Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Restituição de valores apropriados indevidamente pelo causídico que patrocinou a ação. Prazo prescricional que está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Parte que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pelos autores. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.

152 - TJSP. CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069. ÔNUS PROBATÓRIO RELACIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É MERAMENTE ESTÉTICO E, PORTANTO, SEM COBERTURA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, CPC). DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. O

153 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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154 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Termo de Entrega das Chaves e Rescisão Contratual. Devolução das chaves pela sub-locatária, se comprometendo a sub-locadora a pagar 20 prestações mensais de R$ 400,00, pelos móveis deixados no local, no caso de eventual sub-locação. Testemunha que informou que o imóvel não foi mais sub-locado, após a devolução pela autora. Implemento da condição não observado. Recorrente que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da requerente. Inteligência do CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

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155 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de veículo -Vítima fatal - Caminhão que tracionava dois semirreboques - Manobra de acesso à rodovia onde ocorreu colisão com automóvel -Sentença de procedência- Apelação do réu - Rejeição - Embora se tratasse de manobra permitida, as peculiaridades do caso concreto demonstram ter sido temerário o procedimento do motorista do caminhão - Equipamento de sinalização do veículo de carga em estado bastante precário - Visualização por parte dos veículos que trafegavam na rodovia impossibilitada, ou ao menos significativamente dificultada - Inexistência de culpa do motorista do automóvel no qual a vítima viajava - Não comprovado fato extintivo do direito da autora - Recurso De Apelação Desprovido.

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156 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Autor que alegou inexistência de relação de contratual com a requerida que justifique o débito. Requerida que alega contratação. Ônus da prova do fato extintivo do direito da parte autora que recaia sobre a requerida, do qual não se desincumbiu. Ausência de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Quantum fixado que se mostra adequado e razoável. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos não providos

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157 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Colchão - Ausência de entrega - Atuação conjunta das corrés - Aplicação das normas consumeristas - Fabricante que é solidariamente responsável - Cadeia de consumo - Fornecedora - Legitimidade passiva reconhecida - - Corrés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno não efetuado - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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158 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALOR QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA QUE A AUTORA DESCONHECE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. TROCA DE HIDRÔMETRO DE FORMA UNILATERAL. ENCAMINHAMENTO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A AUTORA REQUEREU A RELIGAÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DE O RÉU NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEIMA DE TRANSFORMADOR COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERAQUECIMENTO DO GERADOR DA POUSADA AUTORA, DECORRENTE DE SEU USO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE NOVO GERADOR JUNTO À EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMORA NA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUEIMADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$53.281,99 (CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA DE CÁLCULOS JUDICIAIS DA CGJ DESTE TRIBUNAL, A CONTAR DA DATA DE CADA NOTA FISCAL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RÉU QUE ALEGA QUE A AÇÃO ESTARIA INSTRUÍDA UNICAMENTE COM NOTAS FISCAIS QUE, «EMBORA TENHAM ASSINATURA DE RECEBIMENTO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO PLEITEADO". RÉU ADUZ QUE NÃO HAVERIA PROVA DO ACEITE E DOS RELATÓRIOS DOS PRODUTOS FORNECIDOS, DE MODO QUE NÃO ESTARIA ATENDIDA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO PREVISTA NO LEI 5.474/1968, art. 15, II, B. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES COM AS NUMERAÇÕES E VALORES. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, CPC. NOTAS FISCAIS ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF OU MATRÍCULA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU, ALÉM DA DATA DE RECEBIMENTO. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE CONSTA DAS NOTAS FISCAIS A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENTREGUES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE FAZER PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DO RÉU SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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163 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva reparatória de danos - Procedência - Inconformismo da ré - Alegação de Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que não é genérica, não trata apenas de citar dispositivos legais e é conclusiva a respeito do apontamento pela culpa do acidente - Quanto ao mérito, as alegações de falha na demonstração da correta sub-rogação da autora no direito reclamado e da incompatibilidade dos danos com a dinâmica não são conhecidas, pois inovadores à discussão tratada até a sentença - Prova dos autos suficiente para demonstrar o fato constitutivo da autora - Ré que não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito narrado na inicial - Culpa pelo acidente atribuível ao condutor do veículo da ré - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e improvido.

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164 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS . REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461/TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461/TST, no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» . Recurso de revista conhecido e provido.

