Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. Recurso de revista. Reclamados. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

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902 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de transporte fluvial celebrado entre pessoas jurídicas. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas partes. Fundamentação. Ausência. Cerceamento. Sentença mantida. Ação na qual objetiva a autora a condenação da ré a pagar-lhe os valores que afirma foram inadimplidos, referentes às viagens 439 a 443 para transporte fluvial de petróleo, realizadas entre 07.02.2017 e 13.03.2017, e a diferença de 1% sobre a alíquota de ICMS incidentes nas referidas viagens, realizadas após a vigência do Decreto 36.593/2015, assim como ao pagamento do transporte do volume de 1.971,066 m³ de água na viagem 428, iniciada em 13.10.2016, nos termos do contrato celebrado (valor do preço unitário x m³ transportados); todos a serem devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. A sentença (fls. 626/632), julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.010.258,65, devidamente corrigida até a data do laudo pericial em 12.09.2022, com juros a contar da citação, devendo a atualização posterior seguir os mesmos coeficientes constantes da tabela oficial divulgada pela Corregedoria Geral do TJERJ e por fim, condenando-a ainda ao pagamento das custas do processo e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Em seu inconformismo, a ré (1ª apelante), postula que seu recurso seja conhecido e provido para, no mérito, reformar a sentença, declarando a sua nulidade, haja vista a existência de cerceamento de defesa, subsidiariamente postulando sua reforma, para o fim de julgar o pedido absolutamente improcedente, considerando que os seus créditos em face da parte autora superam os valores cobrados. Por seu turno, a autora (2ª apelante), em seu recurso adesivo, postula provimento para que seja reformada a sentença e reconhecida a impossibilidade da pretendida compensação de créditos e, consequentemente, para condenar a ré ao pagamento de R$2.583.435,26 (dez/2021), crédito a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. A começar pelo apelo da ré, Petrobrás, vê-se que a mesma deduz preliminar de cerceamento de defesa, eis que a ilustre magistrada não chegou a analisar os seus questionamentos, feitos por meio de parecer técnico contábil, assinalando que o parecer técnico elaborado por assistente da parte recorrente não pode ser mera peça apenas para cumprimento de formalidades legais, e que isso constitui direito da parte ao indicar assistente técnico, cujos argumentos devem ser levados em consideração pelo julgador, de acordo com o art. 465, §1º, II do CPC. Aduz que o CPC, art. 11 estabelece que todos os julgamentos devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade, pelo que seria imperiosa a declaração de nulidade da sentença, diante dos vícios do laudo e da fundamentação da sentença, para fazer prevalecer o devido contraditório e ampla defesa e para que seja apreciado e devidamente analisado o parecer técnico contábil da parte recorrente (index 619/624). Não obstante a necessidade de observância do princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, não se pode descurar dos outros fundamentos igualmente relevantes. Todavia, pretender que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, é tese que aqui não merece acolhimento. Com efeito, a nobre sentenciante analisou todo o contexto probatório, fundamentando as razões de seu convencimento, em atendimento ao disposto nos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º do CPC. Ao mais meridiano exame dos autos, se constata que nada disso aqui se verificou. O perito prestou esclarecimentos (fls. 600/601), se manifestando especificamente sobre o questionamento da ré, Petrobrás. Ora, haver-se-ia que questionar o fato do perito haver se manifestado sobre a impugnação da ré (fls. 600/601), quando a impugnação se apresenta juntada às fls. 620/624. A resposta é simples: o mesmo parecer já havia sido juntado aos autos às fls. 589/593. Conquanto o assistente técnico da ré merecesse referência, a ausência de menção se explica pelo fato de que o juiz é o destinatário das provas. As provas existentes colaboram para a formação do seu livre convencimento motivado, consoante a inteligência do CPC, art. 370. A magistrada dispunha de elementos probatórios que se mostraram suficientes para a solução da controvérsia. Acresce ponderar que, em provas (fls. 384), a ré se manifestou às fls. 396, para reiterar o seu pedido de fls. 164/167, de realização de perícia contábil para averiguar com cautela as parcelas devidas por cada parte. Desse modo, a preliminar de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, não prospera, afastada pelo fato de o Juízo de primeiro grau haver apontado os motivos de seu convencimento. Ademais, sabe-se que fundamentação sucinta não pode ser considerada inexistente. No mérito, também não lhe assiste razão. Como ocorre com relação ao apelo adesivo da autora. Com efeito, destacou a nobre sentenciante que o cerne da questão era a divergência das partes quanto ao montante devido por uma à outra, em decorrência do aludido contrato, tanto assim que atendeu aos reclamos da ré e determinou a realização de prova pericial, tendo em vista que, de fato, havia a necessidade de conhecimento especial técnico para verificação dos fatos descritos na inicia, concluindo que o laudo elaborado tinha sido conclusivo no sentido de que o valor do crédito da autora decorrente das viagens 439 a 443, realizadas entre 07/02/2017 e 13/03/2017, referente ao contrato firmado em 03/10/2014 (fls. 24 a 52), devidamente atualizado, de acordo com os termos do contrato até a data da elaboração do laudo pericial, perfaz a quantia de R$2.320.154,11. Ainda fundamentou, quanto à necessidade de compensação entre os créditos da Petrobrás e da Delima, que, observada a prescrição decenal, o valor devido à parte autora em dezembro de 2021 seria de R$914.889,52, valor equivalente a 246.916,45 Ufir que atualizados para a data do laudo montam a quantia de R$1.010.258,65. A decisão saneadora, aliás, expressamente deferiu a produção de prova documental superveniente, o que pressupõe se tratar de documento novo nos termos do CPC, art. 435, assim como deferiu a produção de prova pericial. No entanto, o conjunto probatório não foi favorável à empresa ré, que não conseguiu demonstrar a veracidade de suas afirmações. Daí não haver a magistrada, apesar do esforço dos patronos da empresa ré, vislumbrado qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança efetuada, eis que decorrente do descumprimento do contrato celebrado pelas partes, e que se encontra respaldada nas cláusulas contratuais. No que concerne à pretensão recursal da autora, tem-se que não lhe assista razão, quando postula provimento para que fosse reformada a sentença e reconhecida a impossibilidade da pretendida compensação de créditos o que foi reconhecido pelo Juízo que, para tanto, apreciou até mesmo a prejudicial de mérito, prescrição, limitativa da pretensão da ré e, muito menos, não havendo como se condenar a empresa ré ao pagamento de R$2.583.435,26 (dez/2021), considerando-se precisamente o cerne da fundamentação da sentença. Precedente. Sentença que se mostra correta e que, por isso, deve ser mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.

