Competencia Direito Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1345.4382

51 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Guarda civil metropolitana. Abordagem e busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Provas lícitas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e negou a concessão da ordem de ofício. O agravante sustenta que a condenação baseou-se em provas ilícitas, obtidas por meio de abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana, instituição sem competência para investigação criminal ou policiamento ostensivo. Alega, ainda, a inexistência de fundada suspeita para a busca pessoal, o que ... ()

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Doc. 545.9596.6706.8422

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - DETERMINAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que não se insere na competência genérica da Subseção II de Direito Privado - Hipótese que enseja a incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Exceção à regra de competência disposta no art. 5º, III.5, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras (25ª a 36ª) da Subseção III de Direito Privado

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Doc. 748.3247.7699.7139

53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES -

Empréstimo com garantia de FGTS - Saque aniversário pessoa física - Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço atribuída ao banco contratante - Competência da Justiça Estadual - Precedentes deste TJSP - Preliminares afastadas. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por... ()

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Doc. 250.1061.0381.9548

54 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme . 2 - As pacientes foram condenadas à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por violação aa , caput. A apelação ao Tribun... ()

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Doc. 927.5048.5012.4026

55 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 46 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 155.8235.6003.4000

56 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Complementação de aposentadoria decorrente de adesão a plano de previdência privada. Modalidade de seguro pessoal. Natureza securitária. Competência da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.0585.3001.7200

57 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do , de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. - Caso o contrato entabulado não seja de consumo ou de adesão, inviável ao juiz, de ofício, declinar de sua comp... ()

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Doc. 165.6751.8000.1700

58 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. 2. Inexistência de controvérsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já constituído em favor da autora em ação de separação litigiosa e por escritura pública, nos moldes do 3. Hipótese em que... ()

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Doc. 241.2090.8418.6802

59 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Busca pessoal. Fuga. Avistamente de ilicitude flagratne. Validade. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais durante patrulhamento de rotina, com abordagem do réu e apreensão de entorpecentes. O réu foi abordado após tentativa de fuga e descarte de uma sacola contendo drogas. A entrada na residência do réu ocorreu com o consentimento de seu irmão e resultou na apreensão de mais drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 196.0585.3001.4900

60 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.

«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do , III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda». 2. Tendo sido fixada cláusula de eleição de foro e não tratan... ()

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Doc. 252.9927.2062.7439

61 - TJSP. Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito

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Doc. 250.2280.1138.2206

62 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Ilegalidade reconhecida. Rediscussão da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Matéria de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas por meio dela. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal, alegando-se a legalidade da atuação po... ()

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Doc. 250.6020.1906.6383

63 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Busca pessoal. Alegada omissão no habeas corpus julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental no habeas corpus, mantida a absolvição do réu, diante da invalidade das provas colhidas em busca pessoal sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o julgado foi omisso na análise do art. 144, § 5º, da CR. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração não servem para revisão da decisão impugnada no caso... ()

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Doc. 241.2021.1554.0766

64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Atuação em policiamento ostensivo. Inviabilidade. Ausência de apontamento de fundada suspeita. Diligência inválida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de atuação ilegal de guardas municipais em busca pessoal de adolescente. 2 - A defesa alega que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições legais, contaminando o conjunto probatório que sustentou a medida socioeducativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas mu... ()

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Doc. 230.9130.6393.7300

65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse por força do contrato. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição. Acórd ão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo in... ()

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Doc. 196.0585.3001.2000

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

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Doc. 102.4179.5575.5357

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA COMPETENTE. ART. 64, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 241.1071.1903.9480

68 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de EDSON HENRIQUE BUENO, visando a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas civis municipais, sob alegação de que a referida atuação ultrapassou as atribuições constitucionais da corporação e violou os limites legais do flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação dos guardas municipais, que realizaram busca pessoal e prisão em flagrante ... ()

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Doc. 230.7060.9496.3892

69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do agravante.

