Execucao Cpc 795 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7408.3700

51 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja r... ()

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Doc. 472.5553.3898.3056

52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO Nº 0009528-81.2018.8.19.0209, CONSTATANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE O DOMÍNIO E EFETIVA DIREÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (PN PARQUET E TJL) SÃO CONCRETAMENTE EXERCIDOS PELO AGRAVANTE SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, VERIFICANDO-SE PORTANTO EXISTÊNCIA DE PRÁTICA VOLTADA À FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A APONTADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE AUTORIZA A CONSAGRAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA¿. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. QUADRO FÁTICO JURÍDICO COMPOSTO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS, ENDO E EXTRAPROCESSUAIS, QUE APONTAM PARA MANIPULAÇÃO DE FORMA JURÍDICA COM VISTAS À PROVÁVEL EVASÃO DE PATRIMÔNIO APÓS DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ILAÇÃO REFORÇADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS EM AÇÃO DIVERSA (MONITÓRIA) AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS. DISSOLVIDA PARCIALMENTE A SOCIEDADE ORIGINÁRIA E INICIADAS, COM PARTICIPAÇÃO DE EX-SÓCIO DEVEDOR, OUTRAS DUAS EMPRESAS PARA ATUAÇÃO EM NICHO SEMELHANTE DE MERCADO, É O QUE BASTA À ILAÇÃO DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL PELA APARENTE MANOBRA DE DESVIO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, CC C/C ARTS.133/134 E 790, II E VII, CPC (art. 795, CAPUT E §§, CPC). REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA EVENTUAL ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 274.9804.2002.9578

53 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior» prevista no CCB, art. 50, mas sim o art. 28, § 5º, da Lei 8 . 078/90 - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor», permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art.. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 137.6731.2000.0000

54 - TJSP. Extinção do processo. Pressupostos. Execução. Hipótese em que, findo o prazo para o cumprimento de acordo sem que houvesse manifestação do exequente, a execução foi julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Consideração de que, decorrido o prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, é necessária a intimação do credor para se manifestar especificamente acerca da satisfação do débito, antes de se decretar a extinção da execução pela quitação da dívida. Interpretação da disposição contida no CPC/1973, art. 792, «caput», e parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e STJ. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1011.5200

55 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fiador. Alegação de incapacidade civil desde o tempo em que prestou a garantia. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Suspensão da execução para determinar o comparecimento da executada ao juízo, a fim de se avaliar a necessidade de perícia médica. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 798, 799, 791, II, 265, I, 793, parte final, e 599, I, todos do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.6134.8001.6100

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário, com base no CPC/1973, art. 794, I, e CPC/1973, art. 795, em face da satisfação da obrigação. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do ... ()

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Doc. 487.4746.6056.2476

57 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior» prevista no CCB, art. 50, mas sim a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor», permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 103.1674.7068.9000

58 - STJ. Execução. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791.

«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no CPC/1973, art. 791. O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 991.7022.3971.6185

59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 103.1674.7552.3800

60 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Homologação. Suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 792.

«A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (CPC, art. 792).»

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Doc. 154.1731.0003.8900

61 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Execução. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A. Compatibilidade com o processo de execução trabalhista.

«Nenhum reparo merece a r. decisão agravada, porquanto está fundamentada na lei (CPC, art. 745-A, com redação dada pela Lei 11.382, de 06/12/2006). OCPC/1973, art. 745-Aé compatível com os princípios do processo do trabalho, que não dispõe de norma equivalente, sendo, pois, aplicável de forma subsidiária (). Como norma de direito público, a concessão do parcelamento não depende da boa vontade do credor em acatá-la, mas, tão somente, da disposição do devedor em sol... ()

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Doc. 103.1674.7272.0500

62 - STJ. Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.»

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Doc. 103.1674.7022.7100

63 - STJ. Locação. Execução. Suspensão. Impossibilidade. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 791. Inocorrência.

«As hipóteses previstas no CPC/1973, art. 791 são, em princípio, taxativas, razão pela qual, em casos tais, a proprositura de ação anulatória de contrato locatício, paralela à execução fundada em título executivo extrajudicial, visando a cobrança de aluguéis, não tem o condão de suspender o feito constritivo, não incidindo, pois, o CPC/1973, art. 265, IV.»

