Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menor. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo a que se nega provimento.

852 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Art. 16, «caput», e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Unidade de conduta. Concurso formal ou continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram que a prática de mais de uma conduta, a existência de desígnios distintos e ofensas diversas ao bem jurídico tutelado. Revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

853 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo majorado em concurso formal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenç ão ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

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854 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Condenação na origem. Modificação. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Concurso formal, bis in idem e regime. Súmula 284 do pretório excelso. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico. Agravo desprovido.

856 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V), cumulado com o art. 70 (concurso formal), do Código Penal. Alegações de que os apelantes devem ser absolvidos, por ausência de provas a incriminá-los. Descabimento. Conjunto probatório robusto a incriminar os réus na forma recepcionada no édito monocrático. Condenação mantida. Penas reduzidas. Manutenção do regime fechado. Recursos parcialmente providos.

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857 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos delitos previstos no CP, art. 311, § 2º, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de aplicação do concurso formal, fixação do regime inicial semiaberto e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente corroborada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente pela confissão espontânea em relação à receptação - Penas aumentadas em 1/6 em relação ao delito previsto no CP, art. 311 - Reformada a r. sentença para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie - Aplicada a pena de um dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador aumentada à razão de 1/5 - Inviabilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador pela natureza e autonomia dos crimes - Penas somadas pelo concurso material - Regime fechado de rigor diante da gravidade dos delitos e multirreincidência genérica e específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

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858 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em concurso formal e em concurso material - Rompimento de obstáculos - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a redução das penas-base, o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material e o prequestionamento das matérias debatidas - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbice consistente em não ser ínfimo o valor subtraído e ao fato de o réu ser portador de maus antecedentes e reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases reduzidas - Réu reincidente - Incidência do concurso formal entre os dois últimos delitos de furto, sendo de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes e o primeiro - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado inalterado - Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado na espécie. Recurso parcialmente provido

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS ELUCUBRAÇÕES SUBJETIVAS, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS E SUASÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE MODO IRRETORQUÍVEL, EVENTUAL COMPORTAMENTO PARCIAL POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELACIONADA AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A QUATRO DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL, E NÃO DE CRIME ÚNICO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA PARA EXASPERAÇAO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE, HAJA VISTA SE TRATAR DE ELEMENTAR DO DELITO. DECOTE DE TAL FATOR. RETIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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860 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) aos apelantes Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput», (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1) e no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput», (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (ii) aos acusados Hebert Vieira da Silva e Luiz Gustavo Campanholo a prática do crime previsto no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput», (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (iii) aos acusados Rodrigo Klassen de Brito e José Ademisson Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo2º-A, I, c/c art. 70, «caput», (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1); no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput», (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); no art. 121, §2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 3); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por duas vezes (vítimas - policiais militares Pedro Candido Cordeiro Junior e Carlos Domingues Muniz), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 4); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 5); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira e Ezequiel Marques de Oliveira), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 6); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por seis vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira, Ezequiel Marques de Oliveira, Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 7). Determinação de desmembramento do feito (autos principais 1500784-73.2022.8.26.0569, ação penal de competência do Tribunal do Júri) em relação aos acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Nilza Aparecida Domingues, Janete Ribeiro da Silva, Luiz Gustavo Campanholo, Juliane Pereira do Nascimento e Hebert Vieira da Silva. Sentença que condenou: (i) os acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput», e art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput», na forma do art. 29 e art. 69, todos do CP; (ii) os acusados Luiz Gustavo Campanholo e Hebert Vieira da Silva como incursos no art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput», na forma do art. 29, parágrafo 1º, todos do CP. Recursos da defesa de Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete e Luiz Gustavo. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da confissão informal. Sob o título de confissão informal, trata-se, a bem da verdade, de pedido de anulação (ou desconsideração) de parte do depoimento do policial, mais precisamente, no ponto em que afirmou que as acusadas, ao serem abordadas, admitiram o cometimento da infração. Respeitando posição em sentido diverso, não se tem um quadro de invalidade - mercê da ilicitude da prova. Deveras, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Essa tem sido a orientação majoritária (ao que parece) nessa Corte; Conferir, nesta linha, os seguintes arestos deste Tribunal: HC 2159479-97.2020.8.26.0000, relator Desembargador Amaro Tomé, julgado em 14/08/2020; AP 1501233-89.2019.8.26.0616, relator Desembargador Fernando Simão, julgando em 07/07/2020; AP 0009681-39.2017.8.26.0635, relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa, julgado em 28/11/2019; AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019. Como salientado pelo Desembargador Hermann Herschander, no aresto acima mencionado, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere". De toda sorte, na linha do que ficará exposto, a condenação das acusadas, a bem da verdade, independe da chamada confissão informal. Existem outros elementos de prova que, por si só, são suficientes para assentar um édito condenatório. Elementos de prova que não guardam relação de causalidade com a chamada confissão informal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pela prática dos crimes pelos quais foram condenados: (i) roubo majorado e extorsão majorada (acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete), em concurso formal; e extorsão majorada (acusado Luiz Gustavo), em concurso formal. 2. Afastamento do pedido de desclassificação para o delito de receptação requerido pela defesa de Luiz Gustavo. 3. Hipótese de concurso material de crimes, enfeixando roubos em concurso formal e extorsão, em concurso formal, em relação aos acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza e Janete. 4. Situação de concurso formal envolvendo dois crimes de extorsão, no que concerne ao acusado Luiz Gustavo. 5. Trata-se de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 6. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma, em relação aos crimes de roubo. 7. Reconhecimento da participação de menor importância em relação às acusadas Nilza, Janete e Juliane, no que concerne aos crimes de roubo e de extorsão. 8. Sanção de todos os apelantes que comporta redução. Recursos parcialmente providos, com extensão do efeito ao acusado Hebert Vieira da Silva, para o fim de reduzir a sanção (CPP, art. 580)

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861 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes) e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal quanto ao crime de roubo e aumentadas em 1/3 (um terço) na terceira fase - Reconhecido o crime de corrupção de menores, em concurso formal, com aumento de 1/5 (um quinto) na pena por terem sido corrompidos dois menores - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

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862 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ausente alteração no cálculo realizado na terceira etapa. Aumento único nos termos do art. 68, parágrafo único do CP já realizado na r. sentença. Concurso formal corretamente reconhecido. Possiblidade, porém, de redução da fração de aumento. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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863 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. VÍNCULO COM OS OBJETOS ILÍCITOS ESTABELECIDO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PENA REESTRUTURADA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 1.

864 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONCURSO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

865 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal e estelionato - Recursos defensivo e ministerial - Pleito de reconhecimento de crime único em relação aos roubos. Descabimento. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos, em um mesmo conjunto fático - Dosimetria. As penas-bases foram corretamente fixadas 1/6 acima dos mínimos legiferados, considerando o mau antecedente do réu. Inclusive, o incremento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pleito de condenação pelo crime de receptação. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação - Adequado o regime inicial fechado fixado para desconto da reprimenda, sendo certo que, quanto a isto, não houve irresignação - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.

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866 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso ministerial provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 180, «caput», do CP, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a condenação do réu por infração ao art. 311, §2º, III, do CP, em concurso formal com o delito do CP, art. 180, caput. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo pericial comprova a adulteração de sinais identificadores de motocicleta. Réu admitiu a posse e condução do veículo. Conduta típica. 4. Concurso formal de crimes caracterizado. Crimes praticados mediante uma só ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido

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867 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito almejando o redimensionamento da fração de aumento relacionada ao concurso formal entre as três infrações penais praticadas para 1/5, em vez de 1/4. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente exasperadas à fração de 1/6 pelas circunstâncias dos crimes. Atenuante da confissão espontânea que culminou no retorno das bases ao mínimo legal. Escorreita a aplicação da majorante contida na Lei, art. 40, V . 11.343/2006. Malgrado irretorquível a aplicação do concurso formal na espécie, o quantum aplicado (1/4) mostrou-se exacerbado e em dissonância com o entendimento de ambas as Turmas Criminais do STJ, que determinam o aumento de 1/5 para a prática de três infrações penais. Penas reduzidas ao patamar definitivo de 7 anos de reclusão e 603 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Procedência

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868 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º E ECA, ART. 244-B) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ARGUMENTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO CONCURSO FORMAL BEM AFASTADOS PELO JULGADOR, CONSIDERANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS REPRIMENDAS - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA REJULGAMENTO DE TESES JÁ AFASTADAS OU PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso formal impróprio. Análise da existência de desígnios autônomos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo direto e dolo eventual. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Lesão a patrimônios distintos. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Precedentes desta corte. Regime inicial fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na quantidade da pena e na reincidência do paciente. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

871 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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872 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70 e art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. CP; CP, art. 288, «caput», do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B; todos na forma do CP, art. 69. CP. Roubos circunstanciados. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Reconhecimento. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Seis infrações. Ordem concedida.

873 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

874 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração de vínculo permanente. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Autonomia de desígnios. Necessidade de exame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

875 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestros e cárceres privados qualificados praticados contra agentes de segurança. 10 crimes em concurso formal impróprio. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade.

876 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

877 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

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878 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 157, §2º, II E VII (2X), N/F DO ART. 70, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

879 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Via eleita indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado. Restrição da liberdade de duas vítimas. Concurso formal. Configuração. Pretensão de afastamento. Entendimento desta corte de que a consumação do crime independe da lesão patrimonial. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

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880 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso defensivo - Ilicitude da prova pro violação de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal - Dolo evidenciado na espécie - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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881 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. I.

882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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883 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de crime único entre os crimes ou a aplicação da continuidade delitiva ou do concurso formal, em detrimento do concurso material. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, sobre as quais sequer houve insurgência defensiva. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas que se mantém, em observância à vedação a reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido

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884 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos duplamente majorados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. Depoimento de policiais. Meio idôneo de prova. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Concurso formal. Quatro patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

885 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

886 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Duplo homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor, em concurso formal (art. 302, caput, duas vezes, e art. 303, caput, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do CP, art. 70). Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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887 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

888 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 329 DO CP, 14 DA Lei 10.826/2003, 244-B DO ECA E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO DELITO DO CTB, art. 309, DIANTE DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE.

889 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. O

890 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Diversos crimes de roubo e corrupção de menores. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença.

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891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL - OFENDIDA QUE CONHECIA O RÉU PREVIAMENTE POR SER ELE O MARIDO DE UMA COLEGA DE TRABALHO - MÚLTIPLOS ANTECEDENTES DESABONADORES ALCANÇADOS PELO PERIODO DEPURADOR - INFRATOR QUE AO TEMPO DO CRIME ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL POR SEUS DIVERSOS CRIMES - CONCURSO FORMAL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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892 - TJSP. Furto qualificado e perigo de desastre ferroviário, em concurso formal - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório - Corréus negaram os fatos, sendo que não houve testemunhas oculares da subtração e não houve comprovação de que os objetos encontrados com os corréus são provenientes da subtração narrada na denúncia - Manutenção da ABSOLVIÇÃO - Recurso ministerial NÃO PROVIDO.

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893 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 PARA O RECONHECIMENTO DO RÉU - MERA IRREGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e importação de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais sem registro. Tese de concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II (por duas vezes), na forma do CP, art. 70, «caput», ambos. Roubo contra patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal. Habeas corpus não conhecido.

896 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

897 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

898 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de majorante do uso de arma de fogo. Prescindibilidade de perícia. Pretensão de incidência da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de concurso formal de delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

899 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO NA RAZÃO DOS CRIMES COMETIDOS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

900 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado em concurso material com receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de incidência da regra do concurso formal. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Pedido de abrandamento do regime prisional prejudicado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.