Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal de sócios de sociedade falida.

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Direito pessoal. Competência territorial relativa. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Irdr. Suspensão do processo. Mora do adquirente. Retenção da entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

154 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda não versa sobre direito real de imóvel, mas sobre direito pessoal à restituição de valores pagos, e que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida e se a competência territorial deve ser alterada para Monte Carmelo/MG. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é conhecido devido à composição das partes, com acordo homologado por sentença, onde constou a desistência de eventuais recursos interpostos.4. A perda superveniente do objeto prejudica a matéria em discussão, não havendo interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto prejudica a continuidade do recurso

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155 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de vantagem pessoal. Reconhecida a existência de direito líquido e certo. Ausência de violação do CPC, art. 535 pelo tribunal a quo. Inviável a análise de eventual omissão de tema constitucional. Agravo regimental desprovido.

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156 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

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157 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal de sócios de sociedade falida.

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

159 - TJSP. Ação de execução. Nota promissória. Prazo trienal. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desnecessidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional. Descabimento de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença prolatada após o advento da Lei 14.195/2021, que trouxe nova redação ao CPC, art. 921, § 5º. Recurso parcialmente provido

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160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Quantum de diminuição. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

162 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada busca pessoal sem justa causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 211 do STJ.

163 - TJSP. Embargos à execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo entabulado em reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC. Competência do d. Juízo a quo para o julgamento da lide. Nulidade de citação verificada, ante o não esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Recurso provido

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164 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

165 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país, com Decreto de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal.

168 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho prescrição. Indenizações por doença do trabalho ou acidente do trabalho. Aplica-se a prescrição decenal. A modificação da competência (instituto de direito processual) introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, não interfere no critério de aplicação da prescrição. Instituto de direito material. Um direito de índole humana/constitucional não deixou de ser de índole humana/constitucional apenas porque passou a ser apreciado por outro órgão do judiciário. A legislação trabalhista é omissa quanto aos direitos de ordem pessoal, por isto que não se aplicam os CLT, art. 11 e 7º, da CF/88, que tratam de lesões de ordem meramente patrimonial. A fonte subsidiária (CLT, art. 8º, parágrafo único) a ser aplicada neste caso também não é o art. 206, § 3º, V, do, cc (prescrição trienal), pois também trata das indenizações por danos meramente patrimoniais. Cabível destarte a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205, do cc, uma vez que, à míngua de legislação específica, este é o dispositivo que trata de direitos de ordem pessoal. Uma lesão à honra ou ao organismo físico de um ente humano não pode ter o mesmo tratamento dado à avaria da lataria de um automóvel, por exemplo. Soma-se ainda a este argumento a maior razoabilidade que se depreende na redução da prescrição inserida no CCB/2002, de 20 anos para 10 anos, ao invés da discrepante redução de 20 anos para 03 anos, para ofensas da mesma natureza (pessoal).

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169 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO TJERJ DE 09/03/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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171 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Tempestividade do recurso na origem. Fato dos autos. Existência de pedido no qual se demanda a contratação de pessoal. Consequência da ação civil pública. Tema conexo. Desnecessidade de alteração da competência. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

172 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente da realização de busca pessoal ilegal por guarda civil municipal. Inocorrência. Ação precedida de fundada suspeita. Competência dos guardas civis para prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Pena e regime inicial adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Inobservância do direito ao silêncio. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de extorsão. Simulacro de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

175 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação revisional de crédito pessoal consignado c.c danos morais. Demanda ajuizada no foro indicado na petição inicial como domicílio do autor. Comprovante de residência indicando endereço em outra comarca. ausência de documentos a corroborar o domicílio do autor no endereço apontado na exordial, na declaração de pobreza e na procuração. Competência do juízo suscitante, em relação ao qual existe documento comprobatório. I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em ação revisional de crédito pessoal cumulada com reparação por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro referente ao endereço mencionado na inicial e aquele correspondente ao domicílio que consta do comprovante de residência.  III. Razões de Decidir  3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP.  4. Inexistência de qualquer elemento a amparar o domicílio do autor no endereço constante da inicial. 5. Documento juntado indica que o autor é domiciliado na comarca de Jardinópolis. IV. Dispositivo e tese  6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I.   Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.

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176 - STJ. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

177 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I.

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Litígio entre Pessoa Física e Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro). Entidade hospitalar cuja personalidade jurídica é de direito privado. Incompetência da Seção de Direito Público. Inteligência do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Objeto da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Precedentes no C. Órgão Especial. Declinação de competência para as Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado.