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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

904 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS QUE COMPROVARIAM A SUA INOCÊNCIA, TERIAM SIDO INDEFERIDOS, E; 2) DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFERENCIANDO À ILEGITIMIDADE DA PROVA JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, MENCIONANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO INSUBSISTÊNCIA EM SEU DEPOIMENTO, ALEGANDO, AINDA, QUE A LESÃO APRESENTADA NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CAPITULADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS.

906 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 1.2. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que é isenta da declaração de imposto de renda. Apelado que não comprovou nos autos alteração do quadro de hipossuficiência da apelante. Manutenção do benefício. Precedentes. 1.3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito. Sentença proferida sem dilação probatória. Alegação de necessidade de produção de prova pericial, para apurar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de contestação. Autoridade judiciária que concedeu às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas. Apelante que se quedou inerte, embora devidamente intimada. Cerceamento de defesa não configurado. 1.4. Da alegação de configuração de «advocacia predatória". Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com cópia de documento pessoal da autora, bem como procuração específica e declaração de isenção de imposto de renda, ambas manualmente por ela assinadas. Elementos que afastam a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário. Existência de outras demandas ajuizadas pela mesma procuradora em face da instituição financeira ré, que, por si só, não configura «advocacia predatória". Ausência de elementos que justifiquem a adoção das medidas previstas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou mesmo a intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da contratação do advogado atuante no presente feito ou dos entes apontados pelo apelado. 2. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcelas debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da apelante. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário e cópia do documento pessoal da autora. Documento assinado digitalmente. Precedentes. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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907 - TJSP. APELAÇÃO

908 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONCAUSA. AFASTAMENTO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO O LIAME ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

911 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS NOS JOELHOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO, QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1.

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de serviço de transporte coletivo aquaviário de veículos e passageiros na baia de Guaratuba. Reequilíbrio econômico-financeiro. Revisão de prova. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Roubo. Receptação. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Impossibilidade de compreensão da impetração. Intimação da defensoria pública. Ausência de esclarecimento sobre o constrangimento ilegal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Novos argumentos. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inovação. Iviabilidade pela via regimental. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

915 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa» - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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916 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.

