Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

902 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pretensão direcionada à condenação do Réu ao pagamento de despesas de manutenção de loteamento. Sentença de procedência. Irresignação defensiva, restrita à tese de incompetência do Juízo a quo em razão da inclusão de herdeiros incapazes no Inventário. Alegação de incompetência absoluta que não se sujeita à preclusão. Exame da questão nesta seara. Decretação de nulidade do feito por ausência de intimação do Parquet na origem que depende da demonstração de efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedente do Insigne STJ. Mérito. Ausência de apresentação de contestação nestes autos. Decretação de revelia do Requerido. CPC, art. 48 que versa sobre regra de competência relativa. Demandado que deixou de suscitar a questão no momento oportuno. Prorrogação da competência, na forma do CPC, art. 65. Previsão constante no ECA, art. 147 que não se aplica à presente demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO (SÃO BERNARDO DO CAMPO) REENQUADRAMENTO FUNCIONAL -

904 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

906 - TJSP. Competência. Ação de execução. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por um dos executados. Pretensão de reunião de cartas precatórias (oriundas de demandas diversas) ou, alternativamente, de acolhimento de avaliação ocorrida em outro feito a respeito de mesmo imóvel penhorado ou, ainda, de realização de nova avaliação do bem. Descabimento. Pleitos formulados ao Juízo Deprecado. Incompetência. Pedidos devem ser apreciados pelo Juízo Deprecante. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

908 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJSP. *COMPETÊNCIA -

911 - TJRJ. Apelação cível. Questão de ordem. Competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão fundada no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais anterior proposta pelo mesmo autor contra a mesma ré, com fundamento no mesmo negócio jurídico, processo 0016053-39.2020.8.19.0038.Apelação julgada pela E. Vigésima Câmara Cível, atual Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Discussão envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Conexão entre as demandas. arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Décima Quinta Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

912 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso qualificado. Feminicídio. Competência do tribunal do Júri para o processamento da ação. Comarca com varas de competência concorrentes. Inexistência de norma específica na Lei de organização judiciária estadual. Critério da prevenção. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

913 - TST. Prevenção. Turma que julgou anteriormente recurso nos mesmos autos. Decisão proferida em agravo de instrumento e em recurso de revista por turma diversa. Nulidade. Art. 5º, xxxvii e liii, da CF. Princípio do juiz natural. Arts. 98 e 99 do RITST.

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE O PEDIDO DO AGRAVANTE SE ENCONTRA FORA DOS LIMITES IMPOSTOS À LIDE, BEM COMO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002720-37.2020.8.19.0000. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMNADO «QUE A RÉ CUMPRA CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, PAGANDO A GEE DO AUTOR COM OS ACRÉSCIMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 9.436/2021". INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR ENTENDER QUE «O CRITÉRIO DE PREVENÇÃO INSCULPIDO NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO PODE SER SOBREPOSTO PELA RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL QUE REORGANIZOU OS ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS», INCIDÊNCIA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM O ESCOPO DE DISCIPLINAR QUESTÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO EM 21/06/2023, NA VIGÊNCIA DO ALUDIDO ATO NORMATIVO. PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS SUBSISTE, NA MEDIDA EM QUE FOI TRANSFORMADO NA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E, PORTANTO, NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE FIGURA COMO PARTE A JUCERJA (ART. 6º-A INCLUÍDO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ PELA RESOLUÇÃO TJTP 01/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023). PRECEDENTES DO E. TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - STF. Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade dos membros da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Extinção da punibilidade. Fundamentação. Pretensão de reconhecimento da prescrição e consequente detração penal. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

917 - TJRJ. APELAÇÃO -

918 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de conexão entre as demandas ajuizadas entre as mesmas partes. Prevenção da décima segunda câmara cível reconhecida pelo egrégio Órgão Especial no julgamento de conflito de competência. Declínio da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

919 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. I.

920 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Competência do juízo. Regra de prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

923 - TJSP. Apelação. EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIDMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA POR ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO. i. caso em exame Prevenção. Causa julgada anteriormente pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. ii. questão em discussão Competência para julgamento por prevenção. iii. razões de decidir Determinação de redistribuição do recurso à Câmara preventa. Julgamento de recurso de apelação proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Prevenção. Causa derivada do mesmo ato/ fato. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: « Existência de prevenção por outra Turma julgadora para o julgamento da causa em razão de anterior julgamento de recurso. Aplicação do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.». Dispositivo relevante citado: art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

925 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

927 - STJ. Processual civil. Constitucional. Conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do Brasil. OAB contra plano de saúde. Justiça Federal e Justiça Estadual. Incompetência reconhecida pelo Tribunal de Justiça no exame de apelação, sem decretação de nulidade da sentença apelada. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional. Competência da Justiça Federal.

