Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3361.1005.7900

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

«1. O , Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Havendo concurso formal de delitos, preleciona a doutrina e já decidiu esta egrégia Quinta Turma que «a pena deverá ser fixada distintamente para cada um dos delitos, realizando-se, em seguida, o aumento previsto pel... ()

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Doc. 954.9334.4237.3311

352 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. CONCURSO FORMAL

Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado em concurso de três agentes e emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima Marco Antônio (motorista de aplicativo) e a passageira Vitória. Vítimas narraram os fatos com detalhes. Acusados abordaram Marco Antônio e com emprego de um simulacro, mandaram que saísse do carro. Um dos elementos foi para o banco traseiro e colocou o simulacro na direção da criança, puxando a passageira com a criança para fora do veículo. Em seguida os r... ()

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Doc. 381.4218.2090.7002

353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SIMPLES COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO.

Considerando que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de crime-meio e crime-fim, inviável a aplicação do princípio da consunção entre delitos autônomos, consumados em momentos distintos, não sendo um meio preparatório para a execução do outro. (Precedentes do STJ). É inviável a simples compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente nos casos de reincidência específica e de multirreincidência, pois esta demon... ()

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Doc. 625.2341.2498.4897

354 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE ROUBO (DEZ VEZES), EM CONCURSO FORMAL, PRATICADOS NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTABELECENDO-A EM 1/3 (UM TERÇO).

Materialidade e autoria do crime de roubo que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações das vítimas inquiridas em sede policial e em Juízo, corroboradas pela própria confissão do acusado. Pleito defensivo que não merece acolhida. Fração de aumento que se mantém. Em que pese a alegação defensiva de que devem ser imputados ao apelante apenas seis delitos de roubo, uma vez que as dema... ()

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Doc. 195.9492.0005.2400

355 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes... ()

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Doc. 639.6275.3278.5315

356 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Em recentes julgados, o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus a confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo em se tratando de confissão parcial. No caso em tela, ao ser interrogado, o apelante declarou que roubou as vítimas, afirmando, contudo, que estava sozinho e que não estava armado. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada p... ()

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Doc. 148.0322.9003.6100

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo a coletivo. Patrimônios diversos. Vítimas. Empresa de ônibus e cobrador. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Particularidade do caso.

«1. Não há se falar em concurso formal, se o agente subtraiu os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus - R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho celular - , além da quantia de R$ 34,50 (trinta e quatro reais cinquenta centavos) pertencente à empresa de transporte coletivo. 2. As circunstâncias fáticas e a dinâmica do evento autorizam o reconhecimento de crime único, diante da evidência de que embora subtraídos patrimônios distintos, os mesmos estavam sob os cuidados de uma... ()

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Doc. 501.5152.2515.4574

358 - TJSP. ESTELIONATOS QUALIFICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos coesos das vítimas, reconhecimento pessoal e documentos que atestam as transações fraudulentas. Acusada que, mediante ardil, fingiu-se vendedora, para obter cartões de crédito das vítimas e realizar operações não autorizadas. Reconhecimento pessoal válido. Alegada inobservância ao que não gera nulidade absoluta e, ademais, não ocorreu em espécie. Demonstrado no aut... ()

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Doc. 777.4831.1632.3770

359 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA. PROVA SEGURA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. 1.

Temos uma das vítimas prestando depoimentos harmônicos desde a primeira vez em que ouvida e que se coadunam com o dito pela segunda vítima - falecida - em sede policial, com o narrado por testemunha que presenciou grande parte dos fatos, com fotograma comprovador do arrombamento e com AECD. A condenação deve ser mantida. 2. Os roubos restaram consumados, eis que além de ter havido inversão da posse (Súmula 582/STJ), em relação ao aparelho celular esta foi mansa, pacífica e desvigiada,... ()

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Doc. 205.2904.5003.8000

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ilegalidade flagrante. Atos infracionais pretéritos. Antecedentes. Reincidência. Fundamentação inidônea. Concurso formal de crimes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Todavia, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas incapazes de infirmar o óbice apontado. 2 - Atos infracionais pretéritos não constituem fundamentação idônea para a avaliação negativa dos antecedentes criminais nem se prestam a configurar reincidência. 3 - Deve ser reconhecido o concurso formal de crimes quando a co... ()

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Doc. 177.1490.4009.6700

361 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. CP, art. 14, II, e 70 in fine. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Incabível nesta via processual. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. A descaracterização do concurso formal impróprio entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, conclusão que torna inviável, nesta via eleita, a aplicação do concurso formal. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 (o... ()

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Doc. 240.5080.2135.2932

362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concurso formal. Revisão de matéria fático probatória. Pena-base. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - A aferição da eventual unidade de desígnios entre os crimes necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático probatória inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. 3 - O julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concret... ()

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Doc. 236.9551.9135.8730

363 - TJSP. Roubos qualificados - Agente que, mediante uma única ação, atingiu dois patrimônios distintos e individualizáveis - Concurso formal - Caracterização - Pena e Regime prisional corretos - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7323.7700

364 - TJRJ. Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do , prática de «ato libidinoso», deve responder pela infração penal do em concurso formal com o... ()

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Doc. 172.4894.4004.3800

365 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Delito contra o patrimônio praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. 2. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem, e reconhecer que o acusado não tinha ciência da existência de mais de uma vítima, sabendo, apenas, que teria subtraído bens de uma residência, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleit... ()

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Doc. 179.4314.1524.2035

366 - TJSP. Roubo impróprio majorado por emprego de arma branca, em concurso formal (art. 157, §1º e §2º, VII, na forma do art. 70, caput, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas Policiais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Inocorrência de tentativa. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582/Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Ocorrência de dois crimes. Aumento no mínimo legal pelo concurso formal. Redimensionamento da pena de multa nos moldes do CP, art. 72. Regime fechado único possível. Apelo parcialmente provido

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Doc. 221.1071.0537.1201

367 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Injúria racial. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas perpetradas em momento distintos, com desígnios autônomos. Concurso material caracterizado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Segundo narra dos autos, a ora agravante proferiu inúmeras ofensas contra as vítimas, em momentos distintos, com desígnios autônomos, tendo sido descrito na denúncia que os xingamentos ocorreram desde o ano de 2015 até o oferecimento da exordial acusatória em 2019, sendo incabível falar em concurso formal, já que este, nos termos do , pressupõe que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. 2 - Se as instâncias ord... ()

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Doc. 157.8651.9005.8700

368 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, configurado o latrocínio, previsto no ... ()

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Doc. 250.2280.1816.0507

369 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de delitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado o concurso material pela existência de desígnios autônomos nas condutas. 2 - O agravante foi condenado por dois delitos de roubo em concurso material, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, por duas vezes, na forma do CP, art.... ()

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Doc. 241.2021.1686.7596

370 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em elementos colhidos em juízo. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual se questiona a condenação do paciente pelos crimes de latrocínio consumado (, § 3º) e corrupção de menores (, praticados em concurso formal com roubos qualificados (, § 2º). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o e desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento da pen... ()

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Doc. 184.3061.5001.9400

371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Receptação. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla exasperação. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, havendo a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedent... ()

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Doc. 148.1011.1002.9900

372 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.

«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos; 2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes e os motivos do delito, constatando-se, ainda, justificativa idônea para a elevação da reprimenda base, não há como reduzi-la; 3. Não há como realizar a... ()

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Doc. 971.4130.6165.7922

373 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 826.7438.0928.6043

374 - TJSP. DOIS ESTELIONATOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REGIME MAIS BRANDO. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente boletim de ocorrência, representações criminais das vítimas, relatórios de investigação e prova oral harmônica. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes patrimoniais. Depoimento policial em consonância com as demais provas. Réu que, mediante fraude, obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, induzindo-as em erro. Modus operandi que evidencia premeditação e organização c... ()

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Doc. 165.6805.8004.8200

375 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. 2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo seguido de lesão corporal grave, é necessário analisar a possível existência do an... ()

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Doc. 141.6060.9004.3200

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 89. Conduta culposa. Impossibilidade. Concurso formal. Temas não prequestionados. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os temas relativos à impossibilidade de punição, a título de culpa, dos crimes previstos no e no , bem como à ocorrência de concurso formal, em vez de concurso material, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, carecendo, pois, do requisito do prequestionamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 12.7310.0000.1700

377 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput», e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

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Doc. 220.8190.1460.4483

378 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os cinco delitos cometidos pelo agravante. Tese não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária do tema por esta corte superior em habeas corpus. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pleito de reconhecimento do concurso formal, e não material, entre os cinco delitos de receptação praticados pelo agravante. Tese não debatida pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode esta Corte Superior analisar de forma originária o tema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.1754.5001.4400

379 - TJSP. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Crimes de espécies diversas, que possuem distintos momentos consumativos. Delito do CP, art. 311 praticado no exaurimento da receptação, constituindo figura típica autônoma. Concurso formal não reconhecido. Recurso improvido.

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Doc. 338.5015.4428.5438

380 - TJSP. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Afastada a alegação de caso fortuito, diante das circunstâncias do caso. Ausente a atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou as lesões, limitando-se a narrar parte do contexto fático. Pena mantida. Apelo desprovido

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Doc. 163.9273.9005.3400

381 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado em concurso formal. Réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2009.0400

382 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agentes que, mediante uma ação, atingem o patrimônio de diferentes pessoas. Inocorrência de crime único. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 161.6002.2004.0200

383 - STJ. Subtração de um único patrimônio e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre uma única subtração e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram que embora tenha sido subtraída uma caminhonete, os acusados teriam efetuado vários disparos contra as vítimas, levando-as à ó... ()

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Doc. 250.1061.0613.6511

384 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento para o concurso formal. Desproporcionalidade. Redução. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antonio da Silva, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 22 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, na forma dos arts. 70 e 73, parte final, do CP). Sustenta-se no writ ilegalidade na dosimetria da pena, apontando como indevidas a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime, além da desproporc... ()

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Doc. 210.5250.5688.5780

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. 2 - O pleito de reconhecimento da vítima como empresário individual e a especificidade do dolo do agente não se respaldam nas provas dos autos e inviabilizam o conhecimento do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Incide em concurso formal de crimes o agente que, mediante uma só ação, pratica roubo contra vítimas diferentes, haja vista a vulneração de patrimônios distintos. 4 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 184.4050.6006.2300

386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo. Pretensão recursal de descaracterização do concurso formal impróprio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal de desconstituição do concurso formal impróprio, já que a constatação da existência de desígnios autônomos dos crimes de roubo foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático-probatório do caso, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna precisamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do , III, e Súmula 182/STJ. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 184.2830.3004.7500

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abuso de autoridade e prevaricação cometidos por militar. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal de crimes. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante debater as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada referiu para desconstruir a afirmação de que os fatos descritos nos autos se inserem nas duas figuras típicas imputadas ao réu, bem como não argumentou a respeito da configuração do concurso formal de crimes, ou seja, deixou de questionar o fundamento adotado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 498.4506.2666.1510

388 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155 §4º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO.

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Doc. 103.1674.7260.6300

389 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

«A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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Doc. 136.9811.2004.5100

390 - STJ. Crime continuado e concurso formal. Delito do Lei 8.666/1993, art. 96, I que não integrou o nexo de continuidade delitiva dos crimes do art. 90 do mesmo diploma legal. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ. Possibilidade da concomitância dos dois aumentos de pena.

«1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer. 2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas c... ()

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Doc. 164.4075.4000.6800

391 - TJSP. Concurso formal. Roubo qualificado. Pluralidade de vítimas. Réus que, mediante uma única ação, atingiram patrimônios de vítimas diversas. Configuração. Manutenção do aumento de um sexto. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 164.7844.8003.7200

392 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão em flagrante pela suposta prática de dois roubos biqualificados em concurso formal. Instrução encerrada dentro de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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Doc. 241.1071.1681.7889

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg... ()

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Doc. 220.4041.1182.0237

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Corrupção de menores. Reconhecimento de concurso formal. Dois delitos. Fração adequada. 1/6 (um sexto). Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada, no tocante à dosimetria do delito de corrupção de menores, a existência de ilegalidade patente, apta a ser corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. 3 - In casu, houve a participação de 2 menores na empreitada criminosa e as instâncias ordinárias plicara... ()

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Doc. 220.8311.2910.7585

395 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses não foram objeto de análise pela Corte federal, o que impede a apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Verificar a caracterização da continuidade delitiva e, consequentemente, examinar as condições de tempo, lugar e modo de execução de cada um dos delitos demandaria ampla dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. 3 - Esta Corte Superior entende que «[é] possível a aplicação do concurso formal e do ... ()

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Doc. 240.8201.2594.6646

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Crime único. Impossibilidade. Consciência sobre a propriedade distinta dos bens furtados. Necessário revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, «praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos» (HC 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015). 2 - P ara acolher a argumentação defensiva no sentido de que o ora agravante desconhecia que os bens furtado... ()

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Doc. 178.6274.8012.4500

397 - STJ. Subtração de patrimônios diversos e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre subtração de bens de vítimas diversas e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram a existência de duplicidade de patrimônios, com a morte de ambas as vítimas, o que impede o reconhecimento de ... ()

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Doc. 128.6563.9699.4887

398 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 322.1814.0661.0209

399 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL. I .

Caso em exame Sentença que condenou os réus pelo crime tipificado no art. 157, §2º, II e VII (2X), na forma do art. 70, todos do CP, às penas de 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 26 dias-multa, em sua fração mínima, tendo sido fixado o regime semiaberto para Rhuan e fechado para Willian. Aos réus foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que responderam ao processo soltos. II . Questões em discussão A Defesa de Willian pede para que sejam afastadas as causa... ()

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Doc. 519.6255.7776.3720

400 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso formal e crime de extorsão qualificada em concurso formal, ambos em concurso material. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de afastamento do aumento sucessivo em razão das causas de aumento nos crimes de roubo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e o abrandamento do regime prisional. Penas que comportam alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta

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