Apelacao Questoes De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 898.9073.1510.2225

51 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por I. A. contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, alegando omissão e contradição no julgado quanto ao cerceamento de defesa e à não indicação das normas legais descumpridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange à alteração da definição jurídica do fato sem manifestação da defes... ()

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Doc. 808.9083.5541.3767

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à apreciação imediata do pedido de extinção da pena de multa; (ii) determ... ()

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Doc. 789.7449.0493.3864

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por L M de Melo Junior Serviços contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra Matheus Vilaça Silva Rocha. A autora sustenta que o réu, contratado para a execução de serviços de terraplanagem, abandonou a obra e despejou, dolosamente, aproximadamente 200 litros... ()

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Doc. 901.7195.8684.6329

54 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática de contravenção penal tipificada no . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Provas de autoria e materialidade; (ii) dosimetria penal; (iii) indenização por danos morais (iv) e gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não merece prosperar a tese defensiva de fragilidade probatória, diante da prova oral produzida em juízo, que ratifica a veracidade das declarações prestadas pela lesada, na delegacia. Nos casos de... ()

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Doc. 216.8227.3735.9510

55 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO GÊNERO DO SEXO FEMININO (1º FATO). INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA MULHER E VIAS DE FATO COMETIDO EM FACE DO FILHO MENOR EM CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONADA A PENA DE UM DOS DELITOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência praticada por razões do sexo feminino, injúria racial e vias de fatos, todos praticados no contexto de violência doméstica, sendo os dois primeiros contra mulher, às penas de 04 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto e 01 mês e 06 dias de prisão simples, no regime aberto bem como à indenização fixa... ()

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Doc. 241.1090.3491.3199

56 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Se o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos aclaratórios deixa de apreciar questões suscitadas, deve o recorrente, ao manifestar este apelo especial, alegar violação ao , sob pena de aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ. 3 - Incide o instituto da preclusão, ante a nítida intenção do recorrente, de utilizar-se da ação rescisória como simples sucedâneo de recurso de... ()

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Doc. 144.9064.1005.7800

57 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsias que versavam sobre questões de direito. Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental. Cabível o julgamento antecipado da lide que tinha amparo no CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.2161.1488.2622

58 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Possibilidade. CP, art. 29. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Questões de fato e de direito pendentes. Prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos termos do 2 - A denúncia descreveu que o Recorrido, embora não estivesse transportando diretamente o material bélico, agiu em unidade de desígnios e esfo... ()

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Doc. 832.1459.1008.1950

59 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Barra Mansa a proceder ao: (i) enquadramento do vencimento-base da parte autora no cargo de Professor IV - Orientador Educacional, no nível 10, Classe C, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, decorrente de progressão funcional por formação e tempo de serviço, com as atualizações subsequentes e reflexos legais, na forma da Lei 4.468/2015; e (ii) pagamento das diferenças salariais decorrentes do en... ()

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Doc. 413.5627.6633.7264

60 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE APURAÇÃO SOBRE UM MESMO FATO E DE RISCO DE DUPLO APENAMENTO. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATAS DIVERSAS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante que alegava que o ora paciente estaria respondendo pelo mesmo fato, a duas ações diferentes. Ressaltava que as audiências encontrar-se-iam designadas para datas diversas e que haveria risco de haver decisões conflitantes, prejudicando o acusado. Requeria a revogação das decisões tomadas em duplicidade que viessem porventura causar prejuízo à defesa. 2. Liminar indeferida. Interposição de agravo regimental. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão... ()

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Doc. 816.1518.1563.0370

61 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RACISMO DURANTE ATENDIMENTO EM SALÃO DE BELEZA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por ELOA MATHIAS FERREIRA contra ART CÍLIOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE BELEZA LTDA. ME. em razão de suposto atendimento preconceituoso e recusa de novos atendimentos, com pedido de indenização no valor de R$ 9.000,00. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça. 3. A Autora interpôs apelação, al... ()

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Doc. 863.3974.6677.4859

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA TÃO LOGO APRESENTADAS AS DEFESAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. MATÉRIA CUJA SOLUÇÃO RECAI SOBRE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.8185.9002.9200

63 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Erro de fato. Não configuração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria discutida no julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração não se destinam ao reexame da matéria discutida, mas tão-somente sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, hipóteses não vislumbradas no caso concreto. 2 - As questões trazidas a cotejo foram devidamente apreciadas - afastando-se, portanto, a hipótese de erro de fato ou obscuridade- decidindo-se, ao fim, por maioria de votos, não se havendo falar em contradição, como quer fazer crer o embargante, mas em m... ()

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Doc. 316.7474.5377.6368

64 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()

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Doc. 210.8170.4725.2661

65 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária.

