Testemunha Inquiricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.3013.4001.4600

901 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de uma das vítimas sobreviventes. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Nomeação de defensora para acompanhar o ato. Falta de impugnação da defesa no curso da instrução. Depoimento não mencionado pelo magistrado singular na decisão de pronúncia. Inexistência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida oportunamente, bem como comprovado o respectivo prejuízo. Súmula 155/STF. 2 - Apesar de suscitada a nulidade em alegações finais e nas razões do recurso em sentido estrito, a parte interessada deixou de explicar qual seria o prejuízo dela advinda, o que a torna superável no caso.... ()

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Doc. 181.6274.0001.9200

902 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevant... ()

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Doc. 250.6020.1175.8357

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegações de nulidades processuais. Inquirição de testemunhas. Excesso de testemunhas. Recusa de acordo de não persecução penal. Aplicação da causa de aumento de pena. Fixação do regime inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0763.5925

904 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Tramitação regular do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não obstante o recorrente estar preso desde 5/10/2021, trata-se de um feito complexo, grave, que envolve dois acusados pela suposta prática de homicídio qualificado, supostamente cometido com a finalidade de assegurar a impunidade de outro homicídio também supostamente cometido pelos mesmos denunciados, que são acusados de integrarem facç... ()

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Doc. 220.4261.0927.3767

905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importunação sexual. Oitiva. Inobservância do disposto na redação do CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência ausência de demonstração de prejuízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao possibilitar a formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes, sem a mediação imediata do juízo, o que afasta o sistema presidencialista da instrução criminal. Nessa sistemática, a iniciativa probatória do juiz é suplementar (parágrafo único do ). II - No entanto, a mera alegação de nulidade, sem qualquer demonstração de efetivo prejuíz... ()

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Doc. 142.7980.7000.2500

906 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. Para o julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (, § 2º, segunda parte,). 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS,... ()

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Doc. 184.2595.2008.6400

907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartas precatórias. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Possibilidade. Inteligência do art. 400 c/c CPP, art. 222, CPP e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do » (RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A alegação de ... ()

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Doc. 154.0204.2005.5000

908 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, o recorrente foi preso em flagrante, em maio de 2014, por estar supostamente transportando, juntamente com outra pessoa, 44 quilos de maconha e 205 gramas de cocaína. A denúncia foi oferecida em julho de 2... ()

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Doc. 152.2294.0003.6900

909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Audiência de instrução. Inquirição de testemunhas protegidas. Provimento 5/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ausência do réu. Peculiaridade do caso. Procedimento que encontra previsão no CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Por outro lado, o preceitua a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante que se sinta atemorizado, humilhado ou cons... ()

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Doc. 176.3241.8003.6800

910 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo nos trâmites processuais. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Sentença superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que diz respeito à alteração da or... ()

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Doc. 167.2632.3002.5100

911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

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Doc. 221.0240.6239.8776

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonst... ()

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Doc. 146.3792.4005.2700

913 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Arts. 171, 172, 298, 299, 304 e 399, todos do CP. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Inexistência de prejuízo ao réu. Rejeição da defesa apresentada na fase do CPP, art. 396-A. Nulidade. Inocorrência. Decisão judicial fundamentada.

«1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estab... ()

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Doc. 250.2280.1173.5204

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Necessidade de inquirição de testemunhas que, pela natureza de sua atuação profissional, devem ser ouvidas com urgência para se evitar o esquecimento. Precedentes desta corte.Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo decisão do juízo de origem que deferiu a produção antecipada de provas, com fulcro no II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a produção antecipada de provas, com base no , foi d... ()

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Doc. 162.2440.8002.5100

915 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso especial provido.

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (). 2. As modificações introduzidas pela Lei 11.690... ()

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Doc. 142.9442.8002.9500

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídios qualificados (um consumado e cinco tentados). CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de excesso de prazo. Prejudicialidade do pedido. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 152.1951.5004.6500

917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem na oitiva das testemunhas não foi submetido à Corte... ()

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Doc. 163.5192.5002.1900

918 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. É assente no Superior de Justiça o entendimento no sentido de que... ()

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Doc. 170.2551.5003.1900

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e receptação para o tráfico. Nulidades não demonstradas. (ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas, inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável ... ()

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Doc. 171.1662.9002.2400

920 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo do recorrente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso... ()

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Doc. 250.6020.1917.8328

921 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Autoria mantida. Agravo não provido.

