«1.Em que pese a inquestionável plausibilidade jurídica dos argumentos que dão suporte a esta impetração, no que se refere ao pretendido reconhecimento de que a fundamentação exteriorizada pelo Juízo processante da Ação Penal para absolver o ora recorrente por insuficiência de provas, deve ter reflexos na decisão administrativa, verifica-se que o tema não foi objeto de debate na instância a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão ... ()

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Doc. 230.2240.4465.1207

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula. 284/STF.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispos... ()

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Doc. 210.5120.2961.4130

105 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de decadência administrativa para fins de revisão do ato administrativo consistente no pagamento de parcela incorporada pelo autor a título de horas extras. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - A decisão recorrida, que conheceu apenas em parte do recurso especial, considerou que inexistiu violação ... ()

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Doc. 210.7050.3680.3720

106 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Depósito. Ausência de nulidade na contratação temporária. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. 2 - Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 241.0260.4488.1602

107 - STJ. Administrativo e processo civil. Desapropriação. Limitação administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

1 - Verifica-se a ausência de particularização dos artigos considerados violados pelo acórdão recorrido, o que é requisito inarredável para o acesso à instância recursal extraordinária. Aplicável, portanto, o Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 180.5422.5000.9700

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente, no processo administrativo. Lei 9.873/99. Ocorrência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, nos autos de Embargos do Devedor, opostos contra Execução Fiscal de multa administrativa, reconheceu a ocorrência de «prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a decisão condenatória recorrível proferida em 03/03/2010 e a decisão final, em 22/... ()

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Doc. 190.9751.3001.9600

109 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento do inquérito. Revisão da pena na esfera administrativa. Ocorrência de infração. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prova na esfera criminal. Repercussão na seara administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociad... ()

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Doc. 175.5610.1000.4500

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.

«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. 2. A despeito das discrepâncias doutrinárias e jurisprudenciais acerca de quais elementos comporiam ou const... ()

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Doc. 230.3150.9670.6397

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição. Deficiência. Multa administrativa. Motivação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do ó... ()

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Doc. 144.3442.8000.7900

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão de remuneração. Processo administrativo independente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na argumentação. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a suspensão da remuneração do ora agravante é decorrente não do ajuizamento da Ação Civil Pública de Improbidade, mas sim de processo administrativo autônomo, não tendo sido objeto do presente recurso. 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, an... ()

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Doc. 207.9163.1001.5200

113 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem: a) o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ; b) no que diz respeito à caracterização do ato de improbidade administrativa e quanto à penalidade imposta, a pretensão recursal demanda o revolvimento do c... ()

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Doc. 187.3130.9002.2900

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ, aprovado pelo plenário d 09/03/2016. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão acerca da deserção do recurso de apelação à luz do CPC/1973, art. 511, § 2º, é deficiente de fundamentação o apelo nobre em que se aponta s... ()

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Doc. 162.1773.8002.1000

115 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça... ()

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Doc. 210.8261.0217.7702

116 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade que indicou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - O presente agravo interno, por sua vez, não apresentou fundamentação no sentido de indicar como o agravo em recurso especial teria cumprido o requisito de admissibilidade. 3 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão a... ()

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Doc. 103.1674.7478.5500

117 - STJ. Administrativo. Fundamentação. Servidor público. Nomeação. Anulação. Falta de motivação do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«É nulo o ato administrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação de candidato aprovado em concurso público. Conforme entendimento firmado pelo STF, «tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada» (RE 199.733/M... ()

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Doc. 210.7050.3613.3990

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Independência das esferas criminal e administrativa. Sanção. Desproporcionalidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria m... ()

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Doc. 165.3203.2006.8800

119 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos

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Doc. 210.7150.8639.5933

120 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento no arcabouço fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de ex-secretária de educação do Município de Jaboatão dos Guararape... ()

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Doc. 870.2413.4189.2843

121 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM» - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 -

Consoante posicionamento dos Tribunais Superiores, não é nula a decisão prolatada com base na técnica da fundamentação «per relationem". 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que prescrição intercorrente disciplinada na Lei . 9.873/1999 - e, via de consequência, no Decreto . 6.514/08 - é inaplicável à atuação administrativa dos Estados e Municípios na apuração de infrações ambientais. Isso porque o âmbito de eficácia destes diplomas normativos circunscrev... ()

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Doc. 230.8280.3146.2330

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não aplicação de Leis federais no âmbito municipal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial no senti... ()

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Doc. 488.2243.8223.7629

123 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Manoel Xisto Aparecido da Silva contra decisão que indeferiu liminar para suspender processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, alegando que o condutor identificado nas autuações não era ele. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a plausibilidade jurídica e o risco de dano irreparável para concessão de liminar em mandado de segurança, visando a suspensão dos processos administr... ()

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Doc. 230.5010.8122.4157

124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade de demissão. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pleiteando a nulidade da pena de demissão aplicada pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, pugnando pela reintegração ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário e pagamento dos retroativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar pagamento de sua remuneração, em sua integralidade. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sent... ()

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Doc. 731.0545.5320.4584

125 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória proposta por candidato contra a Universidade de São Paulo - USP, visando anular o ato que cancelou sua pré-matrícula no curso de Letras, sob a alegação de não cumprimento dos critérios para vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade e fundamentação da exclusão do candidato com base em critérios fenotípicos pela comissão de hetero... ()