917 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

919 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS - MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Com efeito, o TRT de origem consignou de forma expressa que « o i. Perito, por meio do laudo pericial de fls. 516/546, concluiu que a reclamante não se ativava em condições insalubres « e que « acerca dos agentes químicos, disse que a Reclamante usava diariamente detergente neutro liquido e uma vez por semana (eventualmente) desincrustante para lavar as panelas mais sujas, juntamente com outras funcionárias e todas com EPIs adequados para essa atividade. «, bem como que « O Anexo 13 da NR-15, configura a insalubridade em grau médio para atividades de fabricação e manuseio do agente químico álcalis cáustico em seu estado bruto, situação que não se verifica no caso em análise «, além do que « as supratranscritas conclusões foram integralmente ratificadas em sede de esclarecimentos (fls. 561/573), ao enfatizar que as atividades da obreira foram desempenhadas em ambiente salubre, uma vez que não houve exposição aos agentes investigados, em decorrência do emprego adequado dos EPIs, equipamentos e as condições adequadas no ambiente de trabalho, e em função da sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição não serem capazes de causar danos à saúde da trabalhadora, sendo que o quadro fático delineado pelo D. Vistor não foi suficientemente infirmado(arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015 ), posto que nenhuma prova fora produzida nos autos pela recorrente «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, segundo a qual restou demonstrado que a obreira faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, o pagamento do adicional de insalubridade, no caso concreto, é indevido, nos termos da Súmula 448, I, desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por erro médico. Imparcialidade do perito. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de erro médico. Perícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

922 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NOVO JULGAMENTO PRESENCIAL DETERMINADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, O QUE SE DEU PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 471/479, DE SORTE A GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROCURADOR DA INCONFORMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INDEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS CRÍTICAS DEDUZIDAS PELA INCONFORMADA EM DESFAVOR DO LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE APRECIOU AS CRÍTICAS MANIFESTADAS PELA RECORRIDA, ESTAS QUE, INCLUSIVE, FORAM OBJETO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PELO VISTOR OFICIAL - PRELIMINAR REPELIDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A COMISSÕES PAGAS EVENTUALMENTE A MENOR, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM O QUANTO PREVISTO PELO LEI 4886/1965, art. 27, «J» - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEMANDADA, A AGORA INCONFORMADA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTE DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, PORQUE DEDUZIDO PARA QUESTIONAR MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA - MULTA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO

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923 - STF. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade «apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos», «descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu» e «colher qualquer elemento de convicção» (CPP, art. 240, § 1º, b, e e h,). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (CPP, arts. 6º, II e III). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido.

924 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

925 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarado nulo o índice de reajuste mudança de faixa etária aplicado ao plano de saúde, a partir dos 59 anos de idade, até que o MM. Juiz determine novo índice não desarrazoado, cumulado com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado, até que seja firmado pelo Juízo, em sede de cumprimento de sentença o percentual e o respectivo valor da mensalidade devido, devendo a Ré se abster de aplicar quaisquer reajustes em razão da mudança da faixa etária do Autor, a partir dos 59 anos de idade, afastando o índice aplicado e retomando o valor a ele anterior, até que o valor devido seja definido em nova perícia, a ser arcada pela Ré, devendo esta comprovar o cumprimento de todos os itens do Tema 952 do STJ, em especial o item III. Condenou, ainda, a Ré à devolução simples da diferença comprovadamente paga, entre o valor contratado e o reajustado, corrigido desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, CPC, art. 344 o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Relação de consumo. Reajustes de mensalidades que não podem romper o equilíbrio entre as partes contratantes, sob pena de violação dos arts. 39, V e 51, IV da Lei 8.078/1990. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 952 do STJ. Reajuste por faixa etária do segurado que pode ocorrer, desde que previsto contratualmente, sejam observadas as normas governamentais e não seja desarrazoado. Contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em agosto de 2017, data muito posterior à Lei 9.656/1998 e à Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Prova pericial, incluindo o laudo e os esclarecimentos prestados pelo Perito que demonstrou que o reajuste aos 59 anos está previsto no contrato, que foi observada a proporcionalidade entre as faixas etárias pactuadas, tendo constado do contrato o seu registro na ANS, com tais cláusulas, em 2016 e que o preço praticado era um pouco inferior ao valor médio do período em discussão. Legitimidade do reajuste impugnado pelo Apelado, o que conduz à reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

