Contrato De Trabalho Alteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7289.6500

51 - TRT4. Jornada de trabalho. Contrato de trabalho. Implantação de registro de horário eletrônico. Manutenção da jornada. Inocorrência de alteração contratual lesiva. CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«A implantação de registro de horário eletrônico, com a manutenção da jornada de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva às condições de trabalho do empregado, não caracterizando afronta ao Recurso das reclamadas a que se dá provimento, para absolvê-la da condenação imposta.»

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Doc. 103.1674.7330.8400

52 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d». Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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Doc. 155.3423.8000.8900

53 - TRT3. Empregado público. Alteração contratual. Empregado público. Condições de trabalho instituídas em Lei municipal. Integração ao contrato de trabalho. Impossibilidade de alteração lesiva.

«Aferida a opção do ente público pelo regime contratual, para disciplinar as relações que trava com os seus servidores, imperativa é a observância dos princípios e regras trabalhistas, estatuídas, no plano infraconstitucional, notadamente por meio de leis federais (art. 22, I, da CR). Nesse caso, o fato de o Município instituir, por meio de leis próprias, a estrutura remuneratória de seus servidores decorre apenas da sua adstrição ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CR... ()

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Doc. 165.9864.5000.4400

54 - TRT4. Serviço militar. Extinção do contrato de trabalho.

«Nos termos do , o serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Para efeito de assegurar seu direito ao retorno ao trabalho, é indispensável que o empregado notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo máximo de 30 dias após o término do serviço militar (§ 1º). Indenização estabilitária que se afigura indevida, considerando que o reclamante não faz prova da r... ()

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Doc. 190.1062.5005.9100

55 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Contrato de trabalho em vigência

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada por empregado da Caixa Econômica Federal, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigência, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuído natureza indenizatória supervenientemente mediante previsão em normas coletivas e adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Conforme noticiou o Regional, o reclaman... ()

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Doc. 103.1674.7356.7800

56 - TRT12. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

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Doc. 142.5855.7021.5600

57 - TST. Prescrição parcial. Anuênios. Supressão. Parcela prevista no contrato de trabalho.

«Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio «teve origem em cláusula tácita do contrato de trabalho», não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando... ()

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Doc. 138.0594.6002.9400

58 - TST. Hora extra. Alteração contratual. Jornada prevista em contrato de trabalho.

«A matéria está pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1. A adoção pela Turma de entendimento pacífico desta Corte inviabiliza o confronto de teses, consoante o disposto na parte final do inciso II do Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.»

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Doc. 572.3611.7589.6867

59 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que, «na dicção dos e , não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial ... ()

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Doc. 181.9292.5007.7800

60 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Contrato de trabalho em vigência.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada pela reclamante, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigência, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída a natureza indenizatória mediante previsão em normas coletivas e adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Conforme noticia o Regional, a reclamante recebia habitualmente a parcela. A prin... ()

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Doc. 154.1731.0001.0500

61 - TRT3. Empregado público. Férias. Empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão. Suspensão do contrato de trabalho. Férias.

«Nomeado o empregado público para ocupar cargo em comissão, não há direito à fruição ou ao pagamento das férias cujo período aquisitivo ou concessivo não chegou a se completar na vigência do vínculo empregatício, suspenso com a alteração do regime jurídico. Somente quando retomado o contrato de trabalho, após a exoneração do cargo comissionado, nascerá para o reclamante o direito vindicado.»

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Doc. 454.4372.0403.7323

62 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada no período posterior à Lei 13.467/2017, nos termos do , § 4º e da Súmula 437/TST. No caso, discute-se a aplicação da nova redação do , § 4º, a contrato de trabalho em curso na entrada em vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para li... ()

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Doc. 103.1674.7448.2300

63 - TRT2. Contrato de trabalho. Acúmulo de função. Configuração. Adicional devido. CLT, art. 468.

«Exercendo o reclamante dupla atividade de forma simultânea, viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, dado o evidente desgaste físico. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato, é claro... ()

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Doc. 190.1071.8010.3700

64 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração no curso do contrato de trabalho.

«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, nem a adesão posterior da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação ... ()

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Doc. 181.7850.1002.5000

65 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração no curso do contrato de trabalho.

«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, do TST, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação, nem a adesão da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação ao... ()

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Doc. 181.9292.5019.8900

66 - TST. Alteração unilateral do contrato. De trabalho.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7538.7800

67 - TRT2. Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.»

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Doc. 820.2629.1485.7198

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do Ementa: Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do exercício do contraditório pela municipalidade para cognição eficiente. Inexistência de dano irreparável que justifique a urgência. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 172.6745.0005.7300

69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.

«Ante a possível violação dos e , deve ser provido o agravo de instrumento Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 136.2600.1000.5700

70 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do , caput. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exeqüendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contudo, a ... ()

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Doc. 338.8960.4994.7667

71 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Esta e. Corte, no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, consolidou o entendimento de que não prevalece a alteração legislativa para os contratos em curso nos termos do item III da Súmula 191/TST. 3. Em análise aprofundada, à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a ... ()

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Doc. 142.5854.9022.5400

72 - TST. Integração do adicional por tempo de serviço. Triênio/anuênio. Ao contrato individual de trabalho.

«Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi implantado por força de negociação coletiva, e tão somente regulamentado pela norma interna RHU/012. Esclareceu, ainda, que o citado adicional foi extinto, posteriormente, por meio da mesma via coletiva (ACT 1996/1997). Nesse sentido, aplicou o teor da Súmula 277, item I, do TST, vigente à época da prolação da decisão, por considerar que a vantagem ficou limitada ao prazo de vigência do instrume... ()

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Doc. 143.1824.1089.4900

73 - TST. Agravo de instrumento da primeira-reclamada. Horas extraordinárias. Jornada de quarenta horas semanais. Alteração tácita do contrato de trabalho. Divisor 200.

«A discussão acerca da aplicação do divisor 200 ou 220 para cálculo das horas extraordinárias demonstra-se inócua, tendo em vista que o Colegiado local, por ocasião do julgamento do recurso ordinário do reclamante, deu-lhe provimento para determinar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas aquelas trabalhadas além da 6ª diária e 30ª semanal, durante toda a contratualidade, utilizando o divisor 150, em face da constatação de que o reclamante ... ()

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Doc. 137.8102.9002.4400

74 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas. Contrato de trabalho em curso.

«Hipótese em que os reclamantes continuaram a trabalhar e a receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquen... ()

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Doc. 143.2294.2029.0600

75 - TST. Gerente bancário. Jornada reduzida prevista em norma regulamentar. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total.

«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal para que a jornada do gerente bancário seja de apenas 6 (seis) horas e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a pr... ()

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Doc. 143.2294.2008.6500

76 - TST. Gerente bancário. Jornada reduzida prevista em norma regulamentar. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total.

«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal para que a jornada do gerente bancário seja de apenas 6 (seis) horas e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a pr... ()

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Doc. 142.5854.9015.1200

77 - TST. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat. Contrato de trabalho em vigência.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, ... ()

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Doc. 915.0499.4535.3568

78 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Esta e. Corte, no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, consolidou o entendimento de que não prevalece a alteração legislativa para os contratos em curso nos termos do item III da Súmula 191/TST. 3. Em análise aprofundada, à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a ... ()

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Doc. 142.5854.9015.6200

79 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Impossibilidade de alteração da natureza jurídica da parcela paga aos empregados admitidos antes da modificação. Incorporação ao contrato de trabalho. Direito adquirido assegurado.

«O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.5442.7003.0300

80 - TRT3. Bancário. Jornada legal. CLT, art. 224, ««caput»» e parágrafo 2º. Nulidade do termo de alteração do contrato de trabalho firmado com a cef.

«Se a prova dos autos demonstra que a reclamante não desempenhava atividades de gerência, fiscalização, direção, chefia ou equivalentes, é irrelevante o fato de perceber gratificação de função superior a 1/3 de seu salário efetivo. Isto porque o , §2º exige a concomitância dos dois requisitos para que se autorize a jornada de 8h: as atividades de chefia e o plus salarial. Se apenas um dos pressupostos restou atendido, não se pode aplicar a referida exceção. Com is... ()

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Doc. 150.8765.9001.3400

81 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.

«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido». Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (a... ()

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Doc. 607.2068.6999.9163

82 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE ESCALA

24x72 - CARGA HORÁRIA SEMANAL ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA - DIVISOR APLICÁVEL - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior formou-se no sentido de que a alteração contratual promovida no regulamento interno da CEDAE por norma coletiva, em relação à jornada e, consequentemente, ao divisor, não se aplica aos empregados contratados em período anterior à re... ()

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Doc. 143.1824.1032.9100

83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato individual de trabalho. Alteração contratual. Transferência.

«Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4521.5000.0200

84 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). 2. A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no , I e III, porquanto a autora pleiteia, em última análise, o reconhecimento de indevida alteração do contrato de trabalho firmado com sua e... ()

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Doc. 166.1602.6000.1200

85 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). 2. A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no , I, porquanto o autor pleiteia o reconhecimento de omissão perpetrada por sua empregadora (CEF) no recolhimento de contribuições vertidas ao plano de... ()

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Doc. 103.1674.7301.9700

86 - TST. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. «Jus variandi» do empregador não comprovada. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º.

«O acórdão é expresso, ao consignar que a reclamada não logrou comprovar que a redistribuição de clientes, por meio da expedição de ofício, tivesse origem exclusivamente no «jus variandi» e nas atribuições que lhe são conferidas pelo poder potestativo de empregador. Caracterizada a alteração unilateral do contrato de trabalho, com a conseqüente redução salarial, e ante a inexistência de disposição legal específica, para a solução da hipótese, pertinente se revela a apl... ()

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Doc. 556.2139.5722.3080

87 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS À FAMÍLIA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A LC

150/2015 preceitua no seu art. 1º que o empregado doméstico é àquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O acórdão regional, por sua vez, descreve que após a morte da Sra. Lahire, a sua sobrinha assumiu a condição de empregadora, dando continuidade ao contrato de trabalho, mantendo-a cuidando da sua tia cadeirante, a Sra. Henriqueta no mesmo local e condições an... ()

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Doc. 190.1062.9009.3100

88 - TST. Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.

«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5012.7600

89 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do plano de saúde.

«Segundo a diretriz da Súmula 440/TST, fica garantida a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, o qual se encontra na vigência do contrato de trabalho, ainda que suspenso. Lado outro, A veda a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde do reclamante, na vigência de seu contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, em momento de maior fragilidade, fica caracterizado ato ilícito, revelando-se o dano ... ()

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Doc. 160.8615.6000.9800

90 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Anuênios. Supressão. Parcela que se incorporou ao contrato de trabalho.

«Há prescrição parcial da pretensão ao recebimento da parcela anuênios, quando paga por força de previsão contratual, cujo direito incorporou-se ao contrato de trabalho. Retrata o caso direito a parcela de trato sucessivo, cuja supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, sendo caso de aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do c. TST, eis que a lesão se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parc... ()

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Doc. 177.6165.1004.5700

91 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Reunião de turmas. Redução salarial indireta. Alteração lesiva do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial não configurada.

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Doc. 352.6962.4643.2178

92 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR DE PERCENTUAL MAIOR. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Inviável o provimento do presente agravo. Cinge-se a controvérsia em definir a licitude da alteração contratual promovida pela reclamada em 2010. Consta do acórdão regional que, a pretexto da edição da Súmula Vinculante 4/STF, a reclamada, que antes pagava o adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria, passou a pagá-lo sobre o salário mínimo. A jurisprudência majoritária desta adota o entendimento de que, uma vez verificado que a base de cálculo mais favorável ... ()

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Doc. 166.0110.0000.2000

93 - TRT4. Competência material. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demanda que questiona a alteração de critérios estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, sem observância do princípio da isonomia entre os trabalhadores de um mesmo grupo econômico, porquanto a lesão tem origem na relação de trabalho. [...]

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Doc. 200.4419.7754.4775

94 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 103.1674.7323.0200

95 - TRT2. Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d».

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.»

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Doc. 379.7949.0761.7958

96 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no , § 4º pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se as regras constantes da Lei 13.467/2017, quanto ao intervalo intrajorna... ()

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Doc. 453.6408.9559.4262

97 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do , § 4º pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei 13.467/2017. A Corte Regional afastou a incidência da Lei 13.467/2017, concluindo que a parcela recebida pela concessão parcial do intervalo intrajornada « é de natureza salarial, devendo ser apurado com base no valor de 01 (uma) hora de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, mantidos os reflexos já determinados... ()

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Doc. 172.6745.0014.2500

98 - TST. Recurso de revista. Prescriçãoparcial. Anuênios. Supressão. Parcela que se incorporou ao contrato de trabalho.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que oanuênioera pago por força do contrato de trabalho, suprimido posteriormente, por norma coletiva, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair aprescriçãototal prevista na Súmula 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, aprescriçãoaplicável é a parcial. Afastada apre... ()

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Doc. 190.1062.9009.4200

99 - TST. Recurso de revista. Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.

«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 246.3356.1859.1962

100 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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