Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais. Fornecimento de água. Cobranças excessivas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Cobranças que destoam do consumo da autora. Informação equivocada constante no cadastro (duas economias ao invés de uma). Faturamento que se mostra indevido. Posterior retificação nas cobranças que evidencia a falha na prestação do serviço. Inexistência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direto autoral. Não cumprimento do, II do art. 373 do Diploma Processual. Não comprovação de nenhuma das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Acerto na condenação a devolução dobrada dos valores comprovadamente pagos a maior. Desprovimento da Apelação.

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202 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c.c reparação de danos materiais e morais. Aquisição de aparelho para tratamento estético com vício redibitório. Comprovada a falsidade das informações sobre o equipamento, especialmente quanto ao fabricante estrangeiro e a qualidade afirmada. Rescisão bem decretada. Danos morais configurados. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. O equipamento de laser vendido pela ré como se fosse da marca Milesman foi montado com peças não originais, e teve a comercialização proibida pela Anvisa. Características verdadeiras do produto conhecidas pela autora quando em contato com o fabricante estrangeiro. Ré que não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II CPC). Dano moral evidenciado. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DERMATOCALASE EM PÁLPEBRA SUPERIOR DE AMBOS OS OLHOS. LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO REQUERIDO QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 465 DA ANS. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 2 VEZES O VALOR QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. QUANTO AO APELO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO VALOR DO DANO MORAL. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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206 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Vício redibitório. Prova. Laudo unilateral. Condenação mantida. Omissão. Inexistência. Fato extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Reforma. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUSTENTA QUE OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA QUE ACOMPANHAM AS NOTAS FISCAIS NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA QUE, CONQUANTO NÃO MENCIONEM OS NÚMEROS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU DO CPF DOS RECEBEDORES, CONTÊM SEUS NOMES COMPLETOS, DADOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA QUE O EMBARGANTE, EM MOMENTO PRÓPRIO, PUDESSE PRODUZIR CONTRAPROVA NO SENTIDO DE QUE OS RECEBEDORES NÃO INTEGRARIAM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. EMBARGANTE QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - CORRETA A SENTENÇA, AO DISPOR NO SENTIDO DE QUE «...VERIFICO, CONTUDO, QUE APESAR DE HAVER INFORMAÇÃO DE CORTE, A CASA DA AUTORA SE ENCONTRA ABASTECIDA DE ENERGIA (O QUE PROVAVELMENTE SERÁ OBJETO DE OUTRO TOI), NEM NEGATIVAÇÃO...» AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM DEBATE, QUE TIVERAM O SEU PAGAMENTO EFETUADO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO EMITIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO COMPROVA ENTREGA DO PLÁSTICO. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DA RÉ QUE POSSUIA TODOS OS SEUS DADOS. RÉ QUE NÃO LOUGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. TIMPANOTOMIA COM COLOCAÇÃO DE TUDO DE VENTILAÇÃO NA MEMBRANA DO TÍMPANO. OPERADORA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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211 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.

212 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Autor que não deu causa à demora na citação do réu. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Citação efetivada após dez anos do despacho que a ordenou. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Tese envolvendo a juntada extemporânea de documentos comprobatórios da prestação do serviço em réplica. Inconsistência. Ficha cadastral e atestados de matrícula. Expedientes dispensáveis à demonstração do inadimplemento delineado na inicial, mas relevante à impugnação do fato extintivo alinhavada em contestação. Juntada tempestiva em réplica. Ausência de preclusão. Acervo probatório que comprova a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços. Inadimplemento incontroverso. Sentença preservada. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela - Alegação de protesto indevido de título - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descrição na nota fiscal, relativa aos produtos adquiridos pela autora, de que o meio de pagamento seria através de depósito bancário - Ausência de disposição expressa a respeito da cobrança de multa e juros para caso de atraso do pagamento - Ré que não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ônus da prova que incumbia à demandada - Hipótese de protesto indevido configurada - Dano moral «in re ipsa» - Indenização pleiteada pela autora cabível - Fixação no montante de R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido, restando improvido o da ré

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO SEM RESSALVAS NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE RESIDEM OS RÉUS. art. 248, §4º DO CPC. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR, COMO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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215 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital da Leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital da Leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que a Leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido

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216 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Elementos que demonstrando a culpa do réu, ao realizar manobra proibida e interceptar veículo segurado, que trafegava em via preferencial. Violação ao art. 29, III, a do CTB. Dinâmica comprovada por meio de Boletim de Ocorrência, que é dotado de presunção de veracidade e que apenas poderia ser desconstituída por prova inequívoca em sentido contrário, inexistente na espécie. Meros argumentos do réu, de culpa concorrente, insuficientes para comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, pois não amparados por qualquer elemento. Dano material suportado pela seguradora comprovado documentalmente e cuja extensão também não foi infirmada por qualquer prova. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS À ELETRODOMÉSTICOS. SOBRECARGA/OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA CONSUMIDORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEVER DE FORNECER UM SERVIÇO CONTÍNUO E ADEQUADO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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220 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, OS DANOS DE ÍNDOLE MORAL QUE SUPORTOU EM RAZÃO DA DEMORA EM PROCEDEREM AOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SEU VEÍCULO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SEJA PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, TEM-SE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. PANDEMIA E CRISE ECONÔMICA QUE NÃO SÃO, POR SI SÓ, BASTANTES; E DESPROVIDOS DE ELEMENTOS QUE OS EMBASASSEM. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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223 - TJRJ. Direito civil. Ação indenizatória. Corretagem. Apelante que se insurge contra a sua condenação a indenizar danos materiais e morais decorrentes da não consumação de transação imobiliária que teria intermediado. Alegação de que os prejuízos dos autores teriam sido ressarcidos a partir da realização de uma segundo negócio pelo qual os apelados adquiriram terreno em substituição ao primeiro. Decisão saneadora que diante da ausência de réplica dos autores, considerou incontroversa a prova de fato extintivo do direito dos autores alegado pelo réu, consistente na aquisição posterior de outro imóvel em substituição à negociação não consumada, dispensando a produção de provas expressamente requeridas pelo demandado. Magistrado que, contudo, afastou na sentença as alegações de defesa do réu, justamente por considerar não comprovado o fato objeto das provas dispensadas. Cerceamento do direito de defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 5º LV CF/88. Sentença anulada para oportunizar ao apelante a produção das provas pretendidas. Apelo provido.

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224 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

225 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR - DIREITO DO CONSUMIDOR - BILHETE DE PASSAGEM - COMPRA EQUIVOCADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA. I - É

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227 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Depósitos de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I. Súmula 461/TST.

228 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-sdi-I do TST.

229 - TST. Diferenças de depósitos de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

230 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Indenização por dano material. Ação declaratória e condenatória. Multas de trânsito e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. Transferência de responsabilidade. Partilha judicial. Pretensão de transferência de pontuação decorrente de multas de trânsito, imputadas à CNH do autor, para a ex-companheira, condutora dos veículos, bem como a responsabilização pelo pagamento das infrações. Sentença de parcial procedência, que não comporta modificação. Incontroversa a posse dos veículos pela ré, que ocasionou a aplicação de multas registradas em nome do autor. Pontuação de infrações transferida para a CNH da ré condutora. Inviabilidade. Decurso do prazo de 12 meses desde a aplicação das penalidades, afastando eventual prejuízo ao autor. Falta de interesse de agir caracterizado. Alegação da ré de quitação das multas sem comprovação. Fato extintivo não demonstrado. Inteligência do art. 320 do CC. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO QUESTIONADO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE APELADA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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232 - TST. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de veículo. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

234 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica a qual comprova a anuência da autora. Requerida que comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela no valor de R$ 49,90, e forma de pagamento (débito em conta bancária), nos exatos termos apontados na inicial, sem que se vislumbre a ocorrência de vícios de consentimento. Ao final da ligação, a corretora informou à autora o telefone para contato em caso de dúvida ou cancelamento (0800-7292193). RECURSO DESPROVIDO

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235 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Comissões.

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236 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA EVOLUÇÃO SALARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se desconhece ser do « empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor «, em conformidade com a Súmula 461/TST. II. Entretanto, no presente caso, foi rejeitada a alegação de evolução salarial, que fundamenta o pedido de diferença do FGTS, com fundamento no exame da prova. III . Nesse sentido, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu que o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza o processamento do recurso de revista. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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237 - TJPE. Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório. Controvérsia acerca do descumprimento da obrigação consistente no reparo destinado à eliminação de trepidações no tabelier do veículo objeto da demanda. Perícia técnica requerida como prova do efetivo cumprimento do acordo, e como fato extintivo do direito do autor. Indeferimento. Agravo de instrumento com pedido liminar. Necessidade da perícia evidenciada pela natureza da controvérsia. Honorários do perito. Ônus que deve ser suportado pela parte que requereu a produção da prova (CPC, art. 333, II), com a possibilidade de transferência do ônus ao estado, no caso de restar comprovado na perícia o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida. Liminar parcialmente deferida, para determinar a realização da perícia no veículo. Mérito. Recurso provido para tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime.

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238 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito de vizinhança. Infiltração no apartamento da autora (apto 201). Ação ajuizada em face dos proprietários do imóvel do andar superior. Prova dos autos demonstrando que a origem de um dos três pontos do vazamento era oriundo do apartamento dos demandados. Sentença de improcedência pelos danos materiais em relação ao proprietário da unidade 301 e parcial procedência, condenando-os a realizar os reparos relativos ao vazamento e ao pagamento de R$8.000,00 a título de dano moral. Inconformismo dos réus através do apelo. Laudo pericial que concluiu que uma infiltração tem origem na unidade da parte ré, e as demais oriundas da área comum foram resolvidas pelas intervenções realizadas. Réus que não conseguiram comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. RECURSO DA REQUERIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 17, X 3.350/99 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS PARA APELANTE IDOSA. LEI, ART. 17, X 3.350/99, ALTERADA PELA LEI 7.127/2015. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS OBSERVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, A INADIMPLÊNCIA E O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ DE EXCESSO DE COBRANÇA OU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. TOI. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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242 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. VIAGEM DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE. (I) PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO, DECISÃO EXTRA PETITA E ILIQUIDEZ DA SENTENÇA AFASTADAS (II) MÉRITO. CACHORRO DA RAÇA BULDOGUE FRANCÊS COMO SUPORTE EMOCIONAL DA AUTORA, QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E AGORAFOBIA. VIAGEM COM O INTUITO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 280/2023 DA ANAC. AUTORA QUE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO E DEMONSTROU ESTAR QUITE COM AS VACINAS DO ANIMAL. COMPANHIA AÉREA QUE OFERECE O TRANSPORTE DE ANIMAIS NA CABINE DE ATÉ 10KG. REGRA DISCRICIONÁRIA. APESAR DO CÃO DA DEMANDANTE PESAR 13KG, NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA O DESLOCAMENTO DESTE NAS CONDIÇÕES SOLICITADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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243 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANÁLISE DO TEMA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, conforme delineado na decisão agravada, o Reclamante não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos apresentados nas razões do recurso de revista em relação ao tema «responsabilidade subsidiária". Por esse prisma, tem-se que, no que diz respeito à citada matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer, estando obstada a discussão acerca desse tópico. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 3. FGTS - RECOLHIMENTO - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a OJ 301/SDI-1/TST (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos doFGTS . Ademais, o pagamento é fato extintivo, sob ônus probatório, do devedor (art. 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015). Portanto, não mais se admite hipótese em que seja do Reclamante o ônus comprobatório de diferenças em depósito deFGTS. Nesse sentido é o teor daSúmula 461do TST: « É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos doFGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II).» Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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244 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE OBJETIVAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NA FORMA EM DOBRO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 19/04/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ SAQUES REALIZADOS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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245 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE TERIA SIDO FURTADA NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE, SENDO-LHE SUBTRAÍDA SUA CARTEIRA, ONDE SE ENCONTRAVA A QUANTIA DE R$500,00 HIPÓTESE DISCIPLINADA PELAS REGRAS DO CDC, SENDO INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E A PARTE RÉ AO CONCEITO DE FORNECEDOR, DISPOSTO NO ART. 3º. DA MESMA LEI - OCORRÊNCIA DE FURTO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBJETADA PELA ORA APEANTE CONTRA QUEM, INCLUSIVE, FOI DECRETADA A REVELIA - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RÉU MATERIAL PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS CORROBORANDO A NARRATIVA DA PARTE AUTORA, QUE LOGROU, SATISFATORIAMENTE, PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO TRAZENDO A PARTE RÉ QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, FIXADOS EM R$15.000,00, ORA MANTIDOS POIS QUE NA LINHA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À MÍNGUA, INCLUSIVE, DE RECURSO DA PARTE AUTORA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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246 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos. Inocorrência de situação determinante de consolidação da posse e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a Tabela Fipe. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º devida, ante o manejo indevido da excepcional possibilidade de alienação do bem ainda no curso da demanda. Sentença reformada. Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito, e imposição adicional de multa. Apelação da autora desprovido. Apelação adesiva do réu parcialmente provida.

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247 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito de consumo de água. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Juros a partir da data do evento danos (Súmula 54/STJ). 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. Ausência de comprovação de que o débito foi assumido pela autora. Ré que não se desincumbiu de provar fato extintivo do direito da autora (art. 373, II CPC). 3. Dano moral configurado. Negativação indevida do nome da autora. 4. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso adesivo da autora. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso. Exegese da Súmula 54/STJ. 6. Recurso da ré provido em parte e provido o recurso adesivo da autora. Sentença parcialmente reformada.

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248 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que comprovou que a reclamante não atendeu aos requisitos necessários para o recebimento de parcela variável, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato extintivo do direito da autora. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 . Agravo interno desprovido.

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250 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de FGTS. Ônus da prova do empregador. Súmula 461/TST.