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926 - TJSP. APELAÇÃO.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE FACETAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DOS RISCOS INERENTES AO TRATAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO DATADO E SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE TRAZ INFORMAÇÕES APENAS QUANTO AO VALOR A SER PAGO PELO TRATAMENTO, SEM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE ETAPAS E ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NÃO FIRMADO PELA PACIENTE, QUE OMITE O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR CADA ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS FACETAS POR COROAS. DEFESA QUE ALEGA BRUXISMO DA AUTORA COMO CAUSA PARA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO BRUXISMO NO PRONTUÁRIO ADUNADO PELA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR -SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA, EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESGASTE EXCESSIVO DOS DENTES DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CANAL NOS SEIS DENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO ESTÉTICO, QUE CORRESPONDEM AOS DENTES SUPERIORES DE CANINO A CANINO, CAUSANDO À AUTORA DOR E SOFRIMENTO INTENSOS. ALÉM DO ABALO FÍSICO E PSÍQUICO, O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FICOU A CONTENTO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS DAS COROAS PROTÉTICAS, COMO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PROFISSIONAL QUE FIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO PARA REMEDIAR AS MAZELAS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE, APÓS DUAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, ATUALMENTE, É EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GERIDA POR ÚNICA DENTISTA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO EXECUTADO, CONSULTAS, TRATAMENTOS E EXAMES ODONTOLÓGICOS, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO ESTÉTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DO TABELIÃO, PRIMEIRO RÉU. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM MARÇO DE 2007, NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PERITO CONCLUINDO, NO LAUDO, QUE A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE. COMPROVADA A FALSIDADE DE ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NADA OBSTANTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR, DEVE O TABELIÃO SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A ELE CAUSADOS PELO PREPOSTO DE SUA SERVENTIA. SE POR UM LADO, O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA POSSUI APTIDÃO, TÃO SOMENTE, PARA ATESTAR A SIMILITUDE DA ASSINATURA APRESENTADA NO DOCUMENTO COM RELAÇÃO ÀQUELAS APOSTAS NA FICHA DE SERVIÇO DO CARTÓRIO, TAMBÉM É CERTO QUE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TEM A FINALIDADE DE ATESTAR, COM FÉ PÚBLICA, QUE DETERMINADA ASSINATURA É DE CERTA PESSOA, AINDA QUE COM GRAU MENOR DE SEGURANÇA. MESMO QUE INEXISTA PROVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE O PREPOSTO DA SERVENTIA NÃO AGIU COM O ESPERADO DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO RECONHECER A FIRMA DO AUTOR, APENAS POR SEMELHANÇA, EM RELEVANTE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, O QUE DECERTO AFASTA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. EXPERT QUE, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS SIMILITUDES ENTRE A ASSINATURA OBJETO DA PERÍCIA E OS LANÇAMENTOS EXIBIDOS NO LIVRO/DEPÓSITO DE FIRMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O NEGLIGENTE ATO CARTORÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR POSSIBILITOU O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA NA JUCERJA, E A RETIRADA IRREGULAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ATENTANDO CONTRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371), haja vista as questões estarem suficientemente esclarecidas, como no caso. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ, como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base nos elementos de prova, que a reclamada não foi capaz de afastar a conclusão pericial no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante se revelaram insalubres em grau máximo, « em face do contato com os agentes químicos (pó contendo fenol), por absorção também pela pele (Anexo 11 da NR-15). « Consignou-se, ainda, que « o laudo pericial deixou bem claro que há resíduos de fenol no pó que entra em contato com a pele do reclamante, o qual é considerado cancerígeno e torna o local de trabalho insalubre, independentemente da quantidade que entra em contato com a pele «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, uma vez que a recorrente afirmou que não basta o contato cutâneo com o agente sólido fenol para caracterização da insalubridade e defendeu que as avaliações ambientais não teriam detectado a presença do citado elemento, « sendo que as poeiras também não atingiram os limites estabelecidos pela legislação «, ou que não havia a possibilidade de o produto ser absorvido pela pele, « tendo em vista que poeira, que se apresenta no estado sólido, não é absorvida por tal via .» Nesse contexto, conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. HORAS EXTRAS. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, habitualmente laborava nos dias destinados à compensação, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. Portanto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. JORNADA MISTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS APÓS AS 5 HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a Súmula 60/TST, II aplica-se aos casos de jornada mista. A jurisprudência da SbDI-1 desta Casa está pautada no sentido de que « é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h .» Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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932 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

933 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 299, e art. 29, caput, todos do CP) Sentença condenatória. Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado médico demonstrada por perícia técnica. Réu Silas fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o ao seu empregador para justificar faltas ao trabalho. Dolo demonstrado. Alegação de crime impossível. Descabimento. Falsificação grosseira não caracterizada. Desclassificação, de ofício, da conduta para o crime previsto no art. 301, §1º, do CP. Uso de atestados médicos falsos. Conduta que se ajusta aos arts. 304, c/c 301, § 1º, ambos do CP. Embora citado dispositivo legal faça referência a falsificação do atestado para fins de fazer prova que «habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público», estende sua incidência a qualquer finalidade que não seja pública, ao fazer menção «ou qualquer outra vantagem», impondo sua aplicação para fins privados, como ocorreu no caso. Princípio da especialidade. Observância da regra prevista no CPP, art. 383. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em definitivo no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto preservado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade. Entretanto, diante desclassificação ora operada, por força da regra prevista no CP, art. 46, pena restritiva deve ser alterada para prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