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Doc. 103.1674.7501.0900

64 - TRT2. Embargos à execução. Matérias alegáveis. O CLT, art. 884, § 1º não resume todas as matérias passíveis de alegação nos embargos à execução. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«Existe a possibilidade de alegar matérias enumeradas no CPC/1973, art. 741(execução contra a Fazenda Pública), com redação da Lei 11.232/2005 e art. 745 do mesmo diploma processual, com a redação da Lei 11.382/06. »

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Doc. 103.1674.7388.6000

65 - TRT9. Execução. Responsabilidade da devedora subsidiária. Benefício de ordem. Lei 6.830/80, art. 4º, § 3º. CPC/1973, art. 595 e CPC/1973, art. 596.

«Embora tendo a seu favor o benefício de ordem, compete ao executado subsidiário indicar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora principal, diligência que, descumprida, autoriza o entendimento de a execução contra ele dever ser dirigida (Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, § 3º e arts. 595 e 596).»

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Doc. 103.1674.7330.2400

66 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o CPC/1973, art. 295, Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução... ()

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Doc. 197.2958.4584.1730

67 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 3. CANCELAMENTO DA PENHORA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA, À LUZ DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. 5. FRAUDE CONTRA CREDORES. DISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195 DO C.STJ. 5. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMBARGADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 872, JULGADO PELO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.1950.6007.4300

68 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 745-A. Parcelamento do débito em execução. Processo do trabalho. Inaplicabilidade.

«Embora benfazejas, porque todas elas tendentes a buscar a celeridade, a efetividade e as finalidades sociais do processo, enfim, a sua modernização, nem todas as modificações recentes do Código de Processo Civil, sobretudo do processo de execução, alcançam o processo do trabalho naquilo que ele tem de regras próprias, e naquilo em que ele busca aplicação das normas de execução fiscal, considerando sobretudo a natureza do crédito trabalhista. Por isto que não se deve buscar aplic... ()

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Doc. 103.1674.7328.1100

69 - STJ. Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.

«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).»

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Doc. 241.0260.5997.8124

70 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.

1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (CPC, art. 795), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução. 2 - No caso dos autos, a execução foi extinta pelo pagamento (CPC, art. 794, I), sendo que o crédito cuja extinção se declarou por sentença é aquele relativo à reparação por danos morais, no valor de quarenta salários-mínimos. Sobre esse fato jurídico recai a qualidade de coisa julgada material, ... ()

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Doc. 201.7863.5009.1900

71 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.

«1 - A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial ( CPC/1973, art. 265, I a III). 2 - Deveras, a aplicação subsidiária da regra da execução extrajudicial ao cumprimento da sentença, torna incidente o CPC/1973, art. 791, que determina a suspensão da execução nos me... ()

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Doc. 154.1950.6003.7000

72 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação à execução trabalhista.

«A aplicação do CPC/1973, art. 745-A, de forma subsidiária, é plenamente aceitável Justiça do Trabalho, haja vista que os mecanismos à disposição do magistrado traduzem tal expectativa. Pode-se, ainda, ter por faculdade do magistrado a concessão do parcelamento previsto, desde que atendidos os pressupostos ali elencados.»

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Doc. 676.2391.2400.4652

73 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior» prevista no CCB, art. 50, mas sim a Lei 8078/1990, art. 28, § 5º - CDC - CDC, que ao embasar a «teoria menor» permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 154.1431.0005.3900

74 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.

«O somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelame... ()

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Doc. 198.6092.6000.9600

75 - TRT1. Da Constituição da hipoteca judiciária. CPC/2015, art. 495.

«A hipoteca judiciária tem por objetivo garantir a execução, impedindo a dilapidação dos bens do réu em prejuízo da futura execução, podendo ser, inclusive, imposta de ofício pelo juiz, por ser de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 495.»

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Doc. 136.2322.3002.2000

76 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação do CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.

