Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9005.4600

901 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. Ocorrência fora dos termos do prazo. Irrelevância. Norma do CPC/2015, art. 224, § 1º. Cômputo com base no calendário processual do tribunal onde interposto o recurso.

«1 - Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. 2 - Descabimento da comprovação posterior de feriado local. Precedente da Corte Especial. 3 - Nos termos do , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou in... ()

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Doc. 220.3211.1652.4235

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 14/12/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 15/12/2021 e término em 19/12/2021, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ocorrido em 7/1/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 31/1/2022, sendo manif... ()

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Doc. 220.4041.1369.2190

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 13/12/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 14/12/2021 e término em 18/12/2021, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ocorrido em 7/1/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 11/1/2022, sendo mani... ()

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Doc. 240.8260.1927.5331

904 - STJ. @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado é claro no sentido de que não há dissídio jurisprudencial, dadas as peculiaridades do caso concreto. Isso porque o «acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da caracterização da pandemia do Covid 19 como força maior e da situação concreta em que o prazo da notificação, assim como o de apresentação de respectivas defesas à autuação, f... ()

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Doc. 814.8352.9707.0730

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento das determinações do ju... ()

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Doc. 103.1674.7309.6800

906 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Intempestividade. Descumprimento do prazo de 30 dias, do Lei 6.830/1980, art. 16. Alegação de obstáculo da parte embargada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 180.

«...O que remanesce patente é que a requerente não cumpriu o prazo determinado no . não existindo, a meu ver, obstáculo suficiente para dificultar a apresentação dos embargos à execução no período legal, máxime, ao se constatar que durante o período em que a requerente deixou de oferecer embargos por entender que sofrera obstáculo pela parle contrária, não apresentou qualquer petição alegando o referido empeço e conseqüente prorrogação de prazo; somen... ()

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Doc. 727.1330.5623.8473

907 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FORÇA MAIOR. MATRÍCULA DEFERIDA.

Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu segurança em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante no curso em que aprovado. Perda do prazo. Comprovação de força maior. Indisponibilidade operacional no último dia do prazo previsto no edital. Acervo fático probatório que demonstra ter ocorrido instabilidade no sistema de telecomunicações no Município do impetrante. Pontos não infirmados, tampouco questionados pela impetrada, tornando-se incontroversos. Soli... ()

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Doc. 210.6091.0223.0224

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Inexistência. Princípio da especialidade. CPP, art. 798. CPP. Recesso forense. Prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Ante a especialidade das disposições previs... ()

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Doc. 175.4832.9003.3400

909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de máquina. Contrato por prazo determinado. Locadora que não exercitou a opção de compra ao final do contrato e continuou pagando os aluguéis. Prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado. Intenção de compra. Ausência de manifestação expressa. Reexame contratual e fático- probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1780.4571

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Agravo interno intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de inobservância do prazo início ou de término do prazo recursal. Previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, do CPC/2015. caput 2 - Conforme jurisprudência, nos casos em que a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem ocorre no curso do período para interposição do recurso, o prazo recursal não é prorrogado, apenas quando coincidir com o início ou término do prazo. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 165.1531.9000.4100

911 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Aviso prévio e indenizações. Verbas devidas, conforme artigo 27, «j» e 34 da Lei nº: 4886/65, alterada pela Lei nº: 8420/92. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5080.2415.8265

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da caracterização da pandemia do Covid 19 como força maior e da situação concreta em que o prazo da notificação, assim como o de apresentação de respectivas defesas à autuação, foi suspenso e prorrogado, sem prejuízo para ampla defesa. Além disso, o julgado impugnado aponta que, no caso especificam... ()

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Doc. 157.5524.3003.1000

913 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. No caso dos autos, o recorrente não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro document... ()

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Doc. 163.4420.6003.1800

914 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. No caso dos autos, o recorrente não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro document... ()

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Doc. 772.7862.5579.5845

915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIRMADA. SISTEMA INDISPONÍVEL POR 39 MINUTOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. HIPÓTESE DE NÃO PRORROGAÇÃO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7485.9800

916 - STJ. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. ... ()

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Doc. 240.5150.2794.6457

917 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Manifesta improcedência. Indisponibilidade do sistema (suspensão do prazo recursal) que coincidiu com o termo ad quem para interposição do recurso (agravo regimental). Mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes desta corte. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 142.2174.7003.5900

918 - STJ. Embargos de declaração da viação paraíso ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. Quanto à existência de prequestionamento da violação ao , §2º, o recurso merece acolhida, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da ausência do prazo máximo para a realização das licitações previstas no referido preceito legal. 2. A redação contida no § 2º do estabelece que «as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por fo... ()

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Doc. 180.3804.3003.9800

919 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do - Código de Processo Penal. 2. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos crimina... ()

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Doc. 184.5500.0001.0800

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condição de estudante. Visto temporário expirado. Pedido de prorrogação feito seis dias após o prazo legal. Revisão de fundamentos fáticos constantes no acórdão recorrido. Inviabiliadde na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que «considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto» o que «justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22/08/2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país». ... ()

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Doc. 230.2240.4839.3505

921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Cediço que, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade, o que se verifica no presente caso, em que há uma grande quantidade de agentes e delitos, tais como Lei 7... ()

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Doc. 161.2611.8002.0400

922 - STJ. Processual civil. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Recurso interposto no tribunal de origem. Suspensão do prazo de acordo com o calendário local. Decisão da presidência mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Admite-se a comprovação, no regimental, de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo. 3. A comprovação, porém, deve ser feita pelo calendário do órgão no qual se protocolizou o recurso, não podendo se utilizar, para todos os casos, os feriados e suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno ... ()

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Doc. 161.6512.5001.4800

923 - STJ. Processual civil. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Recurso interposto no tribunal de origem. Suspensão do prazo de acordo com o calendário local. Decisão da presidência mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Admite-se a comprovação, no regimental, de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo. 3. A comprovação, porém, deve ser feita pelo calendário do órgão no qual protocolado o recurso, não podendo se utilizar, para todos os casos, os feriados e suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do S... ()

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Doc. 155.8235.6007.6300

924 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Prorrogação. Impossibilidade. Autorização limitada ao período de um ano. Prazo de paralisação legal há muito ultrapassado. Artigo 265, IV, «a», «b» e 'c», e § 5º, Código de Processo Civil. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.2272.9827

925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa.

