Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.1451.2003.8100

151 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição vintenária da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8002.9500

152 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu o número de testemunhas para oitiva em ação de improbidade na qual se apura atuação de agente da polícia federal. II - Da análise do recurso especial, percebe-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de expor claramente a sua irresignação com as conclusões do acórdão recorrido e sequer mencionou os dispositivos legais violados. III - A fundamentação do recurso especial é, pois, deficiente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9001.4800

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual aplica-se ao caso a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - A tese contida no apelo nobre, referente à suposta ofensa ao , § 1º - nulidade do acórdão recorrido em virtude da indevida aplicação da técnica de fundamentação per relationem - , não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9461.0597.0341

154 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O PROCON

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. - O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que os determinaram. - Manifesta a legalidade da sanção, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6000.9200

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9003.1400

156 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Independência entre as instâncias. Possibilidade de decretação.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as sanções disciplinares previstas nas diversas leis reguladoras da atividade administrativa são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar de ação penal e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0001.8700

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No acórdão embargado considerou-se que a parte agravante, ora embargante, deixou de impugnar fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em contradição. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0663.5002.5100

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Em que pese as razões do presente agravo, a decisão monocrática deve ser mantida. Exsurge certo, ser pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5001.4900

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do ex-Prefeito de Cassilândia/MS, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo, na utilização de servidores públicos municipais, Procuradores do Município, para realizar sua defesa pessoal em ações de improbidade administrativa. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5651.4000.4800

160 - STJ. Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.

«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a devida similitude fático-jurídica com o caso em exame, PADO relativo à concessão de serviço de telecomunicações. 3. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8004.0900

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.

«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. 2. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que demandam revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão do Tribunal de origem que, para manter as penas aplicadas na primeira instância, valeu-se de fundamentação suficiente e adequada. 4. Recurso especial não pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.7351.3588.3913

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DE 90 DIAS CONVERTIDA EM MULTA DE 50% DOS VENCIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de recebimento indevido de férias por servidor público, no período de 1988 a 2007. Sindicância que teve trâmite regular e fundamentação adequada, com oportunidade de defesa assegurada ao apelante. Apuração que culminou na aplicação de penalidade proporcional e adequada, consistente em suspensão de 90 dias, convertida em multa de 50% dos vencimentos, diante da omissão do servidor ao tomar ciência de pagamentos indevidos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1836.4309

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de nulidade. Fundamentação deficiente. Incidência d a súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - No que tange à alegação de violação do , II (CPC), a parte agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de Lei, de modo que há deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2212.6489

164 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação no acórdão da origem. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória por falta de provas. Independência da esfera administrativa. Precedente do STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum» [...]. (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2 - Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4000.6700

165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência, dos seguintes óbices: Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 280/STF e ausência de similitude fática. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação ao fundamento relativo a incidência da Súmula 280/STF. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7667.2336

166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 126/STJ. III - É entend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1378.1698

167 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência administrativa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 126/STJ quando a Corte de origem utiliza-se de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - para solucionar a controvérsia e o recorrente deixa de interpor recurso extraordinário. 2 - Aplica-se o disposto na Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela decadência administrativa, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 3 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5225.8943

168 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento de precatórios e utilização das verbas para pagamento de despesas diversas. Imputação do ato ímprobo tipificado no art. 11 da lia na origem. Insustentabilidade. Aplicação da Lei 14.230/2021. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados, I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória. 2 - Decisão agravada mantida, mas por fundamentação diversa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.3178.5661.4398

169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que, nos autos de ação. anulatória de ato administrativo movida em face da Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e da Comissão da 4ª RAJ do Concurso para provimento do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou improcedente o pedido de anulação da exclusão do candidato do certame, fundamentando-se na ausência de direito que ampare a pretensão, com base na aferição f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1001.5600

170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante se insurge contra processo administrativo disciplinar. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2461.5915

171 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8000.4500

172 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pois o Tribunal de origem teria julgado a temática em dissonância com entendimento firmado por esta Corte Superior em julgamento de recursos submetido à sistemática dos repetitivos. 2. O presente agravo interno, por sua vez, limitou-se a sustentar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem apresentar qualquer fundamentação específica em relação aos fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1794.0795

173 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9001.2900

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8000.8400

175 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7913.1913

176 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Sanção administrativa. Absolvição na esfera penal. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de repercussão na esfera administrativa.

1 - Não se observa ter o Tribunal a quo negado a devida prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. 2 - «A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9002.0900

177 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição. Caracterização de mera limitação administrativo. Ausência de dano e de apossamento administrativo. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ness... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1190.6715

178 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação em ensino. Lei 8.429/1992, art. 11. Novatio legis in mellius. Abolição da figura típica consubstanciada na genérica violação de princípios administrativos.

