Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Processual. Competência recursal. Sentença que julgou conjuntamente demanda de cobrança de valores de seguro prestamista vinculado a contratos de financiamento bancário e demanda de cobrança de indenização de seguro de vida. Declinação da competência, pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, em favor das Câmaras regulares integrantes da C. 3ª Subseção de Direito Privado, em razão da matéria. Em relação à demanda de cobrança dos seguros prestamistas a competência é, no caso, na Segunda Subseção de Direito Privado. Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, já que nesse caso pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência, a rigor, de ambas as Subseções, não se justificando a redistribuição promovida. Conflito de competência suscitado.

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402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Habeas corpus não conhecido.

403 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Lide que envolve reintegração de bem público de concessionária de serviço público por ocupação particular. Demandado que se encontra em faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Controvérsia que envolve diretamente interesse individual de reintegração e apenas indiretamente questão ambiental. Conflito que engloba bem público entregue à pessoa jurídica para prestação de serviço público. Competência preferencial da Subseção de Direito Público. Precedentes. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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404 - TJDF. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga. Distrito Federal. Pessoa jurídica de direito público. Parte autora. Impossibilidade de processamento do feito no Juizado. Previsão legal. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de inocência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

407 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Depoente desobrigado de prestar declarações que possam incriminá-lo. Princípio nemo tenetur se detegere. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

409 - TJSP. Ação anulatória - Registro público - Controvérsia sobre normas estatutárias que regem pessoa jurídica de direito privado - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, I, s I.1 e I.33, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial - Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de acidentes pessoais (não vinculado a contrato de mútuo bancário). Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar as parcelas do prêmio do seguro em questão. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, «III.8», da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal.

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411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

413 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos legais não preenchidos. Aplicação das prerrogativas do Lei 11.343/2006, art. 41. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

415 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para constituir, em favor da autora, o título executivo pretendido - Competência recursal - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos, em 2º grau, indemonstrada. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS. I. 

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418 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

419 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

420 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art.37, XV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

421 - STJ. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

422 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Execução não ficou paralisada por período superior a cinco anos - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

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423 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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424 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa prévia. Ausência de intimação do advogado constituído. Notificação pessoal da acusada. Inércia da defesa técnica. Determinação de atuação da defensoria pública. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

425 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.

426 - TJRJ. Apelação Cível. Concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de processamento da Petrobrás. Vagas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas). Exclusão do candidato em razão de sua autodeclaração não ter sido confirmada pela comissão de heteroidentificação do concurso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma do art. 6º-C, I, do RITJERJ. Declínio de competência.

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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

430 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória proposta por particular contra concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Existência. Matéria afeta à competência da câmara de direito público. Hipótese. Procedência da dúvida de rigor, competente a 13ª Câmara de Direito Público.

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431 - TJSP. Competência recursal - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Franquia - Recurso distribuído à C. 18ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição - Controvérsia fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado, para quem fora distribuído originariamente este recurso - Conflito negativo de competência suscitado.

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432 - TJSP. Competência. Conflito. Ação executiva de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica municipal, para cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decrelo-Lei Complementar 3/69. Aplicação do critério da qualidade da parte. Competência de Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.

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433 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Acesso à educação. Pessoa com deficiência. Mensalidade. Cobrança diferenciada. Impossibilidade. Direito constitucional do acesso à educação. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

434 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão. Pleito de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri até o trânsito em julgado da nova decisão. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO PAGO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO MERAMENTE ACRESCENTADO AO FINAL DA PEÇA RECURSAL, SEM QUALQUER ARGUMENTO EM SEU CORPO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIVRE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PROVEITO ECONÔMICO MUITO INFERIOR ÀQUELE PRETENDIDO - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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436 - TJSP. Competência. Foro. Danos material e moral. Plano de saúde. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Matéria se inserindo na competência recursal da antiga Seção de Direito Privado, nos termos do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, artigo 2º, III, `a´ e `c ´. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em segundo grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04.

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado tentado. Condenação. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

438 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação e Remessa Necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 684.612, Tema 698, STF. Parâmetros definidos pelo STF que foram observados no caso concreto. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente na prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde no «Pronto Socorro Balneário São José», sanando as irregularidades relacionadas na inicial e nesta sentença, especialmente as relativas à falta de materiais, medicamentos, pessoal qualificado, manutenção de equipamentos e higiene. Ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo não verificada. Acórdão mantido

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439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

440 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial». Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

442 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo majorado. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima. Violência evidenciada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedidos de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da agravante da reincidência. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

445 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Alegação de ilegalidade da atuação da guarda municipal afastada -- Existência de fundadas suspeitas da prática de crime - Busca pessoal justificada - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Exasperação das penas justificada - Regime fechado adequado - Substituição penal inviável - . Detração - Competência do juízo das execuções. Apelo desprovido.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

447 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESCADOR ARTESANAL EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A. GÁS VERDE S/A. E COMLURB. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NOS RIOS SARAPUÍ E IGUAÇU E NA BAÍA DE GUANABARA, EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUE ENVOLVE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECISÃO, NESSE SENTIDO, DO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0001746-58.2024.8.19.0000. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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449 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM REGIME DE LABOR. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL. 1.

450 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Expropriação judicial, com previsão em edital da sub-rogação do crédito tributário no preço. Inexistência de intimação do Município, o qual manifestou-se espontaneamente requerendo a reserva do respectivo crédito. Após sucessivas intercorrências, o Juízo insistiu na preclusão, o que é objeto de inconformismo do Poder Público, diante do descumprimento da prerrogativa de intimação pessoal (CPC, art. 183) e da violação aos arts. 130, parágrafo único do CTN e CPC, art. 908. Competência das Câmaras de Direito Público definida pelo Órgão Especial no julgamento do CC 0053394-77.2024.8.19.0000. Contexto probatório que evidencia a omissão do julgador de primeiro grau quanto ao pleito de transferência do crédito tributário. Diante disso, impõe-se a satisfação do pagamento, sob pena de frustração à ordem judicial anterior sem respaldo para tanto, sobretudo diante da magnitude da dívida da devedora e da necessidade de preservação do crédito tributário (CTN, art. 187). Recurso provido.

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