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181 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória pro danos materiais e lucros cessantes - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Imóvel destinado à utilização pela Câmara Municipal - Discussão em torno das condições à época da devolução, e de avarias que diminuíram seu valor - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do Município na demanda, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III e § 1º, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado

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182 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Lei 7.492/86, art. 19. Fraude para a obtenção de empréstimo pessoal. Ausência de destinação específica da aplicação dos recursos. Não configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual.

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183 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO-EXECUTADO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS AO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PARA A EVENTUAL DELIBERAÇÃO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. 1.

184 - TJSP. Processual. Competência em razão da matéria. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda proposta por advogadas ex-funcionárias do sindicato-réu contra esse e atuais advogados do sindicato, em torno do direito a honorários arbitrados em causa acompanhada por elas, autoras. Alegação de direito pessoal e autônomo aos honorários, nos termos do EOAB, tendo em vista terem sido elas as únicas responsáveis pela condução da causa. Decisão agravada determinativa da redistribuição do feito à Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, por entender envolver, a pretensão, direitos decorrentes de relação de emprego. Impertinência. Pretensão inicial que, justamente ao contrário, exclui qualquer reflexo da relação empregatícia na época existente, pretendendo a consideração tão somente da atuação profissional em concreto havida no processo de origem. Acordo coletivo invocado pelos réus que é matéria de defesa e que não se presta a delimitar o objeto da demanda, escorado em discussão de natureza eminentemente civil. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento das autoras provido

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185 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 - Coisa julgada - Inexistência - Ação reivindicatória fundamentada em direito real e de sequela não se relacionando a direito decorrente de contrato que vincula apenas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação, atribuindo o valor que considerar adequado à prova emprestada - Inteligência do CPC, art. 372 - Mérito - Posse dos réus decorre de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado por quem não tinha posse legítima para tanto - Partes contratantes eram filho e irmão da ex-inquilina do proprietário originário, que na qualidade de mera detentora não tinha qualidade para usucapir, nem seu filho a quem buscou defender em processo de usucapião - O direito pessoal decorrente dos instrumentos não prevalece contra os proprietários titulares do domínio - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

187 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

188 - STJ. Processual civil. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Deferimento de renúncia à aposentadoria. Direito pessoal e patrimonial disponível. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

189 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA. 1 -

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Procurador federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito de indenização reconhecido por fundamentos constitucionais. Percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

191 - TJSP. Seguridade social. Competência. Demanda versando sobre contrato de previdência privada. Relação de consumo que envolve a prestação de um serviço específico. Inequívoca natureza de prestação de serviços. Hipótese, todavia, em que a obrigação da entidade previdenciária é atividade de natureza securitária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Natureza que indica, de forma mais específica, a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, que cuida das ações envolvendo seguro de natureza pessoal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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192 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do código civil. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177. Improvimento.

193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estelionato. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

194 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

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195 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória embasada em instrumento particular de confissão de dívida, sem força executiva. Cobrança de dívidas concernentes a imóvel locado e empréstimo pessoal. Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da «IT SEJ0001», que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento 63/04 e Resoluções 194/04 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido determinada a remessa dos autos.

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196 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Competência do juízo cível. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos morais movida contra pessoa física e Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Limeira. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência do Juízo para processar e julgar demanda que envolve contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Público, por tratar-se de atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir 3. Ação versa sobre responsabilidade civil, envolvendo exclusivamente particulares, não havendo vinculação à tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado é do Juízo Cível, salvo em matéria de direito público.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS

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197 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos mais de seis anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

198 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

199 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021, bem como de condenação do réu ao pagamento de diferenças da gratificação estabelecida no Decreto 17.402/1998, denominada ¿DIREITO PESSOAL LEI 5260/2013¿, além da condenação ao pagamento de R$28.240,00 a título de compensação por danos morais. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que se trata de demanda de menor complexidade, bem como em razão do valor da causa. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido.

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200 - TJSP. Ação de cobrança - Empréstimo de cartão de crédito - Despesas contraídas pela ré no cartão de crédito da autora, sem o devido pagamento - Prova dos autos demonstra que o cartão emprestado era da própria autora, não da empresa da qual era sócia e onde a ré trabalhava - Empréstimo que se deu com base na amizade e confiança, desvinculada da relação de trabalho - Cartão utilizado pela ré com a finalidade estritamente pessoal - Relação de natureza civil - Incompetência da Justiça do Trabalho - Acordo celebrado na esfera trabalhista envolveu apenas a pessoa jurídica e verbas decorrentes do vínculo empregatício - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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