Acao Rescisoria Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7211.0300

51 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Índice de correção monetária.

«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se o índice de fevereiro de 91 não é de 14,87%, e sim 13,87%, como afirma a autora, estar-se-ia diante de erro material, sendo incabível a rescisória para sua correção, vez que o erro não transita em julgado. Ação improcedente.»

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Doc. 103.1674.7383.4200

52 - TAMG. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária. Correspondência. Correção monetária. Necessidade. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa na rescisória há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigido monetariamente.»

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Doc. 221.0110.1298.1666

53 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do , visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em 05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019. 3 - O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão rescindendo, ao ajustar o termo inicial de inc... ()

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Doc. 220.2171.2965.9792

54 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.

1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no , VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. 2 - No caso, a decisão rescindenda concluiu pela correção da sanção aplicada, tendo se utilizado do argumento referente ao integral cumprimento da penalidade administrativa em caráter co... ()

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Doc. 812.4919.2705.1600

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, VIII do CPC. Cabimento. Erro de fato verificável do exame dos autos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ação rescisória julgada procedente, determinando a retificação da certidão de óbito de Virgílio Valdambrini para constar 77 anos, mantendo as demais determinações da sentença. Tese de ju... ()

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Doc. 220.9160.6450.7198

56 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito de ação. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a rescisão de acórdão que «acolheu os Embargos à Execução opostos pelo Réu para reconhecer o excesso de execução no tocante à correção monetária do débito exequendo". O Tribunal de origem declarou a decadência do direito rescisório e indeferiu... ()

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Doc. 999.9492.9591.1922

57 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de intere... ()

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Doc. 952.1711.1666.6620

58 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJ, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 0284995-71.2011.8.19.0001 (ICMS), COM A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 966, S I, V E VI DO CPC, QUAIS SEJAM, CORRUPÇÃO DO JUIZ, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DECISÃO DE MÉRITO FUNDADA EM PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO COM AMPARO NO INCISO I DO CPC, art. 966. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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Doc. 103.2131.0299.8100

59 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.»

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Doc. 153.9805.0003.7500

60 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.

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Doc. 231.0260.9836.6942

61 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão monocrática proferida pela Primeira Turma do STJ nos autos do RMS 52.625/MG (trânsito em julgado em 2/2/2021), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa. A ação foi indeferida. II - Em primeiro lugar, quanto ao pedido referente à prescrição, é flagrante a incompetência do STJ para o julgamento de ação rescisória quando o acórdão não adentra no mérito da controvérsia. Ness... ()

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Doc. 241.1131.2354.7481

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versan... ()

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Doc. 143.8841.6000.1500

63 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo (EREsp 676.159/MT, Corte Especial, DJe 30/3/2011). 3. Ação rescisória extinta se... ()

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Doc. 834.5798.3964.6162

64 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 200.4981.6004.4200

65 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (e... ()

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Doc. 163.9273.9007.9400

66 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação da TR para a correção das prestações e do saldo devedor. Ilegalidade. Inexistência. A par de não ser expressamente consgrado em lei, está longe de ser pacífico o entendimento segundo o qual a correção por tal índice é ilegal. Muitos são os julgados que sustentam nenhuma irregularidade haver em se aplicar aos empréstimos os mesmos índices de correção utilizados nas contas de poupança. Omissão do julgado em relação à aplicação Código de Defesa do Consumidor. Inexistência. Erro de fato. Não configuração. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.

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Doc. 211.2171.2826.3975

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Descabimento para corrigir eventuais injustiças existentes na decisão rescindenda. Discussão quanto ao termo inicial da correção monetária. Impossibilidade. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2 - A ação rescisória fundada no , V, exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão... ()

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Doc. 211.2101.1959.9117

68 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.

