Competencia Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1220.5000.0200

851 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame. Autoridade coatora. Incompetência do STJ.

«1 - A competência originária do STJ para apreciação do mandado de segurança encontra-se taxativamente prevista na , I, «b». 2 - No caso, uma vez pretendida a exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame, tal ato se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação da Presidente do STJ no polo passivo da demanda, o que afasta a competência desta Corte Superior para apreciar o mandamus. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 136.7593.6003.4400

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a nulidade em razão da competência ratione loci é relativa e, conforme ressaltou a autoridade recorrida, a inércia da defesa foi responsável pela fulminação da pretensão ora deduzida, tendo em ... ()

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Doc. 552.7296.9003.2056

853 - TJRJ. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Competência. Existência de prevenção da Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Quarta Câmara Cível), para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o recurso interposto versa sobre execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0051172-23.1993.8.19.0001, cujo recurso de apelação foi apreciado por aquele Órgão Julgador. O Órgão Especial desta Corte decidiu, ao apreciar o Conflito de Competência 0011375-37.2016.8.19.0000, que, para julgamento de recursos extraídos de procedimento de liquidação ou execução individual, é prevento o órgão fracionário que houver conhecido e julgado a ação coletiva. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Quarta Câmara Cível).

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Doc. 103.1674.7281.1300

854 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista» e evidencia-se, em princípio, o delito do , «caput», firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativ... ()

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Doc. 226.9695.4645.9327

855 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 722.1762.7560.8899

856 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 121.3922.4971.0434

857 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 351.8746.9420.6648

858 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 808.0806.7380.9861

859 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 103.1674.7088.8800

860 - STF. Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.

«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b», foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos... ()

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Doc. 220.8190.1884.8974

861 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo rural. Averbação. Abono de permanência. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa relativa ao fornecimento de medicamentos, cassando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja possibilitado à parte autora a inclusão da União no polo passivo. Esta Corte julgou procedente o pedido. II - A jurisprudência do STJ é firme no sent... ()

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Doc. 817.4672.5130.1131

862 - TJSP. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, desnecessidade de nova apreciação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte suscitante, no próprio incidente processual, por força da . 2. No tocante ao incidente, requisitos formais e específicos de admissibilidade (pendência de julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária), para o recebimento e o processamento de incidente de assunção de competência, não preenchidos,... ()

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Doc. 426.0100.6651.6415

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

As autoras ajuizaram, simultaneamente, duas demandas em face da ré. A primeira para cobrar aluguel pela ocupação exclusiva, pela ré, de imóvel que pertencia parcialmente ao pai das demandantes, já falecido. No segundo feito, com a idêntica causa de pedir, qual seja, a ocupação apenas pela ré de bem em condomínio, as requerentes pediram a revisão do valor que exigem. 2 - A revisional já foi julgada e a apelação, distribuída para a E. Nona Câmara Cível. O fato torna prevento aqu... ()

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Doc. 250.3180.5603.6952

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Tráfico de drogas. Validade busca pessoal e veicular. Preliminar de incompetência da turma. Não verificada. Reiteração de outro hc. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de outro já apreciado por esta Corte. 2 - A defesa alega a incompetência da Quinta Turma para conhecimento do recurso, argumentando que a Sexta Turma fez o prévio exame do HC 956.568, cujo objeto e partes são idênticos a esse feito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a Quinta Turma é competente para conhece... ()

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Doc. 769.6057.1244.4061

865 - TJSP. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Existência de recurso de apelação em demanda anterior derivada da mesma relação jurídica - Julgamento do recurso pela Colenda 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.

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Doc. 128.8994.6408.6564

866 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Execução de título extrajudicial fundada em locação de imóvel - Existência de recursos de apelação em demandas anteriores derivadas da mesma relação jurídica - Julgamento dos recursos pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.

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Doc. 256.1433.9141.6829

867 - TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Questão de ordem: Recurso de apelação julgado pela 13ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Privado) nos autos de ação de despejo anteriormente ajuizada em que figuravam as mesmas partes e tinha como objeto o mesmo contrato. Pretensão de nova rescisão contratual e decretação de despejo. Conexão entre as demandas. CPC, art. 55, § 3º. Prevenção. Risco de decisões contraditórias. Declínio da competência que se impõe. Declínio de competência em favor da 6ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 485.1904.7605.8773

868 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que homologou as cessões de crédito entabulada entre os coautores e a agravante, indeferindo, contudo, as cessões referentes aos honorários advocatícios firmada com os patronos originários, determinando, ainda, o encaminhamento dos valores homologados para o Juízo da Recuperação Judicial - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 2000, nos autos da Apelação 0015276-82.1997.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 569.3316.8838.9170

869 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das tragédias ocorridas em fevereiro de 2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em r. Decisão Monocrática, em virtude de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, no entanto, inexistente, diante da ausência de identidade entre os feitos - Fatos discuti... ()

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Doc. 377.2380.3117.0860

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Carta Precatória cível. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). Redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante), por prevenção à carta precatória anterior, devolvida sem cumprimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Ausência de prevenção por não se tratar de ação. O prévio processamento de carta precatória não gera prevenção do Juízo deprecado para novas cartas precatórias. Conflit... ()

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Doc. 141.0242.4003.3200

871 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Conhecido e julgado anterior recurso de apelação de sentença proferida em embargos de terceiro opostos em autos de execução, prevento aquele órgão julgador para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes, situação jurídico-processual que deve ser observada pela secretaria. Não conhecimento de rigor. Redistribuição determinada.

