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51 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação. Hipótese em que há anterior recurso de agravo julgado por Desembargador integrante da 14ª Câmara de Direito Privado, cabendo àquela Câmara a análise do presente recurso de apelação. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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52 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação. Hipótese em que há anteriores recursos julgados por Desembargador integrante da 35ª Câmara de Direito Privado, cabendo àquela Câmara a análise do presente recurso de apelação. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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53 - TJSP. Competência. Prevenção. Distribuído anteriormente agravo de instrumento a outra Colenda Câmara, prevento se tornou o excelentíssimo senhor desembargador relator daquele feito, ao conhecer da causa, razão pela qual para lá deve ser redistribuído recurso de apelação interposto de decisão de procedência parcial de ação revisional de contrato cominada com repetição de indébito. Não conhecimento decretado.
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54 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso. Alegação de prevenção do agravo de instrumento para diversa Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Circunstância em que não há a alegada prevenção, em razão de anterior prevenção por força de julgamento de apelação. Situação na qual, da Câmara alegadamente preventa, não consta qualquer dos juízes que participaram, com vistos nos Autos, dos acórdãos previamente analisados. § 2º do Artigo 226 do Regimento Interno do
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55 - TJSP. Competência. Prevenção. Decorrente recurso da mesma relação jurídica atinente a ação declaratória cominada com indenizatória, julgada pela primeira e segunda instâncias, evidenciada a prevenção da câmara que primeiro tomou conhecimento do processado. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda 24ª Câmara de Direito Privado.
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56 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA - Julgamento de recurso de apelação proferido pela 8ª Câmara de Direito Público - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causas conexas - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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57 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Prevenção - Existência de recurso de apelação anteriormente julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Discussão da mesma situação de fato, envolvendo a mesma causa de pedir - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Prevenção - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição do superveniente apelo em ação sobre os mesmos contratos daquela causa à Câmara competente, ante a ocorrência de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento. Alegação de inexistência de prevenção da Câmara Julgadora. Desacolhimento. Ocorrência de julgamentos anteriores desta Câmara, referentes à relação jurídica entre as partes. Existência de decisão que já entendeu pela prevenção desta Câmara, não se vislumbrando qualquer irresignação das partes. Preliminar afastada.
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60 - TJSP. Competência. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.
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61 - TJSP. Competência. Prevenção. Processos diversos, em trâmite por unidades jurisdicionais distintas, de primeiro e segundo grau. Ordem colegiada de suspensão em um deles. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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62 - TJSP. Competência. Prevenção. Dispondo o Regimento Interno do TJSP em seu art. 102 que terá competência preventa para julgamento dos feitos originários conexos e de todos os recursos a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, forçosa a remessa dos autos de apelação em ação de obrigação de fazer e de restituição de indébito à Câmara que apreciou agravo de instrumento evitando-se invalidade processual. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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63 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso antecedente julgado já sob a vigência do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Promoção do relator, então Juiz Substituto em Segundo Grau, ao cargo de Desembargador, passando a compor outra Câmara. Fato que não fez cessar a prevenção da Turma Julgadora anterior, diante do disposto no § 1º do artigo 102 do Regimento Interno. Preliminar acolhida para declinar a competência recursal e determinar a remessa dos autos para a Câmara considerada preventa.
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64 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Extinção de demanda anterior sem exame de mérito. Repropositura em juízo diverso daquele que prolatou a referida sentença terminativa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 253, II. Hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença prolatada e determinar a redistribuição da ação, por prevenção.
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65 - TJSP. Competência. Prevenção. Impugnação de sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito contra estabelecimento bancário. Anterior apreciação de agravo de instrumento por outra Câmara da Corte. Existência. Prevenção por ter conhecido do feito em primeiro lugar. Ocorrência. Remessa àquela unidade jurisdicional competente. Necessidade. Não conhecimento decretado.
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66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA -
Julgamento de recurso de apelação proferido pela 11ª Câmara de Direito Público - art. 102 do novo Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.
«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83
«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.»
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70 - TJSP. Monitória. Ação julgada procedente. Recurso interposto por ambas as partes. Competência. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso interposto em feito conexo. art. 105 do Regime Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.
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71 - TJSP. Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.
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72 - STJ. Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.
«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Competência. Prevenção. Câmara que julgou anteriormente recurso de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Competência daquela. Tendo a Câmara sido contemplada para a apreciação de incidente na causa, continua com competência preventa para julgar recurso de apelação interposto em face da decisão definitiva do tema de fundo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituiu ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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74 - TJSP. Competência. Prevenção. Mandado de Segurança. Apreciação por Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Público, de questão referente à concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Posterior distribuição do recurso de apelação à 12ª Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Art. 102 do Regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para a preventa 10 Câmara de Direito Público.