1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). 2 - Julgado improcedente o pedido rescisório, os honorários foram fixados com base no , § 3º, I, sem atentar para o fato de que o ente público atribuiu à causa valor muito baixo (R$1.000,00 - fl. 16, e/STJ). 3 - A ausência de consideração de tal f... ()

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Doc. 163.3983.5000.9800

69 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da... ()

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Doc. 942.5965.1170.6545

70 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 219/TST. Na presente ação rescisória, a recorrida foi, de fato, totalmente sucumbente e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou do valor atribuído à causa na sentença rescindenda, já que houve condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em seu favor, tanto que apresentou contestação à presente ação rescisória defenden... ()

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Doc. 135.5374.5000.2700

71 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro material. Correção. Possibilidade. Não incidência da coisa julgada. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíve... ()

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Doc. 196.4994.6000.1500

72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exam... ()

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Doc. 212.2635.8000.7000

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de título cumulada com perdas e danos. Divergência de interpretação da questão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

1 - «O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no , e não aos fundamentos do julgado rescindendo» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 16/04/2018). 2 - Obiter dictum, o STJ entende que a ação rescisória não se presta à correção de suposta injustiça da decisão, correção de má interpretação dos fatos ... ()

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Doc. 430.2774.3003.0579

74 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO INFORMADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CORREÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELAS VIAS IMPUGNATIVAS ORDINÁRIAS. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Barra Mansa, com base no art. 966, VIII (erro de fato verificável do exame dos autos) do CPC-15, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento integral do crédito tributário (art. 924, II, do CPC-15). 2. Admissibilidade da ação rescisória contra sentença proferida em execução fiscal. Tempestividade da ação, tendo em vista o trânsito em julgado em 02.03.2023. Biênio legal observado (a... ()

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Doc. 802.8157.8790.2943

75 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

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Doc. 400.6771.2641.8200

76 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Petição inicial que deve, de plano, ser indeferida. Requerente que sequer aponta em que, do ampara sua pretensão. Também não demonstrados os fatos e fundamentos jurídicos. Narração dos fatos que se revela frágil e dela não decorre conclusão lógica. Ausentes indícios de prova do pouco que se alega. Saneamento ou correção da petição inicial que, na presente situação, revela-se inviável - Petição inicial indeferida - Ação rescisória extinta sem resolução de ... ()

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Doc. 141.7033.8000.8500

77 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 181.1451.2000.0200

78 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo «cabimento dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,05% (fevereiro/91)». O pleito rescisório cinge-se quanto aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). 2 - Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu aplicar-se ao caso a Súmula 343/STF, ma... ()

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Doc. 571.5786.2745.9778

79 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ao não conhecer do apelo da requerente, que fora considerada deserta, o acordão rescindendo não substituiu a sentença, de modo que o julgamento da presente ação atrai a competência da 10ª Câmara da Seção de Direito Público, preventa em razão de julgamento de anterior ação rescisória, ainda que extinta sem julgamento de mérito. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição do feito à 10ª Câmara da Seção de Direito Público

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Doc. 147.3574.2000.0200

80 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. Consolidação da jurisprudência do STJ, em sede de procedimento de recursos repetitivos, no mesmo sentido do acórdão rescindendo. 3. «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pre... ()

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Doc. 196.4015.6000.2300

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo , uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, cond... ()

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Doc. 146.8983.5001.1400

82 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Autor alterou a verdade dos fatos. Multa fixada no valor de 0,2% do valor dado à causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. Observação de sanção imposta é exigível, sendo irrelevante para esse fim a condição da parte de beneficiária da assistência judiciária. Ação improcedente.

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Doc. 155.9696.9312.6349

83 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.

Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e... ()

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Doc. 177.2140.2002.8500

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. É inconteste que a divergência jurisprudencial acerca da matéria sempre foi notória, o que afasta a possibilidade de provimento da Rescisória, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 343/STF, que reconhece a improcedência da Ação... ()

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Doc. 210.5140.7579.3285

85 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, VIII (inciso IX do ), visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas pelo autor como participante do plano de previdência complementar. 2 - Trânsito em julgado em: 09/02... ()

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Doc. 396.2739.1195.6546

86 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

OJs 25 E 136 DA SBDI-2/TST. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO . 1. Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era controvertida; inexiste pronunciamento explícito; há necessidade de reexame de fatos e provas; bem como incidência da OJ 25 da SBDI-2 do TST. 2. ... ()

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Doc. 230.9130.6396.7892

87 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ressarcimento de valores indevidamente descontados em conta-corrente. Repetição do indébito nos mesmos critérios usados pela instituição bancária. Descabimento. Acórdão rescindendo em descordo com jurisprudência já pacificada. Cabimento da ação desconstitutiva. Precedentes. Juízo rescisório. Determinação de incidência dos juros legais e de correção monetária por índices oficiais. Honorários.