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Doc. 153.8052.8002.7800

70 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Modalidade de seguro pessoal. Natureza securitária. Exegese do art. 5º, III.8 da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição para uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 241.2021.1295.8144

71 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Associação criminosa. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. A sentença condenatória já havia transitado em julgado, e o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de recurso próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos onde não houve inauguração... ()

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Doc. 148.2454.7000.4800

72 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal. Leis estaduais 2.271/94 e 2.531/99. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/04/2009.

«O Tribunal de origem decidiu que o servidor tem direito à atualizar vantagem pessoal de adicional por tempo de serviço, proporção de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a soma de seus vencimentos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional (Leis 2.271/94 e 2.531/99) aplicável à espécie e reelaboração da moldura fática delineada acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista CF/8... ()

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Doc. 197.9062.7000.6600

73 - STJ. Financeiro e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagens pecuniárias asseguradas por lei. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Direito subjetivo. Exceção. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. 2 - a não foi objeto de prequestionamento, nem mesmo de... ()

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Doc. 142.3883.8000.1600

74 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para declarar compete... ()

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Doc. 905.4764.6880.6313

75 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença homologatória de acordo, celebrado nos autos do «pedido de falência» - Sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487 II do CPC - Inconformismo da massa falida exequente - Descabimento - Exequente sustenta que «a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte» - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Contraditório devidamente observado relativamente à prescrição - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 250.3180.5547.4163

76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus a réu preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a conseq... ()

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Doc. 250.6261.2912.1249

77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Validade busca pessoal e domiciliar. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o como substitutivo habeas corpus de revisão criminal, sem que tenha havido inauguração da competência do STJ. 3 - Outra questão é saber se há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de de ofício. habeas corpus III - R... ()

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Doc. 137.1401.3009.4400

78 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de diferenças de despesas médicas despendidas com vítimas de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Ajuizamento no domicílio do réu. Seguradora citada no domicílio de uma de suas filiais. Admissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 94, corroborada com a Súmula 10, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 135.7974.6189.0018

79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência da 12ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso; e (ii) determinar se a verba honorária deve ser revista à luz da alegação de sucumbência recíproca. A competência d... ()

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Doc. 631.5183.6629.3203

80 - TJRJ. Direito Processual Público. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. CR, Art. 114, I. Competência absoluta que pode ser suscitada de ofício e reconhecida a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º. Competência da Justiça Estadual para julgar a demanda ajuizada em face do Município. Competência em razão da pessoa que também é absoluta. art. 125, § 2º, da CR c/c CPC, art. 44, c/c LODJ, art. 44, I. Relações jurídicas de direito material que são divisíveis. Hipótese que não é de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de prorrogação da competência do juízo absolutamente incompetente. Critério absoluto de competência que impede a cumulação de pedidos. Justiça Estadual que é competente para julgar a demanda em face do Município, o que afasta a hipótese de se suscitar conflito de competência. Impossibilidade de cumulação dessas demandas. Exclusão das pessoas jurídicas de direito privado do polo passivo. Art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 202.2462.5252.1987

81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , IX, ... ()

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Doc. 153.9805.0023.9500

82 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2. No âmbito de um processo penal compatível... ()

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Doc. 103.2110.5040.5200

83 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 103.1674.7285.1800

84 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 195.0274.4008.3000

85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «deve ser afastada a competência absoluta de foro (...) quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em conseqüência de contrato existente entre as partes» (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 241.1071.1587.0547

86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal realizada por agentes de segurança privada. Ausência de fundada suspeita. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício em favor de Elias Rodrigues Batista dos Santos, reconhecendo a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por agentes de segurança privada e absolvendo o paciente do crime de tráfico de drogas II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada por agentes de segurança privada p... ()

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Doc. 250.6261.2640.5486

87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Substitutivo de revisão criminal. Busca corpus writ pessoal realizada por agentes da CPtm. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de Alex Pereira de Campos. O paciente foi corpus condenado, com trânsito em julgado, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, c/c o ), à pena de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A impetração buscava a declaração de ilicitude das provas obtidas por... ()

