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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 182.4922.9001.5300

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, havia determinado o desbloqueio de bem imóvel, de propriedade da ora agravante. III - Quanto à ... ()

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Doc. 200.2815.0009.3000

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No que tange à apontada violação do § 7º ILei/8.666, art. 15, o referido dispositivo legal não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão, pois aplicável aos procedimentos administrativos de licitação, «e», no caso, a utilização de marca específica foi determinada em demanda referente ao direito à saúde do autor. Aplicação, no ponto, por ana... ()

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Doc. 188.2735.9000.5500

853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta à Lei 8.429/1992, sem a particularização do dispositivo supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284s/tf. Impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Inocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo.

«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). 2 - O agravo que deixa de rebater, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, atrai o óbice da súmula 18... ()

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Doc. 137.6731.2007.7600

854 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa ambiental. Depósito inadequado de efluentes líquidos provenientes de abate de animais. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Omissão na fundamentação da sentença. Inocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 8468/76, que regulamenta a Lei Estadual 997/76. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0928.3988

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Licitação. Pregão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1014. Súmula 284/STF. Lei 8.666/93, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei complementar 101/2000. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas do quanto decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3 - Na hipótese dos autos, o comando normativo do art. 5º a Lei 8.666/1993 não foi debatido ... ()

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Doc. 142.9440.9001.3500

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. 2. Entretanto, a parte agravante não impugnou especificamente os referidos fundamentos, mas apenas reiterou os termos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, a... ()

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Doc. 167.2795.5000.6100

857 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 não prescinde da devida indicação dos dispositivos legais cuja interpretação diverge da de outros Tribunais. 2. Incidente a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.6100.1283.4503

858 - STJ. Processual civile administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei, no caso o CPC/2015, art. 1.022, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hip... ()

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Doc. 240.8261.2442.9392

859 - STJ. R interes.. Hapvida assistencia medica ltda advogado. Hugo mendes plutarco. Df025090 ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Omissão não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apen... ()

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Doc. 140.4030.8002.0200

860 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Ajuda de custo. Movimentação de militar para compor comissão sem desligar-se da sede. Portaria 327/GC3/2003. Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 11.3.2009). 2. Incide a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata comp... ()

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Doc. 187.3130.9003.4300

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, ... ()

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Doc. 180.9004.5001.7400

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contestação protocolizada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, I e II, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05)» (AgRg no REsp 1299462/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves... ()

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Doc. 177.1001.5001.5700

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/S... ()

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Doc. 212.2642.6000.6900

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Art. 247. Prática de infração administrativa. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou, a partir da análise do acervo probatório dos autos, o cometimento da infração administrativa prevista no ECA, art. 247, em razão da divulgação de matéria jornalística sobre procedimento policial relativo à prática de ato infracional por adolescente. 2 - Na espécie, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não houve o cometimento da infraç... ()

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Doc. 200.6613.7001.0400

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 300. Antecipação da tutela. Requisitos. Análise. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu a antecipação da tutela ao argumento de que o vício alegado pelo recorrente para anular sua demissão seria mero erro material constante da parte dispositiva do relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar, sendo que na fundamentação do relatório foram apontados os dispositivos corretos que justificariam, em tese, a demissão. 2 - Segundo já consignado na decisão agravada, a análise da pretensão recursal no sentido de que estariam... ()

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Doc. 165.1213.4001.9900

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Sanção administrativa e absolvição penal. Exame de independência entre fatos ensejadores da punição administrativa e os da absolvição penal. Aferição do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O provimento da pretensão recursal depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se a sanção administrativa imposta decorre de fatos independentes dos que já foram apurados na seara criminal. Ocorre q... ()

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Doc. 210.8200.9741.0669

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial, quando não se impugna a fundamentação do acórdão a quo, que, por si só, é suficiente à sua manutenção. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.3530.1002.3600

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidência do enunciado administrativo 2. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Entendimento dominante acerca do tema. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afasta-se, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão re... ()

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Doc. 230.7060.9208.2899

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar, que levou a demissão do requerente. Após sentença, julgou-se extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, V do CPC/2015. Interposta apelação, o Tribunal a quo, anulou a sentença, julgando-se improcedente a ação. II - A Jurisprudência desta Corte é uníssona quanto a ser inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por... ()

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Doc. 136.9811.2004.9300

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Aplicação de pena de demissão. Fundamentação em condenação em ilícito penal grave e outras circunstâncias. Possibilidade.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. Não é nula a aplicação da pena de demissão baseada em s... ()

