Autocomposicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 970.2086.8666.0161

51 - TJSP. VOTO 40517 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de homologação de acordo celebrado entre as partes, após a prolação de sentença. Direito disponível. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Inteligência do , V . Precedentes. Decisão reformada. Análise da legalidade do acordo que, na espécie, deve ser feita pelo Juízo a quo. Recurso provido.

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Doc. 111.1249.8127.3666

52 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do , III, b. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 768.8798.0690.2383

53 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do , III, b. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 144.4045.8179.2626

54 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do , III, b. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 676.9903.0555.5642

55 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VEÍCULO -

Autora pretende a exibição de documentos para evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de reparação de danos ou permitir a autocomposição - Ausente prova do pedido administrativo para o fornecimento dos documentos e informações pretendidos - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 405.8982.4886.9321

56 - TJSP. APELAÇÃO -

Monitória - Autocomposição das partes - Processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente - Pleito de reforma - Possibilidade - Manutenção do interesse processual da parte autora - Plena intenção de ser constituído título executivo judicial - Inteligência do , III - Hipótese de homologação do acordo com fundamento no , III, «b» - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 566.7329.0220.0450

57 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do , III, b. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 875.7643.5112.9767

58 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do , III, b. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 291.1158.8114.7374

59 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do , III, b. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 339.7619.2650.9614

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos arts. 3º, §3º e 313, ambos do CPC, e visando estimular a autocomposição, é cabível a suspensão da ação durante o período acordado pelas partes para pagamento parcelado. Decorrido o prazo ou cumprida a avença, torna-se possível a extinção do feito.

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Doc. 209.2675.9462.4054

61 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes voltado ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião especial urbano. Autocomposição das partes. Possibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Homologação do acordo, nos termos do , I. Pedido de habilitação de terceiros indeferido. Ausência de interesse jurídico. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO, QUER EM FUNÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, QUER EM FUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCE... ()

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Doc. 341.6814.9668.2751

62 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido

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Doc. 928.6192.5929.7044

63 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, ao ensejo do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, ordenou à exequente, aqui agravante, que esclarecesse a inclusão de terceiro estranho à lide no ajuste, como devedor solidário, afiançando a impossibilidade de homologação do acordo nestes moldes - Inconformismo - Cabimento - Autocomposição que pode envolver sujeito estranho ao processo - Inteligência do art. 515, §2º, do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6393.2004.2000

64 - TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trab... ()

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Doc. 610.1858.1346.8531

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO IV DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 250.6020.1850.5183

66 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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Doc. 561.3254.6932.3441

67 - TST. / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar d... ()

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Doc. 156.5404.3001.8200

68 - TRT3. Conciliação. Limite. Conciliação. Inclusão de matéria fora do objeto da demanda. Possibilidade.

«Erigida pelo ao status de princípio do processo trabalhista, a conciliação é modalidade de transação que visa a autocomposição dos conflitos, e ao contrário do que ocorre com o julgamento da lide, não se sujeita aos limites impostos pela petição inicial, podendo, assim, incluir matéria não posta em juízo, desde que expressamente mencionada no instrumento de acordo. Nesse sentido autoriza o , III, plenamente compatível com o Processo do Trabalho.... ()

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Doc. 103.6296.2130.0515

69 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Acordo entabulado entre as partes. Sentença que homologou a autocomposição e extinguiu o processo, indeferindo os benefícios da justiça gratuita. Recurso exclusivamente contra o indeferimento da gratuidade. Requisitos necessários para a concessão do benefício não preenchidos. Manutenção do indeferimento da benesse, por falta de demonstração do alegado estado deficitário. Petição informando nova transação celebrada entre as partes. Homologação do acordo, com fulcro no CPC, art... ()

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Doc. 719.1146.9862.3551

70 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e a... ()

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Doc. 266.8878.6166.2724

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes - Irresignação do exequente - Acolhimento - Novo CPC que tem como uma de suas principais balizas a cooperação entre as partes e a autocomposição - Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 139, V do CPC e do art. 840 do CC - Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo, não adstrito aos termos do título executivo - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 175.8195.7000.1800

