Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.7971.0000.4300

551 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. 3. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num m... ()

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Doc. 103.1674.7392.0700

552 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo co... ()

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Doc. 183.2050.9007.4500

553 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de omissão na decisão em que se denegou a ordem impetrada. Pretensão de reconhecimento de crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Precedente.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2 - A decisão impugnada foi clara afirmar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de c... ()

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Doc. 393.6618.4934.7250

554 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL. -

Comprovadas a autoria, a materialidade e a ocorrência do delito, não há que se falar em absolvição. - Em crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima, ademais quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. - Uma vez que os delitos de roubo praticado pelo apelante se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de cr... ()

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Doc. 250.6020.1617.1839

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência de defesa, aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva e afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade por deficiência de defesa, de aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva e de afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados não foram abordadas pelo Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal ajuizada pela defesa, que se limitou a apreciar o pedido de reconhecimento da menoridade relativa do réu. 2 - A jurisprudência do STJ é firme ao assegurar que eventuais nulidades, relativas ... ()

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Doc. 250.2280.1450.9302

556 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A e omissão de informação às autoridades fazendárias (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Preclusão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Melissa Bargmann e Iara Bargmann contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, condenou as rés pela prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária ( e omissão de informação às autoridades fazendárias (, I), reconhecendo o concurso formal e a continuidade delitiva entre as infrações... ()

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Doc. 220.3281.1303.6233

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Agravante relativa à calamidade pública. Concurso formal de crimes. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9591.0009.0100

558 - TJPE. Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.

«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. II - Agravo de Execução provido. Decisão unânime.»

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Doc. 250.3180.5409.5539

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Concurso formal impróprio. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2 - A resposta penal - seja na fixação da pena base, seja no reconhecimento do concurso formal impróprio - foi estabelecida de forma fundamentada e dentro dos p... ()

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Doc. 165.1055.8005.0700

560 - STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Restrição à liberdade das vítimas. Majorante configurada. Concurso formal. Evidenciado. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A fundamentação consistente na intensa culpabilidade do réu ao mostrar à gerente da agência bancária fotos de sua residência e do comércio de sua família, com a nítida intenção de atemorizá-la refoge à alegação de mera gravidade genérica do tipo penal cometido, sendo, portanto, suficiente para a elevação da reprimenda básica acima do mínimo legal. 2. A restrição de liberdade das vítimas em poder do réu por 40 (quarenta) minutos mostra-se relevante para o reconhec... ()

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Doc. 343.8902.0201.4803

561 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II E §2º-A, I (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DEMONSTRADAS. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 550.4927.6863.0306

562 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - FRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, bem como o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantido o édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 180, «caput», do CP. O crime de corrupção de menores é formal e prescinde da demonstração do resultado naturalístico, motivo pelo qual é irrelevante o histórico infracional anterior do adolescente (Súmula 500, STJ). A comprovação da idade do inimputável pode ser feita pela qualificação com... ()

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Doc. 166.1320.9007.1600

563 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Não comprovação. Diligência. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter sido a confissão obtida mediante tortura, impossível afirmar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito em diligência foi fundamentada de forma idônea pelo Magistrado singular, diante da assertiva sobre a realização do exame de corpo de delito nos acusados, os quais foram acompanhados pela cúpula da Polícia Militar, que afirmou lhes haver assegurado a integridade física. 2. As in... ()

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Doc. 173.8266.8542.0106

564 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - DECOTE DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) - INADMISSIBILIDADE. 1.

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Doc. 180.8961.8007.9200

565 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso formal. Matéria não alegada no agravo regimental. Inovação. Não cabimento na via recursal. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 172.5155.2006.6500

566 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concurso formal ocorrência na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

«1. Em atenção ao disposto no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus. 2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (, primeira parte) na hipótese e... ()

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Doc. 172.0255.0006.1700

567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado em concurso formal e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há se falar em crime ún... ()

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Doc. 212.2642.6006.1300

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Roubos majorados. Dosimetria. Concurso formal de 4 crimes. Fração de 1/4. Redimensionamento da pena. Necessidade. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a fração referente ao concurso formal deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/... ()

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Doc. 190.1601.1008.3500

569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido . Delitos diversos. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1 - «A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados na e , configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal» (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1872.5003.2800

570 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7495.7000

571 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Soma das penas abstratamente cominadas. Julgamento pelo juízo comum. Apelação interposta. Competência recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

«No caso de concurso de crimes, deve ser considerado, para a fixação da competência, o somatório das penas abstratamente cominadas. Hipótese em que o resultado da soma das penas previstas para os delitos praticados é superior a dois anos, atraindo a competência do Tribunal Regional Federal para a apreciação do recurso de apelação, ainda mais quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo comum.»

