Solidariedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7473.8700

851 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento ao processo dos operadores portuários. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º. CPC/1973, art. 77. CCB/2002, art. 275, e ss.

«... Pretende o recorrente o chamamento ao processo dos operadores portuários, considerada a responsabilidade solidária prevista no , § 2º. Nos termos do , § 4º: «O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9670.4534

852 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Sistema Unimed. Solidariedade. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Direito do regresso da cooperativa ré em face da entidade causadora do dano. Existência. Negativa de fornecimento de medicamento para tratamento de doença autoimune. Inexistência de controvérsia acerca da necessidade de cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - «Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0453.9556

853 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dever de baixa no gravame. Indenização. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Responsabilidade solidária. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7453.4200

854 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 205.

«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9385.6001.2700

855 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1002.6400

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Solidariedade dos entes federados.

«1. Conforme dicção do caput do , o «relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1075.2900

857 - TST. Agravo de instrumento. Ect. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Manutenção do plano de saúde às dependentes do empregado falecido. Dependente portadora de neoplasia maligna. Princípios da dignidade da pessoa humana. Solidariedade. Proteção familiar e da função social da empresa.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9004.7400

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pluralidade de locadores. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Solidariedade. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5005.2100

859 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Portadora de osteoporose com fratura na coluna. Fornecimento do medicamento «Fortéo». Dever do Estado de assistência à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Comprovadas a hipossuficiência econômica da agravada, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Decisão concessiva da liminar mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.8704.6186.2441

860 - TJSP. Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do condomínio agravado - Agravo da autora - Contrato realizado entre a agravante e a corré Gpe Construtora Ltda. - Inexistência de qualquer elemento nos autos que indique que o agravado assumiu solidariedade por contratação da qual não participou - art. 265 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.8178.9995.5862

861 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Ilegitimidade passiva não configurada - Tratativa particular inapta a ensejar o afastamento de solidariedade passiva 0 Exegese do CTN, art. 123 - Desdobro do imóvel que não tem o condão de motivar reconsideração quanto à exigência, porquanto concretizado no exercício posterior ao lançamento - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.4615.4728.7862

862 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento e controle de fibrose pulmonar. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.1888.5746.7828

863 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA DIRECIONADA A UM DOS DEVEDORES - FACULDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR OS PEDIDOS DE COBRANÇA, DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8949.2311.9423

864 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO APELADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.0628.9437.6289

865 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - CORRETAGEM CONTRATADA PELO VENDEDOR - SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - AUSÊNCIA - COMISSÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, CONSIDERADOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS DO AUTOR E DO VENDEDOR CORRÉU DESPROVIDOS; RECURSO DO COMPRADOR CORRÉU PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3874.6000.0600

866 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Medicamento de baixo custo. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. CF/88, art. 196.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao , o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9299.7712

867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9111.6000.0700

868 - STF. Ação originária. Apelação em ação civil pública. Competência do Supremo Tribunal Federal. Uso irregular de verbas públicas na câmara municipal. Responsabilidade subjetiva na prática de atos de improbidade administrativa caracterizada. Razoabilidade na fixação das sanções legais. Impossibilidade de solidariedade na pena de multa em face do critério da individualização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos da CF/88, , «I», «n». 2 - Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em Lei, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7402.7875.8697

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS FILHOS À GENITORA - TRATAMENTO DE SAÚDE -PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DIVISÃO DE DIVIDAS - NÃO CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS. -

Nulidade de sentença, conexão com a ação de curatela, inexistente, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar suscitada. - Pedido de partilha da dívida contraída, tal impugnação somente figurou em sede recursal, o que impede sua apreciação, parcela do recurso não conhecido. - A pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família - Pela leitura conjunta dos arts. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.4308.4007.3674

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - PROVAS - PRESENÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DA ALIMENTANDA - CONSTATAÇÃO - PENSÃO - QUANTUM JUSTO E MODERADO - MANUTENÇÃO. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos consortes. -O c. STJ já posicionou que nos alimentos ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0005.4600

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Obrigações. Tribunal de Justiça que reconheceu apenas a quitação parcial do débito, porquanto afirmou tratar-se de obrigação solidária. CCB/2002, art. 265. Solidariedade presumida. Impossibilidade. Obrigação divisível. Devedor que paga a sua parte da dívida extingue a obrigação naquilo que lhe concerne. 2. Questões arguidas tão somente no agravo interno e não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Constatada a divisibilidade, o silêncio das partes a respeito do quinhão pelo qual cada uma responde não presume a solidariedade, mas, sim, que o débito está dividido em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores, conforme o disposto no 2. Não merece conhecimento as questões suscitadas tão somente no âmbito do agravo interno, por configurarem indevida inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas pela parte, oportunament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.9472.8449.5293

872 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MDR, TENDO REPASSADO O VALOR RECEBIDO DO EMPRÉSTIMO E DEPOSITADO EM SUA CONTA - PEDIDO BEM ACOLHIDO PARA ANULAR O CONTRATO EFETIVADO COM A MDR BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0600

873 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Dono da obra e construtor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência de obrigação do INSS voltar-se primeiro contra o subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Súmula 126/TFR. Inaplicabilidade.

