Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 676.5398.8335.4771

51 - TJSP. ALIMENTOS -

Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porc... ()

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Doc. 164.9852.3005.7300

52 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Competindo aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, não significando a responsabilidade solidária mera repartição igualitária das despesas, devendo a distribuição dos encargos econômicos ocorrer de forma proporcional conforme as fortunas de cada genitor, não comprovada a diminuição de condições financeiras por qualquer deles, a simples alegação de nova prole não é motivo suficiente para a modificação do quanto já estabelecido por mútuo consenso. Recurso não provido.

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Doc. 451.2289.5231.2812

53 - TJSP. Alimentos - Revisional - Improcedência - Elementos dos autos que revelam a impossibilidade de o alimentante continuar pagando pensão alimentícia no valor estabelecido há mais de vinte anos - Redução da verba para 15% dos rendimentos líquidos do autor, enquanto estiver pagando as prestações de veículo adquirido para a requerida, elevado tal percentual depois para 25% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de emprego formal - Verba devida em caso de desemprego ou exercício de atividade informal estabelecida em 80% do salário mínimo - Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 204.5495.2002.5200

54 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmu la 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do... ()

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Doc. 554.4411.1118.7104

55 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.8772.6003.1800

56 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Consonância com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme su... ()

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Doc. 652.6571.9819.5630

57 - TJSP. Alimentos. Revisional. Alimentanda menor de idade. Necessidades presumidas. Constituição de nova família com nascimento de outro filho. Causa que, se não é automática de redução da pensão, pode determinar sua revisão, conforme a demonstração em concreto da afetação ao binômio possibilidade/necessidade. Minoração da pensão, neste sentido, que é de rigor, embora não no patamar pretendido. Redução de 1/3 para 25% do salário mínimo. Inviável minoração a patamar inferior a esse, diante das necessidades de menor, que além de presumidas, restaram comprovadas. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7555.5600

58 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por outro... ()

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Doc. 577.9972.9956.6282

59 - TJSP. ALIMENTOS -

Revisional - Minoração - Possibilidade - Fixação anterior correspondente à 25% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e dois salários mínimos nas demais hipóteses - Necessidade de fixação de nova quantia, correspondente à 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, a qual preenche os requisitos do binômio possibilidade/ necessidade, mantido o montante de dois salários mínimos para o caso de desemprego e trabalho autônomo, sendo este último fixado como piso mínimo ... ()

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Doc. 230.8280.3484.5989

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial alimentos. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 1009. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A ausência de prequestionamentos dos preceitos legais arrolados atrai a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3 - Decisão que resolve, em parte, o mérito. Interposição de apelação. Erro ... ()

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Doc. 924.4200.1178.0906

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta ultima admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo jul... ()

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Doc. 183.4729.5158.6498

62 - TJSP. VOTO DO RELATOR EMENTA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Tutela de urgência postulada pelo autor - Parcial deferimento - Recurso interposto pela recorrente que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de sentença (procedência da ação revisional) - Recurso prejudicado.

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Doc. 147.7895.3021.6800

63 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo alimentante. Encargo anteriormente acordado em um salário mínimo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade se o feito comporta julgamento antecipado. Pedido de redução do encargo para 1/3 do salário mínimo. Descabimento. Ausência de prova de modificação da condição financeira do apelante de que trata o CCB, art. 1699. Apelante que, quando do acordo que fixou a obrigação alimentar, já se encontrava desempregado. Constituição de outra família que, por si só, não acarreta direito à alteração da obrigação alimentar antes livremente acordada. Condenação da ré por litigância de má-fé. Inadmissibilidade que decorre da própria rejeição do pleito. Recurso improvido.

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Doc. 419.6392.2899.8899

64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8230.1577.3329

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Alimentos. Revisional. Retroação à data da citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no , III, «a». 3 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da cit... ()

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Doc. 259.2311.4836.5440

66 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE, AINDA QUE SUBMETIDO A TRATAMENTO, COM ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE, POIS, EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DETERMINADA A 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDO O PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 295.2770.1977.7260

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7459.6000

68 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no Conforme se vê do documento de fls. 06/07, os alimentos objeto de revisão foram fixados no valor equivalente a 40% do salário mínimo em favor do alimentando/menor, isso em março de 1993, quando este contava somente dois anos de idade (fl. 09). Atualmente o alimentando conta 14 anos de idade, sendo evidente que houve modificação na sua situação de fazenda... ()