1 - O fato consumado não pode ser declarado, independentemente de qualquer circunstância, temporal ou não, quando a realização desse fato resulta de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de outro processo no qual se discute a nulidade das questões do certame, e no qual a União, a todo tempo, tem se oposto à nomeação da ora impetrante para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que não foram ultrapassadas todas as etapas do concurso ... ()

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Doc. 138.6033.0002.7800

66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do 2. Outrossim, trata-se de um... ()

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Doc. 862.6388.8393.3016

67 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Golpe do whatsapp. Entrega de senha e dados pessoais pela autora. Fato exclusivo da vítima. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários ou fato exclusivo da vítima; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mensagem pelo WhatsApp de terceiro solicitando dados pessoais e senha de aplicativo do Banco Requerido. Fornecimento pela autora. 4. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima (CDC, art. 14, §3º, II) IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ

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Doc. 163.9722.5003.0500

68 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Acórdão rescindendo confirmado pela corte de origem. Exame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada violação ao , sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A investigação de cláusulas do acordo de amortização celebrado entre as partes - para constatar que suas disposições não abrangiam a cédula de crédito comercial executada, desconstituindo o entendimento acerca da má-fé processual, conforme fi... ()

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Doc. 907.5791.2261.9542

69 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Questões de fato e de direito necessários ao julgamento já explicitados no julgado. Não indicação precisa de matéria sobre o qual não deliberou o colegiado, que enseje a necessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 769.6581.7465.4823

70 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu por ameaças, vias de fato e importunação sexual, todas as condutas ocorridas em contexto de violência doméstica e familiar contra a esposa. 1.2 A denúncia foi parcialmente acolhida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa/RS, que absolveu o réu do crime de importunação sexual ( e o condenou pelas demais imputações, reconhecendo a prática das infrações aos arts. 21 do DL 3.6... ()

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Doc. 301.3020.3512.9189

71 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou tutela provisória e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da internação contraindicada e prolongada de pessoa com deficiência em hospital psiquiátrico, com estrutura precária, em afronta aos direitos fundamentais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 229.8348.2253.2300

72 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO DA LIDE ANTES DA CONCESSÃO ÀS PARTES DA OPORTUNIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, CUJA UTILIDADE SERÁ ENTÃO AQUILATADA PELO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÕES DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NULIDADE PROCLAMADA

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Doc. 797.4200.0037.9711

73 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O

obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. Sentença de extinção mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 221.1251.0893.9772

74 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social. Fato gerador. Ocorrência. Registro imobiliário. Reexame de prova. Desnecessidade. Acórdão combatido. Cassação. Questões ainda não apreciadas pelo tribunal de origem. Análise. Inviabilidade.

1 - O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3 - Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do... ()

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Doc. 540.7773.3982.9751

75 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDÍDICA DA DEVEDORA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio da empresa no polo passivo, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o se... ()

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Doc. 525.3082.9345.5466

76 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 3.... ()

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Doc. 858.6444.2640.3390

77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.4290.6267.2371

78 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e erro de fato. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC. 2 - O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi interposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento ... ()

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Doc. 816.8549.4051.6671

79 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS QUANTO AO 1º FATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA E VERBA REPARATÓRIA REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO DECRETADA QUANTO AO 2º FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.

I. CASO EM EXAME 1. Ré condenada pela prática dos crimes de latrocínio tentado e corrupção de menores às penas de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, 10 dias-multa à razão mínima e pagamento de R$ 10.000,00 como verba reparatória mínima à vítima. 2. Defesa técnica interpôs recurso pleiteando, preliminarmente, a decretação da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do ECA. No mérito, a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, desc... ()

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Doc. 983.5396.3666.6281

80 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESULTADO: RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA, NA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS Da . APÓS REFORMA DA SENTENÇA PELO TJRS PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, E RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBREVEIO RECURSO ESPECIAL AO STJ, QUE DETERMINOU O RETORNO D... ()

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Doc. 777.6274.8260.5434

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA AUTORA NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 367.6395.1759.4224

82 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI 14.994/2024) (FATO 01). CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (FATO 02). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, QUANTO AO PRIMEIRO FATO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DESACOLHIDO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO CONDENATÓRIO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. AGRAVANTES RECONHECIDAS E APLICADAS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no (redação anterior à Lei 14.994/2024) , praticado contra sua genitora, idosa de 79 anos, no âmbito de violência doméstica. A defesa pleiteia absolvição, por insuficiência de provas, excludente de culpabilidade por dependência química, afastamento da indeniz... ()

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Doc. 777.4885.8572.1813

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU DÍVIDA NEGATIVADA E FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA EMPRESA

Ré (PROVA DIABÓLICA). PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA PRETÉRITA ÀQUELAS APONTADAS NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de in... ()

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Doc. 951.5165.4541.1654

84 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no é medida que se impõe. - Compete ao Juiz da execução decidir as questões incidentais (), inclusive deliberar sobre a concessão da prisão domiciliar, atentando-se para os requisitos previstos na

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Doc. 417.2445.2216.2783

85 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse em que o autor alega ter adquirido a posse de imóvel utilizado para moradia e trabalho, sendo demolido pela Municipalidade ré, sob a justificativa de tratar-se de bem público. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando o Município a indenizar o autor pela demolição. Ambas as partes recorrem: o Município, alegando litispendência, nulidade da sentença, e inexistência ... ()

