Prova Documental Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4001.8200

951 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, todos, do CP. CP. Sentença absolutória. Recurso do querelante. Sustenta que a prova documental é suficiente para caracterizar os crimes descritos na inicial, requer a condenação dos apelados pelos crimes. Impossibilidade. Crimes não caracterizados. Jornalistas que divulgaram investigação quanto a utilização do dinheiro público. Não há excessos nas notícias veiculadas. Fatos verdadeiros. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A imputação de crimes contra a honra requer a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo do dano. Provando que o fato é verdadeiro, não resta caracterizado excesso na veiculação da matéria jornalística.»

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Doc. 113.5644.8727.9399

952 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e dispensou a dilação probatória, tendo o Magistrado a quo determinado a posterior remessa dos autos à conclusão, para a prolação de sentença. Inconformismo da ré. Hipótese na qual a autora ajuizou a ação pleiteando que a demandada seja condenada a providenciar a sua promoção e progressão funcionais, bem como a pagar as diferenças daí advindas, sob o fundamento de que ocupa o cargo de auxiliar administrativo II - padrão G, e que a demandada deixou de adotar as aludidas medidas, em descumprimento da Lei 7.665, de 01 de julho de 2004, do Município de Campos dos Goytacazes. Prejudicial de prescrição que se rejeita, consoante a exegese da Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade da norma prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, por se tratar, na espécie, de demanda relativa a servidora estatuária, e não a empregada pública. Litigantes que divergem sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a promoção e a progressão da demandante, o que pode ser demonstrado por meio de prova documental, a qual deve ser apresentada com a inicial ou a contestação, em regra, a teor do que preceitua o CPC, art. 434. Alegação de que a ré protestou pela juntada de documentos, ao final da peça de bloqueio, que se mostra desinfluente, uma vez que a sua apresentação só poderia ser autorizada se eles tivessem se tornado conhecidos, disponíveis ou acessíveis após a defesa, o que não é o caso, eis que a demandada deve manter o registro das avaliações realizadas e dos títulos apresentados pela autora, a fim de aferir o direito dela à promoção e à progressão. Juiz que figura como destinatário final da prova, conforme o art. 370, caput e parágrafo único, do diploma legal acima mencionado, de modo que cabe a ele indeferir as diligências desnecessárias ou protelatórias e determinar as que entender úteis para a solução da lide, podendo, evidentemente, dispensá-las. Não produção de provas, notadamente a documental suplementar, que não configura, por si só, cerceamento de defesa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 646.3072.9573.0624

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS AO RÉU, RELATIVOS AO TERMO EMERGENCIAL DE COLABORAÇÃO, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COGESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA «CASA VIVA MULHER CORA CORALINA". ALEGAÇÃO DE QUE, PRESTADAS AS CONTAS PELO DEMANDADO, FOI APURADO UM SALDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. A PROVA PERICIAL DEFERIDA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. EM SEUS ESCLARECIMENTOS, O EXPERT SUGERE QUE O JUÍZO A QUO PODERIA DETERMINAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NÍTIDOS ENTREGUES E OS QUE NÃO CONSTAM NO PROCESSO, DE GLOSAS; E AO AUTOR A ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA NÃO ACEITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE O DEMANDADO JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO; E A PARTE AUTORA INDIQUE OS MOTIVOS DAS GLOSAS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS REALIZADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

Alega que compete ao autor a apresentação dos documentos que comprovem o fato constitutivo do direito pleiteado; aduzindo que tais documentos são comuns às partes, estando à disposição de ambas. Dispõe o que cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito -, I - e à parte ré, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito autoral -, II. Todavia, de acordo com a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus ... ()

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Doc. 658.9264.7691.5405

954 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame ... ()