«A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias é solidária entre o proprietário e o executor de obras de construção, sendo somente elidida se as construtoras fizerem o subempreiteiro recolher, previamente, as ditas contribuições previdenciárias. Possibilidade do INSS fazer a cobrança de débitos previdenciários de qualquer um dos responsáveis solidários por seu cumprimento, inexistindo a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8624.1000.7200

874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes políticos (união, estados e municípios). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8624.1000.7300

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes políticos (união, estados e municípios). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.8017.9193.3020

876 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREGADORA, PRIMEIRA RECLAMADA, NO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a ilegitimidade recursal da agravante «quanto à responsabilidade solidária atribuída às demais Reclamada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7003.1100

877 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico ou com mobilidade reduzida. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações. Solidariedade social. CF/1988 e Lei 13.146/2015.

«1. Segundo lição de conceituada doutrina e a partir da classificação feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independentemente de outro; e acessório é o que supõe um principal para existir juridicamente. 3. Os instrumentos de adaptação para condução veicular por deficiente físico, em relação ao carro principal, onde estão acoplados, enquanto bens, classificam-se como pertenças, e por não serem parte integr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.4038.5949.6699

878 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - FÓRMULA NUTRICIONAL - ATENÇÃO BÁSICA - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAR PROVIMENTO -

Conforme o entendimento consolidado no RE Acórdão/STF/PE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, cabe ao Poder Público, em qualquer esfera de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Ao apreciar os Embargos de Declaração apresentados pela União no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu posicionamento sobre a solidariedade em benefício do ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.5361.2600

879 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DECIDIDO PELO C. STJ - SOLIDARIEDADE DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C.STF (TEMA 793) - PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (Tema 106) - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8371.2000.5800

880 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao , o Estado não pode se eximir do dever de proporcionar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9884.8000.1500

881 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao , o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Dist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.4145.9381.7007

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. SOLIDARIEDADE COM O PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE. 1.

Veículo coletivo que foi atingido por deslizamento de terra ocorrido na Avenida Niemeyer, resultando na morte da esposa e mãe dos autores por soterramento. 2. Acidente que não guarda qualquer relação de causa e efeito com a organização do negócio ou com o serviço de transporte. Ausência de responsabilidade da primeira Apelante. 3. Responsabilidade do ente municipal demonstrada, conforme apurado em laudo pericial. Local com histórico de deslizamentos a demandar especial atenção Ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3002.8400

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Legitimidade. Existência de solidariedade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do é deficiente em sua fundamentação se traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.9779.0556.9871

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15.

Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, à assistência pública e à proteção das pessoas com deficiência, conferindo à parte a faculdade de acionar qualquer esfera de governo, individualmente ou em conjunto, para obter a tutela pleiteada. O art. 33 da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência 13.146/15 atribui expressamente ao poder público a competência para adotar as providências necessárias para o cumprimento do direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4013.3900

885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Corré que não fez parte do contrato, uma vez que não o firmou. Inexistência de solidariedade. Existência, todavia, de documentos autônomos, mas interligados, que vinculam cada um dos apelantes à dívida principal. Legitimidade decorrente do documento de sua emissão (cheque dado em garantia) expressamente mencionado no contrato. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6003.6400

886 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.6963.9584.6478

887 - TJSP. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Demora excessiva para efetuar reparos. Oficina não credenciada. Inexistência de solidariedade da seguradora. Culpa exclusiva de terceiro quanto à demora no conserto. Restituição do veículo com bateria incompatível. Mero inadimplemento contratual, reparado por meio da indenização por dano material. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.7700

888 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Negativação indevida do nome do usuário em lista de maus pagadores, em razão de débito decorrente de uso de linha telefônica que por ele não foi contratada. Dano caracterizado. Indenização bem fixada. Solidariedade das concessionárias reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré Telefônica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2000.5000

889 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado constitucionalmente o direito à saúde, constituindo-se em norma de eficácia imediata, patente a solidariedade entre União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, para garantir assistência à saúde da população, incumbindo ao Poder Judiciário agir sem restrições diante da recusa formulada. Decisão que determinou o suprimento de medicação mantida. Recurso fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6002.9300

890 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Existente solidariedade entre empresa que age no interesse do vendedor (incorporador), levando o produto final, imóvel, ao público consumidor, comprador, patente a legitimidade do empreendedor imobiliário para responder pela demanda de restituição de valores quitados a título de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3006.1700

891 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de equipamento inalatório. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Reexame necessário parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1693.2569

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Solidariedade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.7500

893 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Solidariedade entre a agência marítima e a agência de viagens. Inexistência, uma vez que a primeira não tomou conhecimento da transação havida entre a segunda e o autor e dela não se beneficiou. Decisão que a afasta mantida. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3014.8700

894 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4002.9300

895 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1986.2892

896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Chamamento ao processo da cef. Ausência de solidariedade entre a construtora e o agente financiador. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.4500

897 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (, § 2º c/c o , III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6002.9700

898 - STJ. Processual civil e tributário. Solidariedade passiva tributaria. Grupo econômico de fato. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a formação de grupo econômico. 2. A Corte regional, com base na análise probatória, concluiu não haver plausibilidade na alegação de que não existe liame que implique o reconhecimento de grupo econômico de fato, uma vez que o relatório produzido pelos auditores do INSS demonstrou, com clareza, as manobras dos sócios a se furtarem das obrigações tributárias. Reexaminar os fatos para chegar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.6229.6721.9823

899 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de residência da parte autora, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8005.0800

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. Não há como se analisar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações