Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.

802 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento do direito de defesa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa por nulidade de citação, nos termos dos arts. 774, parágrafo único e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. É incontroverso que as duas primeiras notificações foram realizadas inequivocamente no endereço correto, de modo que o fato de não conterem AR não as desqualificam como aptas para o estabelecimento da triangulação da lide, pois se presumem válidas, nos termos da Súmula 16/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Extinção da execução. CPC, art. 794, I. Falta de prequestionamento, ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7/STJ.

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804 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Alienação de bem imóvel após a citação do réu em ação de cobrança - Ausência de outros bens para garantir a dívida - Rejeição liminar da arguição de fraude à execução - Inadmissibilidade - Contexto fático e probatório que demanda análise mais detida - Impossibilidade, contudo, de análise da tese nesta Instância - Necessidade de prévia intimação do terceiro adquirente - Análise do CPC, art. 792, § 4º - Recurso provido, para anular a r. decisão agravada.

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805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.»na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva», na forma do CPC, art. 627, caput.

806 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide do CPC/1973 e anterior à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Questão infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º.

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão e contradição apontadas não configuradas. Falta de prequestionamento dos arts. 705, IV, do CPC, de 1973 e art. 24 do dl. 21.981/1943. Súmula 211/STJ. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

808 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.

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809 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Escritura de compra e venda, dotada de fé pública, sem menção à existência de união estável entre os embargantes. Companheiro que não integrou instrumento de aquisição imobiliária. Extinção mantida. Embargos de terceiro. Existência de execução preexistente. Formalização de escritura pública de compra e venda. Menção expressa sobre dispensas de certidões. Incidência dos termos do art. 792, IV do CPC. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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811 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Veículo (motocicleta). Sentença de procedência. Recurso do embargado. Alegação de fraude à execução. Necessidade de sua demonstração da má-fé do adquirente ou de registro anterior de constrição. CPC, art. 792. REsp. 4Acórdão/STJ. Súmula 375 do C. STJ. Demonstrada a aquisição do bem em data anterior ao deferimento da constrição, o pagamento relativo ao bem e a posse anterior do veículo. Mera ausência de regularização da propriedade no órgão de trânsito irrelevante para o deslinde da causa. Exigência administrativa. Propriedade que se efetiva pela simples tradição. Art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. Recurso desprovido.

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812 - STJ. Processual civil. Execução extinta pelo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

813 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário e Processual Civil. Ação Acidentária. Sentença que extingue a execução, na forma do art. 794, I do CPC/73 (atual art. 924, I do CPC/2015). Irresignação dos credores que insistem na persistência de diferença devida concernente aos expurgos inflacionários incidentes sobre a correção monetária e quanto aos juros moratórios. Expedição da RPV da parcela incontroversa que não repercute quitação, a respeito da qual os exequentes não foram sequer intimados. Error in procedendo que se agrava diante da evolução dos juros moratórios no tempo. Cotejo da tradicional jurisprudência do STF, da Lei 11.960/2009, da Lei 12.703/2012 e da Emenda Constitucional 113/2021, dos Temas 28, 96 e 810 do STF e 905 do STJ, bem como da ADI 5348. Correção monetária que deverá ser adequadamente apurada, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária (Tema 235 do STJ). Impositiva anulação da sentença para que a execução retome seu curso em relação a parcela persistentemente controvertida do crédito. Provimento do recurso (art. 932, V, «b» do CPC).

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814 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST.

815 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pretensão a exclusão da avalista do polo passivo, sob argumento de novação da dívida por meio de acordo, do qual não participou. Indeferimento. Cabimento. Acordo celebrado com a devedora principal, que não importava em novação, mas em mera prorrogação da dívida. Em caso de não cumprimento do acordo, a ação executiva prosseguirá normalmente. Suspensão da ação nos termos do CPC/1973, art. 792. Decisão mantida. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores via SISBAJUD em nome da esposa do executado. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora da parte ideal do executado no patrimônio comum do casal, resguardada a meação, considerando a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família. CPC, art. 790, IV. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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817 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução afastada. Na época da venda do imóvel, não havia averbação da distribuição da presente demanda na matrícula do imóvel, não tendo o exequente apresentado qualquer elemento concreto que evidencie que os adquirentes tenham agido de má-fé. Exegese do art. 792, II e III, do CPC e da Súmula 375 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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818 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferenças após o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Teto de 60 salários mínimos atingido. Inviabilidade do pretendido, em face da renúncia da exequente ao crédito superior ao referido teto. Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Descabimento do requerimento, neste momento, após a célere quitação do RPV, de diferenças classificadas sob a rubrica de «honorários advocatícios». Honorários são derivativos, não configuram título autônomo na sua causa, tão somente na sua execução. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Recurso desprovido.

