Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

302 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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303 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

304 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.

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305 - STJ. Incompetência do juízo de origem. Prolação de sentença condenatória na ação penal em que apurados os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Irrelevância. Impossibilidade apenas de reunião dos feitos. Manutenção da competência por prevenção. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

306 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

307 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

308 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. 

310 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

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311 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) JULGOU RECURSOS ANTERIORES, O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 930 E NO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A TORNARIA PREVENTA. CONTUDO, NOS TERMOS DO art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO, SE ALTERADA A RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME. O art. 49 DO REGIMENTE INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CRITÉRIO ESTE QUE, NOS TERMOS DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVE SER AFASTADO APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE TEM NATUREZA PRIVADA. PETROBRAS QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE JULGOU OS RECURSOS ANTERIORES, PORQUANTO TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. COBRANÇA E RETENÇÃO DE VALOR ATINENTE À MULTA APLICADA POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÕES. QUESTÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADA AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (§§1º E 2º DO CPC, art. 64). PARTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, OPTARAM POR SE QUEDAREM SILENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. 3. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETENTE E OS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS PELO JUIZ INCOMPETENTE CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. EXEGESE DOS §§3º E 4º DO CPC, art. 64. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE SEJA ADOTADA A PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSOS PREJUDICADOS.

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312 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) JULGOU RECURSOS ANTERIORES, O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 930 E NO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A TORNARIA PREVENTA. CONTUDO, NOS TERMOS DO art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO, SE ALTERADA A RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME. O art. 49 DO REGIMENTE INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CRITÉRIO ESTE QUE, NOS TERMOS DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVE SER AFASTADO APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE TEM NATUREZA PRIVADA. PETROBRAS QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE JULGOU OS RECURSOS ANTERIORES, PORQUANTO TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. COBRANÇA E RETENÇÃO DE VALOR ATINENTE À MULTA APLICADA POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÕES. QUESTÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADA AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (§§1º E 2º DO CPC, art. 64). PARTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, OPTARAM POR SE QUEDAREM SILENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. 3. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETENTE E OS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS PELO JUIZ INCOMPETENTE CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. EXEGESE DOS §§3º E 4º DO CPC, art. 64. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE SEJA ADOTADA A PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSOS PREJUDICADOS.

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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c»). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

314 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

315 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE «VENDA DE QUINHÃO, BEM COMO A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM», NÃO RELACIONADA COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADA PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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316 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO DE COLETIVO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.1 COMBINADO COM II.9, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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317 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

318 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ORDINARIA -

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319 - TJSP. Competência. Conflito. Insurgência contra decisão monocrática em 2º grau, que indeferiu liminarmente conflito de competência. Pretensão à prorrogação de competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil e prevenção do magistrado que funcionou como relator nos recurso anteriormente julgados. Impossibilidade. Restou pacificado pelo Órgão Especial desta Corte que a extinção do Segundo Tribunal de Alçada Civil importou em extinção de toda e qualquer prevenção às antigas Câmaras do tribunal extinto, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Admissibilidade de o relator decidir liminarmente a dúvida de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. Artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Agravo Regimental desprovido.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prevenção. Competência. Agravo regimental desprovido.

322 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO ASSINADOS POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA INICIAL DA EXECUÇÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL E ENUNCIADO 02 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL - PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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323 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83 - VINCULAÇÃO AO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL - PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -O

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324 - TJSP. COBRANÇA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

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325 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

326 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC/1973, arts. 113, «caput» e § 2º, 301, II.

327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

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328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE. I. 

329 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência territorial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Delitos de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.