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Doc. 323.1544.3762.6177

955 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação do autor de ter sofrido lesões decorrentes de agressão sofrida durante abordagem policial. Documentos que demonstram lesão na mão esquerda do recorrente. Inexistência de produção de prova pericial. Impossibilidade de conclusão de que a lesão sofrida decorreu de ação dos agentes púbicos. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos agentes públicos vinculados ao réu foi a causa do dano alegado. Inexistência de provas vinculando a abordagem policial aos fatos alegados pela parte autora quanto a conduta dos agentes públicos e o dano. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 551.8544.1978.9715

956 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação que discute falha na prestação do serviço de concessionária de serviço público de energia elétrica, consistente no cadastramento de titularidade do serviço para imóvel diverso do dos autores, ocasionando a suspensão indevida. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Prova documental e pericial que comprovam a falha na prestação alegada na inicial. Inexistência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Sentença que merece ser reformada para procedência dos pedidos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 162.2524.0006.3600

957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria. Reexame de provas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública distinto da certidão de nascimento. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade. Periculosidade acentuada dos agentes. Negado seguimento ao recurso. Recursos não providos.

«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de provas acerca da autoria delitiva, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não configura violação do a consideração negativa dos maus antecedentes quando há condenação com trânsito em julgado em relação ao réu. 3. É vedado a este Superi... ()

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Doc. 484.1100.7487.6927

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA LINHA CELULAR POR SETE DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO ANEXADO PELA EMPRESA RÉ QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E AMEAÇA DE CORTE. PARTE AUTORA QUE JUNTA PROTOCOLOS ABERTOS JUNTO À EMPRESA RÉ. PROTOCOLOS NÃO CONTESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA INDICIÁRIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 591.6797.9726.6769

959 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.

Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, tampouco está em regra equipad... ()

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Doc. 221.2120.7682.5632

960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegação de violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Alegação de insuficiência probatória de materialidade. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, inicialmente, quanto à alegação de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que, no caso dos autos, deu-se definição jurídica diversa a um dos fatos narrados na inicial acusatória, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos contidos na denúncia. 2 - Ademais, também não deve ser acolhida a alegação de insuficiência probatória da condenação, pois demandaria reexame de provas, o que seria inviável na via el... ()

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Doc. 176.2830.8000.6900

961 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento necessário para portadora de leucemia linfoide aguda (CID 91.0) e diabetes (CID E 11). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Interesse recursal. Perda do objeto ante a ocorrência e fato superveniente. Morte da impetrante. Recurso fazendário prejudicado.

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Doc. 181.5970.3005.4500

962 - TJSP. Medicamento. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para idosa, acometida por AVCH, por HAS e portadora de Diabetes Mellitus (CID 10 I61). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, par. 11º). Sentença de procedência mantida. Desacolhido o reexame necessário.

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Doc. 181.6473.9005.5400

963 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ribeirão Pires. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de hipertensão arterial, diabetes, artrose e problemas na coluna. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamento. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da Reserva do Possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Decisão mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.

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Doc. 161.6730.5007.6800

964 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada concedida. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamentos para portadora de asma não alérgica (CID J451) e bronquite crônica (CID J410). Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do sistema único de saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Sentença de procedência mantida. Recursos da Municipalidade e da Fazenda do Estado improvidos.

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Doc. 978.3632.6236.7932

965 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Vanderlei Eurames Barbosa por falsificação de documento público, nos termos do , caput, a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. A defesa alega nulidades processuais e busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 117.3562.9000.2500

966 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.

