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401 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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402 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.
«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Competência federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Pedido que claramente visa obtenção de aposentadoria por invalidez previdenciária, sem qualquer pretensão ao reconhecimento de nexo infortunístico, irrelevante atribuição de caráter ocupacional à doença pelo perito ou pela sentença, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar o recurso. Determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido.
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404 - TJSP. Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).
A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pretensão de desmontagem de antena de transmissão e recepção de telefonia móvel. Alegação de que a obra realizou-se sem a prévia obtenção de alvará Municipal de instalação. Objeto central do debate judicial que não envolve ou se apoia em questões ambientais. Incompetência da câmara especializada. Conflito procedente.
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406 - TJSP. Competência. Ação ordinária ajuizada em face da municipalidade. Município de Sorocaba. Direito à saúde. Realização de procedimento médico. Pretensão inicial que não possui conteúdo econômico pré-determinado. Impossibilidade de quantificação imediata do pedido que afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, art. 2º). Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada.
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente ação de usucapião, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alega posse exclusiva do imóvel também no período de 2004 a 2024, além da presença de justo título e ânimo de dono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência desta c. Câmara para julgamento do inconformismo, eis que interposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - SPPREV -
Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por erro operacional - Restituição de valores após trânsito em julgado de Acórdão em julgamento estendido, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, o qual julgou improcedentes os pedidos da então autora, confirmando a invalidação do ato administrativo que concedeu o benefício à autora - Incompetência desta C. 8ª Câmara, ante a possibilidade de decisões conflitantes, sendo preventa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.
As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pedidos indenizatórios decorrentes de descumprimento de obrigação prevista em contrato definitivo de compra e venda de imóvel, já registrado na matrícula imobiliária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria que versa sobre diferença de metragem da garagem de imóvel adquirido pela autora - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio», determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -
Pretensão inicial do autor de compelir o réu, em sede de tutela de urgência, a realizar a devolução de automóvel - Decisão agravada que indeferiu tal pedido, em razão de o veículo já ter sido retirado do pátio do DETRAN - Pretensão de reforma - INCOMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência por prevenção. Suposta nulidade arguida após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, afastou a ocorrência de fixação da competência por prevenção dada a dinâmica dos fatos e os locais de efetiva consumação dos delitos. Assim, acolher a tese defensiva de que o crime se consumou no território de mais de uma comarca demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - A nulidade decorrente da incompetência por regra de prevenção é do tipo relativa (Súmula 706/STF), demandando se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam» para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. 2. No caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade «ad causam» para o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam» para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. 2. No caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade «ad causam» para o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A
prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - revisão clausula do contrato de compra e venda do empreendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação civil coletiva. Complementação de aposentadorias e pensões decorrentes da lei estadual 4.819/1958. Descontos previdenciários de 11% realizados pela Fazenda do Estado com fundamento na Lei Complementar Estadual 954/2003. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum. Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de devolução dos descontos de 11% a título de contribuição previdenciária da Lei Complementar Estadual 954/2003 realizados pela Fazenda do Estado na complementação de aposentadoria e pensão dos substituídos, decorrente da Lei Estadual 4.819/1958, não altera a competência, pois, no caso, esta se estabelece em função da matéria objeto da pretensão.
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419 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não seria cabível para discutir a competência por prevenção de desembargador para julgamento de apelação criminal, por não haver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos recorrentes. O agravo regimental foi desprovido pelo relator com os mesmos fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOPublicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". APONTAMENTO EQUIVOCADO DA ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO REALIZADO NA INICIAL. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ
01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Competência. Conflito. Ação eleitoral. Pretensão à extinção de mandato eletivo de vereador por infidelidade partidária. Natureza pública do mandato político. Competência da Seção de Direito Público (1ª à 13ª câmaras). Provimento 63/2004 e art. 2º, II, «A», da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento, por Câmara de outra Seção, de recurso anterior contra decisão proferida na mesma causa de origem. Prevenção inocorrente. Interpretação do art. 102 do Regimento Interno. Competência da 1ª Câmara de Direito Público reconhecida. Conflito procedente.
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422 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade Ementa: Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade bem comprovados. Laudo pericial que confirma as lesões. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis.Possível a aplicação de multa, sendo a reprimenda suficiente para atender aos caracteres repressivo e retributivo. Inteligência dos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Provimento negado.
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423 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais. CONDOMÍNIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falta de aditamento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido, com determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, fixou a tese de que «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Imissão na Posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Distribuição para a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande. Pretensão dos requeridos que se reconheça a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, diante da existência de ação anulatória do procedimento de expropriação Hipótese em que para caracterização de conflito de competência, indispensável a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À AGRAVADA MAPFRE. RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PREVENTA ESTA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, CARACTERIZA-SE EM FACE DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA MATERIAL A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE 1000074-69.2016.8.26.0004. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
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429 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A
prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do CPC, art. 59, que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.
