Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Operação ponto final. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Justa causa. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

205 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

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206 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Medida protetiva. Menor vítima de violência sexual. Depoimento pessoal. Competência. Prevenção. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunt o fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

210 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

211 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETa Lei 3688/1941 - VIOLÊNCIA FÍSICA - PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

212 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

213 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

214 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença cognitiva de procedência parcial. Trânsito em julgado. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Competência. Prevenção. Recurso interposto pelo autor contra a decisão interlocutória de fls. 837, proferida pela 40ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que ajuizou em face da seguradora de saúde, em fase de cumprimento da sentença, a qual foi no sentido de indeferir o seu pleito de fls. 829/833, ou seja, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma determinada pelo art. 85, §§1º e 2º do CPC. Informa o agravante da prevenção que existiria para julgamento desse recurso, eis que a demanda teve recursos de agravo de instrumento e mesmo de apelação cível julgados pela Sexta Câmara Cível, o que implicaria em prevenção também para o presente recurso. Não procede a questão aventada pelo agravante no tocante à alegada prevenção da Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público). Com efeito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 930, estaria a mesma preventa, não tivesse havido profunda modificação neste Tribunal de Justiça. De fato, a Resolução Tribunal Pleno 01, de 23.01.2023 alterou o Regimento Interno para implementar a especialização de competências das câmaras ratione materiae na seara cível. Caso em que restaria manifesta a prevenção e competência do referido órgão colegiado, ainda que a partir de então constitua a Terceira Câmara de Direito Público, se, também não tivesse sido previsto que cessada estará a prevenção, no caso de recursos interpostos e ações propostas ocorrerem a partir de 03.02.2023. Ou seja: a partir daquela data serão distribuídos conforme a nova competência. Resolução OE 01/2023. «In casu», o presente recurso foi interposto em 07.03.2023. Significa dizer que a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Público e Privado, bem como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. Conquanto o pedido implícito do agravante decorra do que foi decidido na ação ajuizada (Processo 0029790-94.2018.8.19.0001), os agravos de instrumento 0011560-07.2018.8.19.0000 e 0046038-70.2020.8.19.0000, assim como a apelação cível 0029790-94.2018.8.19.0001, foram analisados e julgados até então pela Sexta Câmara Cível, resta válida a distribuição do presente recurso para este Colegiado, Quinta Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Quarta Câmara Cível). No mérito, também não assiste razão ao agravante quando pretende que os honorários advocatícios sejam efetivamente devidos pela agravada, ante a atuação da sua ilustre patrona na fase de cumprimento de sentença ao longo de duas impugnações seguidas (fls. 829/833) e que deva tal verba ser fixada em percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação levantada. A decisão interlocutória hostilizada (fls. 837), indeferiu o pleito (fls. 829), visto que, conforme entendimento do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Está correta a decisão hostilizada. Inteligência do verbete sumular 519 do STJ. Somente são devidos honorários advocatícios quando há acolhimento da impugnação, no todo ou em parte, não se justificando a imposição do pagamento de tal verba quando em razão da rejeição da impugnação. Afinal, a impugnação ao cumprimento de sentença não dá início a um novo procedimento, tendo em vista que está ligada à abertura do próprio cumprimento do decisum cognitivo, em si, o qual já admite a fixação de honorários advocatícios por força do art. 85, §1º do CPC. Também cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual e, como tal, não admite, em regra, a condenação em honorários, com exceção dos casos em que seu acolhimento conduza à extinção do título ou modificação do valor devido, justamente pela obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste TJERJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

218 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

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219 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Interpretação. Tipo penal. Evasão de divisas. Crime impossível. Princípio da bagatela. Atipicidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

221 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA, DANO E INJÚRIA - art. 147, ART. 163 E ART. 140, TODOS DO CP E NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ CRIMES, EM TESE, COMETIDOS POR FILHO CONTRA GENITORA ¿ DECLÍNIO DE COMPETENCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 1.

222 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. ADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELES ENVOLVIDOS, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA, IMPUTOU AOS CINQUENTA E SEIS DENUNCIADOS A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE ATRAI A COMPETENCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. PREVENÇÃO INEQUÍVOCA DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE EMBASOU A DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO.

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223 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Integrante do pcc. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniente sentença. Pleito prejudicado nesta parte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Édito condenatório (3 anos de reclusão em regime inicial fechado). Manutenção da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta da paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Competência. Prevenção. Crime permanente. Observância do CPP, art. 83. Apontada violação do CPP, art. 306. Matéria superada pela superveniência de novo título prisional. Cerceamento de defesa e inépcia da denúncia. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem no habeas corpus atacado. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Legalidade. Alegação de inexistência de crime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

224 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS

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225 - TJPR. Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

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227 - TJSP. COMPETÊNCIA -

228 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput».

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229 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE IMPRONUNCIA E PRONUNCIA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, IV E V, POR 4 VEZES, DUAS C/C art. 14, II N/F art. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - PRETENDE O PARQUET A PRONUNCIA DA ACUSADA BRUNA GODOY. A DEFESA DE GENILSON PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUMARIA AO PASSO QUE A DEFESA DE LUIZ ARMANDO BUSCA SUA IMPRONUNCIA. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO -AUSENCIA DE ELOQUENCIA ACUSATÓRIA - DECISÃO QUE SE LIMITA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRONUNCIA, QUAIS SEJAM, MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O ACUSADO LUIZ ARMANDO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA - PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A PRONUNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVERSIAS - POR OUTRO LADO, A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM NO TOCANTE À APELADA BRUNA E AO APELANTE GENILSON JÁ QUE NÃO É POSSIVEL A ABSOLVIÇÃO SUMARIA, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES QUE A AUTORIZEM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PREVENTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

231 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

232 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes» da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.

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233 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA QUE A DECISÃO SE OPERE SOMENTE EM FACE DO ESTADO. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

235 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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236 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na comarca de Fortaleza. Citação da ré ocorrida anteriormente na ação que tramita perante o juízo de São Paulo. Prevenção configurada. Remessa ao juízo prevento. Necessidade. Foro de eleição estabelecido pelas partes. Abusividade. Ausência. Hipossuficiência da agravada não caracterizada. Recurso provido.

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237 - STF. Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

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238 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

239 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Competência por prevenção. Agravo improvido.

241 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA. 1.

242 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

244 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Fraude em licitações e corrupção habeas corpus passiva. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

245 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Supressão de instância. Não conhecimento da tese de incompetência na origem. Inexistência de incompetência. Incursão fática. Impossibilidade na via do habeas corpus.

246 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

247 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AÇÃO ORDINARIA -

248 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ADIAMENTO DE POSSE OU RESERVA DE VAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO I E II DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0071866-97.2022.8.19.0000, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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249 - STJ. Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.

250 - TJSP. HABEAS CORPUS -