936 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela derivadas em decorrência da violência empregada pelos policiais militares. Descabimento. Matéria já enfrentada por esta C. Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus 2346419-68.2023.8.26.0000. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da justiça militar e ao Ministério Público. Eventual abuso policial não é apto a caracterizar nulidade, quer do flagrante, quer da prova produzida. Crime praticado pelo acusado e posterior diligência policial constituem fatos autônomos e que não guardam qualquer relação de causalidade. Precedentes desta E. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado flagrado e preso na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação mantida. qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada caracterizadas e demonstradas. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Acusado surpreendido na posse desvigiada da res furtiva, do lado de fora do imóvel furtado. Prescindibilidade de posse mansa, pacífica e desvigiada do produto da subtração.  Teoria da amotio/aprehensio. Precedentes. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais. Também valorada, nesta etapa, a qualificadora excedente. Basilar fixada na origem, entretanto, mostrou-se exagerada, comportando a observância da fração de ½ para aumento da pena mínima cominada ao crime. Não há que se falar em bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. Condenações distintas consideradas em cada etapa da dosimetria. Precedentes. 2ª fase. Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência. Pleito de aplicação da atenuante do CP, art. 66. Impossibilidade. Não há elementos que indiquem menor culpabilidade do acusado. Posterior intervenção policial, quando o furto já estava consumado, constitui fato totalmente independente e que não guarda qualquer relação com a subtração qualificada praticada pelo réu. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador antecedentes criminais. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso parcialmente desprovido

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937 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Crime contra a propriedade imaterial. Lein. 9.279/1996. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Teoria do juízo aparente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão homologatória de laudo pericial. Alegação de incapacidade técnica do instituto de criminalística, ausência de confecção do laudo por dois peritos nomeados pelo juízo e omissões na resposta aos quesitos apresentados. Questões controvertidas. Investigação probatória. Matéria reservada ao processo principal. Precedentes. Lei 11.690/2008. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

938 - TJSP. APELAÇÃO.

939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

940 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE GRADAÇÃO DAS PENAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), é bastante clara ao noticiar que, apesar da conduta reprovável da obreira, «inexiste notícia de outras faltas praticadas pela autora ou tampouco da aplicação de outras penalidades ao longo do pacto laboral» . Ademais, a Corte de origem consignou que «a conduta narrada não se revela suficientemente grave para gerar, já agora e à míngua da observância da devida gradação das penas, a enfadonha penalidade de dispensa por justa causa», registrando que «o empregador poderia ter aplicado penalidade mais branda, como a suspensão», o que não ocorreu. Afirmou também que não foi observada a proporcionalidade da punição «à luz da condição psiquiátrica da autora que obteve, por duas vezes, o auxílio doença previdenciário em razão de enfermidades psiquiátricas graves". O TRT ressaltou, ainda, que «o reclamado não utilizou das medidas disciplinares pedagógicas, sobretudo em razão de ser conhecedor das patologias psiquiátricas da Reclamante» . À luz de tais premissas fáticas, não há como reconhecer a validade da dispensa por justa causa aplicada à obreira, devendo ser mantida a decisão regional que reverteu a dispensa para a modalidade imotivada. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 378/TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), consignou que a prova documental «revela que o benefício do auxílio doença foi concedido na espécie acidentária, em razão do reconhecimento do nexo entre o agravo e a profissiografia, com duração até 31/10/2016.» Ficou registrado também que «não foi juntado aos autos nenhum outro laudo médico que tenha o condão de ilidir as conclusões esposadas na decisão do INSS, e tampouco foi determinada, no bojo destes autos, a realização de perícia judicial» . Concluiu, então, o Regional que a conversão da modalidade rescisória em demissão sem justa causa, em 4/11/2016, ocorreu durante o período estabilitário, o qual duraria até 31/10/2017, conduzindo à procedência do pleito relativo à estabilidade provisória nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão recorrida está em plena sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte consubstanciada na Súmula 378/TST. Observe-se que, no aspecto, foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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944 - TJSP. APELAÇÕES

945 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITOS CONSIGNADOS - CONTROVÉRSIA SOBRE QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

947 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RECORRIDO SEJA CONDENADO NA FORMA DA DENÚNCIA. AFIRMA, EM SÍNTESE, QUE A PROVA É SUFICIENTE E QUE A JURISPRUDÊNCIA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, INVERTE O ÔNUS DA PROVA.

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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949 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

950 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.