Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

952 - STJ. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

953 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

954 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN Fixo do exercício de 2005, no total de R$28,30 em 14/12/2009 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.

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955 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

956 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

957 - STF. Recurso extraordinário. Tema 36/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CLT, art. 876. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

958 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória julgada improcedente. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Não configuração.

959 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC). Pretensão sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Processo não arquivado. Prazo prescricional quinquenal que teria início após o transcurso de um ano do arquivamento, por aplicação analógica do LF 6.830/1980, art. 40, § 2º, ao caso dos autos, em que não houve prazo fixado pelo MM. Juízo para a suspensão judicial da execução (CPC/73, art. 791, III). Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu penhora de veículo, ao fundamento de ter sido vendido a terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Alegação da venda a terceiro foi acolhida pelo juízo de primeiro grau sem prévio contraditório. Nulidade afastada, porém, à vista do provimento do recurso. Fortes indícios de fraude à execução. Deferimento da penhora, a ser mantida, pelo menos, até que haja decisão do juízo de primeiro grau sobre a alegada fraude à execução, após cumprido o CPC, art. 792, § 4º, em relação à suposta adquirente e ao credor fiduciário, caso o bem esteja, atualmente, alienado (o que pende de comprovação). Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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961 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a pretensão de penhora de bens do cônjuge da coexecutada. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Devedora pessoa natural casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade daqueles que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, estando sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. arts. 1.658 do Código Civil e 790, III, do CPC. Pretensão do exequente de atingir tão somente os bens da coexecutada (meação) em poder do cônjuge. Possibilidade de realização de simples pesquisas de bens em nome de seu marido. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido

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962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015 E LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do tribunal. Súmula 168/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Liberação de penhora. Não extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

964 - TST. B) recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.

965 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

966 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Agravados não citados. Diligências tomadas para localização dos agravados que se mostraram infrutíferas, assim como não encontrados bens passíveis de penhora. Pedido do agravante para que o processo fosse remetido ao arquivo até provocação posterior. Permanência do processo pelo prazo de cinco anos, com a possibilidade de sua eliminação, conforme o Provimento CSM 1743/10. Inviabilidade da medida, pois que o indigitado Provimento apenas regula procedimentos administrativos. Possibilidade, apenas, de suspensão do feito, nos moldes do CPC/1973, art. 791, III. Recurso parcialmente provido.

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967 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Danos causados em imóvel vizinho. Danos apontados no laudo pericial alegadamente sanados pela ré-executada. Autores que assinaram termo pondo-se de acordo com os reparos realizados. Posterior pedido de nova vistoria, ao fundamento de induzimento em erro e ressurgimento de rachaduras e defeitos. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de apuração do fato, de modo a tornar efetivo o cumprimento do julgado. Julgamento convertido em diligência para realização da vistoria requerida, a cargo do perito judicial.

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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud - Matrimônio contraído sob regime de comunhão parcial de bens - Cabimento da realização de pesquisa e eventual constrição, nos termos do CPC, art. 790, IV, incidente sobre a meação da executada - Medida cabível, desde que seja provado pelo exequente que a dívida cobrada também beneficiou a família do executado, principalmente se for constatado que o cônjuge exerce atividade remunerada - Recurso provido, com observação.

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969 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «IPTU» do exercício de 2022, no total de R$977,60 em 31/12/2022 - Município de Guarulhos - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a ação reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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970 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Tentativas infrutíferas de localização dos devedores, ora agravados, e de bens passíveis de constrição. Pretensão à suspensão do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inadmissibilidade, nesse momento, dadas as peculiaridades do caso concreto. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados obtidos através de pesquisa feita no sistema Renajud. Necessária a tentativa de citação nos endereços encontrados frisando-se que em não logrando êxito, terá lugar a suspensão prevista no citado dispositivo legal. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. CPC, art. 792, IV aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido

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972 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RECONHECE FRAUDE CONTRA CREDORES . SÚMULA 298/TST. 1 -

973 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc». Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.

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974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário não foi analisada pelo Tribunal Regional, tampouco foi ele instado a se manifestar por meio dos embargos declaratórios. De se destacar que o Executado poderia ter ventilado a questão opondo embargos de declaração, porquanto no processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem argui-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. 3. JUROS DE MORA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Ação de reintegração de posse cumulada com tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que extingue a execução com base no CPC, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Carência de fundamentação não configurada. 4. Agravo improvido.