928 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Empregador e ente de previdência privada. Inclusão. Pedidos. Cumulação indevida. Justiça do trabalho. Com petência. Súmula 170/STJ.

929 - TJSP. APELAÇÃO -

930 - STF. Recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas. Inocorrência. Norma recepcionada pelo texto vigente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

931 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SUBSTITUI A SENTENÇA NA FORMA DO CPC, art. 1.008. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. 1.

932 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

933 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao «FGTS». Medida que não tem cunho cautelar satisfativo, que se exaure com a simples exibição, pois está vinculada a uma ação principal. Configuração como providência cautelar incidente. Lide principal já proposta perante a Justiça Federal. Prevenção reconhecida, sendo ela a competente para conhecimento e julgamento do presente pedido exibitório. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Sentença anulada, declarada de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recursos de ambas as partes julgados prejudicados, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença derivado de ação de indenização decorrente de responsabilidade civil. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão se refere a seguro de vida e acidentes pessoais ou oriunda de contrato de transporte, matérias de competência, respectivamente, da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013) e da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 37ª Câmara de Direito Privado, que reputou que nos autos originários houve julgamento da apelação pela 7ª Câmara de Direito Privado, preventa nos termos do art. 105 do RITJSP. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação ajuizada em 23/12/2003, visando os autores indenização moral e pensão mensal em razão do homicídio de seu irmão praticado por funcionário da primeira requerida durante jornada de trabalho enquanto motorista de veículo da segunda ré. Sentença proferida em 02/04/2007. Apelações e recurso adesivo das partes julgados em 19/05/2010 pela 7ª Câmara de Direito Privado, que posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, julgou outros dois agravos de instrumento em 21/09/2016 e 29/10/2019. Cabe a Câmara que julgou a apelação, o julgamento dos recursos no cumprimento de sentença, ainda que eventualmente ocorra alteração de competência entre as Subseções de Direito Privado em relação a matéria da ação originária. Prevenção da Câmara Suscitada nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

937 - STJ. Conflito de competência. Justiça arbitral e jurisdição estatal. Prevenção. Ocorrência (art. 71 doRISTJ). Controvérsia dirimida no pretérto cc 201.485/pi. Suscitação de novo conflito sobre a mesma matéria. Impossibilidade. Agravo não provido.

938 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

939 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.

940 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de intimação da defesa dos interessados na formação do conflito. Alegada nulidade da decisão monocrática. Prevenção do magistrado que apreciou inicialmente um habeas corpus. Inocorrência. Natureza jurídica do conflito. Inteligência do ri, art. 71/STJ. Preliminar afastada.

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

942 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.

943 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA SUJEITO À CONSTRIÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERESSADO E CREDOR FIDUCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO - REJEIÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

944 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - TJSP. Competência. Conflito. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Ajuizamento contra banco no qual o lesado não tinha conta. Competência de uma das 10 primeiras Câmaras de Direito Privado desta E. Corte de Justiça. Provimento 63/2004, anexo I, item XXVII. Caso em que, se a Câmara que não detém a competência conhece de recurso, o fato não gera a prevenção prevista no artigo 102 do Regimento Interno. Não há prevenção possível, quando um dos órgãos não tem nenhuma competência. Dúvida procedente, sendo competente a câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ¿ DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS ¿ 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO ¿ PREVENÇÃO DA CITADA CÂMARA QUE SE RECONHECE ¿ APLICAÇÃO DO art. 18, III DA LODRJ, LEI 6.956/2015 C/C ART. 6º, II, § ÚNICO, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

949 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais contra instituição de ensino. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual. Capacitação para docência. Pretensão meramente indenizatória. Ausência de pedido de registro de diploma. Competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp 1.344.771/PR. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

950 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Exame de ressonância magnética. Direito à saúde. Sistema municipal de saúde. Gestão plena. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Lei 8121 de 1985. Lei 13471 de 2010. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de exame. Ressonância magnética. Município de pelotas. Gestão plena do sistema municipal. Responsabilidade.