Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 304.3558.0548.9930

901 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. INEXISTE ÓBICE PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO. TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENVOLVENDO DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS E DELITOS COMUNS, DEVE HAVER A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA DIFERENCIADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 201.6952.7004.5800

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. II - In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse ilegal de munições de uso permitido e... ()

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Doc. 103.1674.7129.7300

903 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» () vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia poderão ser supr... ()

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Doc. 847.8902.9436.1207

904 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ATACADA QUE NÃO É EXTRA PETITA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A SUBTRAÇÃO DO APARELHO AUDITIVO DA VÍTIMA ZILDA NÃO FOI MENCIONADA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DOIS CRIMES DE FURTO - APESAR DE A SENTENÇA FAZER MENÇÃO À SUBTRAÇÃO DO OBJETO, O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, SE DEU PELA DUPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DAS JOIAS, QUE PERTENCIAM À BÁRBARA E ZILDA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA - MANTIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA RÉ - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA TENHA PRATICADO FURTOS EM SEQUÊNCIA - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE NA METADE - AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL DE 1/5 PARA 1/6 - DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ SE VALEU DO CENÁRIO SANITÁRIO PARA A PRÁTICA DELITIVA - AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL E PELA REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA DA APELANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO, TAMPOUCO RECRUDESCIMENTO, TENDO SIDO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,

e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 891.4869.8762.1504

905 - TJSP. Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

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Doc. 250.2280.1155.3578

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e extorsão majorada. Condenação. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Condutas narradas na denúncia. Crime único, concurso formal ou continuidade delitiva. Não caracterizados. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Fundamentação concreta. Exclusão da majorante de restrição da liberdade. Matéria não analisada no

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Doc. 185.5330.3005.8500

907 - STJ. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. Concurso formal. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada, previsto no , consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. 2. No que tange ao momento consumativo do fato criminoso imputado nos autos, já foi decidido por este Sodalício que «O delito do CP, ar... ()

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Doc. 103.1674.7105.0100

908 - STF. Roubo. Co-autoria. Concurso de pessoas.

«Longe fica de configurar concurso formal de crimes que implica roubo de automóvel perpetrado por mais de uma pessoa. A hipótese atrai o disposto no «quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.»

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Doc. 870.6861.3854.3181

909 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES -INADMISSIBLIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do , se... ()

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Doc. 138.0724.5003.6200

910 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Causa de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material. 2. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime de roubo circunstanciado não deve ser acolhido, uma ... ()

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Doc. 394.8190.7308.5750

911 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM FRENTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tortura e estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a moduladora da personalidade do agente foi valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Reconhecida a agravante d... ()

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Doc. 220.9301.1457.6468

912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição das penas que não se configura socialmente recomendável. Condenação anterior por crime praticado com violência e/ou grave ameaça, em concurso formal com o delito de corrupção de menores.

1 - Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que «o acusado é reincidente em crime doloso de natureza grave», não sendo socialmente recomendável a substituição pleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de reincidência simples. 2 - Sendo o agravante anteriormente condenado por crime praticado com violência e/ou grave ameaça (roubo qualificado), em concurso formal c... ()

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Doc. 940.4583.0460.0337

913 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada. dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.

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Doc. 241.1040.9354.9592

914 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.

I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ). II - Sendo a falsidade meio para o estelionato, não se exaurindo neste, inviável a aplicação do princípio da consunção, por permanecer a falsidade apta à prática de outras atividades delitivas. Aplica-se, nestes casos, o concurso formal de crimes, e não o c... ()

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Doc. 144.4025.4002.9400

915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Divergência jurisprudencial quanto à aplicação do CP, art. 70. Dissídio não demonstrado. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. É entendimento desta Cor... ()

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Doc. 210.8080.4462.1372

916 - STJ. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Pedido de afastamento não conhecido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Súmula 283/STF. Conduta social e personalidade. Elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade de exasperação da pena-base. Delitos do CP, art. 217-A e ECA, art. 240, § 2º, II. Concurso formal. Afastamento. Inexistência de unidade de ação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

1 - Para afastar a conclusão motivada do aresto - de que o armazenamento de imagens com conteúdo pornográfico infanto-juvenil ocorreu, no caso concreto, como fase preparatória da conduta de divulgar, em sintonia com a vontade final do réu, a ensejar a aplicação do princípio da consunção - seria necessário dirimir controvérsia fática, o que não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da consunção do crime previsto no pelo do ... ()

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Doc. 243.4845.5740.7696

917 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, TRÊS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM OUTRO ROUBO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO DE 23.11.23 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ROUBOS DE 27.22.23.

