Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2005.4700

51 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal. Pretendido afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Não cabimento. Delitos de roubo praticados no mesmo contexto fático, porém contra vítimas distintas. Concurso formal caracterizado. Precedentes das cortes superiores. Insurgência quanto à pena base. Alegação de desarrazoabilidade. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação indônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dadas as circunstãncias e consequencias do crime, e em face da reiteração criminosa. Reprimenda mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.6848.7112.4800

52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Luis Fernando Nazário Aniceto foi condenado a quatro anos de reclusão e 20 dias/multa por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. A Defensoria Pública apelou buscando absolvição por falta de prova de conhecimento da origem ilícita do bem e da adulteração das placas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes. II. Questão em Discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.3337.5040.1366

53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ISLEI ANDERSON DA ROCHA CIPRIANO foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 20 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Foi também condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 300,00 à vítima Anna Carolina. A defesa recorreu, pleiteando o afastamento da reincidência e a redução da fração de aumento pelo concurso formal, além da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.9942.9708.4480

54 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine», por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput», primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5010.9500

55 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Subtração dos bens de pelo menos quatro vítimas distintas. Majoração da pena no mínimo legal previsto para o concurso formal de delitos. Inadmissibilidade. Aumento em 1/4 (um quarto). Cabimento. Recurso ministerial provido para aumentar a pena imposta ao apelado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1001.9200

56 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo mediante uma só ação, o agente criminoso, o patrimônio de três vítimas em assalto, corrompendo adolescente a também fazê-lo, único o comportamento e a duplicidade de vítimas, evidenciado resta o concurso formal. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5261.1125.7960

57 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Concurso formal impróprio. CP, art. 121, § 2º, V e VI, na forma do CP, art. 14, II, e CP, art. 70, segunda parte. 1) violação ao CP, art. 70, primeira parte. Reconhecimento de concurso formal próprio que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Réu que, com desígnios autônomos, efetua único disparo contra dois policiais alinhados. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento do concurso formal próprio esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça justificou na prova dos autos o concurso formal impróprio, consubstanciado na conduta do agravante, com desígnios autônomos, ter efetuado único disparo contra as duas vítimas que estavam alinhadas. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1289.2274

58 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou cumulativamente causas de aumento de pena relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva, alegando bis in idem. O Ministério Público destacou a necessidade de reforma do acórdão por violação dos e CP art. 71. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena por concurso formal e continuidade delitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.5100

59 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra duas vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em relação ao terceiro a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2676.1426

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6003.9700

61 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Patamar de aumento mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a teor do que dispõe o , verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não"(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA ONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). 2 - O posicionamento pacificado desta Corte é no sentido de que «[o] percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2246.6972

62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. «O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1747.7997

63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio reconhecido. Desígnios autônomos. Pretensão de reconhecimento de crime único. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A parte agravante sustenta que, apesar da pluralidade de vítimas, o crime ocorreu no mesmo contexto fático, com unidade de ação e modus operandi, razão pela qual seria incabível o reconhecimento do concurso formal impróprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, no caso de latrocínio tentado com pluralidade de vítimas, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4439.6655

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3278.7026.1410

65 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso formal, porquanto, numa ação, foram violados patrimônios de duas pessoas. 3. Não é o caso de reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto não demonstrado desígnios autônomos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas a denotar um elevado grau de culpabilidade, justificando o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9003.2000

66 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Recursos improvidos nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7210.6200

67 - STF. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual». O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do ). «Habeas corpus» deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0556.2229

68 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Inviável revolvimento fático probatório. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, CP, em duas ocasiões, em concurso formal impróprio), posse de arma de fogo de uso restrito (, § 1º, IV), e receptação (), em concurso material (). A defesa busca o reconhecimento do concurso formal entre os crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3008.7100

69 - STJ. Concurso formal. Aplicação. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da possibilidade de aplicação do concurso formal. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.3416.8052.2266