72 - TRT2. Despedimento indireto. Rescisão indireta. Transferência de empregado. Necessidade de comunicação prévia. Previsão em norma coletiva. Falta grave. A Constituição da República, no art. 7º, XXVI, elege o reconhecimento da autocomposição coletiva como prioridade, motivo pelo qual há que se dar prevalência ao pactuado. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que as mudanças do local de trabalho devem ser informadas com antecedência de 48 horas ao empregado e, inexistindo prova da comunicação tempestiva da transferência, fica configurada falta grave do empregador nos moldes do CLT, art. 483.

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Doc. 362.2351.4646.7940

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 877.9171.2302.3942

74 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (, II e III). 2 - No caso dos autos, o objeto da execução é um instrumento particular de transação homologado judicialmente nas duas ações de despejo que tra... ()

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Doc. 319.8275.8699.9808

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Decisão denegatória da liminar. Irresignação improcedente. Elementos dos autos que, embora atribuam foros de credibilidade à versão apresentada na petição inicial, não positivam a suposta recusa à restituição do bem. Litigantes ligadas por laços de parentesco. Peculiaridades do caso recomendando que o pedido liminar seja reapreciado diante de audiência de justificação, até para propiciar eventual autocomposição. Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram parcial provimento ao agravo

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Doc. 248.8569.5670.8651

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Pretensão do agravante de obter pela via recursal a suspensão da execução até 30.10.2034, a fim de que os executados cumpram a obrigação voluntariamente. Possibilidade. Ordenamento jurídico que prevê e incentiva a autocomposição das partes. Desnecessidade de apresentação do instrumento de acordo. Manifestação conjunta das partes informando que se autocompuseram e requerendo a suspensão do feito. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução pelo prazo requerido, n... ()

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Doc. 346.1870.0104.4512

77 - TJSP. Cessão de crédito - Produção antecipada de prova - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - As informações necessárias para vislumbrar a desproporcionalidade entre o crédito obtido por meio de precatório judicial e o valor pago na cessão de crédito, podem ser obtidas junto à Procuradoria do Município de Osasco e já são do conhecimento dos apelantesa - Prescindibilidade de produção antecipada de pericial contábil para viabilizar possível autocomposição das partes ou evitar o ajuizamento de ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 434.6239.3382.9240

78 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico não verificado. Caso em questão que se distingue das hipóteses anteriormente julgadas por esta E. Câmara. Agravante que pretende ingressar em feito já sentenciado, com resolução do mérito advinda de autocomposição das partes. Decisão definitiva. Participação do assistente no atual estágio processual que não trará utilidade ao assistido. Ausência de motivo jurídico a autorizar a intervenção de terceiro pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 659.6928.5718.8667

79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantid... ()

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Doc. 204.1921.6001.6800

80 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

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Doc. 942.5117.6741.0417

81 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de suspensão do processo, seguido de manifestação conjunta das partes em litígio, sobre autocomposição nos autos da ação de execução e esvaziamento de conteúdo dos embargos à execução. Sentença de extinção do processo. Determinação ulterior, a fim de que a embargante recolha as custas iniciais. Inconformismo da embargante. Extinção do processo, antes da citação, que compromete a atividade jurisdicional em si. Taxa judiciária indevida. Precedentes desta 22ª Câmara... ()

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Doc. 821.6336.5587.0198

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do , I, «o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". O não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência dá ensejo apenas ao pagamento da multa prevista no § 8º do

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Doc. 823.8615.2064.0760

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO AUTOR. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 470.6126.0502.4981

84 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de Sentença. Decisão de indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformismo do devedor. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Pedido do executado pela suspensão do cumprimento de sentença para que seja possível a conciliação. Credor que, intimado, não se manifestou sobre o intento de autocomposição, motivo pelo qual, havendo sentença já declarando a reintegração do exequente na posse d... ()

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Doc. 936.3742.9614.2785

85 - TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo as partes chegado a um acordo fora do processo e antes da citação da requerida, correta a decisão judicial de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Recurso improvido

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Doc. 137.6673.8002.8500

86 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.