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Doc. 153.9805.0001.1600

126 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Decisão proferida pelo tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf/RS. Fundamentação. Existência. Remissão à decisão administrativa. Inocorrência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Apelação cível. Mandado de segurança. Tarf. Acórdão. Remissão aos argumentos da decisão da instância administrativa inferior. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de decisão com remissão a trecho dos argumentos expendidos na instância administrativa inferior, não há nulidade no julgamento por falta de fundamentação, sendo que da análise do processo, corroborada pela presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, verifica-se que houve respeito à ampla defesa e ao contraditório, com interposição de recurso administrativo, tanto é assim que a defesa na esfera administrativa foi feita pelos mesmos procuradores que o... ()

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Doc. 210.8200.9411.7953

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Procon. Ação anulatória. Princípio da legalidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.9555.5002.5200

128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Valor indenizatório superior à oferta inicial. Condenação em honorários. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de sucumbência. Distinção entre oferta e indenização. Superioridade desta.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Não é cognoscível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3 - A sucumbência em demandas processad... ()

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Doc. 196.3760.9000.9500

129 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação de decisão administrativa. Procon. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de violação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade.

«1 - A omissão que enseja o acolhimento de embargos declaratórios caracteriza-se pelo não pronunciamento acerca de fundamento jurídico capaz de alterar o resultado do julgamento, e não pela simples ausência de manifestação sobre dispositivo legal suscitado. 2 - Não há qualquer vedação legal ao julgamento conjunto de processos administrativos conexos. 3 - Conquanto o acórdão recorrido tenha admitido a análise conjunta de todas as reclamações efetuadas pelos consumidores, t... ()

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Doc. 158.4390.7000.1800

130 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.

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Doc. 190.0842.2003.0600

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Prescrição. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Data do indeferimento do pedido administrativo. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que a verificação, confronto e interpretação de datas quanto ao indeferimento do do pedido admini... ()

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Doc. 250.6020.1275.2802

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Procon. Multa. Regularidade do ato administrativo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a infração In casu administrativa pela ausência de informação ao consumidor, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em... ()

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Doc. 210.8150.7323.3358

133 - STJ. Administrativo. Recurso especial do Ministério Público federal. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Tribunal de Contas. Condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2 - Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3 - Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO E... ()

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Doc. 162.6812.9002.0700

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Relação jurídico-administrativa. Contrato não anulado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS. 2. O entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN aplica-se somente aos contratos de trabalho declarados nulos, o que não é o caso dos autos. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por vio... ()

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Doc. 204.3623.5005.6800

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando rescindir sentença que condenou o ora embargante na prática de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza sem erros materiais ou omissões. III - Embargos de d... ()

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Doc. 210.4702.3003.2200

136 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Prescrição. Inocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Fede... ()

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Doc. 210.8061.0728.0753

137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabeleci... ()

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Doc. 211.0140.9407.9458

138 - STJ. Processo civil. Consumidor. Infração administrativa. Procon. Multa. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de nulidade do processo administrativo. Mérito administrativo. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine Luíza S/A contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo reformada no Tribu... ()

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Doc. 141.5975.0001.5400

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Verifica-se que novamente a recorrente não demonstrou quais os pontos que acredita terem sido violados, ... ()

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Doc. 210.6241.1255.9184

140 - STJ. administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Poder disciplinar. Instauração e desenvolvimento de processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios no procedimento. Inocorrência. Suposta violação à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

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Doc. 210.8200.9168.3300

141 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça.

1 - Conquanto reconheça-se que a fundamentação da decisão agravada trata-se de violação meramente reflexa à Constituição, ainda assim não merece provimento o recurso, porquanto esta Corte de Justiça entende que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2 - Não se mostra razoável, em observância ao princípio da economia processual, dar provimento ao agravo regimental para, posteriormente, reafirmar a jurisprudência do STJ, no ... ()

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Doc. 143.3331.1000.9200

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infração às normas consumeiristas, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornec... ()

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Doc. 200.4981.6002.5000

143 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ante à fundamentação deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Por via de consequência, não se vislumbra o necessário prequestionamento da tese pertinente ao CCB/2002, art. 202; Lei 8.112/1990, art. 112; Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, II... ()

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Doc. 210.8061.0887.4216

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Anulação de ato administrativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Não cabe a esta Corte Superior examinar, na via especial, violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4273.2840

145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Correta impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - Ademais, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar d... ()

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Doc. 175.4905.9001.9300

146 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juiz classista. Auxílio-moradia. Extensão de vantagem concedida a magistrados. Isonomia. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.7030.3004.6500

147 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumentação genérica. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Primeiramente, ao analisar o agravo, verifica-se que o agravante tece comentários superficiais e genéricos a respeito do motivo pelo qual a decisão monocrática deve ser retratada. 2 - Ademais, ao analisar novamente o recurso especial da parte, percebe-se que não há outro entendimento que não seja a argumentação insuficiente e genérica para infirmar as razões do acórdão recorrido, porquanto a mesma é desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativ... ()

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Doc. 230.4120.8305.1212

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Competência do Ministro de estado da controladoria-geral da União. Ausência de prescrição e de nulidades do PAD. Recurso administrativo que não é dotado de efeito suspensivo automático. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou ao impetrante a sanção de demissão. 2 - O PAD foi instaurado com o objetivo de apurar a responsabilidade disciplinar do impetrante pelas irregularidades apontadas no Relatório de Demandas Externas 201407738, da Controladoria-Geral da União. 3 - Foram identificadas cinco irregularidades praticadas pelo autor, detal... ()

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Doc. 147.8644.3000.8800

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva». 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CTB sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislaçã... ()

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Doc. 240.9290.5523.3907

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação de improbidade administrativa. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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