Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4653.8002.9600

801 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade do reconhecimento do concurso formal. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (, § 2º). 3 - A circunstância judicial da culpabilidade foi considerada desfavorável com arrimo em fundamentação genérica e... ()

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Doc. 240.5270.2824.5928

802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Adequação da fração de aumento do concurso formal. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outras provas. Agravo desprovido.

1 - O capítulo da redução da fração de aumento do concurso formal não foi devolvido ao Tribunal a quo, que apenas readequou a pena do embargante, em decorrência da aplicação de apenas uma majorante do roubo, pela aplicação do Portanto, a questão não pode ser apreciada, por haver flagrante supressão de instância. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar ... ()

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Doc. 614.3535.1635.8460

803 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 432.2131.3481.9883

804 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento de 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Reconhecida a atenuante confissão, com a redução das penas ao mínimo legal - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de pessoas - Concurso formal de crimes, com aumento de mais 1/6 (um sexto) nas penas - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 220.9301.1535.9403

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio

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Doc. 162.4193.5009.9700

806 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Ato único que gerou mais de uma lesão patrimonial. Concurso formal. Aresto que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Providência vedada na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 721.4013.8200.0020

807 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IMPERTINÊNCIA - DISTINÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES DO STJ - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DO AUTOR PELA VÍTIMA - TESTEMUNHOS CONFIRMATÓRIOS DA CULPABILIDADE DO RÉU - CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO - MENORIDADE DO COMPARSA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - DESNECESSIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - AJUSTE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. -

Não se desconhece que o STJ, desde o julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do... ()

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Doc. 616.2375.5048.0164

808 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo concurso de agentes - Concurso formal - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante do acusado após dispensar parte dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Reconhecimentos pessoais realizados na fase administrativa da investigação e ratificados em Juízo - Inexistência de prejuízo ao réu - Causa de aumento bem reconhecida - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência reconhecida, com aumento de somente 1/6, apesar da reincidência específica, sem insurgência da acusação - Acréscimo de 1/3 da pena pela majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/6 decorrente do concurso formal compatível com o número de vítimas - Mantida a não incidência da regra prevista no art. 72 do CP, em benefício do réu, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado necessário - Crimes praticados por réu reincidente específico, mediante o emprego de grave ameaça às pessoas - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Recurso de apelação improvido

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Doc. 147.0394.3003.2900

809 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paci... ()

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Doc. 195.1730.4012.6200

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos duplamente circunstanciados. Concurso formal. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 915.5541.8180.6443

811 - TJSP. Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0921.9373

812 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Modus operandi. Concurso formal de crimes de corrupção de menores. Multiplicidade de vítimas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada aos pacientes, condenados pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. A defesa alega excesso na exasperação da pena-base e pleiteia o afastamento do concurso formal entre os crimes de corrupção de menores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base em razão das ... ()

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Doc. 514.2219.8399.2832

813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, POR DIVERSAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS MARIANE, JOSEVALDO E VIVIANI); CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI); E ARTIGO 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no , por diversas vezes, em concurso formal (vítimas Mariane, Josevaldo e Viviani); , na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani); e artigo 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani), tudo em concurso material. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Prisão processual que embora tenha caráter excepcional se afigura, ao menos por ora, adequada, notadamente para a gar... ()

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Doc. 166.5434.7004.3400

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado em concurso formal. Pronúncia. Legítima defesa. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.7625.3008.8300

815 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Reconhecimento. Descabimento. Réus condenados como meros partícipes, e não como autores diretos do roubo. Impossibilidade de lhes imputar a subtração de bens pessoais do motorista do caminhão subtraído, sem comprovação de que com ela tenham aquiescido. Dúvida que deve favorecê-los. Crime único reconhecido. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 208.6353.3466.5290

816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

(André e Gilmar) - Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo sólido conjunto probatório. Não é viável a absolvição dos agentes quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa. REDUÇÃO DA PENA-BASE (André e Gilmar) - Possibilidade. Maus antecedentes configurados, todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, quando presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência tem entendi... ()

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Doc. 230.8170.2363.2168

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Concurso formal. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies distintas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fundamentação válida. Pena-base do crime de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

1 - A ausência de debate na origem acerca do pleito de concurso formal impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Inviabilizado o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando que os crimes de tráfico, associação para o tráfico e constrangimento ilegal são de espécies diferentes. 3 - É desnecessário que o agravante estivesse portando armas em mãos para a incidência da majorante da , IV, haja vista que a prisão se... ()

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Doc. 824.7241.4423.4333

818 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

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Doc. 210.9011.0003.1800

819 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Revisão criminal. Hipótese de cabimento não demonstrada. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 71.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal restou demonstrada na origem, além... ()

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Doc. 240.5150.2570.4195

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Concurso formal. Vítima com 12 anos de idade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9242.0669

821 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime de trânsito. Concurso formal. Aplicação do CP, art. 119. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal.

1 - Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto o Tribunal de Justiça, em sede de apelação defensiva, reduziu a pena aplicada, tendo ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do CP. 2 - Embargos acolhidos para reconhecer a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 210.8170.3117.1828

822 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo consumado. Individualização da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Folha penal do paciente não juntada. Ausência de prova pré-constituída. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

1 - Impossível infirmar a conclusão de existência dos maus antecedentes, quando a Defesa, detentora do ônus de demonstrar de plano o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, não junta a folha de antecedentes penais ou certidão cartorária equivalente aos autos, não permitindo, assim, se aferir se, quando do cometimento do delito objeto do presente writ, o Paciente ostentava ou não, de fato, condenações definitivas anteriores. 2 - Resta caracterizado o concurso formal quando pr... ()

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Doc. 134.0910.7001.6800

823 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. 2. É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 3. Entretanto, há manifesta ilegalidade a ser reconhec... ()

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Doc. 172.4371.8005.1600

824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e n.718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que a subtração de patrimônios distintos num mesmo contexto fático enseja o conc... ()

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Doc. 199.6316.5558.5297

825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. -

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. - A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, somente se configura se a violência ou grave ameaça à pessoa for empregada para a consecução do crime de dano e durante a execução deste, o que não se verificou no presente caso. Daí decorrem a redução e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Para a configuração do cr... ()

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Doc. 948.0807.8225.8414

826 - TJSP. Homicídio e Lesão corporal grave culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Configurada negligência e imprudência na tentativa de ultrapassagem que ocasionou a colisão do veículo. Condenação acertada, pequena alteração quanto ao aumento referente ao concurso formal, mantidos o regime e as penas substitutivas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 800.5289.2340.0683

827 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida. Dosimetria. Básicas fixadas no mínimo legal, o que impede a redução pela menoridade relativa. Concurso formal. Regime aberto. Impossibilidade de substituição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 170.2364.7004.2500

828 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no

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Doc. 203.4010.1007.0000

829 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Estatuto do desarmamento. Violação do CP, art. 70, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Porte ilegal de armas de fogo, de munição de uso permitido e de acessório de uso restrito. Princípio da consunção. Manutenção do afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Aplicabilidade.

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Doc. 832.4651.3300.4941

830 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal entre esses crimes. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 296.5945.4916.7284

831 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude do reconhecimento na fase policial - Não acolhimento - Ratificação do ato de reconhecimento em juízo, com observância do CPP, art. 226 - Mérito - Prova segura - Negativas afastadas pelas declarações das vítimas e dos policiais - Concurso formal configurado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recursos defensivos improvidos.

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Doc. 576.0219.5207.3523

832 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa, afastamento do concurso formal e da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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Doc. 177.3062.1005.4200

833 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal. Cinco patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/3 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 144.3325.2000.9700

834 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. - Mediante uma só ação, o réu praticou dois delitos contra o patrimônio, atingindo dois patrimônios de duas vítimas diferentes. - Quando o agente depreende ação única... ()

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Doc. 217.7825.2846.3528

835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS POR TODA A VIDA. FILHOS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO. 1.