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Doc. 153.7256.9418.9793

572 - TJSP. Roubo duplamente majorado, por seis vezes, em concurso formal. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Acusado que, juntamente com três comparsas, aborda as vítimas dentro de um estabelecimento comercial e subtrai seus pertences, disparando um tiro para o alto e fugindo em seguida. Reconhecimento induvidoso do apelante pelas testemunhas e vítima. Palavras dos ofendidos e dos guardas civis coerentes e seguras. Negativa do acusado isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Qualificadoras bem proclamadas. Penas aplicadas que já beneficiam muito o réu, uma vez que o Magistrado sentenciante procedeu a um único aumento pela majorante e pelo concurso formal de seis crimes. Impossibilidade de correção diante da ausência de recurso ministerial. Regime fechado absolutamente necessário. Inocorrência de prescrição. Apelo improvido

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Doc. 176.4971.8003.9100

573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado e homicídios qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 136.6910.9004.2100

574 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, II, em continuidade delitiva, ambos do CP. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. 2. É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 480.2463.9019.9395

575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SIMULACRO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ERRO DE TIPO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES.É

prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. A mera alegação de empreso de simulacro, desprovida de qualquer comprovação, não se presta ao decote da majorante. Nos termos da Súmula 500/STJ, «a configuração do crime do da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito... ()

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Doc. 177.1621.0004.6200

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Consequências. Motivação idônea e suficiente. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas). 2. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, ... ()

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Doc. 463.2086.3763.0362

577 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pelos delitos do art. 146, § 1º (por sete vezes, em concurso formal, n/f do art. 70) e art. 148, § 2º (7x, em concurso formal, na forma do art. 70), n/f do art. 69, todos do CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e de 04 (quatro) anos de detenção, em regime semiaberto. Negado o direito de apelar em liberdade. Materialidade e autoria delitivas comprovados nos autos. Firmes depoimentos dos policiais militares, lotados na 3ª UPP do 5º BPM, no Morro dos Prazeres, em Santa Tereza, foram ilegalmente constrangidos por dezenas de traficantes fortemente armados a entregarem suas armas, bem como ficaram por cerca de uma hora em cárcere privado. Réu reconhecido inequivocamente por três vítimas. Dosimetria escorreita. Sentença não merece reparos. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 187.3130.9013.2100

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal próprio. Desígnio autônomo não demonstrado. Sistema da exasperação.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, praticados crimes de roubo, no mesmo contexto fático, com a subtração de bens pertencentes a pessoas diferentes, incide a regra prevista no , primeira parte. Precedentes. 2 - Além disso, o aumento decorrente do concurso ideal deve se dar de acordo com o número de infrações cometidas. Assim, atingidas duas esferas patrimoniais distintas, suficiente a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. 3 - Agravo regimental a... ()

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Doc. 137.5691.8009.3800

579 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. CP, art. 159. Delito praticado por três vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do concurso formal de infrações. Majoração da reprimenda fixada. Cabimento. Sentença de procedência da ação penal mantida. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial parcialmente provido.

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Doc. 284.6096.0402.2931

580 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal e continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado pelo julgamento do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e reconhecidos pelas vítimas. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Aplicação da causa de aumento mais grave na terceira fase da dosimetria. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal de delitos e aplicação de aumento único pela continuidade delitiva. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita para Mirella. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.0250.7247.4444

581 - STJ. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados (cinco vezes). Percentual de exasperação relativo ao concurso formal. Vinculação ao número de infrações. Elevação da reprimenda a título de maus antecedentes e reincidência. Existência de condenações diversas. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Viabilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada na Súmula 241/STJ, configura constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência. 2 - No caso, os pacientes ostentavam mais de uma condenação. Assim, nada impede que uma seja utilizada como maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e outra exaspere a reprimenda a título de reincidência (agravante). 3 - «O melhor parâmetro para a escolha do acréscimo da pena (de um sexto até metade),... ()

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Doc. 230.2150.4423.3161

582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.3964.0004.3600

583 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes. Cometimento em face de vítimas e patrimônios distintos em uma mesma oportunidade, mediante uma só ação. Concurso formal imperfeito configurado. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Pluralidade de condutas não caracterizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 193.3264.2009.5800