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Doc. 901.9328.9654.7722

86 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. Extinção da execução, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Decisão judicial não fundamentada, em que não foram apreciadas questões de fato e de direito submetida pela parte. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 245.7709.8873.6236

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. QUESTÃO DE FATO DIRIMIDA PELA PROVA PERICIAL. OXIDAÇÃO CAUSADA POR CONTATO COM LÍQUIDOS OU VAPOR. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO, NÃO COBERTA PELA GARANTIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado vício do produto, aparelho de telefonia celular. 2. A questão de fato foi dirimida pela prova pericial, que atestou que as marcas de oxidação em alguns componentes do telefone foram causadas por contato com líquidos ou vapor. 3. Tendo havido utilização inadequada do produto, não coberta pela garantia, e tendo a sentença apreciado criteriosamente as questões de fato e de direito, deve ser mantida, não havendo como se responsabiliza... ()

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Doc. 762.1750.3881.9568

88 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela parte ré, objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de implementação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a suspensão do julgamento do recurso em razão de reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria (Tema 1218-STF) e do ajuizamento de ação civil pública; e (ii) saber se é possível a concessão da ade... ()

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Doc. 241.1050.5824.6605

89 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Ação rescisória.Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência de subordinação entre a esfera administrativa e a judiciária. Questão de fato não apreciada no julgado rescindendo. Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS. Princípio da causalidade.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao , o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o seu entendimento. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ()... ()

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Doc. 616.0486.1340.8622

90 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o ex-prefeito de São Gonçalo, Edson Ezequiel de Matos, e a empresa Mascarenhas Barbosa Rocoe S/A. Construções, com fundamento no , § 5º, visando ao ressarcimento ao erário por supostos atos de improbidade administrativa relacionados à licitação por tomada de preços 013/99 e execução de contrato de obras de pavimentação. Apontam-se sobrepreço de 19,98% e pagamento por serviço... ()

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Doc. 347.0566.4956.1847

91 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PARALELA COM MATRIMÔNIO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora em face do espólio do falecido e seus herdeiros, objetivando o reconhecimento de convivência entre os anos de 1993 até o falecimento, em 2022. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com execução suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação mantida co... ()

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Doc. 145.1754.5001.2800

92 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de prescrição. Rejeição. Apreciação parcial à luz dos elementos constantes dos autos de execução. Indícios de deslealdade negocial. Fato que enseja maior acuidade do julgador. Decisão anulada de ofício. Determinação de reanálise de todas as questões. Recurso prejudicado.

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Doc. 619.3193.9580.0461

93 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova do autor. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabia ao autor juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito. III. Razões de decidir 3. O autor não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia da parte ré é relativa, e não há nos autos elementos ou provas suficientes que permitam concluir pela veracidade dos fatos apresentados pelo autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência relevante citada: STJ/AgInt no AREsp 1588993/S

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Doc. 969.6062.1924.8772

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DO BEM - ALEGAÇÃO DE EMBARGO POSTERIROR DA OBRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DE CONHECIMENTO DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. I - É

citra petita a sentença que não examina tese arguida em contestação, autorizando o §1º do , que o Tribunal julgue a lide, desde logo, relativamente às questões suscitadas, ainda que não tenham sido solucionadas. II - Em se tratando de ação de reparação civil, com base em contrato particular firmado entre pessoas físicas, aplica-se o prazo trienal previsto no, V do §3º do III - Havendo o transcurso do prazo entre a data de ciência do fato e o ajuiz... ()

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Doc. 120.0256.5767.6729

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE". PRELIMINARES INSTADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CDC NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

Ausente a dialeticidade recursal no que toca ao pedido de inaplicabilidade do Código do Consumidor ao caso em análise, a apelação não deve ser conhecida quanto a este específico pleito. - Não se conhece da apelação quanto às matérias fáticas não contestadas pelo réu em virtude de sua revelia, por configurar, neste tópico, inovação recursal. - Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato e de direito que deveriam ter sido alegadas na contestação, car... ()

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Doc. 210.7131.0501.0596

96 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. 2 - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do , V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido of... ()

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Doc. 142.4894.6002.8400

97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 514 atendidos.

«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. 2. Tendo o Tribunal de Justiça entendido que o réu não comprovou fato extintivo do direito do autor, base de sua defesa, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 150.5244.7011.1300

98 - TJRS. Direito privado. Mandado judicial. Homônimo. Equívoco. Fato esclarecido. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mandado de busca e apreensão. Homônimo. Equívoco prontamente solucionado. Inocorrência de danos morais.

«Do não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do , II. Mérito do recurso em exame 2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe... ()

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Doc. 398.4879.8309.8860

99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO POR MAIS DE 20 ANOS. DISTINGUISHING AO TEMA 476 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou a perda de sua graduação, negou-lhe promoção e cassou o 4º quinquênio, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 711.4897.5021.9103

100 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedido de indenização por dano moral, fundada em responsabilidade civil contratual. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas e uma determinação: (i) se a regra da inversão do ônus da prova, prevista no CDC é aplicável ao caso; (ii) se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito de cobrança, de acordo com a regra prevista no CPC; (iii) determino que a incidência... ()

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