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Doc. 250.1061.0258.1575

88 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfi co de drogas. Abordagem e busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de qualquer vício no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossbilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade de abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais, sem justificativa, em situação de mera suspeita. 2 - Fato relevante. O acórdão recorrido descreveu que o paciente foi abordado por guardas civis após denúncia anônima, dispensou uma sacola e tentou fugir, sendo detido. A busca pessoal revelou um celular proveniente de roubo. A atuação ... ()

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Doc. 141.5990.2002.9200

89 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação. Ato jurídico. Resolução. Aneel. Instituição. Servidão administrativa. Competência. Lugar do imóvel. Alegação. Falta de registro da servidão. Configuração. Ação de natureza pessoal. Falta de exame. Tribunal a quo. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico consistente em resolução da ANEEL que instituiu servidão administrativa sobre propriedade privada, em razão do que a competência para processar e julgar a demanda foi definida pelo local da situação do imóvel, na forma do 2. Escudando-se o autor da demanda, contudo, em alegação de que a servidão não foi levada a registro e que, portanto, tem natureza de ação pessoal, por isso se aplicando o dispos... ()

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Doc. 537.9363.6996.9481

90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Marciel da Fonseca Machado Diniz contra sentença condenatória que o considerou culpado pelo crime de tráfico de drogas (, caput), majorado pelo art. 40, III, da mesma lei, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 729 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de revisão da dosimetria, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 150.1412.6002.7900

91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória do direito à inscrição na secretaria estadual da fazenda movida contra o estado. Agravo de instrumento contra acórdão que decide a respeito da competência jurisdicional, entendendo ser o direito postulado de natureza pessoal. CPC/1973, art. 94. Tese recursal de competência absoluta. Superveniência de sentença de improcedência. Interesse recursal prejudicado.

«1. A pretensão recursal fica prejudicada, em recurso especial que se origina em autos de agravo de instrumento, no qual se discute e se decide a respeito de competência absoluta, quando, à míngua de suspensão do processo, é proferida sentença de mérito. É que, em razão de o recurso de apelação devolver à análise de tema não sujeito à preclusão ao Poder Judiciário, este pode, novamente, apreciá-lo, de forma definitiva. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 130.1423.4927.5624

92 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declí... ()

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Doc. 220.6221.2891.6886

93 - STJ. direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul - IAGRO, em razão da prática de incontinência pública e escandalosa, bem como por desídia n... ()

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Doc. 250.2280.1963.3735

94 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Inexistência de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca pessoal. 2 - O embargante sustenta que as declarações prestadas, somadas as provas documentais e periciais demonstram a lisura do procedimento policial de busca pessoal. 3 - Alega que «nenhuma linha foi despendida para o pertinente enfrentamento da matéria sob a ótica das disposições oriundas do art. 144, parágr... ()

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Doc. 198.6094.1005.2700

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Microtraumas. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Preced... ()

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Doc. 505.1511.5992.3433

96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Determinação de cessação dos descontos - Condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente a título de empréstimos - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. Recurso do Banco Crefisa - Incompetência do Juizado Especial - Contrato celebrado via aplicativo de mensagem - Culpa exclusiva da requerida - Inocorrência de dano... ()

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Doc. 220.7010.1416.7446

97 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. II - Assiste... ()

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Doc. 196.0585.3001.7400

98 - TJMA. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

«I - A existência de demanda judicial que pleiteia o reconhecimento de vício redibitório sobre imóvel adquirido para se determinar uma obrigação de fazer aos agravantes ou mesmo a rescisão contratual acaso não obtida aquele, guarda nos dois pedidos conteúdo de natureza pessoal. Incompetência relativa que pode ser perpetuada II - Proposta em tempo oportuno a exceção de incompetência, este é o instrumento hábil a permitir que os autos sejam remetidos ao juízo... ()

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Doc. 241.0260.7512.5152

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Gratificação especial instituída pela Resolução normativa 05/1975 do cnpq. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/83. Supressão. Ofensa a direito adquirido. Precedentes.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - «A «Gratificação Especial», instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83) como vantagem pessoal... ()

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Doc. 230.8230.1842.6803

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, a teor do , para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades... ()

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