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso formal impróprio. Redução da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que o Tribunal Local concluiu pela configuração do concurso formal imperfeito, visto que o réu agiu com desígnios autônomos de traficar entorpecentes e de portar ilegalmente armas de fogo de uso permitido, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ Superior. 2 - O pleito de afastamento da ordem de execução imediata da pena não merece prosperar, visto que não foi colacionado no recurso nenhum... ()

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Doc. 103.1674.7075.8700

585 - STF. «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, Crime tentado e crime consumado: posse do produto d... ()

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Doc. 176.2835.2003.3300

586 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.

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Doc. 364.7176.4339.9148

587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM» - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. - Comprovado que o réu ostenta maus antecedentes criminais, torna-se imperiosa a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Configura «bis in idem» a aplicação cumulativa de concurso formal e continuidade delitiva. - Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do CP... ()

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Doc. 210.6091.5543.5333

588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. 2 - Não caracteriza concurso formal de crimes o fato de o agente, no mesmo contexto fático, oferecer vantagem indevida a mais de um funcionário público para que eles se omitam no cumprimento do dever funcional, situação em que deve ser reconhecida a ocorrência de crime ... ()

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Doc. 240.3081.2211.7296

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, tráfico de armas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revisão das penas- bases e aplicação do concurso formal perfeito. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As pretensões de revisão das penas-bases e de aplicação do concurso formal perfeito, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do CP - CP, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instânci... ()

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Doc. 250.2280.1540.0338

590 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Absorção. Impossibilidade. Crimes que tutelam bens jurídicos distintos. Reconhecimento do concurso formal recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do réu apenas pelo crime de posse ilegal de acessório de uso restrito, absorvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - Fato relevante. Na residência do condenado, foram encontrados, em um mesmo contexto fático, arma de fogo de uso permitido e acessório de uso restrito. 3 - As decisões anteriores. O Tribun... ()

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Doc. 168.3154.4003.4100

591 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.

«1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no , I e no , à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime - desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal - , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconheci... ()

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Doc. 190.2090.2005.4000

592 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Concurso material. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas e desígnios autônomos. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 143.8792.9001.6400

593 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo qualificado. Concurso formal. Pena no mínimo legal. Primário. Regime fechado. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitut... ()

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Doc. 211.3354.3003.5400

594 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h». CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.

«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do , caput. II - As ações criminosas, praticadas contra o patrimônio, ocorreram em lugares próximos, na cidade Lajedo, com uma diferença de poucas horas, com o mesmo modus operandi, havendo uma sequência entre os crimes, sendo a segunda ação um desdobramento... ()

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Doc. 210.8300.3822.4379

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado para embasar o patamar de aumento relativo ao concurso formal. No caso, a pena foi elevad... ()

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Doc. 241.2090.8229.0708

596 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, pretendendo a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo, considerando a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado c... ()

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Doc. 716.8895.1869.8651

597 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos majorados, por quatro vezes, em concurso formal e, em concurso formal impróprio, com outro roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de afastamento do concurso de crimes, sob a alegação de que o requerente não aderiu à conduta autônoma dos comparsas de subtração aos clientes do posto de gasolina. Impossibilidade. Requerente que conduziu os comparsas ao local do crime, ciente de que seria praticado crime de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inaplicabilidade. Possibilidade, contudo, de reconhecimento do crime continuado entre as duas ações delitivas. Crimes da mesma espécie, praticados em sequência, e com maneira de execução semelhante, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71. Redimensionamento da reprimenda de rigor. Direito subjetivo do acusado, porquanto presentes os requisitos legais. Pleito de reconhecimento da confissão, ainda que parcial. Impossibilidade, uma vez que em nenhum momento o requerente admitiu a participação na prática dos delitos. Pedido revisional julgado parcialmente procedente

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Doc. 221.0686.3208.5360

598 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Causas de aumento demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela valoração negativa das consequências dos delitos. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Aplicada exasperação única na fração de 1/3 (um terço), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido. Detração Penal é matéria afeta à Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 186.5192.9007.3900

599 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do concurso formal. Carência de interesse de agir. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O caso sub examine não comporta flexibilização, tendo em vista que o réu foi... ()

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Doc. 211.1101.1345.0258

600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da impossibilidade da condenação definitiva anterior por contravenção penal configurar maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela ocorrência de crime único, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado... ()

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