«O autoriza a adoção das normas do Direito Processual Comum como fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, quando houver omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas, e desde que não sejam incompatíveis com as normas celetistas. Nesse contexto, havendo regramento próprio na CLT para a fase de execução (), não se aplica, nessa seara trabalhista, o disposto no CPC/1973, art. 745-A.»

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Doc. 795.9151.0757.0328

77 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO. «ERROR IN PROCEDENDO» PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. I. Essa Subseção Especializada tem o firme entendimento de que, havendo medida processual idônea para impugnar pretenso «error in procedendo» cometido pelo magistrado em sentença de liquidação, resta afastada a pertinência do mandado de segurança, de acordo com a exata disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Precedentes. II. Também é firme o entendimento de que a nulidade da intimação deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver de falar nos autos e arguida como preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar (CLT, art. 795, 239, § 1º, 272, § 8º, e 278 do CPC). II. Assim, deve-se aplicar o teor da OJ 92 desta Subseção, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. «. III. Na hipótese dos autos, contra o ato apontado como coator, é facultado à parte interessada opor embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º, da CLT), e, se mantida a decisão atacada, agravo de petição (art. 897, «a», da CLT), ainda que seja necessária a garantia do juízo. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7136.7500

78 - STJ. Execução. Desistência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«O credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O parágrafo único introduzido pela Lei 8.953/1994 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor.»

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Doc. 140.6591.0009.7400

79 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do exequente. Extinção com base no art. 794, I, e CPC/1973, art. 475-R, ambos. Extinção afastada. Sentença anulada. Inaplicável o CPC/1973, art. 794, I. Obrigação não cumprida. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso provido.

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Doc. 142.2275.5000.1100

80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 289/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exequendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no CPC/1973, art. 794, I.Tese jurídica firmada: - A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, ... ()

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Doc. 154.1731.0004.4000

81 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Execução. Pagamento. Parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Incompatibilidade.

«OCPC/1973, art. 745-Anão é compatível com o direito processual do trabalho, o que impede a sua aplicação no processo do trabalho. No processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no processo do civil, em regra a execução tem por objeto crédito de caráter alimentar, o que impede impor ao credor o seu recebimento de forma parcelada. Os créditos de caráter alimentar devem ser pagos de forma mais rápida possível, como deixam claro os arts.100 , da CF/88, 467 e 477, § 8º, da CLT ... ()

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Doc. 103.1674.7071.5200

82 - STJ. Recurso. Execução. Extinção. Natureza do ato. Recurso adequado. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 513 e 794, I. Fungibilidade inadmissível na espécie. Recurso desacolhido.

«Da decisão que extingue o processo de execução (CPC, art. 794), o recurso próprio é a apelação, por força da sistemática vigente, nos termos dos arts. 162, § 1º e 513,CPC/1973.»

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Doc. 201.7863.5009.1800

83 - STJ. Agravo regimental. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791. CPC/2015, art. 921.

«- Não constitui causa de suspensão da execução a coexistência com a ação anulatória proposta pelo devedor. - Divergência de julgados não configurada. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7500.2200

84 - TRT2. Execução. Arrematação. Interesses em conflito. Prevalência. CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 715.

«Devem ser harmonizados os interesses do reclamante, o qual possui direito líquido e certo de receber o seu crédito trabalhista, com os direitos dos cerca de oitenta moradores de um bairro que tiveram declarada ineficaz, em prol da garantia da execução, a compra dos terrenos sobre os quais construíram as suas casas. A aplicação fria das disposições dos CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 715, com o deferimento da adjudicação, redundaria na prevalência do interesse de um (o reclamant... ()

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Doc. 125.8682.9001.9200

85 - TRT3. Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC/1973, art. 745-A. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769.

«O não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho – a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.»

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Doc. 103.1674.7200.4000

86 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Excesso. Desnecessidade de consignação do valor do débito. Interpretação do CPC/1973, art. 745. Precedentes do STJ.

«Viola o CPC/1973, art. 745 o julgado que entende incabível em embargos à execução discutir, sob a rubrica do excesso de execução, a irregularidade do reajuste das parcelas, e, até mesmo, a forma e os índices de correção monetária a serem aplicados. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 153.9805.0013.7900

87 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.