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75 - TJSP. Família. Competência. Prevenção. Competência recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de alimentos e ação de separação. Prevenção de cadeira a quem distribuído agravo anterior na ação de separação, porque as duas ações derivam da mesma relação jurídica. Artigo 102 e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Agravo não conhecido com remessa dos autos.
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76 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução fundada em descumprimento de obrigações definidas por sentença arbitral quanto à dissolução da sociedade havida entre as partes. Autos que, em razão da matéria, poderiam ser remetidos às câmaras especializadas. Impossibilidade, entretanto, eis que tais câmaras não haviam sido criadas quando do julgamento do primeiro recurso. Prevenção da câmara que decidiu o primeiro recurso. Conflito procedente.
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77 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Precedente agravo de instrumento distribuído para a 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido.
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78 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1006513-74.2017.8.26.0291. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado. Anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento por outra Câmara. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento do recurso por aquela Câmara cuja prevenção já estava firmada. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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80 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional de contrato bancário. Reconhecida a prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do apelo. Distribuição anterior de recurso de apelação, em embargos à execução conexos, envolvendo a discussão sobre a existência de nulidades existentes em todos os contratos firmados com o Banco réu. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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81 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1002076-40.2023.8.26.0659. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado em que distribuído o Agravo de Instrumento 2231129-39.2022.8.26.0000. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação ordinária de ressarcimento de valores ao erário. Prevenção de câmara que apreciara agravo de instrumento. Existência. Inteligência do artigo 105 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não rompimento da prevenção por afastamento de juízes participantes de julgamento anterior. Distribuição a quem assumiu a cadeira vaga. Possibilidade. Recurso não conhecido.
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84 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Tráfico de drogas e associação criminosa. Crime permanente. Competência. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do rio grande do sul. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.
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86 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor - COMPETÊNCIA. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de causa derivada da mesma relação jurídica envolvendo as mesmas partes em decorrência da distribuição de recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão pretérita. Inteligência do art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.
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88 - TJSP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1009805-87.2022.8.26.0066. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.
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90 - TJSP. Competência. Prevenção. Exceção de pré-executividade. Incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em operações de arrendamento mercantil relativa a aeronave. Existência de mandado de segurança referente à mesma operação comercial, com recurso já julgado nos termos do CPC, art. 543-B. Existência de prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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91 - TJSP. Competência. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Agravos de instrumento anteriormente julgados pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção se vincula à Turma Julgadora e não apenas ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por Juízes Substitutos em Segundo Grau, que não ocupam cadeiras nas Câmaras que integram. Posicionamento da Presidência da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Câmara preventa.
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92 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Prevenção e conexão - Ocorrência - Recurso de apelação interposto em embargos à execução julgados procedentes - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado tirado de outra execução fundada na mesma relação jurídica - Redistribuição da superveniente apelação, ante a ocorrência de prevenção e conexão, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TRT3. Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.
«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.
«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Questão anteriormente superada neste Órgão Especial. Novo conflito de competência para revisitação do mesmo ponto. Impossibilidade. Julgamento anterior exarado com base no art. 13, I, letra e do Regimento Interno da Corte. Fixação antecedente da competência. Prevenção para os demais recursos, o que deriva do quanto disposto no art. 105 do mesmo Regimento Interno. Reafirmada a competência da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente
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96 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação anulatória de ato jurídico. Existência de anterior distribuição e julgamento pela 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de apelação interposta em embargos de terceiro que tem origem na mesma ação de execução na qual praticado o ato jurídico que se pretende anular. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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97 - TJSP. Competência. Prevenção. Relator: de apelação anterior que não mais tem assento na Câmara. Hipótese, ademais, em que não se trata de feito originário ou conexo com esse recurso nem de processo derivado do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação monitória versando sobre nota promissória diversa. Distribuição livre. Necessidade. Recurso não conhecido.
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98 - STJ. Recurso. Processo penal. Terceiro interessado. Modificação da competência. Prevenção não-configurada. Ausência de interesse recursal. Não-demonstração do nexo de interdependência entre interesse da parte de intervir e a relação jurídica apreciada. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«Não logrando o recorrente demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 1º, falta-lhe interesse recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -
Causa derivada da mesma relação jurídica - Julgamento de recurso de apelação em ação anulatória pela C. 13ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Não conhecimento - Remessa dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. Reconhecimento. Recurso de apelação oferecido contra sentença que assentou a improcedência de embargos à execução de título extrajudicial. Rescisória e agravo de instrumento antes conhecidos por Câmara diversa desta mesma Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 105, ««caput»», do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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