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819 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXEQUENTE REQUEREU EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADOS NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE EMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EXIGE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME A EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, REQUER ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME CPC, art. 775 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDA A QUANTIA EXCLUÍDA NA DESISTÊNCIA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABE FIXAÇÃO EQUITATIVA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram parcial provimento ao agravo

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 14/02/2014. ARE 909.437 COM REPERCUSSÃO GERAL E QUE AFASTARIA O DIREITO DA AUTORA, ORA RECORRIDA, FOI PUBLICADO NO DJE EM 11/10/2016. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AUTOMÁTICA, NEM MESMO EM CASOS CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 733: A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO NÃO PRODUZ A AUTOMÁTICA REFORMA OU RESCISÃO DAS DECISÕES ANTERIORES QUE TENHAM ADOTADO ENTENDIMENTO DIFERENTE. PARA QUE TAL OCORRA, SERÁ INDISPENSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO OU, SE FOR O CASO, A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, OBSERVADO O RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL (CPC/2015, art. 495) NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS §§5º, §7º E 8º DO CPC/2015, art. 535. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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823 - TJSP. Execução. Credor que se insurge contra a decisão que no bojo do pedido de reconhecimento de fraude à execução, determinou a intimação de todos aqueles que participaram das alienações sucessivas para que se manifestem antes da apreciação, negando ainda a liminar para imediata indisponibilidade do imóvel por meio da averbação da ação na matrícula. Irresignação que não permite acolhimento. Decisão calcada no CPC/2015, art. 792, § 4º e na Súmula 375/STJ.

824 - TST. Seguridade social. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Cota previdenciária a cargo do empregador. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

825 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Coisa julgada. Mandado de segurança. Responsabilidade. Sucessora tributária. Eficácia preclusiva. Execução fiscal. Art. 133, CTN.

826 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 130. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa.Súmula 7/STJ.

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 373, II; CCB/2002, art. 295, CCB/2002, art. 296 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Decisão judicial transitada em julgado. Edcl nos edcl no re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

829 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 973. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Honorários advocatícios. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. (Súmula 345/STJ). Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

830 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 973. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Honorários advocatícios. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. Súmula 345/STJ. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

831 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 973. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Honorários advocatícios. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. (Súmula 345/STJ). Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

832 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

833 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inexistência de litispendência. Execução promovida depois da extinção definitiva de outra idêntica, anteriormente ajuizada. Desistência homologada por sentença, antes da citação, não impede nova execução. Inteligência dos arts. 485, VIII, 486, caput, e 775 do CPC. Não ocorrência de pagamento. Embora tenha alegado esse fato ao requerer a desistência da ação anterior, a credora explicou motivadamente, nos autos destes embargos, que a obrigação não chegou a ser extinta. Devedores, ademais, não provaram pagamento algum. Credora, por fim, que rebateu as razões iniciais relativas à inexigibilidade da obrigação, à nulidade da execução, ao excesso de execução e à repetição do indébito. Temas não devolvidos a exame nas razões recursais. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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834 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.

835 - STJ. Prescrição intercorrente. Resistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Antecipação de tutela indeferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Violação a dispositvos do código civil e do CPC. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

839 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LXXIV, da CF. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Delimitação do acórdão recorrido: «Insurge-se o exequente contra a r. decisão de origem que não reconheceu a existência de fraude à execução em razão da venda do imóvel de matrícula 20.305 do CRI de São José do Rio Pardo/SP. Alega que houve fraude à execução. Sem razão. Para que seja declarada fraude à execução, faz-se necessária a comprovação dos requisitos de que trata o CPC/2015, art. 792 e a existência de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora na matrícula do imóvel. Nesse sentido a Súmula 375/STJ : (...). No caso em exame, verifica-se que os embargantes adquiriram o imóvel em 23/07/2002 (id. 75f2128 - escritura de compra e venda) e a execução voltou-se contra o sócio da reclamada, Sr. Roberto Scarano, somente em 19/05/2008, quando ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da executada (id. 3279697). A alegação de que o sócio da executada tinha ciência da execução em nada influencia no presente caso, pois se discute a boa-fé dos recorridos. O argumento de que a execução passou a correr face aos executados em 18/11/2003 improcede, pois a r. decisão de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se datada de 19/05/2009 (id. 3279697). Ademais, mesmo na referida data, o imóvel já havia sido vendido aos recorridos, pois eles o compraram em 23/07/2002 (id. 75f2128). Assim, não há que se falar em fraude à execução, pois o imóvel em questão ( matrícula 20.305) foi alienado quase 6 anos antes do início da execução em face do sócio da executada principal (Sr. Roberto Scarano) .» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento do TST, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula 375/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, « por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT «. A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que « o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. 6 - No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A 7 - Deve ser providoparcialmenteo recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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842 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 525, §§ 12 E 15 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, art. 791-A, § 4º. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INTERESSE. CABIMENTO. 1.

843 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

844 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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845 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 608 STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO QUE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, CDC. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE FOI ANULADO APÓS DETERMINAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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847 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 526/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 736. Lei 8.953/1994. Lei 6.830/1980, art. 16. Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de conhecimento. Pedido de tutela provisória. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

849 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

850 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.