70 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria. Concurso formal impróprio afastado. Reconhecimento do concurso formal próprio de rigor. Regime inicial fechado mantido. Indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados mantida. Precedentes recentes do C. STJ. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8308.9497

71 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante pleiteia a aplicação da minorante da tentativa na fração de 2/3, ao invés de 1/2, e o reconhecimento do concurso formal próprio, alegando inexistência de desígnios autônomos e unidade de ação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0608.1833

72 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de receptação. Concurso material. Alegação de concurso formal. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Lopes Cleto, condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática de receptação simples em duas ocasiões, com aplicação do concurso material (). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa alega que os dois crimes decorreram de uma única ação, caracterizando o concurso formal, e requer a aplicação da fração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1287.5395

73 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por roubo majorado, com pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal de crimes relativo aos crimes de roubo, e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9074.3001.5200

74 - STJ. Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Desnecessidade de representação formal. Crimes de roubo. Concurso formal configurado. Aumento no máximo previsto em lei. Inexistência de motivação válida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme cediço na doutrina e na jurisprudência, a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.5300

75 - TJRS. Tipicidade. Classificação. Concurso formal próprio e continuidade delitiva. Cálculo da pena carcerária definitiva. Critérios. Orientação do STF, STJ e tj/RS. Penas carcerária e de multa reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado.

«Reconhecimento do concurso formal próprio nos roubos denunciados no processo principal, pois eles se exauriram mediante uma única ação dos agentes, vindo a atingir patrimônios diversos e distintos entre si. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos em concurso formal próprio e o roubo denunciado no processo apensado. Com o reconhecimento da continuidade entre os três roubos cometidos e a adoção da pena carcerária mais elevada para dosimetrar a sua respectiva majoração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0004.3100

76 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de furto qualificado tentado. Crime de corrupção de menores. Natureza formal. Concurso formal próprio. Não caracterização. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante o enunciado da Súmula 500/STJ, a configuração do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. A fim de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2154.8354.1688

77 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - Decreto11.845/2023 - CONCURSO FORMAL ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

O Decreto 11.846/1923 exclui da concessão de indulto os condenados por crimes específicos, como a corrupção de menores, ainda que em concurso com outros delitos não impeditivos. No caso concreto, o delito de corrupção de menores, caracterizado como impeditivo, foi utilizado no cálculo da pena pelo concurso formal. A tese de fracionamento das penas do concurso formal é incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0642.5731

78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Concurso formal de crimes. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1852.7568

79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal próprio ou concurso material. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilicitude. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso, pretendendo o reconhecimento do concurso formal próprio em lugar do material, e questionando a manutenção da prisão preventiva do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se é possível o reconhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8003.1000

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1001.2700

81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Subtração de patrimônios diversos. Mesmo contexto fático. Concurso formal próprio. Caracterização. Agravo desprovido.

«1 - Entende-se caracterizado o concurso formal próprio quando ocorre subtração de bens, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, contra vítimas diversas, alcançando patrimônios diferentes. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu acerca da caracterização do concurso formal próprio, considerando a subtração ocorrida no mesmo momento, atingindo vítimas e patrimônios diversos. 3 - A alteração das conclusões apresentadas pelo Tribunal estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.3560.6373.9225

82 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0431.8001.8200

83 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso formal versus crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. No caso, o paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a duplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. 3. Habeas corpus não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.2264.8800.7207

84 - TJSP. Revisão criminal. Peticionário que foi condenado por roubos majorados e corrupção de menores. Pretende-se que a dosimetria seja revisitada e afastada a incidência do concurso formal, pois reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Cabimento. A majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. Entendimento do STJ. Parecer da PGJ pelo deferimento da revisão criminal. Afastado o concurso formal entre os roubos e aplicado o disposto no CP, art. 71, na fração de 1/5. Penas readequadas. Revisão criminal deferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1616.9381

85 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (, caput ), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9305.9273

86 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Tese de concurso formal. Inovação recursal.

