Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO CAUTELAR DE PENHORA ELETRÔNICA E SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA ACERCA DO SEU FATURAMENTO E DA ALEGADA ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

903 - TJSP. Seguridade social. penhora. modalidade «on line». sistema bancen- jud. execução fundada em título extrajudicial. bloqueio sobre numerário existente em conta bancária onde creditado o benefício previdenciário do executado. retenção de saldo remanescente muito superior ao valor do benefício mensal (aposentadoria) recebido pelo executado. demonstração de reserva de capital acumulado. quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado. descaracterização do caráter alimentar. admissibilidade da constrição. precedentes do stj e do tribunal de justiça de são paulo. decisão mantida. recurso desprovido.

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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905 - STJ. Recurso especial. Penhora incidente sobre honorários. Natureza alimentar. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado.

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insurgência contra penhora realizada sobre créditos encontrados na conta corrente da agravante. Matéria que depende de valoração de provas. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, em que consagrado que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1110925/SP. Decisão mantida. Recurso não provido

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

910 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão à penhora de percentual dos rendimentos líquidos da codevedora - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Necessidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta» (STJ, REsp. 1.059.781) - Ademais, expresso posicionamento do C. STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade sobre vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor (EREsp. Acórdão/STJ), de modo a prestigiar o entendimento de que o cidadão deve destinar os valores por ele percebidos também ao cumprimento das obrigações por ele assumidas - Constrição sobre 30% da remuneração que pode onerar a executada demasiadamente - Autorização de penhora de 10% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela codevedora - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO DE R$ 28.850,26 QUE A COEXECUTADA POSSUI NO PROCESSO 1004871-63.2016.8.26.0562 E QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - CABIMENTO - CRÉDITO HEREDITÁRIO DERIVADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO POUPADOR OU DA HERDEIRA VERA NICE GENTIL (ORA AGRAVANTE) - AINDA QUE SE TRATE DE DIREITO HEREDITÁRIO, PERMANECEU INCÓLUME A PRETENSÃO DO ANTIGO POUPADOR DE GUARDAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E FAMÍLIA - QUINHÃO DE R$ 28.850,26 QUE DEVE SER PROTEGIDO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE PERENIZADO NO CPC, art. 833, X - DECISÃO REFORMADA.

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912 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que fixou alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Protesto do título. Penhora no rosto dos autos em que o executado atua como procurador. Cabimento. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 529. CPC/2015, art. 782.

913 - TJSP. Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão de indeferimento da impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Recorrentes alegam a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, o excesso de penhora e a prestação de avais parciais, o que impediria a cobrança de totalidade da dívida perante cada devedor. Acolhimento parcial. 1. Recai sobre os devedores o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Ausência de documentos nos autos que comprovem a natureza de resguardo da quantia encontrada na conta dos executados. 2. Vedação do aval parcial conforme art. 897, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação subsidiária da legislação cambial contida no referido diploma ante a lacuna constante na Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/04) . Demandados que respondem solidariamente pela dívida. 3. Os agravantes demonstraram a cotitularidade da conta mantida junto ao Banco Bradesco, pertencente ao executado Luiz e sua esposa, terceira que não integra o polo passivo da ação. De rigor o desbloqueio de 50% do valor constrito. Aplicação do Tema 12 do C. STJ. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

915 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. O executado comprovou que seu salário foi depositado na conta indicada em seu holerite. Parte do salário (R$3.000,00) foi transferida para a conta mantida no Banco C6 no dia 05/09/2024 e bloqueada no dia seguinte. Suficientemente demonstrado que a constrição incidiu sobre verba com natureza alimentar, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Agravo provido

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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados, bem como o bloqueio de cartões de crédito, além da penhora de percentual de eventual verba salarial - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Pedido de constrição de bens, que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária do executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Bloqueio que recaiu sobre valores depositados em conta corrente comum e, não, em conta salário. Executado-Agravante que não logrou demonstrar que a penhora recaiu sobre verba salarial, tampouco que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. Valor bloqueado que é bem inferior ao salário indicado no demonstrativo de pagamento, cujo depósito é efetuado em conta salário, repita-se, que não foi objeto de bloqueio judicial. Execução que se arrasta desde 17/07/2012, sem que a exequente tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do STJ decidiu no EREsp. Acórdão/STJ que é possível a penhora de parte das verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Admissibilidade. Conquanto não se olvide que o referido Cadastro tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Precedente do C. STJ. Possibilidade de utilização do referido sistema para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Recurso provido

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919 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase dez anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC - Extinção da presente execução mantida - Recurso improvido

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Admissibilidade. Conquanto não se olvide que o referido Cadastro tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Precedente do C. STJ. Possibilidade de utilização do referido sistema para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Recurso provido

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921 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Coisa julgada. Irresignação da autora, que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Penhora determinada nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco réu para cobrança de cédula de crédito bancário. Reiteração de argumentos suscitados nos autos da ação principal. Não acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido

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922 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO-

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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD, AO FUNDAMENTO DE QUE, EM VIRTUDE DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO, POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO QUE RESTOU DECIDIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO, COM A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONCERNENTE À NATUREZA DO CRÉDITO (ATINENTE ÀS ASTREINTES E PERDAS E DANOS), SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL, EM MOMENTO AO ANTERIOR. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA CONCURSAL, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO TEMA 1.051 DO STJ, O SEU FATO GERADOR OCORREU EM DATA ANTERIOR AO NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (PROCESSO 0809863-36.2023.8.19.0001) EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE PROCESSADO O PRIMEIRO. LEI 11.101/2005, art. 49, CAPUT. CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER EXPEDIDA, PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 10. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (01/03/2023). PEDIDO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM» DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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925 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

926 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e converteu o bloqueio de ativos financeiros, realizados pelo Sisbajud, em penhora. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO REFERENTE AO IPTU. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, A DESPEITO DE SUA EFETIVAÇÃO PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO CONFIGURA BEM PENHORÁVEL, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA E QUE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEVE SER RESPEITADA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E À PENHORABILIDADE DE BENS DA EXECUTADA; E (II) ESTABELECER SE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERADO AUTORIZA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE NÃO SE VERIFICA, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO PROTESTO PRÉVIO DO TÍTULO, ANALISANDO SUA INEFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A QUESTÃO DA PENHORA DO IMÓVEL NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SE MANIFESTAR DE OFÍCIO SOBRE O TEMA. 5. A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, IV E A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUANTO AO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITAD OS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA JÁ CONTÉM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA. 2. A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER DEMONSTRADA PELO ENTE PÚBLICO, MESMO QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL LOCAL DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A PENHORA DE SALÁRIO É VEDADA PELO CPC, art. 833, IV, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS.

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Ação proposta em 2011. Ausência de citação de devedor que, no ano de 2022 compareceu espontaneamente nos autos. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição, todavia, que não foi consumada, pois as tentativas de citação frustradas se deram endereço que o devedor indicou no título executivo. Alteração posterior, sem comunicação ao credor, consubstancia violação de dever imposto pela boa-fé objetiva. Impossibilidade portanto, de se reconhecer a prescrição por decorrência da demora na citação do réu. Penhora de crédito derivado de ação trabalhista outrora deferida. Impenhorabilidade de verbas salariais, excetuados os montantes que superem 50 (cinquenta) salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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929 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

930 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Comando de manutenção de penhora incidente sobre ativo financeiro aplicado em plano de previdência privada. Recurso do executado. Alegação de que o crédito referente a tal ativo foi objeto de cessão fiduciária em garantia por ele realizada em favor de instituição financeira, na condição de avalista de contrato de mútuo bancário. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo aferir se existiu a formal e regular instituição da cessão fiduciária de crédito. De todo modo, se verdadeira a alegação do executado, o único legitimado para se voltar contra o ato de constrição em discussão será o titular da suposta garantia fiduciária, vale dizer, o banco credor. Negaram provimento ao agravo

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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933 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. CTN, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Relativização. Verba arbitrada em elevada monta. Possibilidade de penhora de parcela do valor total. Direito do credor.

934 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.

935 - STJ. recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Descumprimento. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de marca determinada pelo STJ. Efeito substitutivo. Ausência de violação ao art. 1.008 do CPC/15. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

936 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Possibilidade. Recurso provido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema Prevjud, sob o fundamento de que a execução versa sobre verba não alimentar e que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV. O agravante sustenta que a medida visa a satisfação do crédito e que a impenhorabilidade pode ser relativizada caso não comprometa a subsistência do devedor. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é admissível a pesquisa via sistema Prevjud para identificação de eventuais recebimentos de proventos pelo devedor, mesmo em execução de crédito não alimentar, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, permitindo a penhora parcial desses valores (EREsp. Acórdão/STJ). A consulta ao sistema Prevjud não implica automaticamente a penhora dos valores encontrados, mas apenas possibilita a análise concreta pelo juízo de origem sobre a viabilidade da constrição, considerando o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência do TJSP reconhece a admissibilidade da pesquisa via Prevjud como meio auxiliar na busca por ativos do executado, reforçando o interesse do credor na satisfação do crédito. A expedição de ofício ao sistema Prevjud deve ser deferida, garantindo aos executados o direito de impugnar eventual penhora com fundamento na impenhorabilidade prevista no CPC. Decisão reformada. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A pesquisa via sistema Prevjud é admissível para localização de ativos do devedor, ainda que a execução não seja de crédito alimentar. 2. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. 3. A consulta ao Prevjud não implica penhora automática, cabendo ao juízo de origem analisar a viabilidade da constrição dos valores encontrados.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/03/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2006312-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2236636-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 23/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2171221-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 01/08/2024

