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151 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Condenação mantida. Retificação do cálculo da dosimetria com a consequente redução da pena final. Apelo parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas. Majorante bem reconhecida. Condenação e pena mantidas. Desprovimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (CONCURSO FORMAL).
Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Pretendido alijamento da majorante do emprego de arma e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Penas e regime mantidos. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Luiz Carlos de Lacerda Amorim foi condenado a cinco anos, nove meses e nove dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias/multa, por infração ao art. 180, «caput», e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. O réu apelou buscando absolvição, alegando atipicidade na alteração das placas do veículo e desconhecimento da origem ilícita do automóvel. Subsidiariamente, pleiteou a fixação das penas no mínimo legal, reconhecimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo em concurso formal e roubo simples tentado. Dosimetria da pena. Concurso formal. Percentual de aumento. Exasperação não justificada. Número de delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).
Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Pretendido afastamento do aumento inicial pelos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação diversa da considerada pela reincidência. Ausência de bis in idem. Regime fechado indispensável. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Bens na posse do empregado da empresa. Agravo regimental não provido.
1 - Caracteriza-se concurso formal de crimes quando em um mesmo contexto fático, mediante uma só conduta, há a subtração de bens pertencentes à empresa e também ao seu empregado, detentor de todos os bens roubados, pois evidenciadas a variedade de resultados e, consequentemente, a pluralidade de delitos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a ação criminosa dos réus possuía desígnios autônomos, razão pela qual aplicou a regra do concurso formal impróprio, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Roubo. Caracterização. Prática em concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento do concurso formal e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado, retirada da «res» da esfera de disponibilidade das vítimas, ainda que por um breve período. Bens jurídicos atingidos pertencentes a vítimas distintas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.
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160 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -
Pretensão de desconstituição do julgado por condenação contrária à evidência dos autos - Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - TRÁFICO DE DROGAS - Apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de apetrechos destinados ao seu fracionamento e acondicionamento. Traficância demonstrada. Pretensão desclassificatória afastada. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Presença dos requisitos configuradores - quantidade de agentes, estabilidade, vínculo associativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso formal ou continuidade delitiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao concurso formal ou à continuidade delitiva, da forma como debatida no apelo extremo, verifica-se que a questão não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Concurso formal. Critério de majoração da pena. Número de infrações.
«1 - «É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pelo concurso material benéfico. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Concurso formal. Crime continuado. Reconhecimento. Pena-base. Fixação. Regime fechado. Pena privativa. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Roubos duplamente majorados em concurso formal, em continuidade com um roubo majorado. Autoria e materialidade. Suficiência de provas. Veredicto condenatório.
«Apesar da negativa de autoria ensaiada pelo réu, as vítimas e as testemunhas reconheceram-no, de modo inequívoco, como agente de todos os roubos, detalhando cada um deles em minúcias no caderno processual, daí resultando prova idônea, segura e suficiente para a classificação dos crimes e a legitimação do veredicto condenatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Homicídio tentado contra três vítimas. Erro de execução. Concurso formal. Disposição do CP, art. 73.
«1. Havendo condenação por tentativa de homicídio, em que duas das três vítimas foram atingidas por erro de execução, deve incidir o concurso formal, por disposição legal expressa (CP, art. 73). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. 2. Provas: Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, e prova oral. Autoria co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105 contra acórdão que manteve condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B, por duas vezes), c/c os CP, art. 69 e CP art. 70, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia os afastamentos da majorante do repouso notu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO (2X). CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, (2 VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, QUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADOS EM DESFAVOR DE VÍTIMAS DIFERENTES. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA PATRIMÔNIOS E VÍTIMAS DIVERSAS, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. ROUBO COMETIDO EM COLETIVO E ATINGIU PERTENCES DE VÍTIMAS DISTINTAS. TEMA REPETITIVO 1192 DO STJ: O CRIME DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONFIGURA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO UM CRIME ÚNICO, QUANDO VIOLADOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. ______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO 1192.
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Pena redimensionada. Reexame probatório. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, reconhecendo o concurso formal, uma vez que o delito de corrupção de menor se deu em razão da prática do furto qualificado, pois a agravada, mediante uma só ação, praticou dois ilícitos penais, não restando comprovada autonomia de desígnios. Precedente. 2 - Ademais, prescinde de incursão probatória o reconhecimento do concurso formal, especialmente quando as instâncias ordinárias aplicaram o concurso m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Descabimento. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese de ocorrência de concurso formal e continuidade delitiva, afasta-se o primeiro e aplica-se apenas o disposto no CP, art. 71, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Caracteriza-se o concurso formal perfeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Concurso formal de crimes. Vítimas diversas. Patrimônios distintos.
«1 - «Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos» (HC 223.723/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 31/5/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos das vítimas e dos policiais. Réu detido em poder dos bens subtraídos. Negativa do réu isolada. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa. Prova coesa e segura. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único. Condenações mantidas. Penas reduzidas, nos termos da Súmula 443/STJ. Apelos parcialmente providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus latrocínio e associação criminosa. Concurso formal. Exclusão. CP, art. 29 reconhecimento. Redução da pena. Manutenção. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Conquanto haja sido o réu condenado apenas pelos delitos de latrocínio e de organização criminosa, as instâncias de origem aplicaram a regra do concurso formal, sem, no entanto, fazer dosimetria dos crimes de roubo. 3 - O habeas corpus é instrumento exclusivo da defesa, por meio do qual não pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. Homicídio. Existência de mais de uma ação com desígnios diferentes. Concurso formal não caracterizado. Existência, contudo. das mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução. Crime continuado caracterizado. CP, art. 71.
«Havendo mais de uma ação com desígnios distintos, não há que se falar em concurso formal de delitos. Sendo as mesmas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, prevalece a regra contida no CP, art. 71, restando afastado o concurso material pretendido pela acusação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Erro na execução. Terceira pessoa atingida por um dos disparos de arma de fogo efetuados contra quem se pretendia ofender. Concurso formal. Causa de aumento.
«1 - Nos termos do CP, art. 70 e CP, art. 73, segunda parte, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de alcançar a pessoa que pretendia ofender, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por Matheus Victor de Castro e Gabriel da Silva Tavares contra sentença que os condenou pela prática de quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal de infrações, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Os crimes ocorreram em um bar, onde foram subtraídos bens de quatro vítimas mediante grave ameaça exercida pela exibição aos ofendidos de simulacros de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 157, caput e 157, caput c/c CP, art. 14, II. Concurso formal. Ausência de individualização da pena.
«I - Em se tratando de concurso formal de crimes, a pena deverá ser fixada distintamente para cada um dos delitos, realizando-se, em seguida, o aumento previsto pelo CP, art. 70(Precedente). II - Na espécie, verifica-se que não houve individualização da pena quanto à conduta referente ao roubo tentado, razão pela qual merece reparo a reprimenda imposta ao paciente. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Concurso formal. Vítimas diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor do que dispõe o CP, art. 70, incide o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.
«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus do Ministério Público federal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput. Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio de delitos entre os crimes de receptação. Improcedência. Concurso formal próprio de delitos. Crimes praticados com unidade de plano delitivo. Ausência de menção, na origem, à presença de desígnios autônomos. Fração de elevação da reprimenda. Número de infrações praticadas. Montante de 1/4 proporcional. Agravo regimental desprovido.
A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma única ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no concurso formal próprio de delitos. Na origem, os crimes de receptação foram praticados dolosamente, mas nada se disse acerca da existência de desígnios autônomos na ofensa ao patrimônio de cada uma das vítimas. Não há como presumir a autonomia dos desígnios, que deve ser explicitada pelo julgador, em cada caso. Do quadro fático probatório fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESULTADOS. CRIME ÚNICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Inexistente pluralidade de resultados, não há de se falar em concurso de crimes, devendo ser afastada a aplicação do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.
«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» II - Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de concurso formal impróprio, CP, art. 70, caput, do CP III - Nos crimes de latrocínio, a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.
«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, I e II c.c. CP, art. 70, «caput», ambos). Insurgência contra a condenação pleiteando a absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o mesmo com relação ao concurso formal. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente confirmadas. Qualificadoras, outrossim, devidamente comprovadas, devendo-se, entretanto, de ofício, reconhecer o concurso formal próprio, já que mediante uma única conduta, duas vítimas diferentes foram assaltadas. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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191 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Confissão do corréu DOUGLAS corroborada pelo conjunto probatório. Emprego de arma de fogo reconhecido. Irrelevância de apreensão ou perícia. Afastado o requerimento de reconhecimento de crime único. Condenações mantidas. Apelo defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL.
Preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos podem ser valoradas como maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida. Concurso formal mantido. Ação que atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -
Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente - Súmula 500/STJ. - Correta a utilização do concurso formal de crimes quando, mediante uma só ação, praticam-se dois crimes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Michel Matheus Cruz Santos, condenado por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sustenta que a decisão é contrária à evidência dos autos, alegando que a arma utilizada era um simulacro e que a ação delituosa configuraria crime único, não concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a qualificadora do emprego de arma de fogo pode ser afastada, e (ii) se é possível o reconhecimento de crime único em vez de concurso formal de infrações. III. Razões de Decidir 3. As vítimas relataram coerentemente o uso de arma de fogo, e a palavra da vítima é suficiente para comprovar a circunstância. 4. O concurso formal de infrações é caracterizado pela subtração de bens de três vítimas distintas, justificando o aumento e a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo. 2. O concurso formal de infrações é caracterizado pela pluralidade de vítimas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70
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196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Condenação. Concurso formal próprio. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência de concurso formal próprio, vez que a prova demonstrou os desígnios autônomos. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pelo agravante, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por cinco vezes no art. 157, §2º, II e V em concurso formal, e no CP, art. 157, caput, em continuidade delitiva, à pena de 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição do crime de roubo do veículo, afastamento do concurso formal, fixação da pena base no piso, atenuação de pena pela menoridade relativa, afastamento do concurso de agentes e fixação de regime div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra o patrimônio de duas vítimas. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, afastando a conclusão do Magistrado sentenciante, entendeu não haver desígnios autônomos em relação aos dois crimes de roubo, amoldando-se o caso ao concurso formal de crimes. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o elemento subjetivo aludido, determinando a incidência da regra do concurso formal imperfeito, demanda uma nova incursão so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)