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431 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Competência para julgamento - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Art. 105 do RITJSP. 1.Competência preventa da 14ª Câmara de Direito Privado em razão do anterior julgamento do recurso de Apelação Cível, nos autos de 1000715-06.2023.8.26.0168. 2.Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP 3.Competência declinada, com determinação de redistribuição dos autos àquele órgão julgador. Recurso não conhecido
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432 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.
Nos termos dos CPC, art. 58 e CPC art. 59, a reunião das ações conexas para julgamento conjunto deve ocorrer no juízo prevento, assim entendido aquele que tiver primeiro recebido a distribuição da ação mais antiga. No caso dos autos, evidenciada a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação anulatória, bem como a prévia distribuição da demanda executória para o juízo suscitado, devem as ações serem reunidas no juízo suscitado, configurada a prevenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CODIGO PENAL, art. 215-A ¿ IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA - PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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434 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ LESÃO CORPORAL ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA CONTRA A PRÓPRIA GENITORA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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435 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. 2. Consoante os termos do CPC/1973, art. 113, deve ser reconhecida de ofício a incompetência do TRF para o conhecimento e exame de recurso versando sobre causa de valor inferior a 60 (sessen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados de usuários de provedor de internet supostamente responsáveis pela criação de perfis falsos em rede social - Distribuição livre à 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 7ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que há prevençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Associação criminosa e tráfico de entorpecentes. Incompetência. Deferimento de interceptação telefônica pelo juízo da 2ª Vara criminal dos feitos relativos a entorpecentes de recife/PE. Prevenção. Não configurada. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há que se falar em prevenção ao juízo que anteriormente tenha deferido pedido de interceptação telefônica quando este declinou da competência para apuração da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. PREVENÇÃO -
Agravo de Instrumento - Recurso de agravo anteriormente conhecido e julgado por outra Câmara deste Egrégio Tribunal - Competência preventa - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo: - Nos termos o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tem competência preventa o conhecimento e julgamento dos recursos aquela Câmara que primeiro conhecer de uma causa. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Competência. Conflito. Propositura por advogado. Admissibilidade. Art. 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de reconhecimento da competência da 10ª Câmara de Direito Público para o julgamento de agravos de instrumento, originários de ação cautelar, incidental em ação de prestação de contas, e exceção de incompetência, em trâmite na 33ª Vara Cível da Capital. Ausência de conflito entre os órgãos fracionários do Tribunal, requisito imprescindível para apreciação da dúvida. Agravos já julgados pela 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito não conhecido, revogada a liminar.
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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441 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Servidora pública estadual aposentada - Supervisora de Ensino da Secretaria da Educação - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/2015 - Extensão do benefício aos inativos - Sentença de parcial procedência do pedido - Não obstante o reconhecimento de procedência do pedido, insurge-se a autarquia ré sob a alegação de incidência de coisa julgada na hipótese - Incompetência desta Câmara para conhece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Competência - Foro do Domicílio do Autor - Competência Territorial fixada na propositura da ação - Critério de natureza relativa - Perpetuação da Jurisdição - Procedência - Competência do foro ao qual originalmente distribuída a ação - Recurso desprovido- Decisão mantida. Impugnação à Justiça Gratuita - Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c arts. 98 e 99 do CPC- Recurso desprovido- Decisão mantida. Tutela antecipada - Ação mandamental de prorrogação c/c pedido de tutela de urgência constitutiva-negativa de débito - Pretensão de suspensão da exigibilidade de cédulas rurais pignoratícias, em razão de quebra na produção decorrente de seca extrema, alta de insumos e queda abrupta no preço da saca da soja, sob pena de multa diária - Presença dos requisitos descritos no CPC, art. 303 - Recurso desprovido- Decisão mantida
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443 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A
prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - rescisão do contrato de compra e venda, ainda que as relações estejam fundadas em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A
prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A
prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO FUNDADAS NO MESMO FATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A
prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega das obra do empreendimento imobiliário, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, inicial e livremente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada, para julgamento em conjunto - Sentença proferida em ação antecedente após ajuizamento de ação conexa e após declaração de incompetência pelo Juízo Suscitado e receb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo em razão do Tema . 1.033 do STJ. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, que julgou a apelação na ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava o reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar ação penal em que o agravante figura como réu. 2 - O agravante sustenta que o é o remédio habeas corpus constitucional adequado para questionar a rejeição da exceção de incompetência, uma vez que não há recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)