«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. 905.4516.8558.1680

967 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa e Uso de documento público falso - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Policiais que decidiram pela abordagem por suspeitarem dos réus, que, em local conhecido por ponto de venda de drogas, demonstraram nervosismo - Circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela legislação processual penal - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a condução do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe uma CNH com dados falsos, para esconder a sua condição de foragido - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Pena de multa imposta em desfavor de Luan corrigida diante de evidente erro material havido - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7007.7600

968 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Busca a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de obrigar a condutora à entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Auto de infração. Alegada ausência de notificação. Está-se diante da chamada «prova diabólica», como é conhecida na doutrina a prova de fato negativo, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a prova da negativa relativa. Esperava-se, no que concerne às multas, que a impetrante estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido as notificações. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7537.9100

969 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve l... ()

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Doc. 787.8988.4263.4825

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS SUSTENTADOS EM VIRTUDE DE FALHA NO TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO À COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE E POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE FORAM CARREADOS AOS AUTOS PELAS PARTES, BEM COMO DA DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, A ILUSTRE PERITA OBTEVE DADOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPLETUDE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA NÃO SERVE SEQUER PARA EMBASAR O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, QUIÇÁ PARA SERVIR DE LASTRO AO PEDIDO DE NULIDADE DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL PÚBLICO ADMINISTRADO PELA APELADA. CF/88, art. 37, § 6º. DESSA FORMA, INCUMBIA AOS APELANTES A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, BEM COMO DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS DANOS E A CONDUTA EMPREENDIDA PELOS PREPOSTOS DA APELADA. CONTUDO, NÃO FORAM DEMONSTRADAS IRREGULARIDADES NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS À PACIENTE. INEQUÍVOCO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8061.0960.9795

971 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continua... ()

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Doc. 745.8985.4930.8621

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo ... ()

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Doc. 904.9661.2388.4534

973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS NOS JOELHOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO, QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para análise e produção de prova documental. Desnecessidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarec... ()

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Doc. 993.4601.0199.7323

974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de úmero direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª ... ()

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Doc. 429.8527.1959.7999

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios. Procedência parcial do pedido. Alegação de ausência de prova da entrega dos produtos. Não acolhimento. Documento assinado por servidor público no campo próprio destinado ao recebimento da mercadoria. Inexistência de impugnação específica quanto à autenticidade do documento ou à qualidade funcional do signatário. Ônus da prova devidamente cumprido. Recurso desprovido.

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Doc. 200.2815.0005.3700

976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Uso de prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Súmula 83/STJ. Jurisprudência do STJ. Direito de propriedade e documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e/STJ): «É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesm... ()

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Doc. 210.8230.9276.4408

977 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Selo de controle. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º declarado inconstitucional na origem por se tratar de taxa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial da constitucionalidade da exação e, por consequencia, da aplicação do Decreto 20.910/32. Mandado de segurança. Prova documental realizada mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado antes do julgamento da apelação. Possibilidade. Fato novo. Art. 462, CPC. Falta da intimação do art. 398, CPC. Ausência de prejuízo. Art. 244, CPC. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.

1 - Muito embora este STJ tenha precedentes no sentido de que a cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público (nesse sentido a Primeira Turma: REsp 732617 / MG, REsp 836.277 / PR, REsp 881528 / PB, REsp 1008030 / RS; contra a Segunda Turma: REsp 1069924 / PR; REsp 1051058 / SP; REsp 637.756/RS), a aplicação do Decreto 20.910/1932 como forma... ()

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Doc. 250.6020.1392.4331

978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Acórdão recorrido. Omissões. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de apreciação do pedido de produção de prova documental. Cláusula de reserva de plenário. Não observância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova documental. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Verificação. Descabimento. Fundamento constitucional e direito municipal. Súmula 280/STF. Viabilidade orçamentária. Constatação. Descabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Possibilidade de condenação. Majoração do prazo para cumprimento da decisão judicial. Dispositivos de Lei violados. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor arbitrado. Revisão. Falta de delimitação da controvérsia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue a violação do , não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, inclusive demonstrado a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embar... ()

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Doc. 196.6134.8011.8600

979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Envolvimento de criança ou adolescente. Causa de aumento de pena. Prova da menoridade do suposto envolvido. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Provas idôneas. Precedentes. Súmula 7/STJ4/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme sentido de que a comprovação de menoridade de suposto envolvido crime da , para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista referido, art. 40, VI diploma legal, exige documento hábil. Súmula 7/STJ4/STJ. 2 - É assente jurisprudência desta Corte que a comprovação da menoridade do suposto envolvido pode ser dar por outros meios idôneos, como documentos oficiais dotados de fé pública,... ()

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Doc. 154.5442.7001.4500

980 - TRT3. Entes públicos. Terceirização. Culpa»in vigilando». Ônus probatório. Princípio da aptidão da prova.