1 - O acórdão transitado em julgado e objeto da ação rescisória firmou entendimento de que a repetição do indébito deveria observar as mesmas taxas usadas pela instituição bancária, entendimento que confronta com vários e vetustos precedentes do STJ em sentido totalmente oposto. 2 - «Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/3... ()

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Doc. 140.2052.7000.3200

88 - STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - A afronta deve ser direta. contra a literalidade da norma jurídica. e não deduzível a partir de in... ()

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Doc. 157.7404.9004.0300

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ação rescisória não se presta para a correção de injustiças nem para reexame de prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.5395.1001.0400

90 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Juros e correção monetária sobre os valores retroativos da Portaria de anistia. Manifesta violação de dispositivo de lei. Ausência. Índice aplicável. Matéria não impugnada oportunamente. Improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento , «V», requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Desse modo, o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a determinado preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado, devendo-se preservar a segurança jurídica. 2 - caso, não houve manifesta violação d... ()

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Doc. 180.3474.0004.7000

91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de falsidade da prova. Cobrança de expurgos inflacionários. Utilização como sucedâneo de recurso. Pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda.

«1. A pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda não está entre as hipóteses que ensejam a rescisória, que, tampouco, constitui sucedâneo de recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 737.8529.9776.2928

92 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 2º, V, «B», E 67, §2º, DA LEI 13.103/2015 E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST.

1. A pretensão rescisória volta-se contra decisão proferida pelo TRT da 8ª Região, na qual o órgão prolator deu provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos legais, sustentando o Autor a violação dos arts. 2º, V, «b», e 67, §2º, da Lei 13.103/2015, assim como da , XIII. 2. Extrai-se do acordão rescindendo que a conclusão do TRT quanto à exclusão das horas extras fundamentou-se nas normas coletivas mencionadas no deci... ()

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Doc. 220.3151.1491.2314

93 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, pretendendo desconstituir parte da sentença proferida nos autos 0300494-63.2014.8.24.0256, que, ao determinar a revisão da pensão graciosa auferida pela autora, estabeleceu correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. 2 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido formulado na Ação Rescisória para desconstituir a sentença, na parte em que dispôs sobre a ... ()

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Doc. 143.1793.4000.9400

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Pretensão de novo debate da lide originária. Correção de injustiça. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. «A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ» (AgRg no REsp 1.220.197/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 18/10/2013). 2. Longe de apontar literal violação a disposição de lei (, inciso V), a pretensão do autor é reabrir, pela via excepcional escolhida, o debate sobre ... ()

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Doc. 141.1941.9000.1000

95 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do , nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. 2. No que se refere aos períodos tratados na presente ação, impõe-se a desconstituição d... ()

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Doc. 103.1674.7474.0600

96 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.

«... Ora, a União afirma que o erro de fato no MS 1.728/DF está no índice deferido por esta Primeira Seção, ou seja, 21,87%, ao passo que o correto e que passou a ser admitido pela jurisprudência da mesma Seção seria 14,87%. Dessa forma, resta cristalino que a questão foi objeto de controvérsia e sobre ela houve pronunciamento judicial. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça são pacíficas quanto à impossibilidade de rescisão do ... ()

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Doc. 220.5301.2133.9170

97 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acolhimento parcial. Esclarecimentos. Critérios. Correção monetária.

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Doc. 312.8944.7790.0766

98 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória. Pedido de rescisão pautado nos, V e VIII do Alegação da ora autora de violação manifesta a normas jurídicas e de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipóteses, porém, não configuradas. Autora que, no caso, requer apreciação de elementos de convicção que ensejaram a sentença de improcedência da reivindicatória. Ação rescisória que, todavia, não se presta como sucedâneo recursal e não visa, ainda, a correção de eventual inju... ()

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Doc. 103.1674.7453.7400

99 - STJ. Ação rescisória. Erro na indicação do acórdão rescindendo. Correção do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Incompetência do Tribunal não reconhecida. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do , § 2º, quando não há declaração de incompetência do Tribunal, mas, sim, extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais.»

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Doc. 147.7895.3001.4400

100 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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