Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9751.3002.1000

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 183.1531.6003.4500

602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 211.2161.1658.5581

603 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) a ; e , I e II e ; e (estes quanto ao contrato de fls. 50/58) não foram prequestionados e o recorrente não apontou eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) o ora agravante não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido,... ()

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Doc. 231.0021.0890.8419

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Ausência de fundamentação. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Motivação postergada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de fundamentação do ato administrativo de revogação da subcautela do armamento institucional. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurs... ()

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Doc. 181.5511.4002.1600

605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Caso concreto em que não se verifica a existência de quaisquer dos vícios elencados no , pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. A irresignação da parte embargante limita-se ao seu mero inconformismo... ()

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Doc. 150.2115.9000.1200

606 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 185.7454.6001.6100

607 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A discussão travada neste recurso especial diverge daquela julgada por esta E. Segunda Turma no REsp 1.677.380, porquanto, naquele caso, discutiu-se a nulidade... ()

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Doc. 231.1240.9311.2292

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa ao , quanto a omissão e contradição suscitadas, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8274.3773

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Licenciamento de militar. Reforma. Danos morais. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de licenciamento de militar, a reintegração aos quadros militares, a reforma com proventos integrais e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entret... ()

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Doc. 180.8741.4000.6000

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - O silêncio, tanto na decisão monocrática, quanto no acórdão que decidiu o ... ()

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Doc. 150.4034.7000.2200

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

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Doc. 175.4113.4003.5500

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.9435.2000.8300

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. A questão ora suscitada constitui indevida inovação recursal, pois não foi oportunamente alegada quando da interposição do agravo regimental. 2. Os aclaratórios não são o meio processual adequado para reexaminar a causa julgada em momento anterior, porquanto possui fundamentação vinculada, e destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impe... ()

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Doc. 814.4345.4015.4195

614 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE FATURAS DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de abusividade de faturas de consumo de água emitidas pela recorrida, sob alegação de aumento progressivo e incompatível com o consumo habitual do autor. II. Questões em discussão (i) se a sentença foi devidamente fundamentada, conforme os requisitos previstos no ; e (ii) se há provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos pratic... ()

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Doc. 705.7880.4154.0368

615 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, acolhendo os Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido do embargante para declarar a nulidade da CDA, por ausência de intimação no bojo do processo administrativo que apurou a dívida. 2. A CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. Essa presunção deriva do fato de ser a cobrança judicial precedida de apuração em regular... ()

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Doc. 250.2280.1396.2131

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada prescrição, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1287.3828

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilização por improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada prescrição, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.1833.6000.8400

618 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação de improbidade. Indícios. Viabilidade.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II,CPC/1973 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. O aresto confirmou a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativ... ()

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Doc. 230.8170.2288.3569

619 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 200.6613.7000.8700

620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão prolatada no autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II -... ()

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Doc. 193.7580.2004.4300

621 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Infração continuada. Procurador federal. Advocacia privada. Exercício. Impossibilidade. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que buscam os recorrentes desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de os Procuradores Federais exercerem a advocacia privada. 2 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - O acórdão do Tribunal a quo se valeu de argumentos constituc... ()

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Doc. 220.3030.5355.9363

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Inatacados os argumentos de que o Ministério Público já tinha afirmado «[...] o cabimento do writ, bem como que foram atendidas as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais», inviável o exame das teses fundadas na , III, e , § 3º. Incidência da ... ()

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Doc. 240.9130.5842.9246

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços executados. Pagamento com juros e correção. Direito. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Em ação de cobrança proposta com o fito receber valores de contrato administrativo, o Tribunal local entendeu devido o pagamento pelo prosseguimento da execução das obras pela contratada, mesmo após cientificada da ordem de suspensão do contrato, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ancorado nas conclusões do laudo pericial, anotando, ainda, que deviam ser observadas as disposições contratuais acerca dos juros de mora e da correção monetária, «presti... ()

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Doc. 210.8121.1969.4401

624 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Juros moratórios. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Correção monetária. Incidência do inpc. Princípios contratuais de lealdade entre as partes. Vinculação ao edital. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes". (AgIn... ()

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Doc. 190.3530.1003.2000

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações e contratos. Ausência de contrato. Efetiva prestação do serviço. Proibição do enriquecimento sem causa. Indenização. Descumprimento da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Agravo interno que inova na fundamentação, trazendo elementos não tratados na decisão hostilizada, descumpri a exigência da impugnação específica. Incidência ... ()

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Doc. 210.5050.7439.7997

626 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.1100.8000.0600

627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e erro material. Não verificação. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.9790.8000.3500

628 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.6241.1561.1668

629 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) os arts. 1º, 3º e 5º da Lei 7.347/1985 não foram prequestionados, tampouco a tese correlata de ilegitimidade passiva; b) o ora agravante não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório o que é inviável... ()

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Doc. 142.9435.2001.7300

630 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes Súmula 83/STJ.

«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no artigo 557, uma vez que tal dispositivo instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. Nos termos do , §§ 7º e 8º, a defesa prelim... ()

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Doc. 162.2661.1000.5300

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Detran. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 inocorrente. Lei 9.503/1997, art. 22, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Processo administrativo. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos e 2. O , II, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido d... ()

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Doc. 162.6812.9000.4300

632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Reexame de provas e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal a quo, para acolher as alegações da agravante, no sentido de que fora demonstrado o descumprimento de cláusulas do contrato firmado entre as partes, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do referido contrato, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0291.0838.4228

633 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição administrativa. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou quais dispositivos de lei teriam sido violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 220.3311.1555.8107

634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.3622.4002.0400

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 195.6962.3000.4500

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - agravo em recurso especial, a parte agravante não apresentou fundamentação acerca da aleg... ()

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Doc. 211.0474.9004.5200

637 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Argumentação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 191.9111.2002.4700

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - Ficou assentado no acórdão recorrido que: «da fundamentação constante na peça exordial é possível extrair a pretensão do autor em ter declarado o direito dos professores municipais à percepção do piso salarial nacional e receber a diferença da sua instituição, a teor da Lei 11.738/2008». 2 - Com base nisso, esta Corte Superior entende que não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, e... ()

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Doc. 210.8200.9277.3201

639 - STJ. Previdenciário. Benefício. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Fundamento constitucional.

1 - O tema relativo à necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, objetivando a concessão de benefício previdenciário, foi dirimido pela instância de origem, em acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional (, XXXV). Esse fato inviabiliza a análise no âmbito desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.2041.9001.1800

640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 83/STJ (desnecessidade de se identificar um dano material, para qualificar a conduta nos termos do Lei, art. 11 de Improbidade), e (ii) incidência da Súmula 7/STJ (prática dolosa da conduta ímproba). II - É entendimento desta Corte que não se... ()

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Doc. 230.4120.8329.7537

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Sanção administrativa. Ausência de ilegalidade na aplicação. Necessidade de aferir fatos e provas, incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado na via eleita, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de pr... ()

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Doc. 185.7503.5001.7600

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia. Ausência de interesse de agir. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de créditos a serem ressarcidos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e que não demonstram de que maneira o acórdão recorrido incorr... ()

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Doc. 173.3800.2001.4300

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Litispendência. Não configuração. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve litispendência. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incu... ()

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Doc. 210.4423.5000.2700

644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, aos fundamentos de que (a) não há nulidade quando testemunha é inquirida sem intimação pessoal do investigado mas é novamente inquirida posteriormente; (b) não há como rever a prova examinada no Processo Administrativo Disciplinar em mandado de segurança, uma vez que respeitada a ampla defesa e a fundamentação; (c) o acusado se defende dos fatos a ele imputados e, ademais, a penalidade imposta ao tipo apontado na portaria inicial er... ()

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Doc. 188.7030.3004.2400

645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissões configuradas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento do recurso especial.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Púbico do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida em face dos recorridos Paulo Salim Maluf, Marcelo Pereira Daura, Francisco Nieto Martins, ADORO Alimentícia e Comercial Ltda. Obelisco Agropecuária Empreendimentos Ltda. e AIM-Comércio e Representações Ltda. com a finalidade de promover a declaração judicial de nulidade dos contratos realizados com base em processo licitatório (aquisição d... ()

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Doc. 153.3264.8001.5000

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou que fossem remetidas cópias dos processos administrativos 27923/2010-3, 149923/2010-3 e 252232/2010-3 ao Juízo da Comarca de Luiz Gomes, para que seja promovida a apuração da responsabilidade do servidor, ora impetrante, por ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias. 2. Hipótese em ... ()

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Doc. 193.3013.4000.0800

647 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão dos quadros da corporação. Decadência da impetração. Independência entre as instâncias civil, penal e disciplinar. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Governador do Estado de São Paulo. Narrou que foi expulso injustamente dos quadros da Polícia Militar e que a não procedência do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, com anulação do Conselho Disciplinar, ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. 2 - O Tribunal de origem denegou a segurança por entender que «inexiste recurso a desafiar a decis... ()

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Doc. 210.8200.9964.4425

648 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Moralidade e patrimônio público. Conselho tutelar. Inspeção judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra município e seu prefeito por ausência de política pública municipal destinada a dar efetividade à atuação do Conselho Tutelar (falta de veículos, computadores, telefones, fax, copiadora, ventiladores, armário, binas, secretária, ajudante e de adiantamento de despesas rotineiras e extraordinárias). A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2 - O acórdão narra omissão dolosa e... ()

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Doc. 177.2601.5002.3400

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável. A reversão desse entendim... ()

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Doc. 181.5511.4006.6800

650 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Contrato verbal. Vedação. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. II - É de se observar, da análise dos autos, que o acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente com base no fundamento de que é vedada a Administração Pública celebrar contratos verbais. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a desnecessidade de licitação para o caso em questão. ... ()

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