Materialidade e autoria dos roubos praticados no dia 27.11.2023 (vítimas Ivonir, Rosângela e Lucas) bem demonstradas nos autos. Reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia confirmados em juízo. Dinâmica dos roubos pormenorizados pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal. Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados na posse da res furtiva, cerca de uma hora depois dos roubos. Provas suficientes e robustas, inclusive quanto às maj... ()

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Doc. 203.0264.4786.4162

918 - TJSP. Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para o delito de furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça configurada - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que contribuíram para o decreto condenatório, nos termos da Súmula 545/STJ. Causas de aumento do concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão do armamento - Frações que devem ser aplicadas de forma autônoma - Acréscimos somados em aumento único na terceira fase. Concurso de crimes - Em uma única ação, patrimônios distintos foram atingidos - Concurso formal reconhecido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 196.9225.9007.6200

919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. Crime praticado contra diversas vítimas mediante uma só ação. Concurso formal de crimes. Crime de recurso provido. Princípio da consunção. Delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade. Garrucha.22. Apreensão logo após a prática dos crimes contra o patrimônio. Dependência configurada. Delito praticado no mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do , segunda parte. 2. Aplica-se o princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo e aos delitos contra o patrimônio ocorridos no mesmo cont... ()

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Doc. 210.7131.0798.9253

920 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Pleitos pelo reconhecimento de participação de menor importância e redução da fração relativa ao concurso formal. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a relevante colaboração do Acusado para sucesso da prática criminosa, a eventual revisão do julgado, com a finalidade de aplicar à hipótese a causa de diminuição de pena decorrente da participação de menor importância (, § 1º), exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível nos limites angustos do recurso especial. Portanto, incide na hipótese o disposto no Enunciado Sumular 7 do STJ. 2 - O Tribuna... ()

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Doc. 672.4130.3239.6517

921 - TJSP. Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido

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Doc. 250.2280.1139.1535

922 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Condenação por dois crimes de roubos major ados em concurso formal. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por roubo em concurso formal, com base no , em razão de subtração de bens de um estabelecimento comercial e emprego de violência e grave ameaça contra a sua funcionária. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de concurso formal, considerando que a violência e grave ameaça foram empregadas contra a funcionária, embora o patrimôni... ()

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Doc. 170.2323.6002.8600

923 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda na primeira fase do critério trifásico. Concurso formal. Patrimônios distintos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de c... ()

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Doc. 210.8080.4458.8327

924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do incremento. Pena revista. Concurso formal e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()

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Doc. 175.4113.4006.9600

925 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cinco roubos duplamente circunstanciados e extorsão. Dosimetria dos crimes de roubo. Utilização de fundamentação única para os aspectos comuns e destaque para as circunstâncias específicas de cada delito. Possibilidade. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias concretas que revelam maior desfavor da ação. Confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 172.5155.2005.0200

926 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. 2. Sobre a dosimetria, o Julgador trouxe concreta motivação, não se visualizando ilegalidade manifesta. 3. Habeas corpus não conheci... ()

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Doc. 633.4556.7355.0476

927 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE OFENDEU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA MENORIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Caracteriza-se autoria, e não mera participação de menor importância, a atuação do agente que se mostrou essencial e atuou concretamente na prática delitiva, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, em apoio ao executor material. - Uma ve... ()

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Doc. 240.5270.2696.6611

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Concurso formal. Crime praticado contra 5 vítimas. Adequação da fração de 1/3 para o acréscimo. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em ele... ()

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Doc. 180.5622.7002.6500

929 - STJ. Família. Roubo circunstanciado. Pena base. Gravidade concreta do delito. Causas especiais de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Concurso formal. Quatro vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - As circunstâncias e consequências do crime foram utilizadas para exasperar a pena-base imposta ao paciente e, de fato, restou demonstrado que a conduta perpetrada ultrapassou os limites ínsitos ao tipo penal, justificando a elevação da pena-base. 2 - É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim ... ()

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Doc. 184.2595.2008.0700

930 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso formal com corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pela paciente e seu elevado grau de periculosidade, pois, com outros dois corréus e emprego de arma de fogo, rendeu a vítima em seu... ()

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Doc. 143.1804.3004.5300

931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crimes de roubo majorado e estupro (três vezes). Concurso formal homogêneo. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes. Retificação da dosimetria da pela do delito de estupro. Alegação de ausência de prova da materialidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 220.3231.1940.0484

932 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio consumado e homicídio tentado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de concurso formal impróprio, ante a existência de desígnios autônomos (dolo eventual em relação a uma vítima e dolo direto em relação à outra). Possibilidade. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 948.5914.1957.5809

