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51 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. CODIGO CIVIL, art. 786. COLISÃO TRASEIRA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recibo. Quitação. Fato extintivo do direito. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Não evidenciada má-Fé. Reexame de provas. Impossibilidade aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, ficou assentado que ADVOGADOS ASSOCIADOS não logrou êxito em demonstrar o fato extintivo do direito da parte agravada. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou caracterizada a má-fé, exige reapreciação do acervo fático probatório d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Transporte escolar. Ausência de comprovação de existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na exordial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Manoel Ferreira da Costa em face do Município de Monsenhor Tabosa, defendendo, em síntese, que prestou serviço de transporte de alunos, utilizando veículo próprio, para o Município demandado, tendo este deixado de efetuar o pagamento de duas parcelas, cada uma no valor de R$ 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL LIMITADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEM CONEXÃO COM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA. 1.
Ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário do imóvel, cuja pretensão é o recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da ação, desde o mês de setembro, de 2022. 2. Tese defensiva, que se funda na alegação de adimplência por meio de depósitos judiciais realizados no processo 0025033-52.2021.8.19.0001. 3. Pretensão reconvencional, que se limita ao pedido de exibição de documento não relacionado com a defesa apresentada nesta ação de cobrança. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Se na contestação o réu alega fato novo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seu nome inserido pelo Banco/agravante em cadastro de proteção ao crédito, sem ter com ele contratado. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito, limitando-se a apresentar alegações. Ausência de documento que comprovasse a relação jurídica entre ele e o autor, apta a legitimar o direito de apontar
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58 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento que constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Prova de quitação ausente. Recibo cuja falsidade foi incidentalmente declarada. Transferência bancária alegada que não comprova o pagamento do crédito expresso na cártula. Devedora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor. Embargos à ação monitória desacolhidos, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.
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60 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Saldo residual e devolução de retenções. Impugnação genérica quanto às provas carreadas para os autos, assim como o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial, sem, porém, produzir outras que lhes retirassem a validade. Fato extintivo ao direito invocado não demonstrado. Parte que não logrou desincumbir-se do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.
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62 - TJSP. Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes (sinistralidade e financeiro) e repetição de indébito. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar quais os percentuais de reajuste adequados por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA. ART. 786, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DA FRANQUIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". - O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório, quais sejam: (i) ato ilícito; (ii) culpa lato senso (dolo, negligência, imperícia, imprudência); (iii) dano; (iv) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"
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66 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica produzida. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu que a assinatura constante no contrato é incompatível com o punho do apelado. Apelante que não cumpriu seu ônus probatório quanto a fato extintivo de direito autoral. Declaração de inexistência do débito. Dano moral configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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67 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. AFASTADAS PRELIMINARES DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. LEI 7.357/95, art. 61. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECIBO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DAS CÁRTULAS E EM VALOR DIVERSO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. VALORES DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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68 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque prescrito. Ação causal. Prescrição não operada. Código Civil art. 206, § 516º, I. Fato extintivo do direito não demonstrado. Ônus da prova. Encargo do embargante. Correção monetária. Termo inicial. Emissão do cheque. Juros de mora. Cômputo da citação. Multa afastada. Extinção, de ofício, de cheques nominais a terceiro, sem endosso ao autor. Ação procedente, em parte. Sucumbência recíproca. Má- fé não configurada. Apelação parcialmente provida, afastada a extinção.