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Doc. 200.9491.2002.8300

922 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que o pedido de reinquirição de testemunhas não se amolda ao conceito de prova nova, exigido para o conhecimento da revisão criminal, conforme o CPP, ar... ()

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Doc. 221.1160.2898.7462

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. 2 - Neste caso, não se constata constrangimento ilegal causado pelo indeferimento do pedido de justificação crimina... ()

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Doc. 240.8201.2501.3500

924 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Ausên cia do Ministério Público na audiência de instrução. Inquirição direta (pelo magistrado) da vítima e testemunhas, além do interrogatório do agravante. Alegação oportuna e prejuízo demonstrado. Nulidade dos atos judiciais praticados com determinação de desentranhamento das provas obtidas no ato e renovação da audiência. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de declarar a nulidade dos atos judiciais praticados a partir da audiência de instrução com determinação de desentranhamento das provas colhidas na referida audiência e de todas as peças processuais que a elas façam referência, além da renovação do ato () com a presença do órgão acusatório e observância da ordem prevista na norma processual ().

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Doc. 220.2170.1979.1790

925 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, II e IV, do CP. Excesso de prazo injustificado para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do processo. Corréu foragido. Necessidade de citação por edital, para responder ao aditamento da denúncia. Inquirição das testemunhas prestes a ser realizada. Ordem denegada.

I - O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, a dilação para o encerramento da instrução criminal encontra-se justificada, dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que a demora procedimental do feito decorreu, inclusive, da complexidade de feito e da necessidade da citação por edital do corréu, para respos... ()

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Doc. 148.0313.6003.1200

926 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», 40, I e V, e 35, todos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Revogação da medida cautelar imposta. Peculiaridades da causa. Constrangimento não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - hipótese, malgrado o atraso instrução criminal, ele se justifica, tendo em vista a complexidade da causa, o elevado número de réus (17), com distintos advogados. III - Ademais, ve... ()

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Doc. 865.0755.0829.6059

927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar: Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento por imparcialidade da magistrada de primeiro grau e desobediência às normas processuais - Descabimento - Oitiva da vítima constitui meio de prova, conforme dispõe o , não obedece aos ditames do art. 212, CPP que prevê o procedimento para inquirição das testemunhas. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas devidamente compro... ()

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Doc. 206.6805.3003.0000

928 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu das particularidades do caso concreto, sobretudo diante do número de réus ... ()

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Doc. 184.3803.5003.7300

929 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. 2 - Tendo o magistrado definido que os acusados presos acompanharão as audiências de inquirição das testemunhas pelo sistema de videoconferência, torna-se ainda mais evidente que menos oneroso - ao Estado e ao paciente - será que também ele participe do ato por videoconferência no Recife, onde se encontra preso. 3 - Recurso em habeas corpus provido para tornar sem ... ()

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Doc. 184.3641.2000.1600

930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação. Ausência de intimação dos acusados. Intimação apenas do advogado constituído com poderes específicos. Nulidade. Inexistência.

«1 - A decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio pas de nulitté sans grief. Nesse sentido: AgInt no AREsp 346.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2018; AgInt no REsp 1.409.731/AP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. 2 - No caso concreto, observa-se que os atos processuais foram acompanhados por advogado legalmente constituíd... ()

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Doc. 197.0632.5002.0600

931 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não se configura clara mora estatal em feito criminal em que efetivada a prisão em 14/12/2017, recebida a denúncia em 29/5/2018, data em que também houve o recebimento, em processo em que já existem duas audiênci... ()

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Doc. 144.0222.0002.3300

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho (CP, art. 288 e CP, art. 334). Ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Formalidade desnecessária. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do , inciso II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais. 2. Ademais, é imperioso destacar que, ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado ... ()

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Doc. 143.7904.2007.4400

933 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente não se desobrigou de atender aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à fundamentação de ter o réu comparecido espontaneamente no processo após o recebimento da denúncia, constituindo defensora, que participou ativamente dos atos processuais. 4. Não constitui violação da Lei a inve... ()

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Doc. 161.6730.0009.1800

934 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados. Necessidade ultimação de diligências instrutórias diversas. Complexidade da causa. Configuração. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, embora o paciente se encontre preso a aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses, o feito encerra significativa complexidade, diante da quantidade de envolvidos - 03 (três) - , bem como pela necessidade... ()

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Doc. 162.4151.5005.8000

935 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de acusados (quatro), bem como pela necessidade de expedição de diversas cartas precatórias (quatro delas para a inquirição de testemunhas arrol... ()

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Doc. 173.9785.1004.0800

936 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 164.9132.6002.5600

937 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.