330 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Recurso de apelação. Pretensão de recebimento de amparo assistencial a idoso, com base na Lei 8742/93. Benefício da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja concessão e manutenção são feitas pelas agências da Previdência Social. Ausência de caráter acidentário. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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331 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva no Processo 0075702-61.2011.8.19.0001, que trata da extensão do pagamento da «Gratificação de Controle Externo» a servidores inativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção estabelecida pela distribuição anterior de recurso semelhante à Primeira Câmara de Direito Público impõe o reconhecimento da sua competência para o julgamento do presente agravo. III. Razões de decidir 3. A prevenção constitui critério de delimitação da competência, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A entrada em vigor da Resolução OE 01/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu a 2ª Câmara Cível e estabeleceu que a redistribuição de processos não ocorreria, cessando a prevenção anteriormente fixada. 5. O Órgão Especial, no julgamento do conflito de competência 0065566-51.2024.8.19.0000, fixou tese no sentido de que a prevenção da 2ª Câmara Cível cessou e que a redistribuição de processos é vedada quando houver alteração de competência em razão da matéria. 6. A Primeira Câmara de Direito Público recebeu anteriormente a distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023, relativo a execução individual de sentença da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sendo considerada preventa para o julgamento de recursos subsequentes conexos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 930 do CPC. 7. O reconhecimento da prevenção visa garantir a uniformidade das decisões e evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público. Teses de julgamento: 1. A prevenção de órgão julgador em sede recursal deve ser reconhecida quando há distribuição anterior de recurso conexo ao mesmo órgão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. A Resolução OE 01/2023 do TJRJ vedou a redistribuição de processos em razão da especialização das Câmaras Cíveis, salvo em hipóteses excepcionais. 3. O reconhecimento da competência do órgão prevento busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica nos julgamentos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 930, parágrafo único, 947 e 976; CF/88, art. 109, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Conflito de Competência 0065566-51.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, OE, j. 14/10/2024; TJRJ, Apelação 0000803-04.2015.8.19.0082, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 15/10/2024; TJRJ, Apelação 0002621-04.2015.8.19.0013, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0062343-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 17/09/2024

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332 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO GRUPO DE CÂMARAS - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CUJO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SUBSTITUIU O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO GRUPO PARA JULGAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA 32ª CÂMARA, PORQUANTO PREVENTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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333 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA. 1.

334 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal que julgou agravo de instrumento está preventa para apreciação do Recurso Inominado interposto. III. Razões de decidir   3. Recurso Inominado foi distribuído após o início das atividades do novo Colégio Recursal, afastando a prevenção da Turma Recursal suscitante, conforme Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada.  Tese de Julgamento: «A prevenção para apreciação dos recursos posteriores está rompida com a instalação do novo Colégio Recursal". _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 896/2023, arts. 21, 25, §3º, 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028814-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.08.2024

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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

336 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR OBJETO MESMO FATO JÁ APRECIADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDA ANTERIOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALIZADA PARA QUITAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, EM PROCESSOS QUE CONTENHAM A MESMA CAUSA DE PEDIR, DETERMINA A COMPETÊNCIA E A CONSEQUENTE PREVENÇÃO DO JULGADOR E DO RESPECTIVO COLEGIADO. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C ART. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO.

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337 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de ex-empregadora fincada na declaração de nulidade de ato administrativo do INSS que concedeu auxílio-doença acidentário e conversão do benefício para previdenciário. Competência da Justiça Federal para julgamento do recurso. Exegese do CF/88, art. 109, parágrafos 3º e 4º. Conflito negativo de competência. Instauração. Não é possível que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido de declaração de nulidade formulado pela ex-empregadora do obreiro e converta benefício acidentário em previdenciário, patente incompetência absoluta em razão de matéria. Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessária se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao STJ.

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338 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

339 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação «Nova Escola". Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que anteriormente julgou recurso referente à ação coletiva em questão. Precedentes do TJRJ. Declínio de competência. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Gratificação «Nova Escola". II - Questão em discussão: 2. A análise recai sobre a competência da Câmara julgadora diante da prevenção existente em razão de anterior julgamento de recurso relacionado à ação coletiva. III - Razões de decidir: 3. Com base no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 e na Resolução OE 1/23, foi reconhecido que, havendo redistribuição de competências por matéria, cessam os efeitos da prevenção das antigas Câmaras extintas. No caso, reconheceu-se a prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que recebeu a primeira distribuição relativa à matéria. IV - Dispositivo e tese: 4. Declínio de competência para a Sexta Câmara de Direito Público, com remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Tese de julgamento: «Em ações de execução individual de sentença coletiva, deve ser reconhecida a prevenção da Câmara que primeiro recebeu feitos relativos à matéria específica, conforme redistribuição de competência por matéria.» Dispositivos relevantes citados: Resolução OE 1/2023. Jurisprudência relevante citada: TJRJ - Apelação Cível 0801143-64.2022.8.19.0050; IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

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340 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

341 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NO MESMO FATO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. - A

342 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando suplementação da pensão por morte. Pretensão à revisão da base de cálculo do benefício recebido. No caso vertente, malgrado o caráter previdenciário da pretensão, o certo é que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem origem no vínculo empregatício do participante, ex-empregado da Ultrafertil. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação decorrente de contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Relação empregatícia como fonte primária do litígio. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Decisão anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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343 - TJMG. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

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344 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e abuso de autoridade. Alegada nulidade por incompetência. Aposentadoria dos magistrados. Afastada a prevenção. Agravo não provido.

345 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

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346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

347 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

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348 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

349 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

350 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.