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701 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Recondução da pena-base ao mínimo legal. Afastamento do concurso formal de crimes. Única vítima patrimonial. Regime semiaberto inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos
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702 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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703 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso formal. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento relativa ao emprego de arma branca devidamente demonstrada nos autos. Regime fechado adequado. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso não provido.
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704 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição de DANILO. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base de RONALDO no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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705 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso formal. Acórdão a quo que firma que a conduta do réu lesou vítimas diferentes e, por consequência, patrimônios distintos. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso formal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, que evidencia sua periculosidade. O paciente é acusado de praticar, em concurso de agentes, todos encapuzados, roubo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação imposta por delitos praticados em concurso formal. Consideração do concurso material para o cálculo dos benefícios da execução. Alegada violação ao LEP, art. 66, VI. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.
«I - No caso, no cálculo dos benefícios da execução, o Tribunal de origem levou em consideração as frações previstas para a progressão de regime e para o livramento condicional, com relação aos delitos comuns e aos hediondos, valorando, portanto, o LEP, CP, art. 112, caput, o CP, art. 83, I e Ve o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Além do mais, interpretou o quanto disposto nos arts. 69 e 70, do CP, Código Penal, em relação à aplicação do concurso formal impróprio e do concur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena mediante a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar a pena. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida
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709 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c» e «h», e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c» e «h», c/c CP, art. 14, II).
«Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, c e h, e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, c e h, c/c CP, art. 14, II). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou roubar ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima Kleber que reconheceu o acusado Alessandro em ambas as fases da persecução penal e o acusado Clodoaldo em juízo como dois dos agentes dos roubos perpetrados e, assim como a vítima Paulo, pormenorizou a dinâmica das ações criminosas, tal como descrita na denúncia. Reconhecimento regular. Formalidades do art. 226 CPP aplicáveis se possível. Questão superada pelo reconhecimento pessoal efetivado em juízo por Kleber.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.
«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. 2. É de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de munições de us... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante por três crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A sentença aplicou a pena total de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. A defesa busca a absolvição do crime de corrupção de menores e a revisão das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1.1.
Apelação interposta pela defesa de EDUARDO ABADE JUNIOR, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, caput, e art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos na forma do art. 70, todos do CP. 1.2. A defesa pugna pelo reconhecimento tentativa com a consequente redução da reprimenda. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Receptação. Alegação de ilegalidade na entrada em domicílio. Justa causa e consentimento. Inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 1º. Concurso formal entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Leonardo Gustavo Osti contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença condenatória que fixou as penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 dias- multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), extorsão (art. 158, § 3º, primeira parte, do CP), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), e receptação (CP, art. 180, caput), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA LESÃO PRATICADA POR POLICIAIS. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ROUBO EM COLETIVO. AUMENTO EM METADE.
Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (sete vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Acusado preso em flagrante na companhia de um adolescente infrator após assaltar um ônibus com uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante por suposta comprovação de agressão por parte dos policiais. Afastada. Inexiste prova segura de que a lesão atestada no exame decorreu da conduta dos policiais. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Competência do conselho de sentença. Disputa automobilística. Racha. Pronúncia por homicídio simples. Concurso formal. Dolo eventual e culpa consciente. Súmula 83/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Não é dada ao magistrado a análise, na pronúncia, da eventual existência de concurso formal de delitos, visto que essa matéria, por estar intrinsecamente ligada à dosimetria da pena, é da competência do juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da sentença (se, evidentemente, condenatória). 2. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri (Súmula 83/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por três vezes, combinado com o art. 70, «caput», ambos do CP) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Manutenção da circunstância judicial negativa reconhecida com alteração da fração de aumento para a mínima (1/6), já que reconhecida apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime - Pena-base redimensionada - Aplicação, na terceira fase do processo dosimétrico, do disposto no parágrafo único, do CP, art. 68 (Precedentes dessa Colenda Câmara) - Concurso formal de crimes mantido, já que mediante uma só ação o sentenciado praticou três crimes, atingindo três patrimônios de vítimas distintas, com o aumento na fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias da prática dos crimes - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, sem reflexo na pena final.
