Competencia Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6475.4002.8600

151 - TJSP. Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput»», do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 756.2387.9425.8716

152 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Demanda ajuizada por instituição de ensino contra aluna, fundada em débito reconhecido nos autos de ação revisional ajuizada em momento anterior. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. - Competência. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de causa derivada dos mesmos fatos e da mesma relação jurídica envolvendo as mesmas partes, em decorrência do julgamento de recurso de apelação interposto contr... ()

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Doc. 136.5475.3005.0100

153 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Conflito negativo de competência. Prevenção do órgão julgador. Regimento interno do tribunal estadual. Resoluções. Inviabilidade de reexame. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Não configura ofensa ao o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A análise da competência de órgão julgador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o julgamento de apelação remete à análise de legislação local - Regimento Interno do Tr... ()

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Doc. 249.9158.1897.3763

154 - TJSP. Conflito negativo de competência. Prevenção recursal. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização, ante o não conhecimento do recurso pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de lide anterior (obrigação de fazer c/c danos morais) envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato pela Câmara suscitada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 530.2200.5413.3925

155 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. 2. PREVENÇÃO. Rejeitada. Embora ambas as ações monitórias tenham identidade de partes, são diferentes os «pedidos» e as «causas de pedir», eis que estão ... ()

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Doc. 150.4673.1014.0300

156 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Feito distribuído, inicialmente, por direcionamento à Vara onde ação da mesma natureza, porém sobre outras parcelas, foi julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que houve o acolhimento do pedido de desistência manifestado pelo autor. Julgamento sem resolução de mérito que impede a declinação de competência sob fundamento de se tratar de pedidos diversos. Reconhecimento da prevenção, por força do disposto nos artigos 253, II, do CPC/1973 e Provimento n° 834/04, do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dependência que se mostra correta, como forma de coibir eventual burla ao princípio do Juiz Natural. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

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Doc. 190.8848.2753.0549

157 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor dado em alienação fiduciária - Juízo da 18ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 9ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca da Capital - Determinação de livre distribuição pelo Juízo suscitado - Medida equivocada - Prevenção - art. 286, II, CPC - Anterior ação de busca e apreensão fundada na mesma cédula de crédito bancário, cujo processo fora declarado extinto, sem resolução do mérito, por desistência (a... ()

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Doc. 784.8447.1848.1389

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em apelação distribuída inicialmente à 8ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsias nos processos de execução derivados de seus julgados - III. Razão de decidir: Ação civil púbica de improbidade administrativa que resultou na aplicação de penalidade de proibição de contratar à e... ()

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Doc. 797.9627.9823.6527

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envo... ()

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Doc. 342.4938.5941.6946

160 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Prevenção de Câmara - Ocorrência - Esta 20ª Câmara de Direito Privado julgou o agravo de instrumento contra a decisão proferia na ação monitória cujo cumprimento é objeto deste agravo - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Cumprimento de sentença - Execução individual iniciada após o deferimento da recuperação judicial da devedora - Crédito concursal - Necessidade de sujeição do valor excutido ao plano recuperacional - Competência para o processamento deste cumprimento de... ()

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Doc. 103.1674.7421.3700

161 - TRF1. Seguridade social. Competência. Prevenção em razão de conexão. Existência de comunicação na causa de pedir. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria em uma ação e pedido de reconhecimento do segurado rural do falecido para marido para fins de pensão por morte. CPC/1973, art. 103.

«A prevenção decorrente de conexão tem por escopo evitar decisões contraditórias, resultando a possibilidade de modificação da competência quando apresentem, duas ou mais demandas, idêntico objeto e causa de pedir, aferíveis do exame do caso concreto. Observa-se, elementos constantes nos autos, que as ações propostas pela autora possuem comunicação na causa de pedir, pois sustentada, ambas, na condição de segurados especiais do núcleo familiar, assim esposo e esposa, com propó... ()

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Doc. 672.0409.8260.6340

162 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ação ajuizada por arrematante de bem leiloado contra a Leiloeiro, fundada em apropriação indébita de valores despendidos e irregularidade na condução da Leilão, bem como contra o Estado de São Paulo fundada na responsabilidade objetiva do estado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora arrematante. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de cau... ()

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Doc. 241.1030.1818.5966

163 - STJ. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Relação de consumo. Conexão. Execução das mensalidades. Competência. Prevenção. Reunião das demandas. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, resolve-Se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação. 2. Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação jurídica (ausência de contrato) com a universidade, que por sua vez propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério da prevenção onde primeiro efetivada a citação (CPC, art. 219). 3. Reunião dos processos que se impõe para evitar decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara cível de porto velho. Ro, suscitado.

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Doc. 241.2021.1470.2626

164 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos subsequentes do processo, inclusive aqueles que ocorrerão após o recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - No caso, não se cogita a incompetência do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pois ele foi o primeiro a analisar medidas constritivas - pedidos de quebra de sigilo e homolo... ()

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Doc. 374.8343.3363.6473

165 - TJSP. Mandado de segurança - Decisão interlocutória que no curso do cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinou o prosseguimento do feito e deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada - Competência - Prevenção - Distribuição de incidente de resolução de demandas repetitivas que atrai apenas o julgamento do recurso gerador do incidente - Inteligência do art. 978, p.u. do CPC - Efeito que não se estende aos demais recursos ou ações subsequentes envolvendo o mesmo feito - Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia do provimento discutido - Incidência da Lei 12.016/09, art. 5º, II, com a interpretação da Súmula 267/STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Inadequação da via eleita - Carência decretada

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Doc. 558.5233.5330.9459

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, questionando a competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso, alegando que a 5ª Câmara seria a competente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal e o CPC. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o art. 105... ()

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Doc. 985.8816.6611.9668

167 - TJRJ. ¿

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de alimentos provisórios. Distribuição por dependência à ação de alimentos. Deferimento de penhora de 1/6 de imóvel pertencente ao executado. Impugnação de terceiros interessados coproprietários do bem. Rejeição. Mantida a penhora. Competência. Prevenção da Segunda Instância. Constatação da existência, nos autos da ação de alimentos, oriunda da execução, de recursos de agravo de instrumento (0031143-41.2019.8.19.0000) e ap... ()

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Doc. 187.4842.4004.1700

168 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transportar: caráter permanente da infração. Apreensão da droga em local que não é sede de Vara da Justiça Federal. Consumação do delito. Competência. Prevenção. Prova baseada em comunicação telefônica: matéria não alegada na instância ordinária própria. CPP, art. 71.

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Doc. 198.0975.7000.5000

169 - TJMG. Conflito negativo de competência. Prevenção. Recurso julgado pela 2ª câmara cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Emenda Constitucional 45/2005. Resolução 463/2005 do TJMG. Incorporação da 2ª Seção Cível do TAMG à 10ª Câmara Cível do TJMG. Agravo de instrumento julgado anteriormente que resulta em prevenção do juízo. RITTJMG, art. 79. Declinada competência para o d. Juízo suscitado. CPC/2015, art. 958.

«- O conflito negativo de competência entre membros que compõe a estrutura organizacional do TJMG deve ser analisado à luz das normas contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conforme preceitua o O Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinto pela Emenda Constitucional 45/2005, incorporou-se à 10ª Câmara Cível do TJMG, regulamentada à época pela Resolução 463/2005 do TJMG. Existindo recurso analisado anteriormente por órgão do Tribunal de Just... ()

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Doc. 146.2560.1003.9000

170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro», estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.

«1. De acordo com a regra prevista no , II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa. 2. No presente caso, embora o grupo criminoso atuasse em diversas cidades, como São Paulo-SP, Fortaleza-CE e Itapipoca-CE, toda a investigação dos fatos denunciados foi centralizada na Delegacia Regional desta última, ... ()

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Doc. 821.1152.7954.1594

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento de valores cumulada com pedido de reparação de dano moral relativa a vencimentos salariais não recebidos devido a exoneração considerada ilegal. O autor contesta a decisão que determinou a retificação do valor da causa, sob alegação de impossibilidade de mensuração exata no atual momento processual. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para julgar o recurso é da C. 5ª Câmara de Direito Público, em razão de prevenç... ()

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Doc. 182.0533.9000.9900

172 - STF. Segundo agravo regimental na petição. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Envio de termos para autoridade judiciária competente. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.

«1. O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores (INQ-QO 4.130, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3.2.2016). Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, , caput, a demandar a distribu... ()

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Doc. 382.5403.6526.8005

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO NÚCLEO 4.0 - INOCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA 1594/PR/2024 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS - AUSÊNCIA - RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS - VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO. -

Não haverá distribuição por dependência aos Juízes de Direito que atuaram nos «Núcleos de Justiça 4.0» então regulamentados pela Portaria Conjunta da Presidência 1.387, de 2022. - Não se conhece do pedido recursal que sem correspondência alguma com a pretensão deduzida em primeira instância. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - O nascimento ... ()

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Doc. 212.2642.6004.0500

174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Delito mais grave. Crime permanente. Consumação ao longo do tempo. Ocorrência em mais de um local. Competência. Prevenção. Conexão instrumental. Inexistência de liame. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Quando a Corte de origem decide que o crime de lavagem de dinheiro foi cometido, no caso concreto, em mais de um lugar, ao longo do tempo, fixando-se a competência por prevenção, a argumentação contrária não pode ser analisada por meio de Recurso Especial, porque para desconstituir o entendimento firmado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal a quo, após uma análise comparativa dos fatos denunciado... ()

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Doc. 406.2562.1921.1210

175 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de recursos de apelação em embargos à execução fiscal 0006323-54.2013.8.26.0361, em decorrência do não conhecimento do recurso pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese da Câmara suscitante de que não há prevenção entre o mandado de segurança 002299-89.2012.8.26.0053 e os prese... ()

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Doc. 230.2070.5697.3332

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de incompetência e prevenção, exposta pela Fazenda Pública, para reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ADMISSIBILIDA... ()

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Doc. 211.1110.9405.2950

177 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de inclusã... ()

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Doc. 210.4060.4347.1533

178 - STJ. Conflito interno e negativo de competência. Prevenção. Distribuição anterior. Órgãos internos distintos. Critério válido, desde que entre turma e respectiva seção. Especialização. Competência material. Conflito conhecido para declarar competente a em. Min. Suscitante.

1 - Conforme o RISTJ, art. 71, «a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.» ... ()

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Doc. 893.0376.4070.6000

179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judic... ()

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Doc. 294.9181.7583.8510

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservada... ()

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Doc. 231.0021.0997.7527

181 - STJ. Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. 2 - O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa «TCH-2». 3 - A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada ... ()

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Doc. 250.6020.1894.1457

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Competência. Prevenção. Independência das esferas cível e penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece expressamente a autonomia entre as instâncias cível e penal, com regras próprias de fixação de competência, não se verificando hipótese de prevenção entre feitos de naturezas distintas, ainda que os fatos narrados tenham origem comum. 2 - O princípio da prevenção previsto no não se aplica entre juízos de competências distintas, mas apenas quando dois ou mais juízos no exercício da mesma jurisdição penal concor... ()

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Doc. 856.6436.2598.8464

183 - TJMG. FEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETENCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. art. 47, CPC. PRECRIÇÃO. PRETENSÃO RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. INTELIGENCIA art. 205, §3º, IV DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando-se que a discussão dos autos se relaciona à lavratura de escritura pública definitiva em decorrência da celebração de contrato de cessão de direitos hereditários entre as partes, torna-se evidente a competência do juízo do local de situação do bem imóvel para apreciar o feito, em atenção à previsão do 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de ressarcimento pelas despesas relativas a bem comum, tendo em vista se tratar de reparação d... ()

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Doc. 687.3240.7732.4227

184 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DIAMANTINA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 355.4465.8024.7899

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua pr... ()

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Doc. 187.9081.4000.0400

186 - STF. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.

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Doc. 345.5904.5877.8171

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. SOBREPOSIÇÃO DE AREAS. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETENCIA. APARENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGENCIA ART. 109, I DA CF. SUMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a mera presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não acarrete a remessa dos autos à Justiça Federal, constando-se a existência de aparente interesse da autarquia no deslinde da controvérsia, notadamente por ser titular de uma das áreas que confrontam a propriedade da parte autora, mostra-se acertado o declínio de competência. 2. Nos termos da Súmula 150/STJ: «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a p... ()

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Doc. 250.1061.0371.9389

188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos dos e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos s... ()

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Doc. 150.8295.0002.7800

189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Crime permanente praticado, em tese, em território de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 71. CPP. Prisão preventiva. Recorrente apontado como líder de vasta e estruturada organização criminosa. Apreensão de grande soma de dinheiro em espécie, armas e mais de 1kg de cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso a que se nega provimento.

«- O fato de o recorrente estabelecer suas atividades na cidade de Céu Azul/GO não impede a fixação da competência, por prevenção, do Juízo da Terceira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, uma vez ser-lhe imputada a liderança de organização voltada à distribuição de entorpecentes no Distrito Federal e entorno. - Incide, no caso, dada a natureza permanente do delito imputado, a regra inscrita no , segundo a qual «se tratando de infraç... ()

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Doc. 743.1782.0397.2803

190 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PRIMO DO EX COMPANHEIRO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1- A

violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, e s... ()

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Doc. 182.5100.4005.2600

191 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ações penais instauradas em diferentes estados. Ilícitos penais distintos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevenção e competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de vários recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O artigo apontado por violado refere-se à oposição de exceção de coisa julgada (, V), e o que se argui nas razões recursais é a possib... ()

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Doc. 814.6918.8927.1058

192 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. 2. A sentença acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo réu e declarou a prescrição da pre... ()

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Doc. 115.6237.1182.9890

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DA VERBA NOVA ESCOLA AOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIDA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

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Doc. 140.6591.0000.7900

194 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 186.9791.1007.5600

195 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Afronta à legislação federal. Crime permanente. Competência. Prevenção. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de agravo em recurso especial interposto nesta Corte Superior, não conheceu da insurgência para negar provimento ao apelo nobre. ... ()

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Doc. 191.3091.8000.0200

196 - STJ. Penal e processual penal. Sindicância. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Membro de Tribunal de Contas dos municípios. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Questão de ordem no inquérito 4.703/df. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Declinação da competência. Prevenção da Vara da seção judiciária do distrito federal onde tramita a investigação contra os demais investigados sem prerrogativa de foro.

«1 - A sindicância em tela foi remetida ao STJ, em decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, proferida em 18 abril de 2018, apenas por conta do foro de um dos investigados, qual seja, Mário Sílvio Mendes Negromonte, por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nos termos do , I, «a». 2 - Ocorre que, como bem colocado pelo Ministério Público Federal, o delito pelo qual ele é investigado (associação criminosa) não foi pratica... ()

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Doc. 495.6701.3723.5883

197 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- AGRESSÃO DE SOGRO CONTRA NORA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU -

No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando, portanto, de relação baseada em gênero, (...) Pois bem. O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a to... ()

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Doc. 170.6097.8789.5579

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública refere... ()

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Doc. 966.6268.5535.4886

199 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 2292978-75.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese da Câmara suscitante de que nos autos de origem, o Juízo a quo fundamenta a decisão nos termos dos argumentos já expos... ()

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Doc. 196.7564.6014.0333

200 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 3006238-81.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese da Câmara suscitante de que nos autos de origem, o Juízo a quo fundamenta a decisão nos termos dos argumentos já expos... ()

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