Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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602 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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603 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

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604 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM. 1.

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Recurso redistribuído livremente a esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento a acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento, respeitosamente - Prevenção daquele órgão fracionário (24ª Câmara) - Matéria abordada na ação originária referente a contrato bancário, de competência da Egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Vigésima quarta Câmara preventa, porque pertencente à subseção mencionada, e porque, corretamente, conheceu da causa, mediante o julgamento da apelação (fase de conhecimento) e de outros agravos interpostos nesta fase de cumprimento de sentença - Agravo interposto no qual se discute pedido de reserva de honorários naquela ação - Irrelevância do tema agora em discussão - Discussão meramente incidental - A competência está firmada pela prevenção -Inteligência do art. 105 do Regimento interno deste TJSP - Precedente - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

609 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

610 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos postos. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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611 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

612 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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613 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

615 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. 1.

616 - STJ. Competência. Homicídio praticado por policial militar contra civil. Natureza jurídica da decisão que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de trânsito em julgado. Dúvida quanto à presença de «animus necandi» na conduta do denunciado. Competência do tribunal do Júri para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. CPP, art. 410. CP, art. 121, «caput».

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617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso

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619 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

621 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

622 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO JULGADO PELA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TJ/ TRIBUNAL PLENO 01/2023 E NA RESOLUÇÃO OE 1/2023. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. APLICAÇÃO DO ART 25, DA LODJ C/C ART. 6º, P.U. II, DO REGIMENTO INTERNO, C/C ART. 33, §1º, III, DO CODJERJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO.

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623 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

624 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

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625 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

626 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

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627 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO RELATIVO A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA RÉ EM FACE DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE FOI CONHECIDA, EM GRAU DE RECURSO, POR RELATOR DIVERSO, COM ASSENTO EM OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, ‘CAPUT’, DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO

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628 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de inventário 1109757-66.2024.8.26.0002. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao Juízo suscitante, onde se processa o arrolamento de bens do marido da falecida. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar a ação 1109757-66.2024.8.26.0002, considerando a possibilidade de acumulação de inventários nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. Heranças deixadas por cônjuges. Identidade de herdeiros. Dependência entre as partilhas. Possibilidade de cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. Tramitação conjunta dos inventários perante o Juízo prevento. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitante) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II, e art. 672. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024

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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

630 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.

631 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Omissão quanto à análise da alegação do embargante referente à prevenção.

632 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.

633 - TJSP. Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

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634 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada e correlata Cédula de Crédito Bancário - Prorrogação da competência recursal - Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 Do RITJSP. 1.Competência preventa da 11ª Câmara de Direito Privado em razão do anterior julgamento do recurso de Apelação Cível envolvendo as mesmas partes e contratos, nos autos da Ação Declaratória 1054588-67.2019.8.26.0100. 2.Aplicação da regra do art. 105, caput, do RITJSP 3.Competência declinada, com determinação de redistribuição dos autos àquele órgão julgador. Recurso não Conhecido

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

638 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

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639 - STJ. Competência. Conexão. Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Ação proposta, pela municipalidade, no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na Justiça Trabalhista em que se discute a arrematação do imóvel. Pretensão do Juízo Trabalhista em julgar a ação anulatória. Impossibilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 105.

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640 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA. 1.

642 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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643 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

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644 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OUTRA CÂMARA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

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645 - TJSP. COMPETÊNCIA

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646 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

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647 - TJSP. APELAÇÃO.

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648 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DOS arts. 59 E 286, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.

650 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

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