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Doc. 816.1338.1844.2114

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 166.0412.1632.6115

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 142.7805.3009.2800

874 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídicoprocessual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 167.6944.8003.3000

875 - TJSP. Competência recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado, face ao julgamento anterior do agravo de instrumento 990.10.322898-7 (AG 0322898-85.2010.8.26.0000). Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a Câmara preventa.

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Doc. 905.9403.4603.0138

876 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Causa de pedir desta ação indenizatória extraída do cumprimento da tutela provisória concedida em anterior demanda julgada improcedente pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.

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Doc. 123.2849.6785.8959

877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Etapa de cumprimento de sentença. Anterior agravo julgado pela Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

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Doc. 196.2564.0000.4800

878 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o , II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificul... ()

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Doc. 210.5110.4918.1598

879 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2 - Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também ne... ()

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Doc. 210.5110.4569.1670

880 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2 - Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também ne... ()

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Doc. 210.5110.4556.3961

881 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2 - Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também ne... ()

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Doc. 210.5110.4919.5875

882 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2 - Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também ne... ()

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Doc. 210.5120.2891.0435

883 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Sentença de finalização do plano de recuperação. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recursos. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da . Precedentes. 2 - Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa ... ()

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Doc. 230.8280.3635.0933

884 - STJ. Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.

1 - Nos termos do , III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Havendo identidade de partes e de causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3º do CPC), justifica-se a reunião das ações pela conexão. 3 - Se a ação tem como um dos réus entidade autárquica da União, no caso o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a co... ()

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Doc. 806.2567.9844.2371

885 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 117.4333.5000.0400

886 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706/STF.»

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Doc. 147.4303.6003.8500

887 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Alegação de prevenção. 36ª Câmara julgadora suscitante, todavia, que não conheceu do anterior recurso por falha de instrução. Inconfundibilidade do conhecimento do recurso e apreciação do mérito. Conclusão de que, se o recurso não foi conhecido pelo mérito, ele não gera a prevenção do órgão que o não conheceu. Prevenção, assim, não caracterizada. Artigo 102 do Regimento Interno. Dúvida procedente. Competência da câmara suscitada.

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Doc. 206.3295.9003.4600

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Competência interna do STJ. Relativa. Alegação de prevenção. Oportunidade até o início do julgamento. RISTJ, art. 71, § 4º. No caso, ocorreu nas razões do agravo interno. Preclusão. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A competência interna do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa. Assim, segundo o disposto no RISTJ, art. 71, § 4º, «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento», sob pena de preclusão. No caso, a parte alegou a prevenção nas razões do agravo interno. 2 - Inexistindo, no agravo em recurso especial, impugnação específica de todos os fundamen... ()

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Doc. 328.6897.0325.3121

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO BASE AO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADOS NA FENORTE. COMPETÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO.

Em se tratando de julgamento pelos órgãos fracionários, deve ser observado o que determina o art. 24 do Regimento interno e o art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ. Prevenção da Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça para a apreciação da pretensão recursal, decorrente da necessidade de manutenção da coerência entre as decisões judiciais e em face do julgamento anterior relacionado ao processo 0033474-84.2005.8.19.0000. Reconhecida a prevenção da Câmara que pr... ()

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Doc. 146.5233.6000.5800

890 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no , § 3º. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do Prevalece o ... ()

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Doc. 726.7353.5032.9353

891 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de regresso envolvendo matéria afeta a vícios construtivos. CDHU que busca o ressarcimento dos valores a que foi condenada em demanda indenizatória pretérita, cuja apelação foi julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Demandas conexas. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competê... ()

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Doc. 657.8033.6300.4359

892 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

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Doc. 1687.6107.0317.5300

893 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.

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Doc. 141.8613.8002.4800

894 - STJ. Aventada nulidade de todos os atos praticados na esfera federal. Incompetência superveniente. Validade das investigações, da denúncia ofertada, bem como da decisão que a acolheu. Provimento parcial do reclamo.

«1. Tratando-se de incompetência superveniente, em razão do arquivamento da ação penal em que apurado o delito de contrabando, que atraiu os demais ilícitos para a competência da Justiça Federal, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se descabida a pretensão de anulação dos atos anteriormente praticados, bem como desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como da decisão que a acolheu. 2. Recurso parcialmente... ()

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Doc. 231.1240.7390.6310

895 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de complementação da reserva matemática e/ou indenização dos respectivos valores. Incompetência da justiça comum para apreciação da demanda contra o patrocinador. Precedente da Segunda Seção do STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A suprema corte, no julgamento do re 1.265.564/SC, de relatoria do Ministro luiz fux, submetido ao rito da repercussão geral, deliberou pela competência da justiça trabalhista para o exame da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na justiça laboral. 2. Diante da tese de repercussão geral 1.166/STF, o posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ foi o de que deve ser reconhecida a incompetência da justiça comum e a competência da justiça do trabalho para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação laboral. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6760.1131

896 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas trabalhistas não pagas na época própria. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça comum. Reconhecimento de ofício. Patrocinador. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. 2 - Eventual pretensão voltada à complementação da reserva matemática, ou indenização dos respectivos valo... ()

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Doc. 523.0088.3069.6637

897 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» -

Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não ... ()

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Doc. 262.2789.9515.4095

898 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial voltada ao seu reenquadramento, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo co... ()

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Doc. 155.2618.4601.4321

899 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão inicial voltada à desconstituição de procedimento administrativo instaurado com vistas a aplicar a penalidade de cassação do documento de habilitação em detrimento do autor - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do , §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11... ()

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Doc. 879.1384.4999.9056

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre t... ()

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