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165 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Pedido de cancelamento de prestação de serviços - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Continuidade de cobranças e emissão de faturas mesmo depois de solicitado o cancelamento dos serviços - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização arbitrado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Possibilidade de aplicação de astreintes - Recurso do autor provido e improvido o apelo da ré

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166 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da ré. Autora que comprova a quitação dos débitos que deram causa ao apontamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Argumentos expostos e documentos juntados insuficientes para comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na inicial. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa que prescinde de comprovação. Montante indenizatório bem fixado em R$ 4.000,00. Sentença mantida. Apelação da ré e recurso adesivo da autora não providos.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE DANOS ELÉTRICOS NOS BENS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 620 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL. DANO EM APARELHOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). RÉ QUE, INTIMADA EM PROVAS, ALEGOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO, NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE TEVE SEUS CARTÕES E CELULAR ROUBADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR¿. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACTO E DOS DESCONTOS DELES DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. VALOR DE EMPRÉSTIMO QUE FOI LEVANTADO PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, COMPENSADO COM AQUELES DESCONTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PACTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. NOVAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO art. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS CANCELADAS PELO ACORDO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. QUITAÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0264660-79.2021.8.19.0001 POR ESTE COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. APELADA QUE COMPROVA NUNCA TER COMERCIALIZADO DIESEL EM SEU POSTO DE COMBUSTÍVEL E TAMPOUCO SE UTILIZADO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA TANTO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 227, DO C. STJ. DANO À HONRA OBJETIVA. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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176 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda - Kit de unhas - Ausência de entrega - Atuação conjunta da ré e de sua loja parceira - Aplicação das normas consumeristas - Cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno efetuado após um mês de reclamações e registro de boletim de ocorrência - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ORA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA OU QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DOS CITADOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA, TAMPOUCO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO/IMPEDITIVO DO DIREITO COM QUE ACENOU A PARTE AUTORA. ENUNCIADO SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE MANTEVE INERTE QUANDO INTIMADA, E SEQUER REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA QUE PODERIA REFERENDAR SUAS ASSERÇÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU AO DEMANDANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO (HIDRÔMETRO). QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTE DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS A QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. REFORMA DO JULGADO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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180 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio». Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO RECONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DOS FATOS ALEGADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO E SEQUER COMPROVOU A ORIGEM OU PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS QUE ALEGOU NÃO CARACTERIZAREM FRAUDE. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ESTEIO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - TJSP. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ausência de juntada de documentos probatórios da contratação pela requerida. Relação de consumo. Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. Requerida que não logrou êxito na prova de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora. Débitos que devem ser declarados inexigíveis. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor, ora autor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Redistribuição dos sucumbenciais. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Recurso provido em parte

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183 - TJRJ. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Alega o autor, em síntese, que contratou a parte ré para fazer uma cobertura de vidro no pergolado em sua residência, contudo, com o período das chuvas, começaram a aparecer falhas na estrutura, com a formação de goteiras. Afirma que contatou a ré para solução do problema, mas não recebe uma resposta satisfatória. Sentença de parcial procedência. Perícia técnica demonstrando que as infiltrações decorrem de falhas na vedação da cobertura de vidro instalada pela ré. Ré que não conseguiu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU COVABRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. APELADA QUE COMPROVOU TER RECEBIDO OS BOLETOS POR MEIO DE E-MAIL OFICIAL DO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12, DA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ.

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ.

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187 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» (Súmula 461/TST). 2. Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇAO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Após o advento da Instrução Normativa 40/2016, apenas os temas deliberados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração para sanar esse vício, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 1º, §1º, da citada Instrução Normativa. 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou referido tema, e não houve a oposição de embargos de declaração, de maneira que se encontra preclusa a análise da matéria. Recurso de revista de que não se conhece. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Lei 8.078/90, art. 87. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da Lei 8.078/90, art. 87 e sua repercussão sobre o tema dos honorários advocatícios, pelo que carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RECHAÇADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE QUE O AUTOR ALEGA SEREM INDEVIDOS. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADAVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM SEUS PROVENTOS DE PARCELA DE DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. CONTRATO COLACIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ASSINATURA DO AUTOR, QUE COMPROVA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 2017. DEMANDA AJUIZADA EM 2021. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS EXPRESSAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS ASSERTIVAS DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE O RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO SIDO REALIZADO SAQUE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ENVOLVENDO O EXTRAVIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA DESERTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO AUTORA, QUE É ASSIM PREVALECENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, QUE ASSIM PREVALECE. MULTA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento da diferença do adicional de 1/3 sobre as férias. Não comprovada a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados. Honorários de sucumbência fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS OCASIONADA PELA VARIAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E E-MAILS REFERENTES À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE, NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO DANOSO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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198 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Constitucional. Art. 8º do ADCT. Mandado de segurança deferido pelo STJ. Recurso extraordinário interposto pela união federal. Falecimento do impetrante antes do julgamento do recurso. Provimento dos embargos de divergência sem observância do fato extintivo. Nulidade. Substituição da parte pelo espólio. Impossibilidade. Consequência. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação.

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Rejeitada a indicação dos recursos representativos. Controvérsia 476/STJ. Cancelada. Uso de imagem. Ausência de autorização. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do dano. Teoria da actio nata. Ilícito continuado. Incabível. Prazo prescricional perpetuado. Insegurança jurídica. Ausência de ciência inequívoca. Presunção relativa. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Matéria de defesa. Fato extintivo do direito da parte autora. Direito aplicável à espécie. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno parcialmente provido.