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Doc. 838.6332.1841.1449

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 985.9363.7219.8624

70 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. ALIMENTANDO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS DE 0000287-88.2021.8.19.0044. DESPESAS QUE SÃO COMUNS E HABITUAIS EM TODAS AS FAMÍLIAS. INOCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE COMPROMETA A RENDA DO ALIMENTANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS ANTERIORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7555.4600

71 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Alimentante que constituiu nova família, advindo nova prole. Circunstância que, se não exime o alimentante da obrigação decorrente de laço anterior, justifica ao menos a redução do montante devido. Recurso provido para reduzir o valor da pensão devida pelo autor para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É certo que a formação de nova família pelo alimentante, por si só, não pode exonerá-lo da obrigação alimentar assumida anteriormente. Mas se da nova união adveio prole, a circunstância autoriza ao menos a readequação dos alimentos a patamar condizente com a nova realidade, até para evitar tratamento desigual entre os filhos menores do alimentante. Há farta jurisprudência albergando esse posicionamento, citada em obra de YUSSEF CAHALI, que a sintetiza: ... ()

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Doc. 744.3143.7258.0148

72 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO REVELOU BOA INTEGRAÇÃO DO MENOR NO MEIO EM QUE VIVE. ALTERAÇÕES ABRUPTAS DE GUARDA, ADEMAIS, QUE ACABAM CAUSANDO PREJUÍZO MAIOR À FORMAÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS GENITORES NA VIDA DOS FILHOS, COM TOMADA DE DECISÕES DE FORMA CONJUNTA, O QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL NO PRESENTE CASO DADA A GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 742.8810.8974.2668

73 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO POR PARTE DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA ORA COMBATIDA. INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SEJA SÓCIO «OCULTO» DE DOIS ESTABELECIMENTOS E, NA TENTATIVA DE BURLAR CREDORES (DENTRE ELES A REQUERIDA), APRESENTOU REGISTRO EM SUA CTPS COMO «CHEFE EXECUTIVO» DE UM BADALADO RESTAURANTE DA CAPITAL PAULISTA, NÃO OBSTANTE TENHA SE TORNADO, MESES ANTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DIRETOR E ADMINISTRADOR DO MESMO ESTABELECIMENTO, A FIM DE COMPROVAR QUE AUFERIRIA RENDIMENTOS MÓDICOS (EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS). AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDA, NÃO SERIA RAZOÁVEL SUPOR QUE O RECORRENTE TRABALHARIA, COMO ADMINISTRADOR E PROCURADOR (DA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA, SÓCIA DO RESTAURANTE EM QUESTÃO), A TÍTULO GRACIOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

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Doc. 334.8978.7729.8865

74 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7459.5900

75 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

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Doc. 208.5134.0002.9200

76 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Revisional. Pretensão da majoração. Alteração da conclusão da instância ordinária quanto a observância do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, em relação ao binômio necessidade/possibilidade, como requerido nas razões do presente agravo, de... ()

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Doc. 166.5434.7001.4700

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Revisional. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria contida nos arts. 2º, 128, 293 e 460 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de alegação ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recur... ()

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Doc. 471.9733.5453.8987

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7555.5400

79 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Ação promovida pelo pai o qual alega que se encontra nos EUA trabalhando como motorista de rede internacional hoteleira (Continental) ganhando US$ 720 e ainda, constituiu nova família com nova prole. Ausência de verossimilhança da alegação. Constituição de nova família e nova prole. Irrelevância, na hipótese. Desincentivo à paternidade irresponsável. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Improcedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É deveras estranho que o alimentante esteja nos EUA, onde o salário mínimo corresponde a cerca de US$ 1.500, trabalhando como motorista (de importante rede hoteleira) por salário inferior à renda média de motoristas de táxi de São Paulo (cerca de R$ 2.500,00 mensais), emergindo assim verossimilhança da afirmação da parte recorrida, no sentido de que o alimentante sonega informações sobre a sua real aferição de renda. Dessa forma, não havendo comprovação de situação dife... ()

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Doc. 649.2005.0355.4306

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ADVENTO DE OUTROS FILHOS - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor d... ()

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Doc. 915.4241.2510.7034

81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presum... ()

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Doc. 247.3292.2949.7340

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - FILHOS MENORES- ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 258.4984.0415.7088