1 - A alegação relacionada ao concurso formal representa inovação recursal, vedada em sede de embargos, porquanto não houve sequer menção a essa questão na petição do habeas corpus. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9007.3400

87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Majoração da pena. Concurso formal e crime continuado. Bis in idem.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7291.7000

88 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.

«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. Incabível a exacerbação da pena em razão do concurso de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal. A efetiva subtração da «res» mediante emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa caracteriza o crime de roubo, pouco importando que o agente tenha ou não detido a posse pacífica da coisa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0568.3635

89 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo. Vítimas diferentes. Mesma ação. Mesmo contexto fático. Pluralidade de desígnios não comprovada. Concurso formal próprio. Prescindibilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Pleito de restabelecimento do concurso formal impróprio reconhecido na origem. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. 2 - Todavia, sem que se faça necessária uma incursão no acervo fático probatório dos autos, atentando-se à simples leitura da narrativa dos fatos constantes da denúncia e da sentença, é possível concluir que os roubos perpetrados pelo agravado contra as duas vítimas em uma parada de ônibus foram praticados no mesmo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0481.2000.9800

90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o protesto por novo júri, mesmo nos casos de soma das penas, pelo cometimento de mais de um crime pelo agente. Todavia, tal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1729.8233

91 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois condenados por roubo majorado e falsa identidade, com pedido de revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação do concurso formal de crimes em detrimento de crime único. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação e a aplicação do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7129.8300

92 - STF. Prescrição. Concurso formal. Interrupção.

«A teor do disposto na segunda parte do § 1º do , nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8004.8100

93 - STJ. Concurso formal. Configuração. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.

«Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como caracterizado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.6209.7503.6050

94 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Roubo. Autoria. Prova. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Concurso de infrações. Concurso formal. Violados universos jurídicos distintos pela mesma conduta, cabe reconhecer o instituto do concurso formal entre as infrações

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.7434.6000.1000

95 - TJRJ. Roubo qualificado. Pena. Fixação da pena. Pena base. Dosimetria. Concurso formal. Súmula 444/STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se o concurso formal foi reconhecido ao final como causa de aumento, majorar também a pena-base pelo mesmo fundamento, qual seja, quantidade de indivíduos lesados, seria apenar duas vezes o réu com a mesma circunstância, acarretando o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. O número de delitos praticados deve ser levado em consideração no percentual de aumento do concurso formal de crimes, não na pena-base. Orientação pacífica do E. STJ. Apelante primário e de bons ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9003.3500

96 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Concurso formal ou crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. No caso, o paciente, mediante uma só ação, tentou subtrair bens pertencentes a vítimas diversas, o que indica eventual duplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. 3. Habeas corpus nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8002.8900

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Fração de aumento da pena. Quantidade de delitos. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça autoriza a elevação da pena ao patamar de 1/5 (um quinto) nos casos em que reconhecida a prática de três delitos em concurso formal, uma vez que «o aumento decorrente do concurso formal deve ser feito de acordo com o número de crimes cometidos, sendo que a prática de três infrações autoriza a exasperação da pena no percentual de 1/5 (um quinto)» (HC 186.856/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8500.2752

98 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Walleson Verão da Cruz contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a condenação do paciente à pena de 34 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP) e tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte c/c , II), em concurso formal impróprio. A defesa pleiteia o reconhecimento da continuidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.3169.6683.2221

99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CP) E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. 1.

Sem razão ao Parquet em seu inconformismo. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal impróprio. A dinâmica delitiva aponta para a ocorrência de dois crimes de roubo contra vítimas diferentes em um único contexto e propósito, configurando, claramente, o concurso formal próprio. O acusado, portando uma faca, abordou dois amigos exigindo-lhes a entrega de seus telefones móveis, logrando êxito em subtrair os aparelhos celulares de ambas as vítimas, além de R$ 30,00. Posteriorm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.8302.6000.2399

100 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Elevação pelas causas de aumento no percentual de 1/3 (um terço), conforme Súmula 443/STJ - Afastamento do concurso formal de crimes - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações