Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 420.1363.9427.1667

401 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado. Penas. Edson e José. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência mantido. Inexistência de bis in idem. Acréscimo de 2/3 pelas 3 causas de aumento do roubo. Aumento de 1/3 pelas 2 causas de aumento da extorsão. Majoração de 1/6 pela associação armada. Aumento de 1/6 pelo concurso formal dos roubos. Somatória pelo concurso material. Regime fechado mantido. Rodrigo. Básica mantida no piso. Aumento de 1/6 pela reincidência. Acréscimo de 1/6 pela associação armada. Regime semiaberto mantido. Apelos improvidos

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Doc. 141.6025.8005.3000

402 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art.29 e do CP, art. 70. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. 2. É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1514.4599

403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Autonomia de desígnios assentada pelas instâncias de origem. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

1 - As instâncias ordinárias, analisando as circunstâncias do caso concreto, entenderam que os delitos criminosos resultam em mais de uma ação, ficando caracterizado o concurso material de crimes, sendo que para se chegar a solução diversa seria necessário o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Na espécie, o reconhecimento do concurso formal de crimes não teria efeito prático algum, pois o Magistrado singular af... ()

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Doc. 220.2170.1977.8600

404 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Princípio da correlação entre acusação e sentença condenatória. Violação. Inocorrência. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A sentença penal condenatória não violou o princípio da correlação, porquanto o julgador, ao condenar o Paciente, ateve-se aos fatos narrados na denúncia e o condenou pela prática do crime descrito na peça acusatória. 2 - Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 349.1215.3938.5779

405 - TJSP. apelações criminais ministerial e defensivas. Roubo majorado e corrupção de menores. Não provimento do apelo ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos para reconhecer as confissões dos recorrentes/recorridos e o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base de Marcos e Octavio foram fixadas no mínimo legal, pois, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrente/recorridos, bem como a atenuante da menoridade penal em relação a Octavio, todavia, as atenuantes não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto ao roubo não obstante a presença de duas causas de aumento concurso de agentes e emprego da arma branca, ambas não foram consideradas pelo nobre Magistrado na aplicação da pena, não há que se falar em modificação, pois não houve insurgência do Ministério Público nesse sentido. Em relação ao crime de corrupção de menores inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Reconheceu-se o concurso formal entre os roubos (duas vítimas). Desse modo, revela-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6, alcançando-se, então, para ambos: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Por fim, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, assim, fica a pena privativa de liberdade do delito mais grave (roubo) aumentada de 1/6, pelo concurso formal, totalizando-se para cada apelante/apelado cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso soltos, com determinação. Justiça gratuita concedida

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Doc. 153.9805.0028.1000

406 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURS... ()

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Doc. 145.4862.9004.5400

407 - TJPE. Revisão criminal. Réu condenado por falsidade ideológica em concurso formal de crimes. Decadência do direito de «queixa». Rejeição. Delito de ação pública incondicionada ao qual não se aplica o instituto da decadência. Prescrição. Acolhimento na modalidade retroativa.

«1. Nos termos do , V, c/c art. 110, § 1º, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o Prescrição reconhecida, na modalidade retroativa.»

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Doc. 638.2224.4326.1382

408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença condenatória, alegando inépcia da denúncia e ausência de materialidade da embriaguez. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) inépcia da denúncia; (ii) se há ausência de materialidade da embriaguez; (iii) afastamento do concurso material (sic). III. Razões de decidir 3. A denúncia não é inepta, conforme o 4. A materialidade da embriaguez é confirmada por testemunhos e confissão do apelante. 5. Hipótese de concurso ... ()

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Doc. 129.0027.2648.8038

409 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis» concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8353.0007.1000

410 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

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Doc. 220.6270.1221.5571

411 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal próprio. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7147.1400

412 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.

«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati») «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos.» Recurso especial conhecido pela alínea «a» do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.»

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Doc. 163.1350.5003.9500

413 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, após a subtração de uma aliança e R$ 10,00, o agente desferiu tiros contra a cabeça de cada uma das duas vítimas (que não vieram a óbito por c... ()

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Doc. 916.0679.6292.0030

414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Impossibilidade de se identificar a autonomia de desígnios entre os crimes na hipótese. Correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores. Exegese do Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 894.7141.6261.8953

415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BRANDA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A ADOÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, INSURGINDO-SE AS DEFESAS QUANTO A DOSAGEM DA PENA. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE JÁ RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRINUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO, AFIGURA-SE IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS, VEZ QUE COM UMA SÓ AÇÃO OS APELANTES SUBTRAÍRAM PATRIMÔNIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA, MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DE 03 (TRÊS) DELITOS DE ROUBO. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/5 (UM QUINTO) PARA 03 (TRÊS) INFRAÇÕES. DIANTE DISSO, MERECE RETOQUE A SENTENÇA READEQUANDO O PERCENTUAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETRAÇÃO PENAL DEVEM SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 163.7853.5017.5000

416 - TJSP. Júri. Pronúncia. Materialidade delitiva comprovada. Indícios suficientes de autoria. Observância, nesta fase, do princípio «in dubio pro societate». Concurso formal, entretanto, que deve ser afastado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5460.3001.4400

417 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

«- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. - Uma vez reconhecido que quatro dos cinco roubos praticados pelos acusados se deram em concurso formal, não há como admitir, ante o cometimento de um novo delito dessa mesma espécie (porém tentado), a continuidade delitiva entre os cin... ()

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Doc. 240.9130.5804.8627

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Três homicídios qualificados. Concurso formal impróprio. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que « o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos «, concluindo restar caracterizada a... ()

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Doc. 211.3354.3003.4700

419 - TJMG. Penal. Apelação. Ameaça e cárcere privado. Absolvição com base na atipicidade da conduta do réu. Impossibilidade. Aplicação de atenuante inominada. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Inadmissibilidade. Recurso não provido. CP, art. 66. CP, art. 69. CP, art. 148.

«Impossível absolver o réu com base na atipicidade da sua conduta, se verificado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de privar a liberdade das vítimas, sendo irrelevante que o local do confinamento possibilitasse a saída das mesmas se elas estavam sob constante ameaça do acusado que, desta forma, as impedia de livrarem-se daquela situação aflitiva. Não há como acolher o pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no , se inocorrente circunstância ... ()

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Doc. 210.8200.9963.1486

420 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Corrupção de menores. Crime formal. Dosimetria da pena. Aumento pela reincidência. Concurso formal. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual é formal, ou seja, a sua caracterização ind... ()

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Doc. 694.5198.0169.5784

421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, pela prática de furto simples, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 155, caput, c/c art. 70, ambos do CP). A defesa requer o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação de regime menos g... ()

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Doc. 210.6010.2567.5709

422 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 70. Concurso formal de delitos. Caracterização. Lesão a patrimônios distintos. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Tese de confusão entre os patrimônios de pessoa física e de pessoa jurídica. Descriminação evidenciada pelo tribunal de origem. Manutenção da Orientação Jurisprudencial do STJ que se impõe.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo de bens distintos, cometidos contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. 2 - Conforme disposto na decisão ora agravada, é assente neste Tribunal Superior ... ()

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Doc. 942.1634.7928.4581

423 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - MÍNIMO LEGAL - IMPERATIVIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - PENA CUMULATIVA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) - APLICABILIDADE. 1-

Comprovado pelas provas orais e documentais que o delito de furto se deu mediante o Concurso de Agentes, a manutenção da condenação nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP é medida de rigor. 2- O delito previsto no possui natureza formal, bastando, à consumação, a comprovação da participação de menor na empreitada criminosa. Inteligência da Súmula 500 do c. STJ. 3- É de rigor a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, quando as Circunstânc... ()

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Doc. 716.1191.8002.4584

424 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.

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Doc. 545.9706.0758.4324

425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS - RECIPROCIDADE DE AMEAÇAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO.

O crime de ameaça se consuma com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que tal conduta gere fundado temor nas vítimas. A alegada reação da vítima, em resposta às ameaças do réu, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, especialmente quando comprovado que ele deu início à escalada de violência verbal. Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica o crime de ameaça contra vítimas distintas, nos termos do CP... ()

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Doc. 180.3804.3003.5100

426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Pleito de afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Diversidade de vítimas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há falar e... ()

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Doc. 250.3180.5203.4790

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menor e fornecimento de drogas a pessoas do convívio. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Único patrimônio violado. Dois resultados morte produzidos com desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima, na medida em que ficam evidenciados desígnios autônomos, atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70, segunda parte, do CP» (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2 - O... ()

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Doc. 411.7022.8267.8333

428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação de Wesley Paixão Silva, contra condenação por roubo majorado, buscando redução de penas. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a adequação da dosimetria. III. Razões de Decidir. 3. Penas bem dosadas. Confissão não caracterizada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: Penas adequadamente estabelecidas. Legislação Citada: , § 2º, II e V

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Doc. 206.6600.1001.1900

429 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Recurso ministerial. Pretenso reconhecimento do concurso formal imperfeito. Impossibilidade. Mais de uma ação. Mesmas condições. Continuidade delitiva. Caracterização. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, mediante única conduta, atua o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa é dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, voltada individual e autonomamente contra cada vítima. 2 - Na continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios... ()

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Doc. 366.9636.6246.7550

430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, QUE CONTA COM NUMERAÇÃO DE SERIE SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE A MESMA, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LA, E NA MESMA OPORTUNIDADE CORROMPEU MENOR DE IDADE QUE ESTAVA JUNTO DE SI. - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR PENA NO MINIMO LEGAL E RECONHECER CONCURSO FORMAL DE CRIMES-PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA, E RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, ESTABELECER PENA FINAL EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44.

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Doc. 241.2090.8330.2480

431 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo circunstanciado e latrocínio. Aplicação cumulada de causas de aumento. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Aplicada a fração mínima. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Número de infrações. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de roubo circunstanciado e latrocínio, visando o reconhecimento da inadequação da aplicação cumulativa das causas de aumento e o ajuste da fração de aumento relativa ao concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a adequação da fração de aumento aplicada em razão das majorantes dos crimes de roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restri... ()

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Doc. 211.0270.9552.6356

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A previsão contida no é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na . Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. 2 - É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a impu... ()

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Doc. 164.5713.0003.7400

433 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal ... ()

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Doc. 872.5474.8277.3531

434 - TJSP. Roubos circunstanciados - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes, em concurso formal - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso ministerial provido

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Doc. 732.6658.6682.2385

435 - TJSP. INJÚRIAS MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que narraram ofensas no exercício das funções («filmadas sem darem autorização, tratamento grosseiro e ríspido pelo acusado, que postou as imagens captadas sem autorização em rede social), bem como foram chamadas de «funcionárias arrogantes e prepotentes» ao azo da referida postagem. Acusado que admitiu a postagem e a expressão injuriosa embora dizendo estar se referindo ao empregador das ofendidas e não a elas em especí... ()

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Doc. 143.4722.2005.6600

436 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleitos de absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Agentes reconhecidos pelas vítimas. Condenação bem decretada. Concurso formal próprio aplicável ao caso em concreto. Penas reduzidas e regime prisional adequado. Recursos defensivos parcialmente providos.

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Doc. 196.3980.9003.5400

437 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Reconhecimento de participação de menor importância. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável revolvimento do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso concreto, a partir da análise detida dos autos, bem como dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, o acolhimento das pretensões deduzidas writ - reconhecimento da participação de menor importância, assim como o afastamento do concurso formal, a fim de reconhecer a prática de crime único - , implicam análise de matéria que exige a incursão aprofundada conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. 2... ()

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Doc. 140.4030.8001.3900

438 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial que atesta a impossibilidade de produção de disparos pela arma de fogo utilizada na ação. Exclusão da majorante que se impõe. Concurso formal. Crime continuado. Majoração da reprimenda pelos dois institutos. Impossibilidade. Bis in idem. Objetivo do concurso ideal: prevenir intensa punição do agente merecedor de censura menos grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida.

«1. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva. ineficiência para realizar disparos e produzir tiros –, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do não pode ser aplicada. Precedentes. 2. «'[N]ada impede que entre dois ou mais delitos componentes da continuação haja concurso formal. Nesse caso, incide um só aumento de pena, o do delito continuado, prejudicado o do CP, ... ()

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Doc. 733.8407.5990.3230

439 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos... ()

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Doc. 177.3153.7004.7900

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal. Decisão recorrida fundada em entendimento atual. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos e , diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos e , configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso ... ()

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Doc. 583.6374.0582.8601

441 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu por dois crimes de roubo majorado em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado. 2. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma. 3. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 4. Hipótese de concurso formal. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. 664.7595.6996.7197

442 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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Doc. 253.9823.7266.8265

443 - TJSP. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Nulidade das certidões que atestaram a ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. Necessidade de abertura de vista às partes após a prolação da sentença, ainda que prolatada em audiência. Tempestividade dos recursos reconhecida. Elevação da pena base, em razão das circunstâncias amplamente desfavoráveis. Confissão reconhecida, ainda que parcial, e compensada integralmente com a reincidência. Concurso formal comprovado. Patrimônio de três vítimas distintas atingido. Redução do acréscimo pelo concurso formal. Estabelecimento do regime fechado, diante das circunstâncias desfavoráveis e da comprovada a reincidência. Recursos parcialmente providos, todavia, mantendo-se inalterada a pena imposta na r. sentença.

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Doc. 511.5389.4632.5331

444 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, se o caso concreto se refere a indivíduo reincidente e com maus antecedentes, que subtraiu res furtiva que não possuía valor ínfimo, considerando ainda a gravidade concreta das circunstâncias do caso. 2. Tendo o réu, em certos momentos de seu interrogatório judicial, confessado o cometimento do furto, ainda que tenha oscilado em suas contraditórias declarações, mostra-se cabív... ()

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Doc. 230.5190.6431.9994

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Três homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Concurso formal impróprio. Ausência de violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade... ()

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Doc. 211.0475.4006.5300

446 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de aplicação do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Desígnios autônomos e pluralidade de condutas não demonstrados. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena mantida. Inteligência do CP, art. 70, parágrafo único Regime fechado justificado. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 141.1870.7004.4800

447 - STJ. Habeas corpus. Crimes de latrocínio tentado. Concurso formal de crimes. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Precedentes. Percentual de 1/5, pela configuração de três delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. «O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes () deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do [...]» (HC 136.568/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem alterou o percentual de aumento, pela configuração do concurso ideal de crimes, de 1/3 para 1/5, considerando-se a prática de três infrações penais. O patamar não se afigura incorreto ou desarrazoado... ()

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Doc. 818.6421.9174.3650

448 - TJMG. MULTA NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72. -

No concurso formal de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Inteligência do (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (, CAPUT) - CORRUPÇÃO DE MENORES ( - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - DELITO FORMAL - SUSPENSÃO DA EX... ()

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Doc. 121.8200.8535.1421

449 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0426.4141

450 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Condutas distintas e praticadas mediante desígnios autônomos. Desconstituição da conclusão do tribunal de origem que demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando o reconhecimento de concurso formal de crimes em vez de concurso material, em relação a delitos de roubo praticados pelo paciente. 2 - As instâncias ordinárias mantiveram o concurso material entre os delitos, considerando que foram praticados em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o rec... ()

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