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Doc. 141.9414.4001.9300

871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. «O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequen... ()

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Doc. 142.0093.7000.6700

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. «O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequen... ()

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Doc. 241.1230.5509.0160

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Retenção de pagamento de empresa contratada. Débito de encargos sociais. Dispositivos invocados como violados. Ausência de comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O artigos de Lei tidos como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.9592.1000.2600

874 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Inovação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 ao... ()

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Doc. 250.6020.1972.0420

875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Fundamentação concisa e padronizada. Suficiência reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as questões submetidas ao seu julgamento, evidenciando-se mera discordância do recorrente com o entendimento adotado. 2 - Reconhecida pelo Tribunal a existência de fundamentação concisa e a quo padronizada, não há nulidade por ausência de motivação, especialmente em contexto de concurso público, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Fundamentos... ()

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Doc. 220.8221.2389.3694

876 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Compensação de valores. Outro contrato. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento utilizado no acórdão proferido pela corte local. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, tendo em vista que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1591.5343

877 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de indenização em razão de constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação ... ()

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Doc. 150.5244.7012.4000

878 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.»

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Doc. 200.7332.6001.2100

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Originariamente, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, julgaram-se desprovidas as apelações de M. M. G de A. e M. do S. D. de O e deu-se provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, reformando a sentença para excluir a condenação imp... ()

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Doc. 210.8140.9892.8322

880 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cartório extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão de funcionário optante pelo regime estatutário. Legalidade. Determinação de pagamento de verbas rescisórias. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do STJ. 2 -A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer p... ()

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Doc. 250.4290.6498.1653

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento antecipado de contrato. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8111.0963.3310

882 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Reconhecimento retroativo. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição seja a data de entrada do primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento inicialmente formulado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido viol... ()

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Doc. 230.8160.1432.6472

883 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7436.6392

884 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0354.8974

885 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.3981.8000.7300

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2120.7491.4873

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência administrativa. Índices concedidos por decisão judicial transitada em julgado. Fundamentos essenciais do acórdão não infirmados. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Redução de vencimentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando deliberação judicial que determine a anulação do ato administrativo que suprimiu a rubrica paga a título de «decisão judicial tran jug», garantindo-se a percepção da vantagem «Adiantamento Pecuniári... ()

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Doc. 241.0210.7442.4486

888 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, pelo que o conhecimento do recurso, no caso, fica limitado aos temas efetivamente impugnados. 3 - A orientação desta Corte é no ... ()

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Doc. 210.7140.4732.0251

889 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de ex... ()

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Doc. 185.4875.3005.6300

890 - STJ. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. O próprio Lei 8.492/1992, art. 10, VIII «conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano o... ()

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Doc. 186.9555.5000.9500

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indeni... ()

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Doc. 210.7050.3231.1596

892 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A decisão do Tribunal de origem foi precisa e suficientemente clara no desenvolvimento de seus fundamentos, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Deve ser mantida a decisão r... ()

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Doc. 220.4261.0350.8148

893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.

1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor. 2 - Dizendo apenas que «tanto a ... ()

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Doc. 203.5890.1000.0800

894 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca». Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca» da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacio... ()

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Doc. 210.4423.5003.2800

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Obscuridade. Existência de impugnação específica. Retificação do acórdão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção do resultado.

«1 - Com efeito, a parte recorrente abordou no Recurso Especial o ponto referente à existência de transação, defendendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro a despeito da transação celebrada. 2 - Entretanto, o Tribunal de origem, analisando o caso dos autos, concluiu que «as provas constantes dos autos demonstram que o contratado/apelante firmou Termo de Pagamento e Quitação, transação que deu plena e ampla quitação ao contrato administrativo 29.998, bem como onde ho... ()

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Doc. 220.6091.2430.1423

896 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios de que trata o CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios em questão, pois o acórdão decidiu, de maneira integral e com a devida fundamentação, que o recurso especial é intempestivo, tendo em vista a ausência de comprovação, no momento da interposição do apelo, da suspensão do prazo n... ()

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Doc. 183.1085.8003.1000

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de multa administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infr... ()

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Doc. 220.2170.1611.4890

898 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos arts. de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4797.6361

899 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos arts. de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4444.0287

900 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - não indicar os arts. de lei supostamente ofendidos - justifica que se aplique, ao recurso especial, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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