933 - TJSP. Receptação qualificada (por duas vezes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso formal - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas - Regime prisional modificado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Concedida a gratuidade da justiça - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 299.1461.5804.8162

934 - TJSP. Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Apelação já apreciada por esta C. Câmara, que deu parcial provimento ao recurso somente para reduzir a pena e que afastou a questão de mérito alegada na impetração. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. STJ. Ordem não conhecida

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Doc. 358.3003.5579.9699

935 - TJSP. Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambos os crimes, com relação a Lucas de Andrade Calixto Silva - Absolvição - Descabimento - Penas majoradas pela caracterização do concurso formal entre os roubos, praticados, ao menos, contra três vítimas distintas - Sentença reformada nessa extensão - Apelo ministerial acolhido, com desprovimento do recurso defensivo.

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Doc. 210.8131.1799.8301

936 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Crime continuado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - Não apresentado elemento concreto para justificar a denegação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se afirmação genérica e abstrata sobre a necessidade da custódia cautelar, consistente na afirmação de que os acusados responderam ao processo presos e assim deverão permanecer, caso queiram recorrer desta sentença, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, GUILHERME CHRISTINO RODRIGUES, o que n... ()

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Doc. 663.6299.8747.7207

937 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos das vítimas e da testemunha suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, diante dos relatos das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada pelas consequências negativas dos crimes, vez que as vítimas não recuperaram toda a res furtiva - Menoridade relativa bem reconhecida - Concurso formal evidenciado - Pena e regime fechado correta e fundamentadamente fixados - Recurso improvido.

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Doc. 220.6270.1821.5251

938 - STJ. recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Redução devida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. 2 - Não obstante a primariedade, bons antecedentes e ausência de registros criminais anteriores, o tão-só valor econômico mensurável da res furtiva, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ou seja, valor superior ao... ()

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Doc. 184.3641.2004.1100

939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental/interno em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, o agravo regimental foi interposto em face de acórdão proferido pela Quinta Turma, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.... ()

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Doc. 570.9443.0256.7200

940 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, §2º-A, I, por duas vezes na forma do art. 70, ambos do CP - Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Devido o reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Regime fechado devidamente instituído. Pedido improvido

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Doc. 165.1076.2280.0299

941 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.0963.9003.0500

942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado em concurso formal. Dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Ao que se tem, o Juiz processante reconheceu a atenuante ... ()

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Doc. 136.8045.7006.7900

943 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, na forma do CP, art. 70, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) absolvição. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Atipicidade material. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. 2. É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 3. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre te... ()

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Doc. 892.7487.1656.7756

944 - TJSP. ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALÉM DA ALTERAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUSTE DO CONCURDO FORMAL IMPRÓPRIO PARA O PRÓPRIO - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO E COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE UMA DAS PENAS PELO CONCURSO FORMAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 922.9875.0450.9501

945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E IV, N/F DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram um grupo de elementos, que efetuaram disparos contra a guarnição para fugir. Os policiais foram em perseguição e capturaram o acusado, arrecadando uma pistola e uma granada em sua posse. Autoria e materialidade dos crimes de resistência qualificada e porte ilegal de arma de fogo com numeração de serie suprimida e de artefato explosivo devidamente comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, com os depoimentos prestados pelos... ()

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Doc. 143.1812.4000.0300

946 - STF. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento. Falso. Concursos formal e material. Dosimetria.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado parcial provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias o... ()

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Doc. 195.9240.2016.1900

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Dois adolescentes. Restabelecimento do concurso formal. Revaloração da prova. Possibilidade.

«I - O tem como finalidade impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo do crime. O bem juridicamente tutelado não se restringe à inocência moral do menor, abrangendo, também, a formação moral da criança e do adolescente. II - Sendo vítimas dois adolescentes, dois serão os bens jurídicos violados, sendo desarrazoado atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu dois adolescentes, assim como ao que corrompeu apenas um. III - A reva... ()

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Doc. 220.5311.1325.4310

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, mantendo a sentença condenatória, a partir de análise do acervo fático probatório, afirmou que a prática dos crimes do e não ocorreu por meio de uma única conduta, inclusive, inexistindo correspondência entre os arquivos armazenados e aqueles que haviam sido compartilhados e que houve o armazenamento tanto no disco rígido do computador como em HD externo. Disse ainda, haver desígnios autônomos nas práticas delitivas. 2 - Para r... ()

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Doc. 137.8133.9000.5400

949 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d».

«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (, e c/c a , IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II. In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em sua fundamentação ince... ()

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Doc. 201.6750.5003.5500

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

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