976 - TJSP. Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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977 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO EMBARGADO. 1.

978 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação. Autos enviados do Juizado Especial. Exequente que informou desinteresse no prosseguimento do feito, deixando de recolher custas processuais no Juízo comum. Sentença de extinção. Inconformismo dos executados. Oposição de embargos à execução em Juizado Especial. Alegação de que houve celebração de contrato, incluindo-os como fiadores, sem anuência. Pretensão de prosseguimento do feito para a realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Feito que teve início no Juizado Especial Cível em que há obrigatoriedade de garantia do Juízo para a apresentação de Embargos à Execução. Garantia não apresentada. Recurso que sequer deveria ter sido conhecido. Inteligência do art. 53, § 1º da lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC, art. 914 que dispensa a garantia do Juízo para oferecimento de embargos no caso concreto. Débito de locação que foi assumido pela genitora do terceiro locatário e do fiador ora apelante. Desistência que é direito potestativo do exequente, não exigindo anuência do executado. Princípio da disponibilidade da execução. Hipótese do art. 775, II do CPC que não se refere à desistência do processo de execução. Precedentes do C. STJ. Eventual ação indenizatória que poderá ser ajuizada de forma autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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979 - TJSC. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na espécie, o Tribunal Regional considerou caracterizada a fraude à execução, uma vez que o terceiro embargante, ora agravante, recebeu em doação o imóvel no curso de ação trabalhista, capaz de levar à insolvência da sócia executada. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir das disposições contidas na legislação infraconstitucional, notadamente o CPC, art. 792, IV, de modo que a alegada ofensa ao art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa. Agravo a que se nega provimento.

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981 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

982 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo da Terceira adquirente interessada. Não acolhimento. Agravo de instrumento anterior julgado, interposto pela executada, que manteve a decisão agravada. Fraude à execução configurada. Ação originária ajuizada anteriormente à venda do imóvel. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Adquirente que não tomou as cautelas devidas, deixando de solicitar as certidões dos distribuidores cíveis, não obstante ter ciência de que o imóvel estava compromissado ao exequente. Não verificada a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, mas diversas tentativas infrutíferas de penhoras de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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983 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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984 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Extinção ante o reconhecimento da prescrição. Insurgência. Desacolhimento. Se por um lado não se pode dizer que a exequente tivesse abandonado por completo o processo durante esses longos quase 6 anos de existência, de outro não se viu o cumprimento do mandamento legal por parte dela para, ao menos, interromper a prescrição a fim de usufruir o direito de suspensão da execução, na forma do CPC/1973, art. 791, III. Inafastável, destarte, a idéia de que é ônus processual do credor promover a citação do réu no prazo legal, sob pena de, em não concorrendo para tanto a mora imputável ao serviço Judiciário, haver-se por não interrompida a prescrição. Recurso não provido.

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985 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial contra devedor solvente» (sic). Decisão que indeferiu a realização de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade daqueles que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, estando sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. arts. 1.658 do Código Civil e 790, III, do CPC. Pretensão do exequente de atingir tão somente os bens do executado (meação) em poder do cônjuge. Possibilidade de realização de simples pesquisas de bens em nome de sua esposa. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido

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986 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

987 - STJ. Processo civil. Embargos de devedor. Processo de execução. Extinção. Ausência de título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 233/STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Execução dos honorários advocatícios. Alteração dos critérios de fixação. Impossibilidade. Coisa julgada. Percentual a título de honorários. Incidência sobre o valor da dívida cobrada. Apuração. Perícia contábil. Impugnação intempestiva. Alteração em recurso especial. Impossibilidade. Preclusão temporal. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

988 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.

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989 - STF. Recurso extraordinário. Tema 190/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso provido para afirmar a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento da demanda. Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça do Trabalho (Justiça Trabalhista), até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 114; CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 202, § 2º (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 114, IX e CF/88, art. 202, § 2º (mesmo tema RE Acórdão/STF).

990 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

991 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu», não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

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992 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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993 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

995 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

996 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

997 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos processuais durante a suspensão do processo em razão da apresentação de embargos à execução. Inexistência de prejuízo. Violação aos arts. 690, 686 e 657, II, do CPC e 290 do cc. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Depósito do valor executado. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fraude à execução, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fraude à execução, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 792, IV), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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