«A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Contudo, no presente caso, a redução do intervalo, prevista em diploma coletivo, não prevalece,... ()

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Doc. 186.5913.2004.9500

87 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.

«- Da análise do é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dig... ()

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Doc. 200.9012.9001.3600

88 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (, § 4º, I e II). 2. Audiência de conciliação ou de mediação que não pode ser presidida pelo magistra... ()

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Doc. 205.5421.7816.3434

89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a homologação de acordo firm... ()

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Doc. 792.4109.8217.8039

90 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Autocomposição facultada às partes a qualquer momento, dispensada intervenção judicial para tanto. Ausência de prejuízo que justifique a anulação da sentença. Mútuo incontroverso, restando controvertida a quantia efetivamente devida. Novação não vislumbrada. Contas do réu que deixaram de incluir juros, justificando a diferença em relação ao valor indicado na inicial e acolhido em sentença. Excesso não verificado. Suposto motivo subjacente invocado pelo réu que se mostra irrelevante ao deslinde do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7348.3100

91 - STJ. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Prova da propriedade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Inaplicabilidade. Transação judicial celebrada entre as partes. Observância. Violação ao CCB, art. 1.092. Não configurada. Precedentes do STJ.

«Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do . Não constando na autocomposição qualquer cláusula exigindo dos expropriados a prova da condição de proprietários dos imóveis, como requisito para recebimento das quantias ajustadas, não é lícito à municipalidade condicionar o pagamento do restante das parcelas à comprovação de tal quali... ()

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Doc. 274.0211.8594.0622

92 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitação. Autocomposição entre as partes solução alternativa de conflito. Negócio jurídico material dispositivo celebrado entre as partes da demanda. A insatisfação com a decisão de guarda e visitação foi apresentada por recurso, alegando que o regime de visitação não considerou o melhor interesse do menor, expondo a criança. O juízo de origem comunicou a homologação do acordo entre as partes, mediante sentença, para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, resta prejudicada análise do recurso. Recurso prejudicado

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Doc. 210.9576.2155.6190

93 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -

Assistência simples - Produção Antecipada de Provas - Interesse jurídico do terceiro que requer ingresso nos autos como assistente - Incontroversa a existência de relação jurídica entre o terceiro e as partes na ação de origem - Terceiro que persegue em ação própria direitos decorrentes do mesmo contrato, com idêntico fundamento no inadimplemento por parte da compradora - Provas a serem produzidas que são aptas a instruir outra demanda, na qual litigam o terceiro e a Agravante, be... ()

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Doc. 976.6350.9062.0225

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Homologação de acordo que é devida a qualquer tempo, tendo em vista a primazia pela autocomposição, nos termos do , V - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Caso concreto em que ainda não iniciada a fase de cumprimento de sentença, de forma que a homologação é possível nos próprios autos princi... ()

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Doc. 260.2901.1220.5068

95 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 286.8784.6494.4732

96 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.

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Doc. 999.3169.3799.4891

97 - TJSP. Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido

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Doc. 243.3657.7305.4307

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A DEMANDANTE E O BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO.

1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de ato fraudulento cometido contra a autora, que envolvia a promessa de portabilidade de empréstimo. 2. Sobreveio notícia de transação entre as partes e pleito de desistência do recurso. 3. Ausência de qualquer irregularidade formal que impõe a homologação da autocomposição, que contou com a ratificação dos advogados da apelante e apelado, que possuem poderes para transigir. 4. ACORDO QUE SE HOMOLOGA, NA FORMA DO CPC, art. ... ()

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Doc. 241.0210.7779.2943

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no é obrigatória, inclusive na ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/1969, e se a ausência de sua realização caracteriza nulidade. 3 - O CPC/2015 elencou entre as suas normas fundamentais a ... ()

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Doc. 973.6748.2157.9163

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.

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