1 - Com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, a não aplicação do percentual de receitas mínimas exigidas pela CF/88 no ensino deixou de tipificar ato ímprobo para os fins do art. 11 da LIA. 2 - A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos, da , ou, ainda, com base nos revogados, I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual reda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8001.5300

179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do valor fixado a título de danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4002.2200

180 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tribunal de origem que afastou a existência de fumus boni iuris na espécie. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação de modo a evidenciar a matéria fática controvertida para, então, concluir pela ausência do requisito necessário à constrição patrimonial. Apenas ficou consignado no acórdão recorrido que o reconhecimento, pelo juízo primevo, de indícios da prática de ato de improbidade para o recebimento da inicial ministerial não enseja automaticamente a decretação da indisponibilidade de bens do requerido. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2931.8463

181 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Preço público. Cobrança. Empreendimento «na praia» (df). Enquadramento. Parque de diversões ou evento comercial. Decisão administrativa consoante conduta administrativa pretérita. Motivação do ato administrativo. Superveniência ao ato e à impetração. Súmula 7/STJ. Segurança jurídica. Lei 9.784/1999. Súmula 284/STF. Lei distrital 2.834/2001. Súmula 280/STF. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade. Conversão.

1 - Impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão local de inadmissibilidade, converte-se o agravo em recurso especial interposto nos próprios autos, para julgar o recurso especial. 2 - Inexistem os vícios de fundamentação aduzidos. A Corte local enfrentou clara e expressamente os argumentos da recorrente acerca da segurança jurídica e motivação do ato de enquadramento do empreendimento «Na Praia» como evento e não parque de diversões. 3 - O «Na Praia» foi classific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2021.5300

182 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de obtenção de motivação do julgamento do recurso administrativo interposto. Inércia do impetrado diante do requerimento da impetrante de que fosse disponibilizada a fundamentação do julgado. Segurança concedida. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Aplicação dos artigos 5º, inciso LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do Lei 9784/1999, art. 50, inciso V, e § 1º. Possibilidade do magistrado declarar a nulidade da decisão independentemente de pedido da parte. Escorreita a sentença ao determinar a anulação da decisão administrativa prolatada, para que outra seja proferida com a devida fundamentação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8004.1100

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de sentença. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação ao fundamento de incidência da Súmula 283/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1002.5900

184 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício de função de confiança. Afastamento. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O dispositivo apontado como violado é incapaz de sustentar a tese recursal e, consequentemente, infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6170.1738

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Nulidade. Causa do dever de indenizar. Vantagem indevida. Razões dissoci adas. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2000.3000

186 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. 2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma vez que foram observadas todas as garantias da defesa. 3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9325.5134

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial. Manutenção do pagamento declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da união quando da análise do ato de aposentadoria. Acórdão 1896/2019 do TCU. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. 2 - Referido fundamento, contudo, não foi impugnado nas razões do recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7928.0600

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Concessão de serviço de radiodifusão. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente não atacou fundamentos basilares aptos, por si sós, a manter o decisum recorrido, o que permite a aplicação, à espécie, do enunciado da Súmula 283/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - O acórdão recorrido se encontra arrimado em fundamentação eminentemente constitucional, o que faz prevalecer a competência do Supremo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9939.7882

189 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promotor de justiça. Exercício de funções eleitorais. Recusa do nome do impetrante. Ato administrativo legalmente motivado. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravante narra que seu nome esteve em lista submetida ao Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo para designação de funções eleitorais. Argui que a sua indicação foi recusada de forma indevida, apesar de motivada em penalidade disciplinar administrativa pretérita que sofreu. Assevera que a decisão não foi precedida de processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que a rejeição do seu nome para o exercíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2000.2900

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9399.8813

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Demissão. Policiais civis. Execução sumária de foragido. Proporcionalidade da pena. Portaria de instauração. Nulidade. Incompetência da autoridade. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A portaria de instauração menciona expressamente que os atos dos indiciados resultaram na morte do particular. Inexiste a nulidade alegada. 2 - A incompetência da autoridade instauradora da investigação administrativa apoia-se em regras de lei local de 2011, mas a portaria data de 2010. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Além disso, não se impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0000.6600

192 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Edital do concurso.

«1. Os dispositivos encartados nos arts. 3º, § 1º e I, e 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 aludem a licitações e contratos, de forma que não guardam pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o verbete sumular 284/STF. 2. No caso, não se considerou, para pontuação, o certificado apresentado pelo recorrente porquanto este não atendeu às regras do edital, tendo em vista que «o título de Conclusão de Residência Médica (...). foi registrado no CREMEPE a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2002.4500

193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida no STF. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp. 11.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8001.6000

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Cargo em comissão. Relação jurídico-administrativa. Recolhimento de FGTS. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o recolhimento do FGTS em regular relação jurídico-administrativa trabalhista. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9001.2000

195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de dolo genérica reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3003.4600

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão baseado em premissas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional sobre a ocorrência de ato de improbidade administrativa na hipótese em que o agente político deixou de prestar contas. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou, com base no conjunto fático e pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0261.9442

197 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem cassou a decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos acusados sob o argumento de que não houve fundamentação suficiente para tanto. A propósito, invocou na hipótese a incidência dos arts. 93, IX, da CF/88, e 11 do CPC/2015. O recurso especial, por sua vez, apontou violação aa , não prequestionado, vez que o comando normativo do dispositivo em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1001.7600

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico especialmente relevante para a solução da controvérsia, constitui ofensa ao comando normativo previsto no (cf. EDcl no AgRg no REsp 1.453.543/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014; AgRg no AREsp 507.890/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2014). 2. Sem embargo, não há omissões relevantes no acórdão prolatad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7001.8100

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.6758.2683

200 - STJ. processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial porque sua fundamentação decorre exclusivamente de matéria constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações