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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 255.6229.6721.9823

901 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de residência da parte autora, em ... ()

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Doc. 151.1671.8005.0800

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. Não há como se analisar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9743.5775

903 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Legitimidade. Solidariedade. Arts. 3º do CPC, 227, 265, 661, 662 e 884 do cc. S. 7/STJ e s. 283/STF.

1 - A conclusão do Tribunal de origem de que houve contrato verbal não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.6414.8005.3900

904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.

«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do CPP, art. 112, parte final, c.c. os CPP, art. 98, e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ. 2 - A tese aventada pela Defesa de impedimento do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI não foi suscitada em momento oportuno, qual seja, antes da sessão de julgamento, motivo pelo qual não se revela idônea a utilização dos embargos declara... ()

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Doc. 134.7424.2000.2800

905 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELET... ()

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Doc. 162.4893.1000.2200

906 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer del... ()

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Doc. 162.7934.3000.3600

907 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer del... ()

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Doc. 103.1674.7565.8300

908 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput» e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. Não há como o Judiciário impor um «não fazer» ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o a... ()

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Doc. 468.5398.2389.6147

909 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamentos - Dispensação dos remédios condicionada à apresentação de receituário médico atualizado a cada três meses - Aplicação do Tema 106 do STJ - Cumprimento dos requisitos - Apelação da Municipalidade desprovida - solidariedade dos entes federados em questão de saúde - Direito de regresso de ente que suporta competência atribuída a outro - Ausência de falta de agir.

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Doc. 939.6084.0895.5484

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MULTIDISCIPLINAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - NECESSIDADE E URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MENOR -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identifi... ()

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Doc. 157.9333.5003.6800

911 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Culpa do locatário. Responsabilidade civil do locador. Solidariedade. Súmula 492/STF e Súmula 83/STJ. Responsabilidade da seguradora. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O locador responde solidariamente com o condutor do veículo pelos danos causados a terceiros. Incidência das Súmula 492/STF e Súmula 83/STJ. 2. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 353.7365.9443.6905

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE TRÊS PESSOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE CONDUTORES E SEGURADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- O

condutor que trafega acima da velocidade permitida em local onde ocorre atropelamento responde, solidariamente, pelos danos, mesmo em caso de culpa concorrente da vítima. II- A seguradora denunciada na lide responde solidariamente com o segurado pelos danos cobertos pela apólice, mas não pelos danos morais, se tal cobertura não estiver expressamente prevista no contrato. III- Recursos conhecidos e providos em parte.

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Doc. 103.1674.7508.2800

913 - TRT2. Empreitada. Dono da obra. Salário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inocorrência na hipótese. Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

«Não se tem fraudulentos os contratos que a ré-recorrente fez com a ré-empregadora. Não se trata de empreitada por parte daquele e ou de subempreitada, e, sim de trabalho feito por intermédio de licitação em obras da recorrente, que não pode responsabilizar-se pela falta de pagamento de direitos do empregado, pela sua empregadora. Fogem os fatos à aplicação da súmula retro mencionada. Aplicável a interpretação condizente com o fato, nos termos do CLT, art. 455. Dona da obra não ... ()

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Doc. 392.7438.8332.7319

914 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA. 1.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida como estipulante do seguro habitacional no âmbito do SFH. 3. Prescrição ânua afastada, pois o prazo começa a contar a partir da negativa de cobertura, ocorrida em 2022. 4. Cobertura por invalidez confirmada. 5. Restituição em dobro das parcelas pagas após a comunicação do sinistro, configurada a má-fé nas cobranças. 6. Resp... ()

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Doc. 838.7127.2627.9283

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA.

Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ. Ausência de previsão... ()

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Doc. 103.2110.5049.1600

916 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. Quem, na condição de gerente da empresa, deixa de recolher tributos devidos pela sociedade, pode figurar no pólo passivo da execução fiscal contra ela ajuizada.»

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Doc. 163.5910.3004.1100

917 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 221.2200.8303.3291

918 - STJ. Processual civil. Ação de fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio facultativo. Polo passivo. Exclusão da União. Possibilidade.

1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». 2 - In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), não foram acolhi... ()

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Doc. 210.6625.9000.0700

919 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Informações da segurada omitidas por corretor à seguradora. Solidariedade. Decreto-lei 73/1966, art. 126. Lei 4.594/1964, art. 20. CCB/1916, art. 159.