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA A DEVEDORA, A AGORA RECORRENTE, PELA RECEITA FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR INDICADO NOS AUTOS CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL, SENDO PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL - VALORES IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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938 - TJSP. VOTO 26748 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS (APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS) - QUESTÃO AFETADA E SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO 1.137 (RESPS NºS. 1.955.574/SP E 1.955.539/SP), NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL - CISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA, NESTE TOCANTE, POSTERGAR O EXAME DA QUESTÃO SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS PARCEIROS COMERCIAIS DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ADMISSIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 2º DA LEI 8.009/90 E 833, II E III, DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR (NÃO ATENDIDO) DE ALEGAR OCORRÊNCIA DE MEDIDA GRAVOSA E INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS JÁ DETERMINADOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA QUE SE PRETENDE OFICIAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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939 - TJSP. Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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940 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.». ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2018, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O AGRAVADO PERMANECEU INERTE. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, sem prévio requerimento e antes de tentada a constrição de dinheiro, determinou a penhora de imóvel, em execução de título extrajudicial na qual se objetiva a satisfação de crédito de cotas condominiais. Inconformismo da devedora. Caráter relativo da ordem de preferência estabelecida pelos, do caput do CPC, art. 835. Entendimento solidificado na Súmula 417/STJ. Dívida propter rem, a autorizar que a constrição recaia diretamente sobre o bem de raiz, a rogo do interessado. Precedentes desta Colenda Corte. Ausência de pedido do credor, após a citação, para a prática do ato executivo impugnado. Pleito, constante na petição inicial, para que fosse determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas da devedora, antes da penhora do imóvel. Sequência não observada. Indevida interferência do Juízo a quo na vontade do exequente. Certidão de ônus reais, juntada aos autos do processo de origem, que comprova a alienação do bem a terceiros, estranhos à demanda. Obrigatoriedade da citação dos atuais proprietários, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 347 deste Egrégio Tribunal. Error in procedendo caracterizado. Invalidação do ato judicial agravado que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular a decisão guerreada.

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942 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel penhorado. Financiamento. Resilição. Bem de família. Alteração para outro imóvel. Impossibilidade. Penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

943 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

944 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 7º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida intimação de credor fiduciário de um dos executados para que informe ao juízo da execução eventual saldo cabente ao devedor fiduciante na excussão do imóvel objeto da garantia e transfira para conta judicial, à disposição do juízo, esse eventual saldo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Providências em questão reclamando prévia penhora dos direitos do executado sobre o indigitado imóvel. Princípio da cooperação não se prestando a, por si só, dar amparo à medida requestada. Mais apropriado é que isso seja tratado diretamente entre as instituições congêneres. Negaram provimento ao agravo.

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946 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelas executadas. Deferimento. Reforma, em parte. A coexecutada Andreza comprovou que seus rendimentos estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Faz jus, portanto, à almejada benesse. Em relação à pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam receitas e créditos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Malgrado a alegação de dificuldade financeira, ela ostenta condições de arcar com as custas e com as despesas do processo. Bloqueio de ativos financeiros da empresa coexecutada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Impenhorabilidade não configurada. A coexecutada Paulista Gás é sociedade empresária de responsabilidade limitada - condição que impede presumir a confusão entre o patrimônio da empresa e o da sócia. Apenas a conta bancária da empresa foi objeto de bloqueio, porquanto, na data da pesquisa, a coexecutada Andreza não havia sido citada. Portanto, não há falar em desbloqueio de verbas depositadas na conta a título de pró-labore. Tampouco restou demonstrada a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária da sociedade, considerando que os ingressos habituais são bastante superiores ao montante constrito. Agravo provido em parte

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947 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de acordo oriundo de reclamação trabalhista apenas sobre o que sobeja o equivalente a 50 salários-mínimos - Insurgência do executado - Crédito trabalhista com caráter alimentar- Impenhorabilidade relativa, limitada à quantia equivalente a 50 salários-mínimos - Ausência de elementos que denotem que o valor proveniente da ação trabalhista é imprescindível para a subsistência do executado, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia objeto de constrição que não se relaciona com o vencimento mensal do autor, o qual está resguardado pela impenhorabilidade - Pedido subsidiário para que que eventual constrição corresponda a percentual sobre o seu salário mensal - Inovação recursal - Decisão mantida - Recurso não provido.

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Penhora. Supressão. Instância. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -