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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fundamentacao administrativo

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Doc. 210.5050.7989.0115

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da requerida nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que, na condição de gestora do Fundeb do Município de Indiara, em Goiás, teria deixado de repassar contribuições previdenciárias devidas pela parte patronal. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida, que não co... ()

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Doc. 240.9040.1523.3249

252 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela em... ()

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Doc. 160.2083.1000.7400

253 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional. Disparo de arma patrimoniada em local público. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Indeferimento oitiva testemunhas. Fundamentação. Conjunto probatório suficiente. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas não importa, necessariamente, cerceamento de defesa, quando se mostra, pela análise das demais provas produzidas no processo, a prática da infração que ensejou a demissão. Exige-se, apenas, a necessária fundamentação (art. 34 da Lei Estadual 5.427/2009). 2. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito ... ()

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Doc. 212.2642.6003.1800

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão dos desdobramentos das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano (Ação de Improbidade 0039253-73.2016.8.16.0014 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina), relacionada à suposta prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, tais como falsidades documentais, corrupções ativa e passi... ()

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Doc. 924.3525.0639.3700

255 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável -  Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.9111.2003.1600

256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Procon. Auto de infração. Prescrição intercorrente. Processo administrativo infindável. Aplicação da prescrição. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que a revisão do ... ()

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Doc. 230.5091.0451.5565

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5091.0463.5456

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.9150.0118

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.7005.8004.1500

260 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5621.8002.1200

261 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Exclusão do recorrido da demanda. Deficiência de fundamentação e reexame de prova.

«1. No que se refere à alegada violação do Lei 8.429/1992, art. 3º, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata com... ()

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Doc. 837.9426.5580.4899

262 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão da cassação de sua CNH e liberação da proibição de dirigir. O agravante alega ilegalidade na cassação por falta de identificação dos servidores, ausência de assinaturas e fundamentação das decisões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada d... ()

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Doc. 203.6592.0003.0400

263 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 203.6592.0003.0700

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 203.6592.0003.1000

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 203.5890.1001.4300

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 203.5890.1001.4700

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 203.5890.1001.4600

268 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 203.5890.1001.4900

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 204.3532.3003.0300

270 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 204.3532.3002.9800

271 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 204.3532.3003.0500

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 204.3532.3002.9100

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()

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Doc. 220.8111.0223.2786

274 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. servidor público. Processo administrativo. Notificação. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a servidora, ora agravante, foi devidamente notificada da decisão que determinara a retificação de seu enquadramento da classe C 15 para a classe B 7, contudo, ela não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso administrativo. 2 - Assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a lide ... ()

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Doc. 167.2345.5001.8400

275 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Demissão de servidor estadual. Elementos probatórios produzidos em processo administrativo disciplinar em contraditório e ampla defesa. Nulidade da sanção administrativa. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Nulidade em processo administrativo disciplinar. Processamento com base em normas locais não vigentes à época dos fatos. Dispositivo legal violado não indicado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284 do STF. Interpretação de direito local. Impossiblidade. Súmula280 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem expressamente citou elementos fáticos independentes da interceptação (como a prisão em flagrante do pagamento da vantagem econômica) capazes de sustentar a legalidade da demissão do ora recorrente. Assim, somente após o exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível concluir pela nulidade da interceptação telefônica e a inexistência de elementos independentes capazes de justificar a sanção administrativa. Contudo, essa tarefa em recurso esp... ()

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Doc. 210.7303.5000.6900

276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.2111.0003.0600

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.7134.1002.0900

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 198.6500.2001.8100

279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.9492.0000.9300

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.1601.1001.4100

281 - STJ. Processual. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.5120.2774.4580

282 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração Processo administrativo. Ilegalidade. Ausência. Recurso administrativo. Recurso especial. Deficiência. Falta de indicações do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a reintegração do autor às fileiras da PMERJ, por ilegalidade do ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que se evidencia a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositi... ()

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Doc. 211.1101.1289.0669

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7021.1962.4124

284 - STJ. processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 185.4801.1002.1100

285 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3641.2002.4700

286 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.5260.3801.9186

287 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Faixa de segurança. Proteção possessória. Falta de comprovação. Embaraço, dano e extinção da servidão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se avia o recurso especial quando se exige o reexame das provas dos autos para o eventual acolhimento da tese de violação a preceito normativo federal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente.... ()

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Doc. 210.5010.8264.7139

288 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória. Recurso com razões dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação monitória em que se pretende o pagamento de valores relacionados ao cumprimento de contrato com a administração pública para o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido viola... ()

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Doc. 231.0180.4742.1378

289 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Deficiência da fundamentação. Fundamento autônomo. Inocorrência. Ressarcimento ao sus. Tema 345/STF. Confronto. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF quando todos os fundamentos autônomos foram devidamente combatidos. 2 - Inexiste afronta ao Tema 345 do STF, uma vez que o precedente obrigatório, ao tratar do ressarcimento ao SUS, não abordou a questão relativa aos consectários legais e, no caso, não há controvérsia quanto à instauração de procedimento administrativo, inclusive com a interposição de recurso, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - A inter... ()

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Doc. 178.6274.8003.5300

290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro .agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não im... ()

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Doc. 147.6724.3000.3000

291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8201.2302.2974

292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terra índigena. Indenização de benfeitorias construídas após avaliação administrativa. Posse de boa-fé. Vício de fundamentação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A origem fundamentou adequadamente sua compreensão sobre a natureza de boa- fé da posse da terra indígena e a necessidade de indenização das benfeitorias úteis à exploração da área, mesmo após a avaliação administrativa, enquanto não pago o preço. Ausência de vício de fundamentação. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» quanto ao afastamento da indenização no caso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.8855.8000.0200

293 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia administrativa. Decadência. Processo julgado extinto, com Resolução de mérito, ressalvadas as vias ordinárias. Agravo regimental que não ataca a fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1182.2119

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente ... ()

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Doc. 221.2120.7499.5797

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de carga. Excesso de peso. Norma mais benéfica. Fundamentação. Deficiência. Resoluções do CONTRAM. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade.

1 – O CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, apontados como violados, que disciplinam a infração de trafegar com excesso de peso, não são capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que entendeu pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade de lei mais benéfica aos processos administrativos sancionadores, sendo aplicável, no ponto, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2 - O recurso especial não constitui via adequ... ()

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Doc. 220.6240.1988.2461

296 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Assinatura de ata de registros de preços. Recusa injustificada. Aplicação de multa administrativa. Tipo sancionador. Legalidade. Previsão editalícia. Devido processo legal. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa. 2 - Não possui viabilidade jurídica as alegações da recorrente quanto à ausência de correlação entre a imputação da multa administrativa e o tipo sancionador administrativo. O edital e... ()

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Doc. 142.3903.1000.5600

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações para a concessão da tutela antecipada requerida pela recorrente concernente à suspensão da decisão administrativa do PROCON que lhe aplicou a multa por infração às normas... ()

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Doc. 197.2332.6000.1800

298 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 2 - O exame do servidor por junta médica (Lei 8.112/1990, art. 160) só é imperativo na hipótese em que haja dúvida razoável de que o servidor tivesse ao tempo dos fatos condições de assumir a responsabilidade func... ()

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Doc. 162.2954.6000.2800

299 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão por 90 (noventa) dias. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Fundamentação adequada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria que aplicou ao servidor a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, publicada em 28.7.2004. - O procedimento administrativo está resguardado da devida fundamentação, porquanto se fez constar, de forma pormenorizada, as condutas praticadas, pois foram consideradas a defesa do servidor e as provas apresentadas naqueles autos administrativos e há disposi... ()

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Doc. 951.4310.3057.4374

300 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação ajuizada por servidores efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão por abandono de cargo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela, determinando a suspensão dos efeitos dos processos administrativos. Inconformismo da Câmara Municipal. Os fundamentos da decisão agravada se restringem ao exame da legalidade do processo administrativo disciplinar em consonância com a Súmula 665/STJ: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Não se vislumbra a alegada deficiência na motivação do julgado, sendo certo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência ou insuficiência de fundamentação. Desprovimento do recurso.

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