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718 - TJSP. Apelação. Desacato (por duas vezes, em concurso formal) e ameaça (por duas vezes, em concurso formal). Pleito defensivo objetivando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu proferiu ameaças aos policiais militares Paulo e Raphael, os quais se deslocaram ao local dos fatos para apurar suposta perturbação de sossego, além de desacatá-los, mandando-os «se foderem» e «tomarem no cu". Autoria e materialidade comprovadas. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas, corroboradas pelos elementos documentais coligidos aos autos. Companheira do acusado que, malgrado tenha modificado a dinâmica dos fatos em juízo, aduziu, na delegacia, ter presenciado o acusado mandar os policiais «tomarem no cu". Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando a existência de seis antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência que culminou na majoração em 1/6. Afastamento do concurso formal entre os dois crimes de desacato e os dois delitos de ameaça. Malgrado inequívoco ter o apelante atingido duas vítimas mediante uma única ação, tanto em relação ao desacato quanto à ameaça, a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de cada espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de cada natureza, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre as infrações penais distintas. Penas finalizadas em 9 meses e 24 dias de detenção. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento
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719 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O parágrafo único do CP, art. 70 prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. 2. Não existe no Estatuto Repressivo qualquer vedação à utilização da pena de reclusão para fins de aplicação do concurso formal de crimes, quando o acusado também é condenado à pena de detenção, exatamente como na espécie. 3. Para que se possa analisar se ao réu a quem foram imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão parcial do acusado em consonância com as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor partícipe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal impróprio entre o delito de roubo e o de corrupção de menor. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o arts. 29, 70 e 61, s I e II, «h», todos do CP. Roubo contra várias vítimas e patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal.
I - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do STF e do STJ ). II - Na hipótese, tendo sido o roubo praticado contra vítimas diferentes, impossível o reconhecimento de que se trataria de crime único. Writ denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.
«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal. Fração de aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e armazenamento de insumos para produção de drogas diversas. Concurso formal de crimes. Não incidência do princípio da consunção. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I) em concurso formal de crimes, rejeitando a aplicação do princípio da consunção. O recorrente sustentava que a posse de insumos para a produção de drogas deveria ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, mas o Tribunal a quo entendeu que se tratavam de condutas autônomas. II - QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. P enal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples e injúria racial. Dosimetria. Pretensão de desconstituição da convicção a respeito do concurso formal impróprio. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação d este argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e roubos circunstanciados. Júri. Roubos com vítimas diversas. Quesitação. Série única. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Fundamento da sentença deslocado para vetorial diversa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Roubo. Majorantes. Crime anterior à Lei 13.654/18. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Número de delitos. Três roubos. Fração de 1/5. Recurso parcialmente provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 483, § 6º, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. 2 - Hipótese em que os crimes de roubo foram perpetrados mediante ação única, atingindo o patrimônio de três vítimas, não sendo utilizadas pela acusação nem pela defesa teses distintas para cada uma delas. 3 - Há preclusão pela ausência de oposição da defesa quanto à formulação dos quesitos, em série única, relativos aos delitos de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão da dosimetria penal. Descabimento. Penas bem dosadas. Quantum da pena corporal que não viabiliza fixação do regime prisional intermediário. Roubo praticado contra duas vítimas, com ofensa a patrimônios distintos, o qual que justifica o reconhecimento do concurso formal. Precedentes. Recurso improvido
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728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A defesa não rebateu, nas razões do regimental, os argumentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado em concurso formal com latrocínio tentado. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, à conta de omissão no r. decisum, o embargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no CP, art. 69 - concurso material. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de armas e munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Concurso formal. Crime único. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e art. 16, parágrafo único, IV. Mesmo contexto fático. Agravo provido.
«1 - A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes. 2 - Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e Lei 10.826/2003, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Crime de corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Agravante de calamidade pública. Decote de ofício. Concurso formal. Reconhecimento. Decisão reformada. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Tendo sido delineado no contexto fático probatório analisado pelas instâncias ordinárias que o agente praticou o roubo majorado na companhia de dois adolescentes, verifica-se que o entendimento firmado no acórdão atacado não destoa da jurisprudência desta Corte, cristalizada na Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Arts. 1º, I, da Lei 8.137/90, por quatro vezes (irpj, pis, CPfins e cssl) e 337-A, do CP. Circunstância judicial negativa. Consequências gravíssimas. Prejuízo considerável. Critério matemático não admitido. Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental impugna a decisão agravada apenas no que concerne à pena-base e ao concurso formal, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. 2 - As consequências do delito foram consideradas gravíssimas (prejuízo à União Federal e à sociedade no montante de R$ 38.523.898,39) pelo Tribunal Regional, entendimento este que encontra guarida nesta Corte. Assim, não há como reduzir as penas-bases ao mínimo legal. Além disso, não se admite a adoção de um critério pura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Roubo circunstanciado. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para comprovação da potencialidade lesiva. Concurso formal de crimes reconhecido. Inviável a reavaliação da ocorrência.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Fração de aumento das majorantes (3/8). Ausência de fundamento concreto. Pena-base no mínimo legal e fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Exasperação da pena pelo concurso formal e pela continuidade delitiva. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157.
«1 - No crime de roubo majorado, o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem maior elevação. Precedentes do STJ. 2 - Mostra-se idônea a fixação de regime mais gravoso quando ancorada em elementos concretos, ainda que não tenham sido empregados para sopesar a pena-base. Precedentes do STJ. 3 - Ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.
«2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da instrução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Os crimes tipificados na Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55 visam à tutela de bens jurídicos diversos. Enquanto este delito tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e no su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Subtração de bens patrimoniais em ataque contra a vida da vítima, que foi alvo de intensas agressões seguidas da tentativa de disparo de arma de fogo. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso formal de delitos.
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741 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia. Concurso de agentes. Prova testemunhal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Crime único. Inviabilidade. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime mais gravoso. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão de decisão que manteve a qualificadora do emprego de arma branca e a majorante do concurso de agentes em crime de roubo, bem como a valoração dos antecedentes e o concurso formal de crimes. Alega-se a necessidade de perícia para a comprovação do uso da arma branca, bem como o afastamento da majorante do concurso de agentes, dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Subtração, no mesmo contexto fático, de bens pertencentes a diferentes vítimas. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Conduta que caracteriza concurso formal de delitos.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas. Em casos que tais, incide a regra prevista no CP, art. 70. 2. No caso, o paciente, juntamente com corréu, teria abordado duas jovens em ponto de ônibus, subtraindo bens a elas pertencentes. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Reconhecendo o Tribunal a quo a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores - , a via eleita não é adequada à mudança desse entendimento, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes» (HC 334.378/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/2/2017). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. Condenação confirmada em apelação. Dosimetria. Súmula 443/STJ. STJ. Questão já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Absolvição e alteração da fração de aumento pelo concurso formal. Preclusão temporal. Condenação que transitou em julgado há quase 8 anos. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente writ traz parte do pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no HC 171801/RJ, o qual impugnou o mesmo acórdão ora debatido e, inclusive, não foi conhecido, mas teve a ordem concedida de ofício, para reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena imposta ao agente para 7 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, em acórdão proferido em 25/8/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínios na forma tentada. Restabelecimento do concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Pleito de restabelecimento da fração mínima de redução da pena pela tentativa. Procedência. Vítimas alvejadas por disparos de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes» (AgRg no REsp 1.251.035/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2 - Para efeito de apuração da fração da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -
Inaplicável o princípio da consunção quando não verificado que um crime tenha sido praticado como meio para o crime-fim, mas sim decorreram de desígnios autônomos, sobretudo quando o alegado crime-meio é mais grave que o suposto crime-fim. - Constatado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, mediante mais de uma ação, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material de crimes - Preenchidos os requisitos legais, há que se conceder a suspensão condicional do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de veículo objeto de roubo, com as placas adulteradas, horas depois do crime antecedente. Confissão parcial. Prova segura. Dolo evidenciado. Conjunto probatório demonstrou que o acusado sabia, ou ao menos devesse saber, que as placas estavam adulteradas. Delitos consumados. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida apenas com relação à receptação. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Regime prisional inicial semiaberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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748 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Palavra da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou as ofendidas por palavras. Promessa séria, que causou temor nas ofendidas. Potencialidade da ameaça. Pena. Reconhecimento do concurso formal. Redução. Necessidade. Parcial provimento ao apelo
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749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de armas e munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Concurso formal. Crime único. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Mesmo contexto fático. Agravo provido.
«1 - A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes. 2 - Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e Lei 10.826/2003, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO CP, art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Subtrações contra duas vítimas. Prisão em flagrante. Pleito absolutório rechaçado. Reconhecimento da forma tentada. Descabimento. Inversão da posse configurada. Pena-base exasperada corretamente ante a presença de mau antecedente. Dosimetria e regime fechado que não merecem reparo. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)