«1. Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. 2. No presente caso, não restou demonstrado eventual prejuízo, pois, em oportunidade anterior, o acusado já havia sido ouvido em juízo, além ... ()

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Doc. 163.9743.6004.5500

938 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão cautelar. (1) fundamentação idônea. Supressão de instância. (2) excesso de prazo. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão que não foi analisada pela Corte de origem não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, embora o ora recorrente esteja preso cautelarmente há pouco... ()

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Doc. 986.6710.9866.1364

939 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

nulidade da audiência de instrução, com o reconhecimento da suspeição pela parcialidade do juízo, e, consequentemente, a nulidade dos atos a partir da audiência de inquirição das testemunhas, determinando-se a renovação - afastamento - não se distingue qualquer comportamento do magistrado que, como alegado pela defesa, violasse o sistema acusatório, tampouco se verifica induzimento do magistrado, o qual se limitou a fazer perguntas com vistas a esclarecer os fatos, inexistindo, port... ()

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Doc. 250.4290.6729.4442

940 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Emb argos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação 1. Vinculada, cabendo apenas quando a decisão embargada contiver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. É inviável a utilização dos embargos como meio de rediscussão do 2.

mérito da decisão ou como instrumento de manifestação de inconformismo com o entendimento adotado. acórdão embargado consignou expressamente que não há No caso, o 3. nulidade na inversão da ordem da inquirição das testemunhas quando a oitiva se realiza por meio de carta precatória, com esteio no art. 222 do CPP, inclusive trazendo ao voto julgados no mesmo sentido. O embargante limita-se a renovar argumento já enfrentado, sem 4. apontar qualquer dos requisitos legais aptos a ense... ()

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Doc. 103.1674.7263.9000

941 - TJSC. Júri. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desclassificação para homicídio culposo afastada. Veredicto com suporte em uma das versões apresentadas. Condenação mantida.

«Somente há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de todo absurda, chocante e aberrante de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou do plenário; tal decisão destituída de qualquer fundamento ou base no processo, não se confunde com aquela que opta por uma das versões apresentadas. Encontrando o veredicto dos jurados suporte em uma das versões existentes nos autos, verossímil e com lastro em declarações de... ()

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Doc. 690.1253.1090.0911

942 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. A gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, e § 2º, 312 e 313, I, do CPP. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Testemunhas inquiridas e interrogatórios realizados. Instauração de incidente de exame toxicológico requerido pela defesa. Necessidade da custódia reavaliada pelo juízo de origem. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 977.5520.6745.3580

943 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção. Paciente reincidente denunciado por suposta infração aos arts. 33 e 35, ambos combinados com o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e , caput e §1º, IV, tudo em concurso material. Prisão em flagrante em 25/07/2024. Realizada a audiência de custódia em 26/07/2024, essa prisão foi convertida em preventiva. Paciente preso em flagrante quando portava uma pistola Glock G17, calibre 9mm equipada com «ki... ()

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Doc. 152.1951.5004.3400

944 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oitiva da vítima mediante «depoimento sem dano». Concordância da defesa. Nulidade. Inexistência.

«1. Esta Corte tem entendido justificada, nos crimes sexuais contra criança e adolescente, a inquirição da vítima na modalidade do «depoimento sem dano», em respeito à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, procedimento admitido, inclusive, antes da deflagração da persecução penal, mediante prova antecipada (HC 226.179/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). 2. A oitiva da vítima do crime de estupro de vulnerável (CP, a... ()

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Doc. 280.6892.7320.6670

945 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JURI. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende seja deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, intimando-as para o ato a se realizar ou, ainda, que seja deferida sua oitiva com comparecimento espontâneo. 2. Inicialmente, registre-se que o presente Writ foi distribuído a esta relatora em razão da distribuição anterior dos seguintes feitos: - HC 0082865-75.2023.8.19.0000 impetrado pelo Dr. Emilio Carlos Gomes da Fonseca, OAB/RJ 132.245, pleiteando a revogação da prisã... ()

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Doc. 220.4281.1508.2516

946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. Inexistência de violação do CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Princípio da correlação. Cabimento da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa incabível quando já recebida a denúncia. Inversão do momento de interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas pelo juiz, diante da ausência do membro do parquet em audiência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base. Fundamentação válida. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , § 2º, e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, sendo lícito ao magistrado atribuir-lhes qua... ()

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Doc. 220.2211.1123.1699

947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Ausência do membro do parquet devidamente intimado. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, «Segundo o entendimento majoritá... ()

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Doc. 210.8080.8270.3767

948 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). 2 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 210.8080.4227.3100

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). 2 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 145.9182.3006.9700

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Bis in idem. Inocorrência. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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