1 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada quando da sua interposição, de sorte que a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, não tem o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. 2 - É dever da parte demonstrar, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou portari... ()

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Doc. 178.2210.0000.7000

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Complementação de ações. Prazo decenal. Termo final no curso de recesso forense. Prorrogação.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de prorrogar o prazo prescricional quando este se der no curso do recurso forense. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 148.6023.9005.4500

927 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Antecipação concedida para compelir a ré ao custeio da cirurgia de que necessita o autor. Exiguidade do prazo de 48 horas para o cumprimento da medida. Reconhecimento. Não obstante o caráter emergencial, a condição do paciente permite a dilação do prazo para dez dias. Prorrogação que é de rigor. Fixação de «Astreinte». Sanção pecuniária e seu valor mantidos. Incidência que se dá a partir do descumprimento da medida, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.2280.1199.1965

928 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidores públicos. Cargo público mediante concurso. Psicólogos. Pretensão de reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo após paralisação do recebimento da majoração em decorrência de alteração legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Não recolhimento de custas no prazo legal. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o município, ora Agravado, requerendo a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo e consectários. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as ... ()

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Doc. 220.9160.6765.4854

929 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de expediente forense, por documento idôneo quando de sua interposição, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3... ()

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Doc. 250.6261.2653.5101

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de comprovação da interrupção ou prorrogação do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e danos morais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a desconstituição de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que julgou irregulares as contas prestadas pelo demandante, referentes ao exercício de 2002, período em que era Prefeito do Município de São Vicente/RN. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi man... ()

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Doc. 200.4013.2004.5300

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos... ()

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Doc. 142.2191.8001.1500

932 - STJ. Embargos de declaração da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. Quanto à existência de prequestionamento da violação ao , §2º, o recurso merece acolhida, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da ausência do prazo máximo para a realização das licitações previstas no referido preceito legal. 2. A redação contida no § 2º do estabelece que «as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por fo... ()

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Doc. 103.1674.7278.3700

933 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis», deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decis... ()

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Doc. 211.0290.8210.7364

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , em detrimento do 2 - No presente caso, a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicado em 16/10/2020, iniciando-se a contagem do prazo em 19/10/2020 (segunda-feira) e terminando em 2/11/2020 (segunda-feira), feriado, prorrog... ()

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Doc. 204.6471.1000.8400

935 - STF. Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 91/STF - Aplicação do prazo nonagesimal previsto na , III, «c», relativamente à Lei Paulista 11.813/2004.Tese jurídica fixada: - O prazo nonagesimal previsto na , III, «c» somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/2004, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.Descrição: - Recurso extraordinário em que s... ()

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Doc. 150.4705.2013.5900

936 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Possibilidade. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 105.4830.3250.4536

937 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE MODO TEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA SAJ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO QUE ACARRETA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJSP 511/2011. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 210.6280.9851.9456

938 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, o Parquet estadual foi intimado eletronicamente da decisão monocrática em 17/5/2021 (segunda-feira). Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 18/5/2021 (terça-feira), com término em 22/5... ()

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Doc. 170.1882.8002.2500

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7003.9200

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3040.1907.7621

941 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. 2 - Exaurido o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa... ()

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Doc. 241.2021.1553.0791

942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico. Portanto, inviável o exame do referido pleito. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculi... ()

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Doc. 138.4240.5000.2700

943 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Excesso de prazo para conclusão. Falta de fundamentação da instrução. Inocorrência. Ampla defesa e contraditório. Adequada observação das garantias constitucionais.

«1. A prorrogação dos trabalhos da comissão processante encontrou amparo no art. 220 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/1968) que, embora disponha quanto à dissolução da comissão, não impõe nulidade aos atos já praticados. Ademais, a dilação temporal que o impetrante questiona se deu em seu próprio benefício, não sendo razoável. nem moralmente lícito. que queira obter proveito, inquinando de nulidade uma decisão que buscou apenas preserv... ()

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Doc. 416.1810.4887.7827

944 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2191944-23.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 976.2215.8497.0667

945 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2019890-51.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 670.1357.8329.3721

946 - TJSP. habeas corpus», com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2104312-56.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 727.9391.5760.3388

947 - TJSP. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimentos dos requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 57. Contrato de locação que se encontrava prorrogado por prazo indeterminado após o fim do prazo de 30 meses inicialmente estipulado. Mensagem eletrônica assentindo com a continuidade do uso do imóvel que não configura novo contrato, antes confirma a vigência do primeiro. Despejo mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 416.2627.2064.9645

948 - TJSP. habeas corpus», com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2058997-05.2024.8.26.000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem valor absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 210.8061.0493.8885

949 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de prefeito. Prorrogação do prazo por mais 180 dias. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência». 3 - O afastamento temporário de prefeito municipal decorrente de investiga... ()

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Doc. 140.2052.7000.8800

950 - STJ. Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.

«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 2. O vocábulo «promover», contido no , § 2º, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação... ()

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