83 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Improcedência - Elementos dos autos que comprovam efetiva mudança na fortuna do autor - Constituição de nova família, com nascimento de outro filho - Alteração do binômio necessidade/possibilidade demonstrada - Necessidade de atendimento equitativo das necessidades de todos os filhos - Inteligência dos arts. 1.694, §1o e 1.699 do Código Civil - Alimentos reduzidos - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 796.8746.1043.9227

84 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Aumento da prole que não justifica atenuação da obrigação alimentar preexistente, pelo que se presume tenha o autor optado por ter outra filha consciente das despesas inerentes ao sustento de uma criança. Necessidades do menor impúbere que são presumidas. Prevalência do princípio da paternidade responsável sobre o peso dos alimentos nos rendimentos do alimentante. Recurso improvido

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Doc. 343.0891.8157.3778

85 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Verba alimentar destina a dois filhos - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 579.4773.8270.9603

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO -REDUÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA REVISIONAL - INVIABILIDADE. - O §2º

da prevê que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data de citação e, com base no disposto no art. 11 da Lei . 11.804/08, o referido artigo é aplicável também nos casos referentes à alimentos gravídicos. - Nos termos da Súmula 621/STJ os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. - Sendo reduzido o pensionamento na ação de alimentos, não há como... ()

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Doc. 709.2071.7806.8346

87 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Constituição de nova família, da qual não adveio o nascimento de prole, é insuficiente para ensejar a redução da verba alimentar - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 934.2136.5346.4499

88 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Parcial procedência com fixação em 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 34% do salário mínimo na ausência deste - Inconformismo - Rejeição - Ação ajuizada pelo pai em face do filho menor - A existência de outro filho já foi devidamente valorada na fixação da obrigação alimentar - Redução pretendida em maior extensão que não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 619.4996.4383.4717

89 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Uma filha menor de idade e outra filha cursando ensino superior - Pretendida redução da contribuição mensal pelo genitor - Varão com encargos decorrentes do nascimento de mais dois filhos - Princípio da isonomia de tratamento entre os alimentandos - Redução do encargo alimentar que se mostrou adequada - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 839.1334.3813.5595

90 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL.

Ação ajuizada pelo menor em face do genitor. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu ao autor. Inconformismo do réu. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos no importe correspondente a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) não corroborada pela prova dos autos. Menor diagnosticado com «Lúpus Eritematoso Sistêmico», doença grave e crônica, que comprovou o aumento de suas despesas. Ademais dis... ()

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Doc. 281.0377.0404.0508

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a... ()

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Doc. 362.8129.0098.1594

92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Aliment... ()

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Doc. 120.7822.8813.0101

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

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Doc. 441.5087.6537.3179

94 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos... ()

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Doc. 210.8200.9838.7801

95 - STJ. "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.

1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. 2 - Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos. 3 - «HABEAS CORPUS» CONCEDIDO.

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Doc. 361.1201.1556.4371

96 - TJSP. REVISIONAL ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. O fato de possuir outros filhos não é justificativa a ensejar redução do encargo alimentar, uma vez que o alimentante suscita uma responsabilidade a qual ele mesmo se atribuiu, pois gerou outro filho já ciente de sua obrigação paterna pré-existente. Princípio da paternidade responsável. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua impossibilidade de cumprir com a obrigação fixada. Ademais, a sentença fixou... ()

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Doc. 428.2203.2268.9327

97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade do Alimentado e a capacidade econômica do Alimentante. Menor com necessidades presumidas. Alimentos fixados em valor não excessivo. Sentença que já considerou a atual realidade financeira do genitor, reduzindo os alimentos pagos ao menor. A existência de outros filhos não tem o condão de impactar diretamente e, por si só, o valor da obrigação alimentar. Princípio d... ()

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Doc. 952.4390.6313.3104

98 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS.

Sentença de procedência elevou os alimentos de 30% sobre o salário-mínimo para 30% sobre os rendimentos líquidos. Pressuposto legal da ação revisional devidamente implementado, conforme se depreende do acervo fático probatório que verte dos autos. Necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante sofreram modificação fática, justificando a majoração da obrigação. Contudo, observado o binômio necessidade-possibilidade, cabível a redução do encargo para a hipótese de... ()

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Doc. 697.5917.6654.2287

99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O autor não demonstrou redução de seus rendimentos ou das necessidades da menor que justifique a revisão dos alimentos. Constituição de nova família com aumento posterior da prole, por si só, não pode prejudicar a obrigação alimentar previamente assumida. Recurso desprovido

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Doc. 777.9374.9239.2047

100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do , I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de... ()

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