«A regra de distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a demonstração do regular cumprimento das suas obrigações legais. Primeiro, porque se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador (, inciso II). Segundo, porque não se pode atribuir ao obreiro o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.»

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Doc. 191.5523.2002.2400

981 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, corrupção ativa, estelionato, fraude para recebimento de indenização de seguro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 240.9290.5742.0891

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação. Tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público e particular. Recurso do Ministério Público federal. Negativa de apelo em liberdade carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 161.5763.0007.8600

983 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c». Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos e , sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao , caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ... ()

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Doc. 608.9792.8890.2837

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Narra o demandante que, objetivando a aquisição do veículo Honda/HRV, compareceu, em 20.09.2021, ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital, juntamente com o suposto vendedor, para reconhecimento por autenticidade de suas respectivas firmas; que, após a prática do ato notarial, concretizou a compra do automóvel, pagando a quantia de R$ 92.000,00; que, em 23.09.2021, compareceu ao DETRAN, para realizar a transferência de propriedade do carro, ocasião em que o vistoriador detectou irr... ()

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Doc. 854.9361.3224.6675

985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

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Doc. 331.8817.0274.0381

986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

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Doc. 145.1754.5009.7600

987 - TJSP. Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.

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Doc. 830.8419.0797.4251

988 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

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Doc. 147.5943.3010.9400

989 - TJSP. Prova. Indícios. Concussão, falsificação e uso de documento público. Caracterização. Réu que, na qualidade de médico conveniado do «iamspe», exigiu, para si, em razão de sua função equiparada a de funcionário público, quantia indevida para realizar cirurgia em paciente. Procedimento cirúrgico, todavia, coberto pelo mencionado instituto de assistência médica. Acusado que, visando ocultar sua empreitada criminosa, concorreu para a falsificação de uma nota fiscal, dela fazendo uso quando instado a se manifestar sobre os fatos, na delegacia de polícia. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelas provas documentais, bem como pelas testemunhais produzidas. Dosimetria das penas mantida, ressaltada a benevolência do douto juízo de direito ao fixar a reprimenda, não considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, relativas à conduta social do acusado e às circunstâncias em que ocorreu o crime de concussão. Recurso desprovido.

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Doc. 295.0328.1016.4412

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODERJ. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL 9.436/2021. PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À EXTENSÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA PREMATURAMENTE EXTINTA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANULAÇÃO. 1.

Súmula 150/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), cujo teor estabelece que «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter ger... ()

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Doc. 136.3491.3410.5457

991 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Recadastramento realizado perante o INSS, ocasião em que foi constatada a existência de outro benefício do regime geral na qualidade de companheira. Suspensão automática do benefício do regime próprio pelo ente previdenciário estadual, com motivação na união estável. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e demonstrou a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseou unicamente no documento produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Irrelevância da discussão quanto à manutenção do regime mais vantajoso, diante da inexistência de prova do fato gerador do benefício estadual. Autarquia federal que deverá adotar as medidas devidas no âmbito de sua competência para a cessação do benefício do regime geral que foi posterior. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

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Doc. 977.5911.9069.1346

992 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO, CELEBRADA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DE SUA CELEBRAÇÃO, ELA SE ENCONTRAVA ACOMETIDA DE PATOLOGIAS DE ORDEM NEUROLÓGICA E MENTAL QUE COMPROMETIAM SUAS FACULDADES MENTAIS E SEU PODER DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE APENAS NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL PARA SE AFERIR SE, NO MOMENTO EM QUE CELEBRADO O NEGÓCIO, A AUTORA SE ENCONTRAVA COM ALGUM COMPROMETIMENTO À SUA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 501.5376.0014.9842

