Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES DE FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

902 - TJSP. Iptu. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Franco da Rocha. Exercícios de 2008 a 2012. Devedor já falecido. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que, no caso concreto, haveria necessidade de ampliação da fase instrutória. Inocorrência. A matéria alegada é de ordem pública (nulidade de CDA por ilegitimidade passiva) e a prova documental era suficiente para o julgamento de mérito. Aplicação da Súmula 393/STJ. Prova de que o executado já era falecido ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o que inviabiliza a emenda ou substituição. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso provido, com a extinção da execução e imposição da sucumbência.

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903 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2013. Execução proposta em dezembro de 2014 em face de devedor já falecido. Decisão que rejeita a exceção de préexecutividade, ao fundamento de que no caso concreto, haveria necessidade de ampliação da fase instrutória. Inocorrência. A matéria alegada é de ordem pública (nulidade de CDA por ilegitimidade passiva) e a prova documental era suficiente para o julgamento de mérito. Aplicação da Súmula 393/STJ. Prova de que o executado já era falecido ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o que inviabiliza a emenda ou substituição. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso provido, com a extinção da execução e imposição da sucumbência.

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904 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação e uso de documento público. Nulidade. Indeferimento de produção de prova pericial complementar. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Habeas corpus não conhecido.

905 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL.

906 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

907 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

908 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prova documental e testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

911 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Cartão de crédito. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial que: a) determinou a abstenção de cobranças; b) declarou a inexistência do débito; c) condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a contar da sentença. Recurso do corréu Banco Itaucard S/A. Acolhimento parcial. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. O depoimento pessoal da parte não se mostra necessário ao julgamento da causa. Dificilmente o autor viria a juízo para se retratar das alegações da inicial. Documentos encartados suficientes. Prova pretendida prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Verossimilhança das alegações do autor. Registro de Boletim de ocorrência. Documento falso. Fotografia do documento utilizado para a adesão ao cartão de crédito que difere, de forma evidente, da fotografia constante do documento legítimo do autor, que instruiu a petição inicial. Documentos emitidos com menos de dois meses de diferença. Ademais, a assinatura lançada no contrato destoa da constante do documento de identificação da parte e da procuração. O fornecedor, por sua vez, deixou de manifestar interesse na realização de eventual perícia grafotécnica, a fim de comprovar sua alegação quanto à autenticidade da assinatura. Endereço do instrumento que não corresponde ao do autor. O pagamento de algumas faturas, por si só, não torna válida a contratação. Ao que tudo indica, o terceiro fraudador, com a elevação do valor das faturas, deixou de pagá-las. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não configurada. Responsabilidade objetiva da recorrente. Súmula 479/STJ. Arts. 14 CDC e 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Inexistência do débito bem reconhecida pela sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, patamar abaixo dos precedentes desta C. Câmara sobre o tema (R$ 10.000,00). Entretanto, a falta de recurso válido do demandante impede a majoração da indenização. Quantum mantido. Recurso desprovido nessa parte. Correção monetária e juros. Aplicação da Lei 14.905/2024. IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Recurso provido nesse aspecto. Alteração do termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Precedentes desta C. Câmara. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

913 - TJRJ. Indenizatória. Autor que teve seu nome utilizado por terceiros em alteração do quadro societário de empresa da qual nunca participou. Prova grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta nos documentos apresentados à JUCERJA. Sentença que julgou o pedido indenizatório improcedente, em relação à Junta Comercial. Apelação de ambas as partes. Prescrição. Ocorrência. Autor que teve inequívoco conhecimento da fraude em 2004, mas ajuizou a ação apenas em 2010. Tema 553 ¿ STJ, que estabeleceu ser o prazo quinquenal utilizado para qualquer ação ajuizada em face da Fazenda Pública. Sentença que fixou o prazo decenal, sem fundamentação. Provimento do recurso da Junta Comercial para declarar a prescrição. Recurso do Autor prejudicado.

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914 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

915 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegada ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Pretendida rejeição da denúncia. Impossibilidade. Comprovação do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo», sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira. Todavia, verifica-se que a autora juntou aos autos cópia de documento expedido pela Receita Federal dando conta de se encontrar isenta da declaração de imposto de renda, o que implica concluir que seus ganhos não atingem a 03 salários mínimos por mês, critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para o fim de definir as pessoas que podem fazer uso de seus serviços a serem aqui também observados. Ademais, consta nos autos documentos que comprovam a existência de dívidas em nome da agravante de valor não elevado, situação que não se coaduna com a de pessoa que usufrui de boa condição financeira. Portanto, esses elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram ser a autora pessoa desprovida de recursos financeiros e assim fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. R. decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA PARA A INATIVIDADE COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS REFERENTE AO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUA FUNÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOR QUE AO EFETUAR A LIMPEZA/MANUTENÇÃO DE SEU ARMAMENTO, DISPAROU, VINDO A SER ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE SEU DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA (CID 10 ¿ S68.1). AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS O EXAME DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO VEDADO AO JUIZ ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CABENDO A QUEM ALEGAR NÃO SER O ATO LEGÍTIMO. A COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO É ILEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE O APELANTE FOI CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCURÁVEL, QUE NÃO FOI ADQUIRIDA EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO. DOENÇAS CONSTATADAS (SÍNDROME E AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDO APENAS) OQUE INCAPACITAM DEFINITIVAMENTE O APELANTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

