201 - STJ. processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial porque sua fundamentação decorre exclusivamente de matéria constitucional.
2 - Agravo interno não provido.
202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon municipal. Ato administrativo. Fundamentação do recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Ilegalidade do ato administrativo assentada com base no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. Ademais, a Corte de origem formou o seu convencimento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.»
203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Tarifa social. Portador de doença grave.
«1 - Sobre o tema da denunciação da lide, o recurso especial não pode ser conhecido porque a indicação de violação do dispositivo de Lei se fez de forma genérica, o que revela deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF).
2 - No que importa ao tema da isenção de 100% da cobrança da tarifa de energia elétrica utilizada por aparelhos destinados a tratamento ou terapia de menor portador de doença grave, a questão foi decidida com base na Constituição... ()
204 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria.
2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido.
3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando vulnerado o CF/88, art. 2º, pela fundamentação exposta.»
205 - STJ.Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
2. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal a quo, para acolher as alegações da agravante, no sentido de que as falhas ocorridas durante a execução do cont... ()
206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Apossamento administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
III - Agravo interno não conhecido.»
207 - STJ. Processual civil administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugn... ()
210 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento administrativo. Honorários advocatícios. Redução. Direito local. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a redução de honorários administrativos na adesão à parcelame... ()
211 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.
Impetrante que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e apresentou pedido administrativo de pagamento dos resíduos de pensão dos anos anteriores - ato que gerou o processo administrativo de E-04./153.00000051/2020. No entanto, o referido processo não possui andamento desde a data de 30/11/2021.
2. O Estado do Rio de Janeiro, em sua impugnação, se limita apenas a afirmar um possível sigilo que seria abrangido pela Lei 12.527/2011, art. 22 (Lei de Acesso à Informação), sem nenhuma fu... ()
212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - DEVIDA - FUNDAMENTAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- O
controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que o determinaram.
- Considerando que a aplicação da multa foi precedida de regular processo administrativo, no qual assegurado o contraditório e a ampla defesa, tendo sido fixada em decisão motivada e observadas a proporcionalidade e a razoab... ()
213 - STJ.Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) a questão de insurgência demanda a análise de direito local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
2 - Em face de tal fundamentação, o presente agravo interno foi interposto. Todavia, não houve impugnação em face dos argumentos, vez que ... ()
214 - STJ.Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) o ora agravante não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
2 - Em face de tal fundamentação, o presente agravo interno foi int... ()
215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Liquidação extrajudicial. Ato administrativo de indisponibilidade de bens do presidente do conselho deliberativo. Conclusão do acórdão recorrido pela legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3 - Consoante a regra da Lei 9.656/1998, art. 24-A, a indispon... ()
216 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Natureza ancilar do parecer do coordenador de assuntos disciplinares do Ministério da Justiça. Independência das instâncias penal e administrativa. Possibilidade de desconsideração. Dispensabilidade de parecer do consultor-geral. Fundamentação suficiente do ato demissório.
«1. O revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de segurança.
2. Ministro de Estado pode prescindir do parecer da Consultoria Jurídica, se entender que os elementos constantes do processo administrativo são suficientes para a sua decisão.
3. A instância penal e a administrativa são independentes conforme precedentes desta Corte (MS 23.242 e MS 22.055, rel. Min. Carlos Velloso, MS 22.438, rel. Min. Moreira Alves, entre outros).
4. O despacho ao Ministro da... ()
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo descumprimento contratual por parte da concessionária e aplicando multa sem necessidade de notificação prévia. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A sentença está devidamente fundamentada, com base nas provas dos autos, afastando a alegação de nulidade por vício de fundamentação. O contrato de concessão não exige notificação pr... ()
218 - STJ.Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do ato administrativo de rescisão. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. Para revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela seria imperioso reexaminar os fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. A tese acerca da ausência de motivação do ato de rescisão não foi prequestionada pelo aresto recorrido, malgrado tenha havido a oposição de embargos de declaração, o que impõe a m... ()
219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Verifica-se que o agravante apenas mencionou, genericamente, a alegada contrariedade à legislação federal, sem particularizar ou expor claramente os pontos em que, de fato, teriam havido afrontas praticadas pelo acórdão hostilizado.
3. Com efeito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qua... ()
220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.
2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do... ()
221 - STJ.Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ sobre a hipótese específica. Limitação administrativa. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.
2 - A teor da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3 - Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Inteli... ()
222 - STJ.Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo, ajuizada pela parte agravante, em desfavor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, onde postula o reconhecimento da nulidade da Portaria 100, do Ministro de Estado dos Transportes, de 13/05/2015 (DOU 14/05/2015), que lhe aplicou a pena de demissão do cargo público... ()
223 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Instituição de servidão administrativo. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF.
3 - A indicação de preceito legal federal que não c... ()
224 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da inicial. Fundamentação deficitária.
«1. A fundamentação adotada pela decisão singular, ao se limitar a fazer genéricas considerações acerca do acervo probatório que instrui os autos, não se mostra suficiente para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente, até mesmo porque a única prova apresentada (interceptação telefônica) não induz à conclusão de que o recorrente teria ingerência dentro da Administração do Ibama, tampouco de que participou dos alegados ilícitos ou dele... ()
225 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Anulatória. Ato administrativo. Concurso público. Litispendência. Tutela provisória. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência. Fundamentação.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado, com pedido de tutela provisória, em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando que o requerente prossiga nas demais fases de concurso público. Na sentença, extinguiu-se a ação sem resolução do mérito em razão de litispendência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Quanto às controvérsias, na espécie, incide o ób... ()
226 - STJ.Administrativo. Servidor público. Pagamento de parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo do crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal de origem que determinou à parte recorrente que pagasse valor por ela reconhecido como devido a servidor público de seu quadro de pessoal.
2. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados (arts. 37 da Lei 4.320/1964 e 22 do Decreto 93.872/1986) não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. A argumentação e... ()
227 - STJ.Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único; e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
III - Agravo interno improvido.»
229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Multa aplicada pela ARTESP à concessionária de serviço público, em virtude de não elaboração e apresentação, no prazo de 180 dias do início da concessão, de relatório de avaliação das defensas, barreiras de concreto e dispositivo antiofuscamento fora do padrão, além de programação de execução das correções de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o contrato de concessão. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora.... ()
230 - STJ.Administrativo. Processual administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada e suficiente. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Descabida a alegação de maltrato ao CPC, art. 1.022 na hipótese em que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, solvendo-as à luz da norma que regula, no âmbito estadual, o processo administrativo (Lei Estadual 15.608/2007). Não é legítimo confundir fundamentação deficiente com solução desfavorável aos interesses das partes. Precedentes.
2 - A Corte paranaense solucionou a controvérsia com base na ... ()
231 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Caraguatatuba - Servidor público municipal - Guarda Civil - Processo administrativo disciplinar por transgressão disciplinar grave - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação e motivação na decisão que culminou com a sua demissão - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mé... ()
232 - STJ.Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão que nega provimento a recurso administrativo. Chamamento público. Autorização de funcionamento de cursos de medicina. Programa mais médicos. Litispendência. Inexistência. Vício de motivação no ato. Ocorrência. Segurança parcialmente concedida.
1 - A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos.
2 - A técnica da motivação por referência ou por remissão, por si só, não induz nulidade. Precedente.
3 - Independent emente da motivação por referência, há no ato vício que justifica a c... ()
233 - STJ.Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«1 Na decisão agravada, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial pelo seu não cabimento pela ausência de impugnação à decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial.
2 É entendimento do STJ que não se conhece do Agravo Interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 Agravo Interno não provido.»
234 - STJ.Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«1 - Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial pelo seu não cabimento pela ausência de impugnação à decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial.
2 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não se conhece do Agravo Interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo Interno não provido.»
235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
238 - STJ.Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários.
Há duas... ()
246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fun... ()
As decisões podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio e tempestivo requerimento administrativo junto ao agente financeiro.
248 - STJ.Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Fundamentação adotada no julgado embargado. Vícios previstos no CPC, art. 1.022. Reconhecimento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material.
2 - O julgado embargado incorreu em equívoco ao adotar fundamentação incapaz de afastar a tese recursal relativa à imprescindibilidade da dupla visitação para a autuação administrativa praticada pela agência reguladora. Desse modo, impõe-se o reconhecimento dos vícios ap... ()
249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conduta administrativa improba. Indevida aplicação da pena de demissão. Súmula 7/STJ. Reintegração no cargo. Mérito administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda que as condutas do servidor importaram na prática de ato ímprobo passível da pena de demissão, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Com relação à tese da indevida análise do mérito administrativo pelo Judiciário, com a violação do princípio da separação dos poderes, a parte recorrent... ()
250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.
Sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação do ato administrativo avocatório praticado pelo Secretário no bojo de procedimento administrativo. Inconformismo da parte autora. Afastada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que o magistrado apontou os fundamentos que ensejaram sua conclusão. Tema 339 do STJ. O ato de avocação está amparado pelo Decreto 2.473/79, art. 124, III. O Secretário de Estado de Fazenda fundamentou a decisão avocatória em mot... ()