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69 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora pela ré. Sentença de «procedência". Insurgência da ré, arguindo nulidade da r. sentença. Inocorrência. Incompatibilidade lógica entre a iniciativa de purgação da mora e a apresentação de contestação. Opção pela purgação que implica renúncia à apresentação de defesa. Possíveis danos ao veículo, outrossim, constatados quando de sua restituição à devedora, que não são matéria de defesa, muito embora possam ser arguidos perante o MM. Juízo a quo, em forma própria. Retificação de ofício do fundamento da r. sentença. Ato do devedor no sentido da purgação que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe, contudo, fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarando a purgação da mora, com as consequências jurídicas daí decorrentes, Honorários sucumbenciais. Discussão sem complexidade e desfecho singelo. Arbitramento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa que se tem por excessivo. Redução para o mínimo legal de 10% (dez por cento), previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada estritamente para esse fim. Apelação da ré parcialmente provida, com observação
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70 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - É
válida e considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a citação da Fazenda Pública na forma eletrônica, realizada em processo da mesma natureza, nos termos do que dispõe a Lei 11.419/2006, art. 9º. - Demonstrada, nos autos, a prestação do serviço e inexistindo prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado na inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TEMA 942 DO STJ - APLICAÇÃO. - O
cheque prescrito constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, porém apta a embasar a ação monitória que dispensa a declinação da «causa debendi», além de gozar de presunção relativa quanto à sua certeza e liquidez, para efeitos processuais. - Cabe à parte ré o ônus de demonstrar que não seria devido o pagamento do crédito correspondente ao cheque por ela emitido. - Considerando que a parte ré confirmou a emissão do cheque e não provou fato impeditivo, modific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Extravio parcial. Restituição de valores. Inconformismo. Alegação de que somente parte da mercadoria foi recebida. Não comprovação. Hipótese em que caberia à parte requerida a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da parte requerente (CPC, art. 333, II). Parcial procedência mantida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Mérito. Ré juntou termo de quitação, assinado por mandatária a quem o autor outorgou, por procuração pública, poderes para receber as parcelas do pagamento. Prova do fato extintivo do direito do autor feita pela ré. Improcedência bem decretada. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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74 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa que originou a dívida desnecessária. Inadmissibilidade de que alegue, o devedor, genericamente, a ocorrência de agiotagem, inexistentes indícios de usura. Fato extintivo do direito do credor não demonstrado por aquele a quem competia o ônus da prova. Possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante, computado desde o vencimento. Alegado cerceamento de defesa no processado não configurado. Recursos não providos.
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75 - TJSP. Apelação. MONITÓRIA. Confissão de dívida Memória de cálculo - Impugnação genérica. Alegação de alguns pagamentos através de débito em conta corrente para reduzir o saldo devedor - Ausência de especificação dos valores e comprovantes de pagamento nos autos. - Ônus do qual os réus não se desincumbiram. Fato extintivo do direito da autora Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI» - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -
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77 - TST. Diferenças de comissões. Alegação de correção do pagamento da parcela feita pelo reclamado, que não apresentou documentos relativos aos critérios estabelecidos para o pagamento das comissões e demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. Ausência de prova do fato extintivo do direito do autor. Princípio da melhor aptidão para a produção da prova.
«A Corte de origem consignou que «cumpria à reclamada a inequívoca demonstração dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, possibilitando aos empregados a completa verificação da correção dos pagamentos da parcela», e que, «de acordo com perícia contábil, restou inviabilizada a apuração da correção desses pagamentos, «pela falta de demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas». O Tribunal a quo registrou que «é dever leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA MESMA. FRAUDE BANCÁRIA. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONTRATO APÓCRIFO. ART. 372, II DO CPC
e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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81 - TJSP. Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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82 - TJSP. Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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83 - TJSP. Compra e venda. Reintegração de posse. Alegado esbulho na posse de veículo da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Cerceamento de defesa: Não ocorrência. Alegação de que a autora não comprovou a posse do veículo. Ilegitimidade: não acolhimento. Elementos que comprovaram a posse do veículo por parte da autora. Esbulho demonstrado. Valor indenizatório adequado. Ausência de prova do fato extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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84 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Réu comprovou o fato constitutivo de seu direito. Contrato de uso de cartão de crédito incontroverso. Faturas indicando compras e pagamentos parciais. Débito em cadastro retrata o saldo devedor da fatura em dezembro de 2022. Coincidência dos valores da dívida indicados na fatura e no cadastro. Autora que, a despeito de reconhecer o relacionamento, não provou nem mesmo alegou fato extintivo ou modificativo da obrigação. Cobrança que se situa no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de manutenção do contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço sem justo motivo. Fato extintivo do direito da autora que depende essencialmente de prova pericial. Interrupção nos serviços que causa prejuízo à autora. Faturas quitadas. Inadmissibilidade da interrupção dos serviços por inadimplemento contratual. Ré que, ademais, poderá cobrar pelos serviços utilizados e não contratados. Manutenção da medida antecipatória. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Locação. Cobrança por falta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Alegado pagamento do aluguel e encargos vencidos em janeiro de 2022. Ônus da prova da devedora, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Falta de inclusão das parcelas desse mês na cobrança extrajudicial que não elide o inadimplemento. Cobrança hígida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida
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89 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, §5º, I, CC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA EMISSÃO DAS CÁRTULAS E DE SEU EFETIVO PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA NÃO COMPROVADAS. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO PROVADO. VALORES DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. MARCO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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90 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.
«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo de instrumento. Declaração anual de ajuste. Repetição de indébito. Ônus da fazenda público. CPC, art. 333, de 1973 fato extintivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a apresentação de declaração anual de ajuste não é prova de fato constitutivo do direito do autor, mas sim extinção dele, sendo incumbido tal ônus ao réu (Fazenda Nacional). 3. Recurso Especial n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva para discutir cláusulas abusivas no contrato de financiamento e (ii) avaliar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da autora de receber o valor da prestação devida. III. Razões de Decidir 3. A alegação de abusividade no contrato de financiamento deve ser dirigida à instituição financeira, não à vendedora do veículo, não havendo responsabilidade solidária desta pelo simples fato de integrar a cadeia de fornecimento, posto que não firmou o contrato nem impôs ao consumidor os danos alegados. 4. A justificativa da não devolução da nota promissória não constitui fato extintivo do direito da autora de receber o valor do preço ajustado, cujo pagamento não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para discutir cláusulas contratuais é da instituição financeira que firmou o contrato. 2. Ausente prova do pagamento da prestação devida pela venda do veículo, de rigor a condenação do réu. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo inexigível. Fato extintivo. Ordem mandamental desconstituída. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, referente ao Adicional de Local de Exercício da Polícia Militar estadual. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou à ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. Em outras palavras, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto aos elementos subjetivos e objetivos da coisa julgada, é necessário novo exame do conjunto fático probatório,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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96 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE ÀS PROMOÇÕES (RESULTADO INSUFICIENTE NAS AVALIAÇÕES). DISTINGUISHING PELA SBDI-I NO E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, tratando-se da política de grades dos empregados do antigo Banco Real, sucedido pelo Banco Santander, é do empregador o ônus probatório quanto aos documentos necessários à aferição da correta quitação dessas rubricas. Em consequência, tendo em vista que a não apresentação dos documentos pelo reclamado inviabiliza o exame da efetiva ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços e inadimplência demonstradas. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do réu Luiz. Renovação dos argumentos anteriores. Prova documental que comprova o cálculo dos valores devidos. Danos materiais comprovados. Ré que não comprovou qualquer fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II CPC). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
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98 - TJSP. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ausência de juntada de documentos probatórios da contratação pela requerida. Relação de consumo. Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. Requerida que não logrou êxito na prova de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora. Débito que deve ser declarado inexigível. Negativação efetuada. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido
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99 - TJSP. Locação comercial - Ação que visa rescisão do contrato e indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Impedimento de acesso ao imóvel caracterizou exercício arbitrário das próprias razões - Descabida a retenção por incorporação de benfeitorias, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Reembolso das despesas comprovadas com reformas é devido - Inexistência de assinatura em recibo que não invalida a prova documental - Ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo não cumprido - Desprovimento da apelação da locadora ré
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE ESQUADIRAS E DE VIDRAÇARIA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE NÃO APONTA QUALQUER FALHA NA INSTALAÇÃO OU BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIRIETO ALEGADO DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO0.
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