920 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. I. CASO EM EXAME O

921 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURAS NO PÉ DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO MÊS SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO MEMBRO ACIDENTADO - ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ATÉ 10.02.2023 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (01.03.2022) ATÉ A ALTA MÉDICA (10.02.2023) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

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922 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

923 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. As questões tidas como omissas, relativa à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, foi objeto de detida análise pela Corte Regional. 2. Ao manter o afastamento da responsabilidade subsidiária do segundo réu, assentou o TRT «que, em que pese não ter comparecido na audiência em que deveria depor, apresentou previamente sua defesa, que foi recebida na audiência anterior (ata de ID 5768798)". Constou do primeiro acórdão que «a decretação da revelia, gera apenas a presunção relativa de veracidade das alegações autorais, podendo ser elidida quando há prova em contrário» e que «a pena de confissão ficta, aplicada em virtude da decretação de revelia, deve ser contrastada não somente com a prova pré-constituída nos autos (CLT, art. 844), mas também há de se observar o princípio da razoabilidade, tendo por escopo a busca da verdade real". Registrou o Tribunal Regional, ainda, que «a recorrida juntou aos autos diversos documentos que comprovam sua fiscalização". Concluiu o Colegiado de origem que «os documentos [...] citados demonstram a solicitação de comprovantes, esclarecimentos e ainda, aplicação de penalidades. A prova documental acostada dá conta que o ente público realizou a efetiva fiscalização, pelo que não há se falar em culpa in vigilando". 3. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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925 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus estelionato, falsificação, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Modus operandi. Suborno durante o flagrante. Recurso ordinário desprovido.

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público. Data de cometimento do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). DENUNCIADA QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, OU SEJA, UMA CARTEIRA DE VISITANTE DA SEAP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO A RECORRENTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. POLICIAIS PENAIS QUE IMEDIATAMENTE CONSTATARAM A IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE CONFIRMADA COM A CONSULTA AO CADASTRO DA SEAP. SIMPLES CÓPIA DIGITALIZADA, SEM QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVA. AUSENTE A MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE A ACUSADA.

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929 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a administração pública. Peculato. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova concatenada, com reunião de sólidos elementos incriminadores, sobretudo de caráter documental, roborados. Pena e regime adequados, com escorreita substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual preferência do acusado pela reconversão das sanções alternativas em privativa de liberdade, a ser cumprida no meio aberto, que deve ser manifestada perante o juízo executório. Desprovimento

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

931 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Súmula 331, V, TST. Demonstrado pela prova documental que o ente público contratante adotou todos os cuidados na contratação da prestadora dos serviços (empregadora do autor), e que exerceu efetiva fiscalização sobre ela quanto ao cumprimento das suas obrigações legais enquanto empregadora, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária, entendimento que decorre da leitura dos termos da Súmula 331, V, TST, pois «a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada».

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932 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Documento essencial. Ausência. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

934 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA A EMPRESA DE ÔNIBUS POR USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

936 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de qualquer documento ou indicação de origem e forma da contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pela ré. Recurso parcialmente provido.

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937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devidamente fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

940 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFERECIDO À POPULAÇÃO. PACIENTE IDOSA, DIABÉTICA E HIPERTENSA INTERNADA EM HOSPITAL ESTADUAL CONVALESCENTE QUE FICOU SEM ATENDIMENTO MÉDICO POR LONGAS HORAS ATÉ O ÓBITO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXAME DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO PERECIMENTO DO PRONTUÁRIO COMPLETO EM ENCHENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSTERIOR ÓBITO. PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

942 - STF. Penal e processual penal. Denúncia. CP, art. 297 e CP, art. 304. Documentos privados. Prescrição. Extinção da punibilidade. Falsidade ideológica de documentos públicos. Inépcia. Descrição genérica. CP, art. 312. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Denúncia parcialmente recebida pelo crime do CP, art. 312.

943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

944 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Falsificação de documentos públicos (CP, art. 297, «caput». CP). Édito condenatório. Inconformismo da defesa materialidade e autoria delitivas configuradas. Acusado apreendido na posse de uma cnh do detran/PR com espelho original, porém com informações inverídicas inseridas, assim como de três cédulas de identidade com características de documentos oficiais e fotografias suas, todavia no nome de outros indivíduos. Imputado que admitiu a propriedade da carteira nacional de habilitação na fase indiciária. Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu em consonância com as demais provas dos autos. Falsificações comprovadas por meio de laudo pericial e outros elementos. Adulterações aptas a ludibriar o homem médio e que, dessa feita, não podem ser reputadas como grosseiras. Crime formal. Desclassificação para a infração penal subsidiária e menos grave de falsa identidade (CP, art. 307. CP) ou absolvição inviáveis. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa dos motivos do crime. Intenção de obter vantagens com as adulterações que configura conduta inerente ao tipo de falsificação de documento público. Circunstância judicial afastada. Fixação da pena-base no mínimo legal

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945 - STJ. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Considerações do min. Hamilton carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, I. CP, art. 288.

946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão. Proporcionalidade. Ausência. Cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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948 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Contagem de tempo especial. Exposição do segurado a ruído inferior a 90 decibéis entre 6/3/1997 e 18/11/2003. Dolo. Ausência. Prova falsa. Inexistência. Decisão rescidenda em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo. Falta de demonstração. Improcedência.

949 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.