«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.»

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Doc. 155.3422.7001.2600

88 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745 a.

«Possuindo o processo do trabalho regramento próprio a respeito do pagamento da dívida, a teor do , não há como se admitir o ato unilateral do devedor em proceder ao parcelamento, o que somente seria possível com a anuência do credor e mediante homologação de transação perante o Juízo da Execução.»

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Doc. 156.5403.6000.9200

89 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745 a. Aplicação à execução trabalhista.

«O parcelamento do débito, tal como previsto no CPC/1973, art. 745A, tem por escopo tão somente facilitar a satisfação do crédito exequendo em período de tempo em que, provavelmente, a execução não atingiria a sua finalidade, o que é vantajoso, tanto para a executada quanto para o exequente. Assim sendo, e considerando que a CLT, apesar de possuir regramento específico quanto ao procedimento executório, é omissa quanto a essa forma de pagamento, é de se aplicar, subsidiariamente, ... ()

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Doc. 103.2110.5006.8400

90 - TARS. Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

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Doc. 153.6393.2020.0700

91 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista execução trabalhista. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A. Aplicabilidade. Aplicável à execução trabalhista o parcelamento da dívida nos moldes do CPC/1973, art. 745 a, por não gerar prejuízos ao credor, mas, pelo contrário, viabilizar a quitação, em curto prazo, além de conferir ao devedor a possibilidade de ser executado pelo modo menos gravoso, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de petição provido parcialmente.

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Doc. 198.0975.7000.4300

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bens à penhora. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 793). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade da substituição de bens a penhora. Precedente do C. STJ e deste E TJSP. Decisão mantida. CPC/2015, art. 793. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7278.8500

93 - TJMG. Execução. Transação. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II. CCB, art. 1.030.

«Satisfeita a obrigação em decorrência de transação entre as partes, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II.»

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Doc. 124.7663.0000.6000

94 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a incidência da Multa do CPC/1973, art. 475-Jna hipótese.

«.... Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação. Ratificando esse entendimento, Luiz Guilherme Marinoni expõe que: [...] em razão da regra que permite a aplicação subsidiária ao cu... ()

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Doc. 301.9613.8315.9878

95 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E BLOQUEIO DE VEÍCULO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ACOLHIMENTO DE PLANO DE PEDIDO DE FRAUDE DE DEXECUÇÃO, ANTES DO CONTRADITÓRIO - CPC/2015, art. 792, § 4º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7355.6200

96 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do processo até seu efetivo cumprimento (CPC, art. 792). Inaplicabilidade do limite de 6 meses previsto no art. 265, § 3º. Precedentes de jurisprudência.

«Convindo às partes, o Juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 792), não havendo que se falar em extinção do processo de execução.»

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Doc. 211.1290.2167.4767

97 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( CPC/1973, art. 592, V; CPC/2015, art. 792, § 2º). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o cr... ()

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Doc. 181.7845.3002.3700

98 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula 331/TST, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária, o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios d... ()

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Doc. 103.1674.7341.2800

99 - TRT2. Execução. Penhora em conta-corrente. Legitimidade quando requerida pelo exeqüente ante a não aceitação dos bens indicados pelo executado. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657. CLT, art. 765.

«Conforme se depreende da exegese da segunda parte do CPC/1973, art. 657, se o credor não aceitar os bens oferecidos para a garantia do Juízo, devolver-se-á a ele o direito de nomeação. Ora, diante de tal negativa, incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o pedido de bloqueio de conta bancária do executado, o que em hipótese alguma consubstancia-se em abuso de autoridade, pois tal procedimento está em, perfeita con... ()

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Doc. 201.3273.9003.8200

100 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos oferecidos. Desistência. Audiência da embargante. Necessidade. Recurso provido. CPC/1973, art. 126. CPC/1973, art. 267, § 4º, CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«I - constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu credito. II - se a desistência ocorre apos o oferecimento dos embargos, imprescindível se faz a audiência da parte executada para aferir-se do seu interesse no prosseguimento d... ()

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