993 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por fundação pública municipal contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita sem a concessão de prazo para complementação de provas da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, fundação pública municipal, deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, e se houve violação ao CPC, art. 99, § 2º, por não ter sido oportunizada a complementação da prova documental apresentada. III. Razões de decidir 3. As fundações públicas, de acordo com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, têm direito à isenção da taxa judiciária, porém, tal isenção não se confunde com a gratuidade da justiça prevista no CPC. 4. A justiça gratuita para pessoas jurídicas somente pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 5. O § 2º do CPC, art. 99 impõe ao juiz a obrigação de oportunizar à parte a complementação das provas, caso os elementos iniciais não sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. 6. No caso, a decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita sem possibilitar à agravante a complementação de documentos configura vício procedimental, ensejando a anulação da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação das provas documentais apresentadas pela parte configura error in procedendo, ensejando sua anulação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; STJ, Súmula 481.

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Doc. 352.3352.9662.4602

994 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por fundação pública municipal contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita sem a concessão de prazo para complementação de provas da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, fundação pública municipal, deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, e se houve violação ao CPC, art. 99, § 2º, por não ter sido oportunizada a complementação da prova documental apresentada. III. Razões de decidir 3. As fundações públicas, de acordo com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, têm direito à isenção da taxa judiciária, porém, tal isenção não se confunde com a gratuidade da justiça prevista no CPC. 4. A justiça gratuita para pessoas jurídicas somente pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 5. O § 2º do CPC, art. 99 impõe ao juiz a obrigação de oportunizar à parte a complementação das provas, caso os elementos iniciais não sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. 6. No caso, a decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita sem possibilitar à agravante a complementação de documentos configura vício procedimental, ensejando a anulação da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação das provas documentais apresentadas pela parte configura error in procedendo, ensejando sua anulação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; STJ, Súmula 481.

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Doc. 103.6484.5000.3200

995 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do , II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Nã... ()

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Doc. 250.2280.1447.5882

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa, posse irregular de armas de fogo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada visando resguardar a ordem pública, evi... ()

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Doc. 172.0255.0007.6400

997 - STJ. Dano qualificado. Natureza privada da tornozeleira eletrônica objeto do crime. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, embora os impetrantes afirmem que a tornozeleira eletrônica danificada pelo paciente pertenceria à pessoa jurídica de direito privado, não há nos autos qualquer documento que comprove que não se trata de bem de natureza pública, conforme reconhecido pela instância de origem, circunstância que impede o reconhecimento da ilegalidade suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do dire... ()

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Doc. 693.7140.1274.7953

998 - TJSP. Gratuidade da justiça - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Agravante que é aposentado e recebe menos de três salários mínimos mensais - Critério da Defensoria Pública para atendimento da população carente - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação - Agravo provido

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Doc. 785.5975.8465.2649

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Reconhecimento de vícios no laudo pericial que fundamentou a sentença, apresentando diversas inconsistências, uma vez que o expert deixa de responder a diversos quesitos e se contradiz em diversos momentos a respeito da idoneidade da documentação apresentada pela empresa para creditamento do ICMS. Documento elaborado por perito cuja idoneidade foi comprometida por envolvimento em práticas irregulares. 2. O estabelece que, quando a matéria não estiver suficientemente esclar... ()

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Doc. 142.2813.8922.7777

1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. I.CASO EM EXAME. 1.

Procedência da pretensão punitiva estatal pela consecução do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, contra a qual se insurge a defensoria pública. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acervo probatório é apto à comprovação da materialidade e da autoria; (ii) se a ausência de laudo pericial compromete o reconhecimento da materialidade; (iii) se deve ser desclassificada a conduta para aquela prevista no art. 301... ()

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