«1. É solidária a responsabilidade pelo cumprimento do seguro saúde se o corretor omite informações sobre o verdadeiro estado de saúde da segurada e a seguradora não realiza exames prévios de admissão. 2. Recurso não-conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 170516. AgRg no AG 396472. RESP 234219, RESP 4Acórdão/STJ. RESP 244841. RESP Acórdão/STJ. RESP 116024. AgRg no AG Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ).»

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Doc. 649.7103.9879.3955

920 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE HOSPITAL E PROFISSIONAL DE SAÚDE. 1 -

Demanda na qual a Autora requer a condenação dos Réus em danos morais e materiais por falha na prestação de serviços médicos 2 - Sentença de procedência parcial. Paciente que foi diagnosticada com uma hérnia incisional, sendo submetida a cirurgia para colocação de tela de prolene. Organismo da paciente que rejeitou o corpo estranho, apresentado intercorrências após o procedimento. 3- Autora teve que retornar diversas vezes ao hospital, para intercorrências após o procedimento cir... ()

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Doc. 150.4034.7002.0400

921 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Danos ao meio ambiente. Indenização. Solidariedade. Chamamento ao processo. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Por analogia.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenda entendido o julgador ... ()

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Doc. 210.5250.5972.9251

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por evicção. 1. Ausência de impugnação. Específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Inexistência de solidariedade entre a construtora e o permutante do terreno. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de afastar a conclusão de que inexistiu solidariedade entre a construtora e o permutante do terreno, incorrerá em... ()

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Doc. 571.9721.8904.4924

923 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA À UNIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA UNIMED RIO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO PELA UNIMED UBERABA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE EXAMES CUSTEADOS PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ)... ()

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Doc. 220.4120.1218.2344

924 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Vícios de fundamentação. Ausência. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral, daí porque desnecessário fazer referência à existência de distinção entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela menciona... ()

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Doc. 195.0274.4005.2200

925 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CCB/2002, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos para tratamento de saúde, motivo pelo qual qualquer deles pode ser demandado por possuir legitimidade passiva para a causa. 3 - O acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional, mas a parte deixou d... ()

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Doc. 669.2379.1036.3491

926 - TJSP. Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

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Doc. 220.2170.1876.4948

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva. Solidariedade com associações de funcionários. Pólo passivo definido a partir de exame do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 714.4122.9506.1193

928 - TJSP. Apelação Cível. Liquidação de Sentença. Condenação solidária. Possibilidade de compensação de valores. Comprovação de que os valores disponibilizados na conta-corrente do autor não ficaram em seu poder, sendo transferidos para terceiros, sem sua interferência. Ausência de compensação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Impugnação rejeitada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 883.1049.9974.9127

929 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido do agravante para inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Contrato de Serviços Educacionais. Inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Contrato assinado apenas pelo executado. Solidariedade não presumida. Obrigação legal inexistente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 101.1271.3694.5369

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA ORDENADA - RECURSO - DE SOLAR CLAREZA O V. ARESTO E A IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - MAJORAÇÃO DE 15% TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES, PESSOAS JURÍDICAS - VALOR DIVERSO EM ATENÇÃO À PESSOA FÍSICA - SOLIDARIEDADE COM DIREITO DE REGRESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 587.4037.7867.5535

931 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação redibitória. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Aplicação do CDC. Financeira que efetivamente participou da cadeia de consumo, mas cuja solidariedade não se estende à indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. 787.9780.4989.6872

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Insurgência contra a decisão que permitiu a desistência da ação contra uma das partes da demanda. Correta exclusão do polo passivo, independentemente de anuência da corré já citada. Solidariedade. Restrição de emenda após a citação que se atine ao pedido e causa de pedir. Precedentes STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 411.9922.7920.8184

933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação e fazer com pedido indenizatório. Transação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Ausência de ressalva do credor. Reconsideração da sentença para prosseguimento da ação em face de corré. Inteligência do §3º do CCB, art. 844. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 240.8201.2417.2430

934 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.4054.5000.2300

935 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento conjunto com o agravo regimental interposto pela União. 3. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 4. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 147.4054.5000.5300

936 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento conjunto com o agravo regimental interposto pela União. 3. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 4. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 103.3733.4001.1100

937 - TRT2. Portuário. Sindicato. Operadores portuários do Estado de São Paulo (SOPESP). Solidariedade. Responsabilidade solidária inexistente. Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º.

«O SOPESP constitui entidade sindical que representa os operadores portuários e, nessa condição, não pode ser responsabilizado por obrigações que são inerentes aos operadores portuários, que exploram a atividade de natureza econômica. O § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19 e o § 4º do Lei 9.719/1998, art. 2º determinam que a remuneração, bem como demais encargos trabalhistas e sociais do trabalhador avulso são de responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e do ope... ()

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Doc. 159.7390.8195.9181

938 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador (CTB, 134). Preservação do princípio da individualização das condutas e respectivas penalidades. Ausência de provas de que as multas e impostos incidentes sobre o veículo antes da tradição, tenham ficado a cargo do ... ()

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Doc. 140.3545.9014.8100

939 - TJSP. Confissão de dívida. Termo. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Legitimidade do exequente para cobrar o valor total da dívida, ante a existência de solidariedade entre os credores. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8003.1800

940 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda e financiamento. Bem móvel. Veículo automotor. Vício redibitório do produto. Solidariedade entre a agência de automóveis e a financeira. Conexão entre os contratos. Reconhecimento. Discussão cabível pelas vias próprias. Deferimento de liminar objetivando o pagamento das parcelas de financiamento em juízo. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9009.6900

941 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade derivada do dever de guarda da coisa. Responsabilidade da corré, proprietária do veículo à época do evento danoso. Solidariedade do corréu condutor do veículo que dirigia sob estado etílico e em velocidade incompatível com o local. Fatos comprovados. Responsabilidade dos réus. Danos materiais e morais. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recursos dos réus improvido e adesivo parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6006.3800

942 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Condomínio Especial. Unidade indivisível, nos termos da Convenção. Consequente solidariedade dos coproprietários da unidade. Sentença proclamando a inépcia da petição inicial, por não ter aquela peça indicado a medida da responsabilidade de cada um dos coproprietários réus. Decisão que se afasta, para que o processo retome seu curso em primeiro grau. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 146.8983.5008.9400

943 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Embargos à execução. Embargada que apenas tem legitimidade para executar o valor referente à sua quota-parte no imóvel. Solidariedade que não foi reconhecida no título executado e não pode ser presumida. Prosseguimento da execução, considerando a quota-parte da embargada em relação ao valor atualizado pelo contador judicial, com o qual concordaram ambas as partes. Recursos não providos.

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Doc. 144.9060.0001.9500

944 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel residencial. Admissibilidade, pois a execução se refere a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Caráter de bem de família não reconhecido. Hipótese em que a noticiada separação do casal não interfere na exigibilidade da dívida condominial. Solidariedade entre ambos reconhecida. Caráter de despesas «propter rem» demonstrado. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0010.9100

945 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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Doc. 153.6393.2018.2100

946 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuições assistenciais. A participação dos sindicalizados resta preservada e não é ofendida pela imposição de contribuições de solidariedade. O trabalho do sindicato há de ser remunerado, para que se garanta o regular funcionamento da entidade, sem restrições, funcionamento que atende, independentemente da associação, a todos os membros da categoria. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.

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Doc. 153.0554.1002.2100

947 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte do genitor dos autores. Responsabilidade pelo fato do serviço. Dano moral evidenciado. Solidariedade da operadora que está na mesma cadeia de fornecimento de serviços que o hospital. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reparação arbitrada na origem no correspondente a 100 salários mínimos. Adequação e pertinência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5005.5400

948 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda por indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Existência de solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio do seguro obrigatório. Reconhecimento da legitimidade passiva da líder delas, ainda que não tenha figurado no processo de conhecimento, pouco importando a categoria do veículo envolvido no acidente. Manutenção da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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Doc. 210.7150.7239.1915

949 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Solidariedade. Cadeia de consumo. Imobiliária. Atuação como preposta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Há solidariedade de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo da compra e venda do imóvel, inclusive da imobiliária. Precedente. 3 ... ()

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Doc. 143.1810.0004.3400

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de provas. Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. CPC/1973, art. 509 litisconsórcio passivo. Solidariedade.

«1. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses. 2. O acórdão, ao se referir à ausência de dever de indenização, o fez em relação aos endossatários (Caixa Econômica Federal, Unibanco e Santander Meridional), e não apenas em relação aos apelantes, sendo indevido o cumprimento de sentença contra os demais até o julgamento final da lide. 3. Incide o teor da Súmula 83/STJ, pois entendimento do acórdão reco... ()

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