É válida a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 13 e 6 anos à época dos fatos, sendo que eles terão que lidar por toda a vida com o trauma, o que extrapola o tipo penal em análise e justifica o aumento da pena-base. 2. O agente que dispara diversas vezes, com desígnios autônomos e em um mesmo contexto fático, em direção a duas vítimas, matando-as, deve responder pela prática de dois homicídi... ()

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Doc. 175.3861.1006.9200

836 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Três patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/5. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 148.7515.5000.0000

837 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. 2. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual «não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no , que objetiva proteger o meio ambient... ()

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Doc. 441.0585.1655.7987

838 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E art. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL. SESNTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-a, I, do CP, duas vezes, em concurso formal e art. 329, §1º do CP. 2. Requer absolvição por ambos os crimes. Subsidiariamente, o apelante requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, tendo em vista que esta não foi apreendida. II. RAZÕES DE DECIDIR 1. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao art. 157, §2º, II e §2º-a, I, do CP, duas vezes. 2. - Mostr... ()

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Doc. 344.2330.0787.3117

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO PELO ART. 171, § 2º-A, C.C. O § 4º E O ART. 62, I, TODOS DO CP, POR TRÊS VEZES, ART. 171, § 2º-A, C.C. O § 4º E O ART. 62, I, TODOS DO CP, E ART. 171, § 2º-A, C.C. O ART. 62, I, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CP, TODOS NA FORMA DO ART. 71, CP, BEM COMO ART. 288, CAPUT, CP, TUDO NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, CP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E DA AGRAVANTE DO CP, art. 62, I - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS - LIDERANÇA DO RÉU NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E LAUDOS PERICIAIS CORROBORAM A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E AJUSTAMENTO DA PENA DE ACORDO COM A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA PRISÃO CAUTELAR.

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Doc. 163.9800.9004.1800

840 - TJSP. Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.

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Doc. 682.5461.2473.4565

841 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REFORMA DA DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - CAC DO RÉU QUE DEMONSTRA SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO - UMA SÓ AÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE CULMINOU EM DOIS CRIMES E ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Se da CAC do réu é possível extrair mais de uma condenação transitada em julgado, é perfeitamente cabível a utilização de uma condenação para configurar a reincidência e das demais para reconhecer os seus maus antecedentes. - O concurso formal próprio, previsto no , deve ser aplicado quando eviden... ()

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Doc. 191.8611.1003.0800

842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Utilização. Sucedâneo de recurso próprio. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Consunção. Não configurada. Concurso formal. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem ... ()

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Doc. 182.3951.9006.5100

843 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Pleito de reconhecimento do cometimento de crime único. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de se afastar a ocorrência do instituto do crime formal (, caput) e de se reconhecer o cometimento de crime único - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2733.4946

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo majorado. Concurso formal impróprio. Configuração. Único evento. Vítimas distintas. Desígnios autônomos. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - «Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019). 2 - A lterar a con... ()

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Doc. 211.2111.0002.1000

845 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o , segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. 2 - Pronunciado como incurso no , § 2º, I e IV, e do , § 2º, e IV, c/c o , II, na forma do ,... ()

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Doc. 172.0255.0004.3000

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento do regime mais brando pelo juízo de 1ª instância. Agravamento do regime pelo concurso formal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«I - Na aplicação da reprimenda a todos os delitos (um homicídio culposo e duas lesões corporais culposas) foi valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do agente, uma vez que o fato de ter sido demonstrado que estava alcoolizado, no momento do acidente, indicaria a especial reprovabilidade da sua conduta. II - O d. Magistrado de piso, a despeito da circunstância judicial desfavorável, aplicou, para cada delito individualmente analisado, o regime aberto para o i... ()

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Doc. 954.7146.5401.3168

847 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 239.9589.9509.6124

848 - TJSP. Lesão corporal leve, ameaça, por seis vezes, em concurso formal, e tentativa de invasão de domicílio qualificada, em concurso material (art. 129, «caput», art. 147, «caput» por seis vezes, c/c art. 70 e art. 150, §1º, todos na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna suspensão condicional da pena. Apelo improvido.

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Doc. 201.3273.9001.8400

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menor. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e pr... ()

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Doc. 173.3994.9007.0800

850 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Art. 16, «caput», e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Unidade de conduta. Concurso formal ou continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram que a prática de mais de uma conduta, a existência de desígnios distintos e ofensas diversas ao bem jurídico tutelado. Revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Malgrado seja admitido o reconhecimento de crime único quando em um mesmo cont... ()

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